obrigação tributária e deveres instrumentais
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IPVA e alienação fiduciária. Análise da sujeição passiva do imposto em contratos de alienação fiduciária
... tributária e o necessário quadramento do fato à norma ... 9. Quem é o contribuinte da obrigação tributária de IPVA de veículo com alienação ... aparecem os direitos subjetivos e os deveres correlatos. Daí dizer-se que a incidência da ... ções que veiculam meros deveres instrumentais ou formais ... A Constituição da República ...
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Juazeiro - 1ª vara da fazenda pública
... PEDIDO DE BALCÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO ... nos prazos previstos na Legislação Tributária. 4.E – A tipificação da multa está amparada ... temporal ativa, deve cumprir com seus deveres perante o princípio da legalidade estrita ... ), como ao conjunto de deveres instrumentais (desprovidos do timbre da patrimonialidade), que ...
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Acórdão Nº 3003-002.427 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/01/2024
... INFORMAÇÃO FORA DO PRAZO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO ... CABIMENTO. SÚMULA CARF Nº ... descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos ... inconstitucionalidade de lei tributária ... pronunciar ... Vistos, relatados e ...
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Acórdão Nº 3301-013.761 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 31/01/2024
... INFORMAÇÃO FORA DO PRAZO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO ... CABIMENTO. SÚMULA CARF N ... descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos ... lei tributária ... Acordam os membros do colegiado, por ...
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Acórdão Nº 3301-013.762 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 31/01/2024
... INFORMAÇÃO FORA DO PRAZO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO ... CABIMENTO. SÚMULA CARF N ... descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos ... lei tributária ... Acordam os membros do colegiado, por ...
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Acórdão Nº 3301-013.760 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 31/01/2024
... INFORMAÇÃO FORA DO PRAZO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO ... CABIMENTO. SÚMULA CARF N ... descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos ... lei tributária ... Acordam os membros do colegiado, por ...
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Acórdão Nº 3301-013.758 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 31/01/2024
... INFORMAÇÃO FORA DO PRAZO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO ... CABIMENTO. SÚMULA CARF N ... descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos ... lei tributária ... Vistos, relatados e discutidos os presentes ...
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Incidência e aplicação da norma jurídica
... ídico e social, de modo que direitos e deveres são constituídos no impreterível momento da ... Tal obrigação, contudo, só poderá ser exigida quando a norma ... (), constituindo uma obrigação tributária entre o fisco e contribuinte. Tendo em vista este ... em cumprimento aos deveres instrumentais impostos pela administração, nos casos dos ...
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Acórdão Nº 3301-012.542 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/04/2023
... DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº ... Nos termos do ... para toda a Administração Tributária, a denúncia espontânea não alcança as ... infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais ... decorrentes da inobservância ...
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Acórdão Nº 3301-012.540 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/04/2023
... R DENÚNCIA ... DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº ... Nos termos do ... para toda a Administração Tributária, a denúncia espontânea não alcança as ... infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais ... decorrentes da inobservância ...
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Acórdão Nº 3301-012.539 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/04/2023
... R DENÚNCIA ... DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº ... Nos termos do ... para toda a Administração Tributária, a denúncia espontânea não alcança as ... infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais ... decorrentes da inobservância ...
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Acórdão Nº 3301-012.824 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 29/06/2023
... DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº ... Nos termos do ... para toda a Administração Tributária, a denúncia espontânea não alcança as ... infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais ... decorrentes da inobservância ...
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Acórdão Nº 3002-002.717 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 21/06/2023
... POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA ... CARF N. 126 ... Nos ... para toda a Administração Tributária, a denúncia espontânea não alcança as ... infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais ... decorrentes da inobservância ...
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Acórdão Nº 3002-002.720 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 22/06/2023
... POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA ... CARF N. 126 ... Nos ... para toda a Administração Tributária, a denúncia espontânea não alcança as ... infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais ... decorrentes da inobservância ...
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Remanso - 1ª vara dos feitos relativos às rel de cons, cíveis, coms, reg púb e acidentes do trabalho
... A obrigação alimentar do pai em relação aos filhos cessa ... indicadas, a Administração Pública Tributária Federal atuou nos exatos termos da lei, na ... 2. É cediço que, entre os deveres instrumentais ou formais, encontram-se "o de ...
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Acórdão Nº 3002-002.718 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 21/06/2023
... POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA ... CARF N. 126 ... Nos ... para toda a Administração Tributária, a denúncia espontânea não alcança as ... infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais ... decorrentes da inobservância ...
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Acórdão Nº 3301-013.797 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 31/01/2024
... D FORA DO PRAZO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO ... INFORMAÇÃO ... P SÚMULA ... descumprimento ... dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos ... ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA" ... PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE DESCONSOLA\xC3" ...
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Acórdão Nº 3301-013.796 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 31/01/2024
... D FORA DO PRAZO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO ... INFORMAÇÃO ... P SÚMULA ... descumprimento ... dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos ... ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA" ... PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE DESCONSOLA\xC3" ...
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Acórdão Nº 3301-013.799 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 31/01/2024
... D FORA DO PRAZO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO ... INFORMAÇÃO ... P SÚMULA ... descumprimento ... dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos ... ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA" ... PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE DESCONSOLA\xC3" ...
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Acórdão Nº 3301-013.789 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 31/01/2024
... INFORMAÇÃO ... FORA DO PRAZO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO ... CABIMENTO ... CARF N. 126 ... A descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos ... 12.350, de 2010 ... ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA" ... PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE DESCONSOLA\xC3" ...
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Acórdão Nº 3301-013.798 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 31/01/2024
... D FORA DO PRAZO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO ... INFORMAÇÃO ... P SÚMULA ... descumprimento ... dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos ... ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA" ... PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE DESCONSOLA\xC3" ...
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Acórdão Nº 3301-013.792 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 31/01/2024
... D FORA DO PRAZO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO ... INFORMAÇÃO ... P SÚMULA ... descumprimento ... dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos ... ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA" ... PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE DESCONSOLA\xC3" ...
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Acórdão Nº 3301-013.794 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 31/01/2024
... D FORA DO PRAZO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO ... INFORMAÇÃO ... P SÚMULA ... descumprimento ... dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos ... ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA" ... PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE DESCONSOLA\xC3" ...
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Acórdão Nº 3301-013.793 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 31/01/2024
... D FORA DO PRAZO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO ... INFORMAÇÃO ... P SÚMULA ... descumprimento ... dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos ... ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA" ... PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE DESCONSOLA\xC3" ...
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Acórdão Nº 3301-013.791 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 31/01/2024
... D FORA DO PRAZO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO ... INFORMAÇÃO ... P SÚMULA ... descumprimento ... dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos ... ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA" ... PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE DESCONSOLA\xC3" ...