obrigação tributária e deveres instrumentais
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Acórdão Nº 3301-012.538 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/04/2023
... R DENÚNCIA ... DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº ... Nos termos do ... para toda a Administração Tributária, a denúncia espontânea não alcança as ... infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais ... decorrentes da inobservância ...
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Acórdão Nº 3301-012.331 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 21/12/2022
... DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº ... Processo nº ... para toda a Administração Tributária, a denúncia espontânea não alcança as ... infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais ... decorrentes da inobservância ...
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Acórdão Nº 3301-012.826 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 29/06/2023
... R DENÚNCIA ... DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº ... Nos termos do ... para toda a Administração Tributária, a denúncia espontânea não alcança as ... infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais ... decorrentes da inobservância ...
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Acórdão Nº 3301-012.329 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 21/12/2022
... DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº ... Processo nº ... para toda a Administração Tributária, a denúncia espontânea não alcança as ... infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais ... decorrentes da inobservância ...
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Acórdão Nº 3301-012.537 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/04/2023
... R DENÚNCIA ... DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº ... Nos termos do ... para toda a Administração Tributária, a denúncia espontânea não alcança as ... infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais ... decorrentes da inobservância ...
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Acórdão Nº 3002-002.757 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 16/08/2023
... POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA ... CARF N. 126 ... Nos ... para toda a Administração Tributária, a denúncia espontânea não alcança as ... infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais ... decorrentes da inobservância ...
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Acórdão Nº 3301-012.541 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/04/2023
... R DENÚNCIA ... DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº ... Nos termos do ... para toda a Administração Tributária, a denúncia espontânea não alcança as ... infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais ... decorrentes da inobservância ...
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Acórdão Nº 3301-012.330 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 21/12/2022
... DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº ... Processo nº ... para toda a Administração Tributária, a denúncia espontânea não alcança as ... infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais ... decorrentes da inobservância ...
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Acórdão Nº 3301-013.738 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 30/01/2024
... R DENÚNCIA ... DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº ... Nos termos do ... para toda a Administração Tributária, a denúncia espontânea não alcança as ... infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais ... decorrentes da inobservância ...
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Acórdão Nº 3301-013.740 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 30/01/2024
... R DENÚNCIA ... DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº ... Nos termos do ... para toda a Administração Tributária, a denúncia espontânea não alcança as ... infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais ... decorrentes da inobservância ...
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Acórdão Nº 3301-013.736 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 30/01/2024
... R DENÚNCIA ... DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº ... Nos termos do ... para toda a Administração Tributária, a denúncia espontânea não alcança as ... infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais ... decorrentes da inobservância ...
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Acórdão Nº 3301-013.739 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 30/01/2024
... R DENÚNCIA ... DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº ... Nos termos do ... para toda a Administração Tributária, a denúncia espontânea não alcança as ... infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais ... decorrentes da inobservância ...
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Acórdão Nº 3301-013.750 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 30/01/2024
... R DENÚNCIA ... DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº ... Nos termos do ... para toda a Administração Tributária, a denúncia espontânea não alcança as ... infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais ... decorrentes da inobservância ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... trabalho mais elevado teor de carga tributária ... De fato, a contribuição para o ... Em suma, os recursos são instrumentais em relação ao objetivo a atingir ... A empresa, sujeito passivo da obrigação, verte contribuição sobre o faturamento ou ... propósito, que o liame entre direitos e deveres sociais pode ser de extrema utilidade na melhoria ...
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Acórdão Nº 3301-013.748 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 30/01/2024
... R DENÚNCIA ... DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº ... Nos termos do ... para toda a Administração Tributária, a denúncia espontânea não alcança as ... infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais ... decorrentes da inobservância ...
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Acórdão Nº 3301-012.825 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 29/06/2023
... DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº ... Nos termos do ... para toda a Administração Tributária, a denúncia espontânea não alcança as ... infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais ... decorrentes da inobservância ...
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Acórdão Nº 3002-002.787 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 16/08/2023
... POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA ... CARF N. 126 ... Nos ... para toda a Administração Tributária, a denúncia espontânea não alcança as ... infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais ... decorrentes da inobservância ...
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Acórdão Nº 3301-013.735 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 30/01/2024
... DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº ... Processo nº ... para toda a Administração Tributária, a denúncia espontânea não alcança as ... infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais ... decorrentes da inobservância ...
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Acórdão Nº 3301-013.734 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 30/01/2024
... DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº ... Processo nº ... para toda a Administração Tributária, a denúncia espontânea não alcança as ... infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais ... decorrentes da inobservância ...
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Acórdão Nº 3301-013.741 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 30/01/2024
... R DENÚNCIA ... DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº ... Nos termos do ... para toda a Administração Tributária, a denúncia espontânea não alcança as ... infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais ... decorrentes da inobservância ...
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Acórdão Nº 3301-013.744 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 30/01/2024
... DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº ... Processo nº ... para toda a Administração Tributária, a denúncia espontânea não alcança as ... infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais ... decorrentes da inobservância ...
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Acórdão Nº 3301-013.743 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 30/01/2024
... DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº ... Processo nº ... para toda a Administração Tributária, a denúncia espontânea não alcança as ... infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais ... decorrentes da inobservância ...
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Acórdão Nº 3301-013.745 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 30/01/2024
... DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº ... Processo nº ... para toda a Administração Tributária, a denúncia espontânea não alcança as ... infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais ... decorrentes da inobservância ...
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Acórdão Nº 3002-002.285 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 20/07/2022
... inconstitucionalidade de lei tributária ... PRELIMINAR. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA ... ADUANEIRA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ... SÚMULA CARF N.º 126 ... Nos ... infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais ... decorrentes da inobservância ...
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Acórdão Nº 3002-002.284 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 20/07/2022
... inconstitucionalidade de lei tributária ... PRELIMINAR. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA ... ADUANEIRA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ... SÚMULA CARF N.º 126 ... Nos ... infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais ... decorrentes da inobservância ...