Obrigação de alimento
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Acórdão nº 1.0000.22.229530-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2023
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - SAÚDE - DIREITO SOCIAL - DIREITO DE TODOS - DEVER DO ESTADO - PARAMETRIZAÇÃO - INTEGRALIDADE REGULADA - PRINCÍPIO DA DEFERÊNCIA - SOLIDARIEDADE SISTÊMICA - FRACIONAMENTO - REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA - ALIMENTO NUTRACÊUTICO - COMPONENTE BÁSICO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA - RESPONSABILIDADE - ENTE MUNICIPAL.- O direito à saúde...
... No caso em tela, a controvrsia est restrita ao fornecimento do alimento nutracutico Leite Pregomin menor. Quanto ao fornecimento de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08147863920204050000), 14-12-2021
PJE 0814786-39.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR. FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO COM A UNIÃO. OBRIGATORIEDADE. INEXISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Agravo de instrumento interposto pelo MUNICIPIO DE MACEIO, nos autos de ação civil pública, contra decisão que excluiu a União da lide
... deferiu a liminar, determinando que o ente municipal forneça o alimento em favor da autora; ... b) por determinação do juízo estadual, houve a ... d) sendo solidária a obrigação (solidariedade passiva), a escolha de contra quem irá litigar pertence ao ... -
Acórdão nº 50553131620218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 05-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTO. REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. TRATANDO-SE DE ALIMENTOS PARA APENAS UM FILHO SEM NECESSIDADES ESPECIAIS, COMO É O CASO DOS AUTOS, ESTA CORTE TEM ADMITIDO, EM PRINCÍPIO, A FIXAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ENTRE 20% E 25% DA RENDA LÍQUIDA DO ALIMENTANTE. NESSE PASSO, MOSTRA-SE VIÁVEL ACOLHER EM PARTE O PEDIDO DO AGRAVANTE ALIMENTANTE PARA REDUZIR OS ALIMENTOS...
... agravo de instrumento. ação de alimento. redução dos alimentos provisórios ... tratando-se de alimentos para ... autos, esta corte tem admitido, em princípio, a fixação da obrigação entre 20% e 25% da renda líquida do alimentante. nesse passo, mostra-se ... -
Capítulo 5: A instituição da família em a cidade antiga
... fúnebre, que não era apenas uma espécie de comemoração; o alimento que a família levava ao túmulo destinava-se efetivamente ao morto, ... necessitava de alimento e de bebida, tornou-se um dever, uma obrigação dos vivos, satisfazer-lhe essa necessidade. Dessa forma, estabeleceu-se ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0003441-95.2021.8.19.0212 (Cível), 25-01-2022
VOTO Trata-se de Recurso Inominado em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais, sob o fundamento de que a mera presença de corpo estranho em alimento não é hábil a ensejar reparação à título de danos morais, e que a ausência de ingestão do produto impróprio para consumo, conf igura, em regra, mero dissabor. O recorrente sustenta que, trouxe aos autos todas as provas que
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Acórdão Nº 0028053-03.2019.8.27.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-07-2021
... TEMA 793 STF. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PARA TRATAMENTO DE ANEMIA ... que o fornecimento de determinado serviço, medicamento ou alimento especial é de responsabilidade de outro ente público, que não está ...
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Decisao Nº 8018192-63.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 08-10-2020
... a reforma do ato decisório guerreado, com a manutenção da obrigação no montante anteriormente deferido – 03 (três) salários mínimos ... 2. A obrigação de prestar alimento aos filhos menores deriva do poder/dever familiar e incumbe a ambos os ...
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Processo nº 0008411-03.2014.8.19.0207 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 6 de Diciembre de 2017
Ementa: Relação Jurídica de Consumo. Ação de Obrigação de Fazer Com Pedido Reparatório. Narrativa Autoral que Dá Conta de Imputação de Fato Falso Com Veiculação Em Meios de Comunicação, O que Teria Causado Prejuízo e Falência de Seu Estabelecimento Comercial. Ré que Divulgou Em Mídias Sociais que Sua Genitora Teria Ingerido Salgado No Estabelecimento Comercial Da Autora, Com Um Pedaço de Carne de
... Relação jurídica de consumo. Ação de obrigação de fazer ... alimento ingerido pela genitora da demandada e, por isso, ... -
Acórdão nº0077181-11.2021.8.17.2001 de Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões, 21-09-2023
... Ressalta que o alimento concedido na sentena no est presente nas listas oficiais do SUS, ademais, ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0028698-26.2015.8.19.0021 (Cível), 08-12-2020
Remessa Necessária. Obrigação de fazer. Direito à vida e à saúde. Município de Duque de Caxias e Estado do Rio de Janeiro no polo passivo. Pleito da autora, menor impúbere, para que lhe seja fornecido 12 latas mensais de leite Neocate, com custo mensal de R$ 2.064,00, quando da propositura da demanda. Sentença de procedência. Ausência de recurso voluntário. Autos enviados a esta Câmara para...
