Obrigação de Indenizar
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Acórdão nº AgRg no AREsp 268840 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... RESPEITO À ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO" DE FAZER. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284⁄STF. ALEGAÇÃO DE AUS\xC3"ÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR, EM RAZÃO DA NÃO COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL. SÚMULA 7⁄STJ. AGRAVO ...
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Acórdão nº 2014/0152381-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA. COBERTURA DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE AUTOMÓVEL. EMBRIAGUEZ DO SEGURADO COMPROVADA. AFASTA OBRIGAÇÃO DA EMPRESA RECORRIDA DE INDENIZAR. REEXAME. SUMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência desta Corte está pacificada no sentido de que a embriaguez, por si s&
... AFASTA OBRIGAÇÃO" DA EMPRESA RECORRIDA DE INDENIZAR. ... REEXAME. SUMULA\xC2" ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... descumprimento de uma obrigação" legal implica o descumprimento do próprio ... ajuste,\xC2" estando a responsabilidade de indenizar assentada no desrespeito ao ato ...
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Acórdão nº 2014/0061602-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. DIREITO SECURITÁRIO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS. MORTE DO SEGURADO POR DOENÇA. ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL. MORTE NATURAL. CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INDEVIDA. APÓLICE. COBERTURA PARA
... há falar em obrigação ... -
Versão original
Lei nº 13.869 de 05/09/2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
... 4º São efeitos da condenação: ... I – tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime, devendo o juiz, a requerimento do ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... b) requerer a falência no caso de descumprimento de obrigação assumida no plano de recuperação; ... c) apresentar ao juiz, para ... á condenado, na sentença que julgar improcedente o pedido, a indenizar o devedor, apurando-se as perdas e danos em liquidação de sentença ...
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Acórdão nº 2011/0091499-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... POSSIBILIDADE ... CUMULAÇÃO ... OBRIGAÇÃO DE FAZER (REPARAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA) E DE ... não fazer e de indenizar (REsp 1.145.083/MG, Rel. Ministro Herman ...
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Acórdão nº 2009/0237681-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DEVER DE RECUPERAR A ÁREA DEGRADADA E OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR ... 1. É firme o entendimento de que é cabível a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-20200-43.2006.5.01.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Junio de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTE DE DOENÇA OCUPACIONAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CRITÉRIO OBJETIVO. ARTIGO 950 DO CÓDIGO CIVIL. PARCELA ÚNICA. Mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, ante a provável violação do artigo 950 do Código Civil. Agravo de instrumento provido.
... das regras de higiene e segurança do trabalho, inarredável a obrigação de indenizar. A obrigação de reparar dano moral prescinde de ... -
Acórdão nº 2015/0023577-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ALAGAMENTO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. OBRIGAÇÃO" DE FAZER. ... ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, À LUZ DAS \xC2" ... INDENIZAR, EM RAZÃO DA OMISSÃO DO ESTADO. SÚMULA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-304400-72.2005.5.02.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O pleito de indenização por dano moral e material resultante de acidente do trabalho e/ou doença profissional ou ocupacional supõe a presença de três requisitos: a) ocorrência do fato deflagrador do dano ou do próprio dano, que se constata pelo fato...
... Para o Órgão a quo, a obrigação de indenizar da Reclamada ampara-se na configuração da responsabilidade ... -
Acórdão nº 2005/0037719-5 de T4 - QUARTA TURMA
... autos, conclui pela presença dos requisitos ensejadores da obrigação de indenizar, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça revisitar o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-135600-41.2007.5.01.0245 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. FALTA DE ANOTAÇÃO NA CTPS. DESRESPEITO ÀS LEIS TRABALHISTAS. Mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, ante a provável divergência jurisprudencial. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. ATRASO NO...
