Obrigação de Indenizar

AGRAVO DE INSTRUMENTO 1. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ANOTAÇÃO NA CTPS. DECISÃO JUDICIAL. REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROVIMENTO. Há de ser processado o recurso de revista quando demonstrada a violação do artigo 5º, X, da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA 1. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ANOTAÇÃO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. DESPACHO AGRAVADO. REGULARIDADE. O trancamento do recurso, na origem, nenhum preceito viola, na medida em que exercitado o juízo de admissibilidade dentro dos limites da lei (art. 896, § 1º, da CLT). O despacho agravado, no precário exame da admissibilidade recursal, não impede a devolução à Corte superior da análise de todos os...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. Sem a análise da matéria sob o enfoque pretendido pela parte, não há como se conhecer do apelo, à falta de prequestionamento (Súmula 297/TST). 2. MANEJO DE EQUIPAMENTO À REVELIA DE HABILITAÇÃO PRÉVIA. AMPUTAÇÃO DE FALANGE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE...

RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Decisão contrária aos interesses da parte não importa negativa de prestação jurisdicional, restando incólumes os arts. 832 da CLT, 458 do CPC e 93, IX, da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido. 2. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL. Comprovada a existência de nexo de causalidade entre o...

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. DANO MORAL. DOENÇA OCUPACIONAL. CONFIGURAÇÃO. Não merece processamento o recurso de revista se o agravo de instrumento não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório, no que se refere ao tema em epígrafe. Agravo de instrumento conhecido e não provido. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. DANO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - DANO MORAL - REEXAME DE FATOS E PROVAS - IMPOSSIBILIDADE. O quadro fático descrito pelo Regional revela que, ao contrário das alegações da agravante, a doença acometida pela reclamante teve estrita correlação com o ambiente de trabalho, notadamente porque era duramente cobrada -de forma inclemente e até opressiva-, o que implica o reconhecimento de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 331, IV, TST. Em se tratando de típica terceirização, evidenciado o descumprimento de obrigações trabalhistas por parte do contratado, deve ser atribuída ao contratante a responsabilidade subsidiária. Nessa hipótese, em decorrência do comportamento omisso ou irregular do contratante, ao não fiscalizar o cumprimento...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DE MASSA FALIDA S.A. VIAÇÃO AÉREA RIO-GRANDENSE E OUTRAS. ADMISSIBILIDADE. DANO MORAL. REDUÇÃO TEMPORÁRIA NO VALOR DO SALÁRIO. Divisa-se potencial violação do artigo 186 do Código Civil, na medida em que o Regional deferiu pedido de indenização por danos morais em decorrência do mero descumprimento de pagar corretamente os salários da reclamante. Agravo de instrumento...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. O Regional, com fulcro na prova produzida, concluiu pela configuração dos requisitos ensejadores da obrigação de indenizar. Nesse contexto, a revista esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, porquanto seria necessário o reexame de fatos e provas para se concluir de maneira diversa do acórdão regional, como pretende a reclamada. Agravo de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TRABALHADOR EXTERNO. MOTORISTA DE CARRETA. ROTA DETERMINADA E LIMITAÇÃO DE HORÁRIOS PARA CARREGAMENTO DE CARGA PERIGOSA. RESSARCIMENTO DOS VALORES GASTOS COM COMBUSTÍVEIS, MANUTENÇÃO E DEPRECIAÇÃO DO VEÍCULO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CREDENCIAL SINDICAL E DECLARAÇÃO DE POBREZA. REQUISITOS. DESPROVIMENTO. Diante da incidência da Súmula nº

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Presentes os elementos necessários à declaração da responsabilidade civil por danos morais (dano, conduta, culpa e nexo causal) a imposição da obrigação de indenizar não viola o artigo 5º, X, da Constituição Federal. Incidência da Súmula nº 1

RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. O Tribunal Regional consignou que o acidente de trabalho de que o Reclamante foi vítima ocorreu em 04/04/2002 e que a respectiva ação de indenização foi proposta em 06/10/2006. A Corte Regional decidiu que a prescrição da pretensão deve ser examinada sob o enfoque do direito trabalhista, uma...

RECURSO DE REVISTA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - LEGITIMIDADE ATIVA - ESPÓLIO - SUCESSORES DO EMPREGADO FALECIDO NO CURSO DO PROCESSO. Em conformidade com o disposto nos arts. 12, parágrafo único, 943 e 1784 do Código Civil de 2002, deve ser reconhecida a legitimidade dos herdeiros para substituir no polo ativo da presente reclamação trabalhista o empregado falecido no curso do processo. A...

