obrigação liquida e iliquida
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Dos impactos negativos do NCPC no processo do trabalho
... poderá reconhecer a existência de obrigação líquida ou ilíquida ... § 2º A parte poderá ...
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Saneamento do processo no CPC/2015
Este breve estudo visa analisar o instituto do saneamento visto sob a normatização do CPC/2015 e a sua aplicação no dia a dia forense. Hoje já não mais se utiliza das expressões despacho saneador e saneamento do processo. Todavia, tal providência continua existindo, embora não mais em fase estanque do processo, pois segue por todo o seu trâmite, do começo ao fim do processo. Mesmo sem a legislação
... poderá reconhecer a existência de obrigação líquida ou ilíquida. O que pode ser líquida ou ... -
Saneamento do Processo no CPC/2015
Este breve estudo visa analisar o instituto do saneamento visto sob a normatização do CPC/2015 e a sua aplicação no dia a dia forense. Hoje já não mais se utiliza das expressões despacho saneador e saneamento do processo. Todavia, tal providência continua existindo, embora, não mais em fase estanque do processo, pois segue por todo tramitar do processo, do começo ao fi m. Mesmo sem que a legislaçã
... poderá reconhecer a existência de obrigação líquida ou ilíquida. O que pode ser líquida ... -
Decisão interlocutória e coisa julgada: incompatibilidade
... poderá reconhecer a existência de obrigação líquida ou ilíquida. O que pode ser líquida ou ...
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Acordao N° 1237762 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2020
Administrativo e processual civil. Cumprimento de sentença. Fazenda pública. Obrigação. Fórmula de atualização e incremento da obrigação. Fórmula legal. Ação de cobrança. Contrato administrativo. Execução de obras em regime de empreitada global. Reajuste anual. Termo inicial. Fixação. Pedido. Acolhimento. Diferença decorrente do reajustamento assegurado. Título executivo. Aperfeiçoamento. Obrigaçã
... FAZENDA ... PÚBLICA. OBRIGAÇÃO. FÓRMULA DE ATUALIZAÇÃO E INCREMENTO DA ... TERMO INICIAL ... DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA. INSTRUMENTO CONTRATUAL. DATA DO ... seja ilíquida, inclusive porque a subversão dessa apreensão ... -
Título I - do procedimento comum
... que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão ... líquida ou ilíquida ... v. Enunciado 29 do CJF ...
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Sentença e Coisa Julgada
... o direito existente, impõe uma obrigação ao réu de pagar, dar, fazer ou não fazer alguma ... líquida ou ilíquida. § 2º A parte poderá liquidar ou ...
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Acórdão Nº 0719535-49.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 22-05-2020
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE EM RELAÇÃO À APLICAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. NÃO ACOLHIDA. DECISÃO CLARA E PRECISA QUANTO À MATÉRIA, BASEANDO-SE NA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E NO ENTENDIMENTO DO STJ ACERCA DA QUESTÃO. EXISTÊNCIA DE ERRO DE PREMISSA FÁTICA. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE PARTIU DO PRESSUPOSTO DE QUE A OBRIGAÇÃO ERA LÍQUIDA,PROCESS
... QUE PARTIU DO PRESSUPOSTO DE QUE A OBRIGAÇÃO ERA LÍQUIDA, QUANDO, NA ... VERDADE, EXISTE ... HIPÓTESE DOS AUTOS É ILÍQUIDA, POIS SOMENTE APÓS SE DEFINIR QUAL A ... CORRETA ... -
Acórdão nº 1.0145.15.034506-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2017
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - ART. 942, §3º,II, DO CPC - INAPLICABILIDADE - EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS 1- Os embargos de declaração não se destinam à rediscussão da matéria devidamente apreciada pela instância recursal, mas apenas para esclarecer os termos do que foi decidido no acórdão, quando eivado de quaisquer dos vícios apontados pelo art. 1.022 do CPC. 2. Não havendo esclarecimento
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Acórdão Nº 08289997120168205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 14-04-2023
... poderá reconhecer a existência de obrigação líquida ou ilíquida ... § 2º A parte ...
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Acórdão Nº 08629510220208205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 2ª Turma Recursal, 30-05-2022
... de pagamento dessas verbas, constitui obrigação primária do Ente Público, sob pena de ... seja, a obrigação de pagar é certa e liquida, devendo os juros de mora incidir a partir do ... da natureza obrigação (Líquida/Ilíquida). Logo, tratando-se de obrigações líquidas, os ...