... Remessa Necessária. Obrigação de fazer. Direito à vida e à saúde ... Município de Duque de Caxias e ... havendo resistência por parte dos réus ao fornecimento do alimento ... precisado. Manutenção assim do capítulo da sentença que ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001261-17.2019.5.07.0033), 2020-11-24
... Requer a limitação da multa convencional ao valor da obrigação principal, nos moldes da OJ n° 54 da SDI-I do TST. Por último, postula a ... Sobre o fornecimento de vale alimentação ou de alimento pelo empregador, dispõe a cláusula vigésima sexta da CCT 2019/2020 ...
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Alimentos
... direito para designar o conteúdo de uma pretensão ou de uma obrigação, a palavra “alimentos” vem significar tudo o que é necessário para ... com a sobrevivência do ser humano, compreendendo não só o alimento propriamente dito, mas também a saúde, a habitação, o vestuário, a ...
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Acórdão Nº 0221721-81.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 27-07-2020
PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CRIANÇA DE DOIS ANOS DE IDADE. PORTADORA DE ENCEFALOPATIA CRÔNICA (CID 10:I:69-8). ALIMENTO ENTERAL E INSUMOS, ESTES ÚLTIMOS, NEGADOS PELO JUÍZO, IMPRESCINDÍVEIS PARA A CONSECUÇÃO DA ALIMENTAÇÃO ENTERAL. POSSIBILIDADE. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. DEVER CONSTITUCIONAL. SÚMULA 45. CONDENAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL. EM
... REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL ... EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CRIANÇA DE DOIS ANOS DE IDADE ... PORTADORA DE ENCEFALOPATIA RÔNICA (CID 10:I:69-8). ALIMENTO" ... ENTERAL E INSUMOS, ESTES ÚLTIMOS, NEGADOS PELO JUÍZO, ... IMPRESCIND\xC3" ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Maracanaú (Processo Nº 0001261-17.2019.5.07.0033), 2020-01-10
... Sobre o fornecimento de vale alimentação ou de alimento pelo empregador, dispõe a cláusula vigésima sexta da CCT 2019/2020 ... A conclusão é de que a norma, ao estabelecer a obrigação do empregador em fornecer o alimento ao empregado, presume que esse ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Maracanaú (Processo Nº 0001262-02.2019.5.07.0033), 2020-01-10
... Sobre o fornecimento de vale alimentação ou de alimento pelo empregador, dispõe a cláusula vigésima sexta da CCT 2019/2020: ... A conclusão é de que a norma, ao estabelecer a obrigação do empregador em fornecer o alimento ao empregado, presume que esse ...
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Acórdão Nº 0003047-47.2022.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-03-2023
... VOTO ... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ... que o fornecimento de determinado serviço, medicamento ou alimento especial é de responsabilidade de outro ente público, que não está ...
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Acórdão nº 1.0480.12.003431-3/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junio de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO DE OFÍCIO. MEDIDA PROTETIVA. MENOR. FORNECIMENTO DE INSUMOS/ALIMENTO/MEDICAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA. GARANTIA CONSTITUCIONAL À SAÚDE. DIREITO RESGUARDADO. MULTA COMINATÓRIA CONTRA O PODER PÚBLICO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO. I - O Ministério Público está legitimado a defender direitos individuais homogêne
... MEDIDA PROTETIVA. MENOR. FORNECIMENTO DE INSUMOS/ALIMENTO/MEDICAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA. GARANTIA ... do ente público, porquanto ela visa compelir o cumprimento de obrigação relacionada ao direito fundamental da pessoa ... APELAÇÃO CÍVEL Nº ... -
Decisão Monocrática com número 5695318-51.2022.8.09.0106 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 31-07-2023
... , importa consignar que restou incontroverso nos autos a obrigação da reclamada, ... ora recorrida, em restituir ao autor, ora recorrente, o ... PRESENÇA DE CORPO ESTRANHO EM ALIMENTO. INGESTÃO. AUSÊNCIA. DANO MORAL ... INEXISTÊNCIA. INDENIZAÇÃO ...
