Obrigação de Indenizar
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1080-52.2010.5.03.0062 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... º, XXVIII, da Constituição Federal e 927 do CC, reconheceu a obrigação da reclamada de indenizar a reclamante. Recurso de revista não conhecido ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2070-40.2011.5.02.0384 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
... que era assegurado à reclamante, impõe-se a conversão da obrigação de reintegrar em indenizar. Recurso de revista conhecido e provido ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-46100-52.2009.5.21.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. PETROBRAS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. INTERMEDIAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 331, IV, TST. Em se tratando de típica terceirização, evidenciado o descumprimento de obrigações trabalhistas por parte do contratado, deve ser atribuída ao contratante a responsabilidade subsidiária. Nessa hipótese, não se pode deixar de...
... de risco administrativo, estabelecendo, portanto, sua obrigação de indenizar, quando causar danos a terceiro. INAPLICABILIDADE DOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-116300-75.2007.5.04.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - ATAQUE DE ANIMAL - ARTIGO 936 DO CÓDIGO CIVIL A responsabilidade do Réu em face dos danos causados por seu animal é objetiva, nos termos do art. 936 do Código Civil: -O dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, se não provar culpa da vítima ou força maior-. O Eg. TRT afirmou expressamente que o Reclamado foi negligente.
... sob a ótica da responsabilidade subjetiva, remanesceria a obrigação de indenizar os danos causados ... DANO MORAL ... - CONFIGURAÇÃO - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1056-23.2010.5.04.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... DANOS MORAIS. O Regional asseverou que restou configurada a obrigação de indenizar em razão da comprovação do dano moral sofrido pelo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-47241-42.2008.5.01.0064 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. DANOS MORAIS. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. ACORDO. CELEBRAÇÃO. FINALIDADE. CONTRATO DE EMPREGO. MANUTENÇÃO. COAÇÃO. Trata-se de hipótese em que, a despeito de celebrar acordo junto à Comissão de Conciliação Prévia, condição para manter o emprego, coação, o reclamante não confirmou sua migração para o novo empreendedor, vale dizer, não preservou o...
... 186 CCB). Daí a obrigação de indenizar ... Agravo de instrumento a que se nega provimento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-146-08.2010.5.04.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. I - HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. JORNADA. CONTROLE. NORMA COLETIVA. A exclusão de horas extras, fundada na prestação de trabalho externo (62 da CLT), exige a ausência de controle de jornada. Daí por que, existindo tal controle, ainda que a prestação de trabalho tenha-se efetivado, de forma externa, inafastável o direito a horas de sobretempo. Precedentes. Não conhecido. II -
... à coibição de tal prática, a culpa, inarredável a obrigação de indenizar ... Não conhecido ... V - DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-55800-70.2009.5.02.0372 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA - RITO SUMARÍSSIMO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - GESTANTE - DESNECESSIDADE DE CONHECIMENTO DA GESTAÇÃO - LIMITAÇÃO DA GARANTIA CONSTITUCIONAL - IMPOSSIBILIDADE 1. O artigo 10, inciso II, alínea -b-, do ADCT assegura a estabilidade provisória à gestante, desde a confirmação da gravidez até 5 (cinco) meses após o parto, sem exigir o preenchimento de requisito outro, que não a...
... íodo estabilitário, ocorre a conversão da reintegração em obrigação de indenizar, que compreende os salários, FGTS, férias e 13º salário, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-590-05.2010.5.18.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DANO MORAL. DOENÇA DEGENERATIVA. SÚMULA Nº 126. NÃO PROVIMENTO. 1. A inexistência de nexo de causalidade entre a atividade laboral e a patologia de origem degenerativa, bem como a ausência de culpa do empregador pelo agravamento da doença, impedem o reconhecimento da obrigação de indenizar os prejuízos decorrentes da lesão inicial da coluna cervical de que sofre o empregado.
... pelo agravamento da doença, impedem o reconhecimento da obrigação de indenizar os prejuízos decorrentes da lesão inicial da coluna ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-147240-37.2005.5.05.0621 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
... CONFIGURAÇÃO DE CULPA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. O Tribunal Regional delineia o quadro fático de que a ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 11 de Junio de 2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA Nº 331, IV, TST. Em se tratando de típica terceirização, evidenciado o descumprimento de obrigações trabalhistas por parte do contratado, deve ser atribuída à contratante a responsabilidade subsidiária. Nessa hipótese, não se pode deixar de lhe atribuir, em decorrência de seu comportamento...
... de risco administrativo, estabelecendo, portanto, sua obrigação de indenizar, quando causar danos a terceiro. Inteligência da Súmula nº ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-170540-02.2006.5.12.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
... NÃO PROVIMENTO ... 1. Nasce para o empregador a obrigação de indenizar o reclamante nos casos em que devidamente comprovada a culpa ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 11 de Junio de 2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA Nº 331, IV, TST. Em se tratando de típica terceirização, evidenciado o descumprimento de obrigações trabalhistas por parte do contratado, deve ser atribuída à contratante a responsabilidade subsidiária. Nessa hipótese, não se pode deixar de lhe atribuir, em decorrência de seu comportamento...