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Sentença e Coisa Julgada
... o direito existente, impõe uma obrigação ao réu de pagar, dar, fazer ou não fazer alguma ... líquida ou ilíquida. § 2 o A parte poderá liquidar ou ...
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Sentença e Coisa Julgada
... o direito existente, impõe uma obrigação ao réu de pagar, dar, fazer ou não fazer alguma ... líquida ou ilíquida. § 2 o A parte poderá liquidar ou ...
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Acórdão Nº 08020053420208205108 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 2ª Turma Recursal, 30-05-2022
... de pagamento dessas verbas, constitui obrigação primária do Ente Público, sob pena de ... fixado a partir da natureza obrigação (Líquida/Ilíquida). Logo, tratando-se de obrigações ...
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Acórdão Nº 08031563520208205108 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 2ª Turma Recursal, 30-05-2022
... de pagamento dessas verbas, constitui obrigação primária do Ente Público, sob pena de ... fixado a partir da natureza obrigação (Líquida/Ilíquida). Logo, tratando-se de obrigações ...
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Acórdão Nº 08031598720208205108 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 2ª Turma Recursal, 30-05-2022
... pagamento dessas verbas, constitui obrigação primária do Ente Público, sob pena de ... a partir da natureza obrigação (Líquida/Ilíquida). Logo, tratando-se de obrigações ...
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Acórdão Nº 08018962020208205108 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 2ª Turma Recursal, 30-05-2022
... de pagamento dessas verbas, constitui obrigação primária do Ente Público, sob pena de ... fixado a partir da natureza obrigação (Líquida/Ilíquida). Logo, tratando-se de obrigações ...
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Acórdão Nº 08007650220208205143 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 2ª Turma Recursal, 30-05-2022
... de pagamento dessas verbas, constitui obrigação primária do Ente Público, sob pena de ... fixado a partir da natureza obrigação (Líquida/Ilíquida). Logo, tratando-se de obrigações ...
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Acórdão Nº 08007702420208205143 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 2ª Turma Recursal, 30-05-2022
... de pagamento dessas verbas, constitui obrigação primária do Ente Público, sob pena de ... fixado a partir da natureza obrigação (Líquida/Ilíquida). Logo, tratando-se de obrigações ...
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Acórdão Nº 08031607220208205108 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 2ª Turma Recursal, 30-05-2022
... pagamento dessas verbas, constitui obrigação primária do Ente Público, sob pena de ... a partir da natureza obrigação (Líquida/Ilíquida). Logo, tratando-se de obrigações ...
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Acórdão nº 1.0035.17.002465-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - JULGAMENTO ANTECIPADO PARCIAL DO MÉRITO - RECURSO CABÍVEL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL - ERRO GROSSEIRO - INAPLICABILIDADE. Nos termos do § 5º do art. 356 do Código de Processo Civil, a decisão que profere o julgamento antecipado parcial do mérito é impugnável por meio de agravo de instrumento, tratando-se de...
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Acórdão nº 1.0132.18.002467-2/013, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2022
EMENTA: AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DECISÃO QUE HOMOLOGA ACORDO E EXTINGUE O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RELAÇÃO AOS PACTUANTES - PARCIAL JULGAMENTO DO MÉRITO - ART. 356, DO CPC - RECURSO CABÍVEL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA - RECURSO NÃO PROVIDO. A decisão impugnada pela apelação,...
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Acórdão nº 1.0035.17.002465-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - JULGAMENTO ANTECIPADO PARCIAL DO MÉRITO - RECURSO CABÍVEL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL - ERRO GROSSEIRO - INAPLICABILIDADE. Nos termos do § 5º do art. 356 do Código de Processo Civil, a decisão que profere o julgamento antecipado parcial do mérito é impugnável por meio de agravo de instrumento, tratando-se de...
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Acórdão nº 1.0000.21.140596-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HIPÓTESE EM QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA QUALQUER DAS SITUAÇÕES ELENCADAS NO ART. 1.022 DO CPC - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ JULGADA - IMPOSSIBILIDADE.- Os embargos de declaração não se prestam como via idônea para a obtenção de reexame das questões já analisadas nos autos, sendo defeso ao Judiciário, salvo raras exceções, modificar o entendimento consignado no...
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Acórdão nº 1.0132.18.002467-2/013, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2022
EMENTA: AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DECISÃO QUE HOMOLOGA ACORDO E EXTINGUE O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RELAÇÃO AOS PACTUANTES - PARCIAL JULGAMENTO DO MÉRITO - ART. 356, DO CPC - RECURSO CABÍVEL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA - RECURSO NÃO PROVIDO. A decisão impugnada pela apelação,...