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Decisao Nº 0153462-27.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 03-05-2022
... a verossimilhança de suas alegações, de que adquiriu alimento junto a recorrente, impróprio para o consumo humano, com larva, violando ... , que ainda que não houvesse a ingestão do alimento, a obrigação de reparar o dano se justifica pelo potencial de risco a exposição do ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0034523-65.2016.8.19.0004 (Criminal), 06-11-2019
Apelação Cível. Direito Constitucional. Ação de Obrigação de Fazer ajuizada em face do Município de São Gonçalo e do Estado do Rio de Janeiro, objetivando a autora que os réus sejam compelidos a fornecer o leite "PREGOMIN PEPTI", necessário ao tratamento da menor diagnosticada com COLITE ALERGICA (CID 10 K52.2). Decisão que defere a tutela de urgência vindicada pela autora e determina aos réus...
... Apelação Cível. Direito Constitucional. Ação de ... Obrigação de Fazer ajuizada em face do Município de ... São Gonçalo e do Estado ... custos do medicamento/alimento necessário à ... manutenção da sua saúde e vida ... -
Acórdão nº 0001238-22.2015.822.0008 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 26-02-2016
Apelação. Ação civil pública. Obrigação de fazer. Direito à saúde. Legislação especial. Estatuto da Criança e do Adolescente. Moléstia infantil. Intolerância à lactose. Fornecimento de leite e suplemento alimentar. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Recurso não provido. A Constituição Federal e o Estatuto preveem proteção especial à criança, assim também o Estatuto da Criança e do...
... Ação civil pública. Obrigação de fazer. Direito à saúde. Legislação especial. Estatuto da Criança e ... Assim sendo, mesmo que o alimento especial à criança (leite e suplemento) não se encontre no rol de ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002339-24.2023.8.19.0000 (Cível), 31-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTOS E INSUMOS. MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. IRRESIGNAÇÃO DA MUNICIPALIDADE QUANTO À DECISÃO DE DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. AGRAVADA QUE É PORTADORA DE "ENCEFALOPATIA CRÔNICA NÃO PROGRESSIVA SECUNDÁRIO À ASFIXIA PERINATAL, FORMA TETRAPAERÉTICA ESPÁSTICA, TENDO COMO COMORBIDADE EPILEPSIA" (CID 10: G82/ F79/
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ... OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTOS E ... INSUMOS. MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E ... 200MG, POLIVITAMÍNICO MANIPULADO E O ... ALIMENTO VITAFOR OU OMEGA 3, SENDO TODOS ... REGISTRADOS NA ANVISA, BEM COMO DO ... -
Relatório e Voto com número 5592191-05.2021.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 22-08-2022
EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. EMPRESA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. VENDA DE PRODUTO FORA DO PRAZO DE VALIDADE. ÔNUS DA PROVA. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. No presente caso, o autor, ora recorrente busca indenização a título de danos materiais e...
... terços do alimento, sofreu com desconforto gástrico, acarretando em enterite viral (CID ... certo é que existem limites para sua aplicação, como a não obrigação de fazer ... prova negativa ou diabólica, impondo obrigação de início ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0039960-64.2014.8.19.0002 (Criminal), 04-03-2020
APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. MENOR PORTADOR DE ALERGIA À PROTEÍNA DO LEITE DE VACA, NECESSITANDO DA FÓRMULA ALIMENTAR "NEOCATE" PARA GARANTIA DE SEU DESENVOLVIMENTO SAUDÁVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONFIRMAR A TUTELA DE URGÊNCIA NO SENTIDO DE QUE O RE¿U DISPONIBILIZASSE AO AUTOR 12 LATAS DO INSUMO, NO PRAZO DE 24 HORAS, SOB PENA DE MULTA...
... APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA ... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À ... SAÚDE. MENOR PORTADOR DE ALERGIA À ... e a necessidade do alimento “neocate” para ... garantir seu desenvolvimento saudável, restando ... -
Decisão Monocrática Nº 0300891-24.2014.8.24.0030 do Quarta Câmara de Direito Público, 18-03-2019
... Trato de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela antecipada, ajuizada por D. M. F., ... alimento "APTAMIL 1" - 8(oito) latas por mês, pelo período que se fizer ...