Obrigação de Indenizar

RECURSO DE REVISTA. REVISTA ÍNTIMA. CONTATO CORPORAL. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. O Regional consignou que a revista dos empregados se dava com contato corporal. Dessa forma, o procedimento adotado pela ré expôs a intimidade do autor, extrapolando o poder diretivo ou fiscalizador que possui o empregador, sendo incontestável a obrigação de indenizar. Precedentes. Não conhecido. REPOUSO SEMANAL...

RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. DESNECESSIDADE DE CONHECIMENTO DA GESTAÇÃO. LIMITAÇÃO DA GARANTIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. 1.O artigo 10, II, -b-, do ADCT assegura estabilidade provisória à gestante, da confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, sem exigir o preenchimento de requisito outro que não a própria condição de gestante. 2. Exaurido o período...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. As questões suscitadas pela reclamada foram devidamente analisadas o acórdão, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional, pois a Corte de origem fundamentou de maneira exaustiva sua decisão com base, sobretudo, nas conclusões do laudo pericial. 2. ACIDENTE DO TRABALHO....

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. DOENÇA OCUPACIONAL. Considerando o contexto fático delineado pelo Regional, observa-se que a Agravante não foi diligente ao proporcionar meios materiais para prevenir e evitar acidentes do trabalho. Configurada a culpa por violação do dever geral de cautela, submetendo o Reclamante a riscos pela ausência de medidas protetivas, atraiu para...

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. QUEDA DE ÁRVORE EM VIA PÚBLICA. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL E MATERIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC QUE NÃO SE VERIFICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO MUNICÍPIO QUE SE AFASTA. VALOR INDENIZATÓRIO. REFORMA. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVA MATERIAL E TESTEMUNHAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/ST

RECURSO DE REVISTA - 1. MULTA PREVISTA NO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC E INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. O e. Tribunal Regional rejeitou os embargos de declaração opostos pela reclamada, aplicando-lhe a multa de 1% sobre o valor da causa, acrescida da obrigação de indenizar o reclamante pelo prejuízo causado em 20% sobre o valor da causa, nos termos dos arts. 17, 18 e 538 do CPC, bem...

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. REGISTRO E VISTORIA DE VEÍCULO ANTERIORMENTE FURTADO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. INEXISTÊNCIA. I - A responsabilidade pela perda do automóvel por ato administrativo - em razão de tratar-se de veículo furtado – não deve ser imputada ao órgão de trânsito que registrou o bem. Segundo a moldura fática delineada pelo acórdão recorrido, o registro foi feito depois...

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. REGISTRO E VISTORIA DE VEÍCULO ANTERIORMENTE FURTADO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. INEXISTÊNCIA. I - A responsabilidade pela perda do automóvel por ato administrativo - em razão de tratar-se de veículo furtado – não deve ser imputada ao órgão de trânsito que registrou o bem. Segundo a moldura fática delineada pelo acórdão recorrido, o registro foi feito depois...

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. INVESTIDURA TARDIA NO CARGO DE AUDITOR TRIBUTÁRIO. MANIFESTA ILEGALIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO RECONHECIDA POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. ENTENDIMENTO REAFIRMADO PELA CORTE ESPECIAL DO STJ. 1. Hipótese em que os candidatos não foram nomeados para o cargo de Auditor Tributário do Distrito Federal juntamente com os demais concorrentes...

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. INVESTIDURA TARDIA NO CARGO DE AUDITOR TRIBUTÁRIO. MANIFESTA ILEGALIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO RECONHECIDA POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. ENTENDIMENTO REAFIRMADO PELA CORTE ESPECIAL DO STJ. 1. Hipótese em que os candidatos não foram nomeados para o cargo de Auditor Tributário do Distrito Federal juntamente com os demais concorrentes...

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Banco não deve indenizar vítima de estelionato, decide TJ-SP

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Município não deve indenizar se culpa por acidente foi da vítima

RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS PROPOSTA PELOS PAIS DO EMPREGADO MORTO EM ACIDENTE DE TRABALHO. ASSALTO OCORRIDO NA EMPRESA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A jurisprudência iterativa, notória e atual deste Tribunal de uniformização converge para o reconhecimento da responsabilidade objetiva da empresa, resultante de atos de violência decorrentes de roubo ou...

RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA EMPREGADA GESTANTE. CONTRATO TEMPORÁRIO. EXAURIMENTO DO PERÍODO DA ESTABILIDADE. SÚMULA 244, III, DO TST. Em caso de gestação ocorrida na vigência de contrato temporário, existe garantia de estabilidade no emprego, por força do disposto no artigo 10, II, -b-, do ADCT e diante da nova redação da Súmula 244, III, do c. TST. Constatado o exaurimento do...

ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA EMPREGADA GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. EXAURIMENTO DO PERÍODO DA ESTABILIDADE. Em caso de gestação ocorrida na vigência de contrato de experiência, existe garantia de estabilidade no emprego, por força do disposto no artigo 10, II, -b-, do ADCT, que protege a empregada gestante contra a dispensa arbitrária ou sem justa causa, conforme os precedentes da c. Turma....

ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA EMPREGADA GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. EXAURIMENTO DO PERÍODO DA ESTABILIDADE. Em caso de gestação ocorrida na vigência de contrato de experiência, existe garantia de estabilidade no emprego, por força do disposto no artigo 10, II, -b-, do ADCT, que protege a empregada gestante contra a dispensa arbitrária ou sem justa causa, conforme os precedentes da c. Turma....

RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA EMPREGADA GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. EXAURIMENTO DO PERÍODO DA ESTABILIDADE. SÚMULA 244, III, DO TST. Em caso de gestação ocorrida na vigência de contrato de experiência, existe garantia de estabilidade no emprego, por força do disposto no artigo 10, II, -b-, do ADCT e diante da nova redação da Súmula 244, III, do c. TST....

RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA EMPREGADA GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. EXAURIMENTO DO PERÍODO DA ESTABILIDADE. Em caso de gestação ocorrida na vigência de contrato de experiência, existe garantia de estabilidade no emprego, por força do disposto no artigo 10, II, -b-, do ADCT e diante da nova redação da Súmula 244, III, do c. TST. Constatado o exaurimento do período...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DOENÇA PROFISSIONAL - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. Ante a razoabilidade da tese de violação ao artigo 927 do Código Civil, recomendável o processamento do recurso de revista para exame da matéria veiculada em suas razões. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. DOENÇA PROFISSIONAL - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE DO

RECURSO DE REVISTA. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL. Configurados os requisitos da responsabilidade civil objetiva ou subjetiva, o legislador estabeleceu, nos arts. 186, 927 e 950 do Código Civil, a obrigação do lesante indenizar o lesado pelo prejuízo material, mediante pagamento de pensão mensal, mesmo na hipótese em que houver diminuição da capacidade...

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PRODUÇÃO DE PROVA INDEFERIDA PELO JUIZ. FUNDAMENTO NA INUTILIDADE DA DILIGÊNCIA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. DESAPROPRIAÇÃO. EVENTUAL DIVERGÊNCIA QUANTO AO DOMÍNIO. IRRELEVÂNCIA. 1. Nos termos do art. 130 do CPC, o juiz pode indeferir as diligências que considere inúteis, desde que o faça fundamentadamente. Foi o que aconteceu no...

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO DE SEGURO. INDENIZAÇÃO. DEVER CONTRATUAL. SÚMULA 283/STF. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO. 1.- Embora rejeitando os embargos de declaração, o acórdão recorrido examinou, motivadamente, todas as questões pertinentes, logo, não há que se falar em ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil. 2.-

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. DISPOSITIVOS LEGAIS NÃO PREQUESTIONADOS. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Na hipótese dos autos, o recorrido propôs ação ordinária visando à condenação do DNIT na obrigação de indenizar os danos materiais

ADMINISTRATIVO. OMISSÃO INEXISTENTE. RESPONSABILIDADE CIVIL. OBRIGAÇÃO DE MEIO, E NÃO DE RESULTADO. ERRO MÉDICO. NEXO DE CAUSALIDADE. REEXAME DE PROVAS. SUMULA 07/STJ. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. 1. O acórdão recorrido não está eivado de omissão, pois resolveu a matéria de direito valendo-se dos elementos que julgou aplicáveis e suficientes para a solução da lide. 2. O Superior...

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