... para extrair do atraso no pagamento de remuneração a obrigação de indenizar danos morais. Circunstância não aferida no caso concreto ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-451-74.2012.5.11.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA EMPREGADA GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. EXAURIMENTO DO PERÍODO DA ESTABILIDADE. GRAVIDEZ ANTES DA CONTRATAÇÃO. A empregada gestante contratada por experiência também tem garantia de estabilidade no emprego, por força do disposto no artigo 10, II, -b-, do ADCT e diante da nova redação da Súmula 244, III, do c. TST, mesmo já estando grávida antes...
... que era assegurado à reclamante, impõe-se a conversão da obrigação de reintegrar em indenizar. Recurso de revista conhecido e provido ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1138861 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VALORES INDEVIDAMENTE SACADOS DE CONTA CORRENTE, VIA INTERNET, DE FORMA FRAUDULENTA POR TERCEIRO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FALHA NA SEGURANÇA LEGITIMAMENTE ESPERADA PELO CORRENTISTA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTES. PENA PRIVADA. INAPLICÁVEL. REPETIÇÃO NA FORMA SIMPLES. ENGANO
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Acórdão nº REsp 1240057 / AC de T2 - SEGUNDA TURMA
... justificativa de interesse público, impõe ao contratante a obrigação de indenizar o contratado pelos prejuízos daí decorrentes, como tais ...
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Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 1247550 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ERRO MÉDICO. CONDUTA MÉDICA. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado no acórdão embargado, o qual se encontra suficientemente fundamentado e em consonância com a jurisprudência desta Corte. 2. O Tribunal de origem, ao...
... do médico e, consequentemente, o erro médico a ensejar a obrigação de indenizar ... 3. Rever o entendimento do Tribunal a quo, quanto ... -
Acórdão nº 2009/0051108-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ízos aos seus proprietários, gerando, a partir de então, a obrigação de indenizar ... 5. Não se tratando, todavia, de ação real, incide, ...
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Acórdão nº REsp 1021113 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... unilateral da Administração Pública impõe ao contratante a obrigação de indenizar pelos danos materiais relacionados à instalação da casa ...
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Acórdão nº REsp 983597 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
... às autoridades policiais e ao SPC, por si só, não afasta a obrigação de indenizar" (REsp 856.085⁄RJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Terceira ...
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Acórdão nº 2012/0041104-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SEGURO DE AUTOMÓVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO (CAPOTAMENTO). MORTE DO CONDUTOR. COBERTURA DE RESPONSABILIDADE CIVIL FACULTATIVA DE VEÍCULOS (RCF-V). DANOS CORPORAIS. ABRANGÊNCIA. INCIDÊNCIA SOBRE INDENIZAÇÃO DEVIDA A TERCEIROS. COBERTURA ADICIONAL DE ACIDENTES PESSOAIS DE PASSAGEIROS (APP). AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO....
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... VI - a obrigação de tratar o subordinado dignamente e com urbanidade ... SEÇÃO II ... § 1º O oficial de carreira que requerer demissão deverá indenizar o erário pelas despesas que a União tiver realizado com os demais cursos ...
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Acórdão nº 2008/0082674-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO NO ATO DE APOSENTADORIA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. CONDUTA OMISSIVA. AUSÊNCIA DO NEXO DE CAUSALIDADE ...
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Acórdão nº 2008/0228066-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SÚMULA 07/STJ ... 1. A obrigação de indenizar imputada à entidade estatal por força do art. 5º, XLIX que ...
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Acórdão nº 2008/0119489-5 de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E RESPONSABILIDADE CIVIL. PARA A DEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL, NOS TERMOS DO § 2º, DO ARTIGO 255 DO REGIMENTO INTERNO DO STJ, É NECESSÁRIO O CONFRONTO ENTRE TRECHOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO E O DAS DECISÕES APONTADAS COMO DIVERGENTES. MERO DISSABOR NÃO É SUFICIENTE PARA ENSEJAR OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS. NOS TERMOS DA SÚMULA 83...
... MERO DISSABOR NÃO É SUFICIENTE PARA ENSEJAR OBRIGAÇÃO" DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS. NOS TERMOS DA SÚMULA 83 DESTE TRIBUNAL, N\xC3" ...