Obrigação de Indenizar
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Acórdão nº AgRg no Ag 1323348 / PE de T4 - QUARTA TURMA
... legais invocados nas razões do apelo nobre, relativas à obrigação de indenizar e ausência de comprovação dos danos alegados, malgrado a ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... VI - a obrigação de tratar o subordinado dignamente e com urbanidade ... SEÇÃO II ... § 1º O oficial de carreira que requerer demissão deverá indenizar o erário pelas despesas que a União tiver realizado com os demais cursos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-116900-79.2007.5.02.0086 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. REINTEGRAÇÃO. DOENÇA OCUPACIONAL. A decisão do Regional, a qual manteve a sentença que reconheceu o direito à estabilidade provisória do reclamante, considerando que a doença profissional, adquirida no decorrer da relação contratual, guarda nexo de causalidade com a execução do trabalho desenvolvido, harmoniza-se com a Súmula nº 378, II, desta Corte.
... fático-probatório, concluído que os requisitos para a obrigação de indenizar estão preenchidos, somente pelo reexame das referidas provas ... -
Acórdão nº 2006/0116040-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... e ao SPC, por si só, não afasta a obrigação de indenizar" ... - A inscrição indevida nos cadastros restritivos de crédito \xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-523-79.2012.5.08.0119 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
... Diante desse contexto, inarredável a obrigação de indenizar ... Recurso de revista não conhecido ... DISPENSA ...
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Acórdão nº 2004/0054517-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... , avaliando a prova dos autos, não há espaço para a obrigação de indenizar, ausente o ânimo de atingir a honra do autor ... 3. Recurso ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-3342800-52.2008.5.09.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... atraso no pagamento dos salários e das verbas rescisórias a obrigação de indenizar danos morais. Precedentes ... Não conhecido ... INTERVALO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-3342800-52.2008.5.09.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... atraso no pagamento dos salários e das verbas rescisórias a obrigação de indenizar danos morais. Precedentes ... Não conhecido ... INTERVALO ...
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Acórdão nº 2004/0147471-0 de T4 - QUARTA TURMA
... entende rompido o nexo de causalidade da obrigação de indenizar, eventuais alegações de existência de dano moral e material ...
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Acórdão nº 2013/0237330-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROPRIEDADE. TRANSCRIÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO. ATRASO. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. REEXAME. CLÁUSULA CONTRATUAL. INTERPRETAÇÃO. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. HONOR
... PROPRIEDADE. TRANSCRIÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO. ... gerou o dever de indenizar ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1166-66.2011.5.03.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. DOENÇA OCUPACIONAL EQUIPARADA A ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL, MATERIAL E ESTÉTICO. CONFIGURAÇÃO. Comprovada a existência de nexo de causalidade entre a doença ocupacional que acometeu o autor e o trabalho desempenhado, fato que se alia à constatação de culpa do empregador, pela inobservância das regras de segurança...
... razão da incapacidade permanente do reclamante, impõe-se a obrigação de indenizar. 2. DANOS MORAL E ESTÉTICO. INDENIZAÇÃO. VALOR. CRITÉRIOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-27800-54.2007.5.16.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. RESCISÃO INDIRETA. DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO. IMEDIATIDADE. O Regional concluiu que restou configurada a hipótese de rescisão indireta prevista na alínea -d- do art. 483 da CLT, tendo em vista que o reclamado descumpriu obrigações contratuais relativas à transferência do reclamante. Nesse contexto, a pretensão recursal esposada em premissa diversa...
... que concluiu pela configuração dos requisitos ensejadores da obrigação de indenizar. 3. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. O Regional consignou ... - Acórdão nº 2008/0279090-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
- Acórdão nº AgRg no AREsp 46831 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2001/0171745-3 de T4 - QUARTA TURMA
... ATROPELAMENTO POR COMPOSIÇÃO FÉRREA. OBRIGAÇÃO DA COMPANHIA EM INDENIZAR, PORQUANTO NÃO CERCOU E NÃO FISCALIZOU OS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-117200-56.2003.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... Não há como imputar ao empregador a obrigação de indenizar o empregado pelo gravame decorrente da constatação de ...
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Acórdão nº 2007/0064684-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... em que os recursos financeiros para a satisfação do dever de indenizar", objeto da condenação, serão providos na forma do art. 100 da Constitui\xC3" ... , com ampla cognição fático-probatória, concluíram pela obrigação de indenizar do Estado, ao argumento de que o ordenamento constitucional ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1295483 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. CONTRATO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. OBRIGAÇÃO DO ENTE PÚBLICO EM EFETUAR O PAGAMENTO PELOS SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. VEDAÇÃO AO LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. SÚMULA 83/STJ. 1. A Corte a quo decidiu de acordo com a jurisprudência deste Tribunal, no sentido de que eventual irregularidade contratual não isenta o beneficiário do serviço da...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Acórdão nº 2007/0159666-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... E assim é porque a obrigação de indenizar o dano moral nasce no mesmo momento em que nasce a ...
- Acórdão nº REsp 293431 / MG de T4 - QUARTA TURMA
- Acórdão nº AgRg no AREsp 122192 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº REsp 1001923 / PB de T4 - QUARTA TURMA
RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA LESIVA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO AUTOR. APRECIAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE. DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS ELENCADOS NO ARTIGO 541, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. RECONHECIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-64800-98.2008.5.15.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Febrero de 2013
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POR ESTIVA REFRATÁRIOS ESPECIAIS LTDA. DANO MORAL COLETIVO. Demonstrada a violação do art. 186 do Código Civil, dá-se provimento ao agravo de instrumento. B) RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL COLETIVO. TAXA NEGOCIAL PREVISTA EM NORMA COLETIVA CUSTEADA PELA EMPRESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. A jurisprudência reiterada desta Corte é no sentido de...
... ência reiterada desta Corte é no sentido de admitir a obrigação" de indenizar o dano moral coletivo quando fica evidente que a atuação il\xC3" ...