... de risco administrativo, estabelecendo, portanto, sua obrigação de indenizar, quando causar danos a terceiro. Inteligência da Súmula nº ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... multa não excedente a um por cento sobre o valor da causa e a indenizar a parte contrária dos prejuízos que esta sofreu, mais os honorários ... proprietário ou ao possuidor indireto quando, por força de obrigação ou direito, em casos como o do usufrutuário, do credor pignoratício, do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-126300-08.2005.5.04.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. PRELIMINAR. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. As partes têm o direito à prestação jurisdicional completa e fundamentada, em que todas as alegações postas na petição inicial, na defesa e renovadas no recurso sejam devidamente apreciadas. É o que se depreende do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Não viola, contudo,
... desenvolvida, a culpa do empregador, inarredvel a obrigao de indenizar ... A concorrncia de causa - ocupacional e no ocupacional -, por si, no ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12663, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre as Medidas Relativas a Copa das ConfederaÇÕes Fifa 2013, a Copa do Mundo Fifa 2014 e a Jornada Mundial da Juventude - 2013, que SerÃo Realizadas No Brasil; Altera as Leis 6.815, de 19 de Agosto de 1980, e 10.671, de 15 de Maio de 2003; e Estabelece ConcessÃo de Premio e de Auxilio Especial Mensal Aos Jogadores das SeleÇÕes CampeÃs do Mundo em 1958, 1962 e 1970.
... indenizar os danos, os lucros cessantes e qualquer proveito obtido aquele que ... I - não gera vínculo empregatício, nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim para o tomador do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-17900-48.2006.5.17.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... DOENÇA PROFISSIONAL. REQUISITOS DO DEVER DE INDENIZAR. RESPONSABILIZAÇÃO DO EMPREGADOR. O Tribunal Regional examinou a prova ... ão de que o prejudicado poderá exigir a satisfação da obrigação de indenizar de uma só vez, esta Corte Superior tem decidido ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000410-95.1987.5.06.0301 (00410-1987-301-06-00-9)), 05-02-2018
EMENTA - AGRAVO DE PETIÇÃO PELA EXECUTADA. ACORDO JUDICIAL. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. Prevalece nesta Justiça Especializada o Princípio da Conciliação. Logo, em qualquer momento da marcha processual se mostra possível a solução negociada, que, diga-se de passagem, é sempre incentivada. Exemplo disso são as previsões dos artigos 764, 831, 846 e 850 da CLT. No caso,
... CONVERS Ã O DA OBRIGA Ç Ã O DE FAZER EM OBRIGA Ç Ã O DE INDENIZAR. Prevalece nesta Justi ç a Especializada o Princ í pio da Concilia ç ... -
Acórdão Nº 0006562-19.2013.8.24.0004 do Sétima Câmara de Direito Civil, 24-03-2022
APELAÇÕES CÍVEIS E RECURSO ADESIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DE TODAS AS PARTES. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO, PELO RÉU, DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, EM RAZÃO DE OMISSÃO SUPOSTAMENTE NÃO SANADA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. JULGADOR QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A ANALISAR TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS PELAS...
... OBRIGAO DE INDENIZAR MANTIDA. O dever de cautela no trnsito aplicvel a todos, mas, sobretudo, ... -
Acórdão Nº 5004312-42.2022.8.24.0058 do Terceira Câmara de Direito Civil, 11-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA PROMOVIDA POR SEGURADORA CONTRA CELESC DISTRIBUIÇÃO S/A. DANOS EM APARELHOS ELÉTRICOS DE EMPRESA SEGURADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS DA SEGURADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. EXEGESE DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE DO CDC AO CASO CONCRETO. PARECERES...
... de culpa em sua conduta para que se reconhea a obrigao de indenizar. Basta, para tanto, que se vislumbre a falha na prestao do servio, o dano ... -
Acórdão nº 2007/0278266-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... deu provimento a recurso especial para o fim de reconhecer a obrigação de o Estado de São Paulo indenizar o proprietário de glebas incluídas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3767/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Diciembre de 2003
PIS - NÃO-CADASTRAMENTO - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. Quando o empregado não tem o seu nome incluído na RAIS, em determinado período do seu contrato de trabalho, resulta que não lhe foi dada a oportunidade de ser aquinhoado com os depósitos do PIS, porque não cadastrado no referido plano. Compete ao reclamado indenizar o reclamante pelo prejuízo sofrido (art. 159 do Código Civil), em razão do...
... A C Ó R D Ã O ... PIS - NÃO-CADASTRAMENTO - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. Quando o empregado não tem o seu nome incluído na RAIS, em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-70900-74.1999.5.17.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PREQUESTIONAMENTO FICTO. A omissão sobre questão jurídica, não obstante a interposição de embargos de declaração, não inviabiliza o debate do tema na via recursal extraordinária, nem causa prejuízo à parte e, portanto, não enseja a decretação da nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional. Hipótese de incidência da Súmula n.º 297, III,
... ão se extrai salvaguarda à parte que deixa de atentar para a obrigação de proceder com boa-fé no processo. Ileso, portanto, o artigo 5º, LV, da ... 2. Não há como imputar ao empregador a obrigação de indenizar o empregado pelo gravame decorrente da constatação de eventuais ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 911, de 1º de outubro de 1969. Altera a redação do art. 66, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, estabelece normas de processo sôbre alienação fiduciária e dá outras providências.
... indevida, o credor fiducirio sujeitar-se- multa e ao dever de indenizar de que tratam os 6 e 7 do art. 3 deste Decreto-Lei ... #Includo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-9953600-29.2006.5.09.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO. ESPÓLIO DE MAX ROSEMANN. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A apontada nulidade está desfundamentada, uma vez que a arguição do recorrente é absolutamente genérica. O recorrente não apontou a nulidade em si, sequer fez referência ao ponto que entendia omisso ou contraditório, em descompasso com o artigo 514, II, do CPC. NULIDADE. JULGAMENTO...
... seu pedido - que faz referência à responsabilidade civil de indenizar quando há culpa do empregador em acidente de trabalho, que resulta em ... , o artigo 159 do CC de 1916, onde há previsão expressa da obrigação de reparar o dano em caso de violação de direito, com consequente ...