obrigação liquida e iliquida
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Acórdão Nº 08805017820188205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 13-12-2022
... OBRIGAÇÃO LÍQUIDA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO INADIMPLEMENTO ... da natureza da obrigação (líquida/ilíquida). Portanto, tratando-se de obrigações de pagar ...
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Acórdão nº 1.0024.14.074229-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2021
EMENTA: AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO CIVIL - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - EXECUÇÃO FISCAL: NÃO EXTINTA - RECURSO: APELAÇÃO: ERRO GROSSEIRO. Configura erro grosseiro a interposição de apelação contra decisão interlocutória prolatada em sede de execução sem por fim a ela, vez que cabível o recurso de agravo de instrumento, não sendo aplicável o princípio da fungibilidade recursal.
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Parte especial
... á igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior ... líquida ou ilíquida ... § 2º A parte poderá ...
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Decisão da Presidência nº 753472 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2012
... obrigação líquida ou ilíquida, os juros de mora são ...
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Decisões Monocráticas nº 753472 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2012
... obrigação líquida ou ilíquida, os juros de mora são ...
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Acordão da , 14-06-2023
AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. CPC 1973, ART. 495. NÃO OCORRÊNCIA, NO CASO. ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE TRANSITOU EM JULGADO EM 2016. AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA EM 2017. QUESTÃO FEDERAL DECIDIDA POR ESTA CORTE AO PROVER O RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA AUTORA PARA ARBITRAR O PAGAMENTO DE MULTA CONTRATUAL PROPORCIONAL ÀS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS DESCUMPRIDAS. DETERMINAÇÃO DE INCIDÊNCIA...
... , flui a partir do descumprimento da obrigação ... fixada.” (STJ, REsp 1541044/SP, Rel ... Se a obrigação for líquida, os juros serão ... contados a partir do nto da obrigação; se for ilíquida", os moratórios terão como ... dies a quo a cita\xC3" ... -
Disposições preliminares - (arts. 763 a 769)
... a declarar ao Juiz a existência da obrigação do devedor de pagar-lhe certa soma em dinheiro ou ... ça condenatória da empresa, tornada líquida, converte-se num título executivo judicial que ... ilíquida. § 2 o A parte poderá liquidar ou executar, ...
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Do procedimento comum
... responsáveis pelo adimplemento da obrigação que se contiver no título executivo emitido em ... pedidos do autor, expressos sob a forma líquida, na inicial, equivalem a cem ... , o pedido é apresentado de maneira ilíquida ... Dispunha, aliás, o par. único do art ...
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Acórdão Nº 08143881120198205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 28-04-2023
... OBRIGAÇÃO LÍQUIDA. TERMO A QUO EM OBEDIÊNCIA AOS DITAMES ... natureza da obrigação é líquida ou ilíquida, a fim de que seja fixado o termo inicial dos ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1000031-24.2020.5.02.0033)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ÔNUS DA PROVA - CULPA IN VIGILANDO . 1. O Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 16 firmou o entendimento de que, nos casos em que restar demonstrada a culpa
... Pública, quando é ela que tem a obrigação de documentar suas ações fiscalizatórias e tem ... existência de obrigação líquida ou ilíquida. §2º A parte poderá liquidar ou ... -
Acórdão Nº 0714896-12.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 02-06-2022
... DA OMISSÃO APONTADA. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA LÍQUIDA. JUROS ... DE MORA ... públicos configuram obrigação ilíquida. Por consequência, os juros ... incidentes ...
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Acórdão Nº 08029797120208205108 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 2ª Turma Recursal, 30-05-2022
... pagamento dessas verbas, constitui obrigação primária do Ente Público, sob pena de ... a partir da natureza obrigação (Líquida/Ilíquida). Logo, tratando-se de obrigações ...
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Acórdão Nº 08406381320218205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 2ª Turma Recursal, 30-09-2022
... ato ilícito, em face da liquidez da obrigação, haja vista que a apuração do valor devido ... fixado a partir da natureza obrigação (Líquida/Ilíquida). Logo, tratando-se de obrigações ...
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Acórdão Nº 08094723620218205106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 2ª Turma Recursal, 27-04-2023
... DANO MATERIAL CARACTERIZADO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. JUROS MORATÓRIOS, COM BASE NA ... fixado a partir da natureza obrigação (Líquida/Ilíquida). Logo, tratando-se de obrigações ...
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Acórdão Nº 08183862620208205106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 2ª Turma Recursal, 10-04-2023
... DANO MATERIAL CARACTERIZADO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. JUROS MORATÓRIOS, COM BASE NA ... fixado a partir da natureza obrigação (Líquida/Ilíquida). Logo, tratando-se de obrigações ...
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Acórdão Nº 08427043420198205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 1ª Turma Recursal Temporária, 26-04-2021
... ser contados desde o dia em que a obrigação deveria ter sido satisfeita, a saber, abril de ... , o próprio conceito de obrigação líquida" ou ilíquida merece ser depurado, pois a obrigaç\xC3" ...
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Acórdão Nº 08480688420198205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 12-04-2021
... até a presente data não cumpriu sua obrigação ... Destaque-se, nesta parte, ... , o próprio conceito de obrigação líquida" ou ilíquida merece ser depurado, pois a obrigaç\xC3" ...
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Acórdão Nº 08608340420218205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 2ª Turma Recursal, 14-04-2023
... ato ilícito, em face da liquidez da obrigação, haja vista que a apuração do valor devido ... fixado a partir da natureza obrigação (Líquida/Ilíquida). Logo, tratando-se de obrigações ...
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Acórdão Nº 08003867320208205139 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 2ª Turma Recursal, 15-06-2023
... ato ilícito, em face da liquidez da obrigação". Inteligência do artigo 397 do Código Civil e S\xC3" ... fixado a partir da natureza obrigação (Líquida/Ilíquida). Logo, tratando-se de obrigações ...
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Acórdão Nº 08260913120228205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 2ª Turma Recursal, 01-08-2023
... ato ilícito, em face da liquidez da obrigação". Inteligência do artigo 397 do Código Civil e S\xC3" ... fixado a partir da natureza obrigação (Líquida/Ilíquida). Logo, tratando-se de obrigações ...
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Acórdão Nº 08031575020208205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 1ª Turma Recursal Temporária, 26-04-2021
... ser contados desde o dia em que a obrigação deveria ter sido satisfeita ... Nesse trilhar, o próprio conceito de obrigação líquida" ou ilíquida merece ser depurado, pois a obrigaç\xC3" ...
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Outros institutos e procedimentos direcionados à simplificação e agilização do processo
... poderá reconhecer a existência de obrigação líquida ou ilíquida. § 2º A parte poderá ...
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Acórdão Nº 08457130420198205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 13-11-2020
... obrigação de pagar está restrito ao período compreendido ... em geral, no mais das vezes, uma dívida líquida e certa, posto que os valores que terá que arcar ... conceito de obrigação líquida ou ilíquida merece ser depurado, pois a obrigação da ...
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Capital - 7ª vara de família
... poderá reconhecer a existência de obrigação líquida ou ilíquida ... § 2º A parte ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.20.037925-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Septiembre de 2020
... poderá reconhecer a existência de obrigação líquida ou ilíquida ... § 2º A parte poderá ...