RESPONSABILIDADE CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AGRESSÕES FÍSICAS E FURTO EM DRIVE-THRU DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. FORTUITO INTERNO. FATO DO SERVIÇO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA CONCRETA DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA (INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 130 DO STJ). OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR QUE SE MOSTRA JUSTA. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL IN RE

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MATERIAIS. BURACO NA VIA. RODA ARRANCADA DO EIXO DO REBOQUE DO CAMINHÃO. CAPOTAMENTO DO VEÍCULO QUE TRAFEGAVA NA DIREÇÃO CONTRÁRIA. ARTIGO 37, § 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NEXO DE CAUSALIDADE. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL E DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Fundando-se o Acórdão recorrido em...

RECURSO DE REVISTA - MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA - SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS HABITUALMENTE PRESTADAS - REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA - EMPREGADO PÚBLICO - ADMINISTRAÇÃO DIRETA - INDENIZAÇÃO PREVISTA NA SÚMULA Nº 291 DO TST. Ainda que se tenha por legítimo o retorno do servidor público integrante do quadro de pessoal da administração direta, autárquica ou fundacional, à jornada originalmente...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. LATROCÍNIO. DANOS MORAIS. ACUSADO ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. EXCLUSÃO DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ART. 387, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. FIXAÇÃO DE DANOS MORAIS. DESNECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PRÓPRIA. SUFICIÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO NA DENÚNCIA. VALOR. FIXAÇÃO FUNDAMENTADA....

PJE 0805551-73.2017.4.05.8400 EMENTA CONSTITUCIONAL, AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESPEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. INTERRUPÇÃO DA PRÁTICA DA ATIVIDADE DEGRADANTE. RECUPERAÇÃO DA ÁREA. INDENIZAÇÃO PELO USO INDEVIDO DO MEIO AMBIENTE. APELAÇÃO DA PARTE RÉ PARCIALMENTE PROVIDA, APENAS PARA EXCLUIR DA CONDENAÇÃO A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR PELO USO...

RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO AO SOL E AO CALOR. -Tem direito ao adicional de insalubridade o trabalhador que exerce atividade exposto ao calor acima dos limites de tolerância, inclusive em ambiente externo com carga solar, nas condições previstas no Anexo 3 da NR 15 a Portaria nº 3214/78 do MTE- (OJ 173, II, da SBDI-1/TST). Óbice do art. 896, § 4º, da CLT. Recurso...

RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR PELOS DANOS MORAIS DECORRENTES DE DOENÇA OCUPACIONAL PROFISSIONAL DIAGNOSTICADA COMO LER/DORT DE QUE FOI VÍTIMA A EMPREGADA QUANDO DESENVOLVIA A ATIVIDADE DE DIGITADORA - CULPA PRESUMIDA - INDENIZAÇÃO. As doenças ocupacionais são as enfermidades ocasionadas pela execução do trabalho, -seja pela atividade em si, seja pelas condições ambientais-. No Brasil, o...

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. APOSENTADORIA ESPONT NEA. EFEITOS. Afastada a premissa de que a aposentadoria espontânea extingue o contrato de emprego, consoante a melhor exegese do artigo 7º, I, da Constituição da República, tem-se como corolário o reconhecimento da unicidade contratual e, consequentemente, do direito aos haveres trabalhistas relativos a todo o período contratual.

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. APOSENTADORIA ESPONT NEA. EFEITOS. Afastada a premissa de que a aposentadoria espontânea extingue o contrato de emprego, consoante a melhor exegese do artigo 7º, I, da Constituição da República, tem-se como corolário o reconhecimento da unicidade contratual e, consequentemente, do direito aos haveres trabalhistas relativos a todo o período contratual.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. I) Doença ocupacional. Obrigação de indenizar. Dano material. II) Doença ocupacional. Obrigação de indenizar. Dano moral. Arbitramento. III) Assistência judiciária. Indeferimento. IV) Honorários de advogado. As razões expendidas no presente agravo de instrumento não logram demover os fundamentos adotados no despacho denegatório. Agravo...

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Cuidam os autos de Ação de Indenização por perdas e danos decorrentes de Desapropriação Indireta ajuizada contra o Município de Curitiba, em virtude da instauração de processo administrativo pelo...

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