obrigação tributária e deveres instrumentais
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Acórdão Nº 3301-013.791 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 31/01/2024
... D FORA DO PRAZO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO ... INFORMAÇÃO ... P SÚMULA ... descumprimento ... dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos ... ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA" ... PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE DESCONSOLA\xC3" ...
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Acórdão Nº 3301-012.324 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 21/12/2022
... DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº ... Processo nº ... para toda a Administração Tributária, a denúncia espontânea não alcança as ... infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais ... decorrentes da inobservância ...
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Acórdão Nº 3301-012.326 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 21/12/2022
... DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº ... Processo nº ... para toda a Administração Tributária, a denúncia espontânea não alcança as ... infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais ... decorrentes da inobservância ...
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Acórdão Nº 3301-012.323 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 21/12/2022
... DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº ... Processo nº ... para toda a Administração Tributária, a denúncia espontânea não alcança as ... infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais ... decorrentes da inobservância ...
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Acórdão Nº 3301-012.321 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 21/12/2022
... R DENÚNCIA ... DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº ... Nos termos do ... para toda a Administração Tributária, a denúncia espontânea não alcança as ... infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais ... decorrentes da inobservância ...
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Acórdão Nº 3301-012.322 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 21/12/2022
... DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº ... Processo nº ... para toda a Administração Tributária, a denúncia espontânea não alcança as ... infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais ... decorrentes da inobservância ...
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Acórdão Nº 3301-012.325 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 21/12/2022
... DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº ... Processo nº ... para toda a Administração Tributária, a denúncia espontânea não alcança as ... infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais ... decorrentes da inobservância ...
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Acórdão Nº 3301-013.754 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 30/01/2024
... R DENÚNCIA ... DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº ... Nos termos do ... para toda a Administração Tributária, a denúncia espontânea não alcança as ... infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais ... decorrentes da inobservância ...
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Acórdão Nº 3301-012.327 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 21/12/2022
... DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº ... Processo nº ... para toda a Administração Tributária, a denúncia espontânea não alcança as ... infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais ... decorrentes da inobservância ...
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Acórdão Nº 3301-012.328 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 21/12/2022
... DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº ... Processo nº ... para toda a Administração Tributária, a denúncia espontânea não alcança as ... infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais ... decorrentes da inobservância ...
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Acórdão Nº 3301-012.332 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 21/12/2022
... DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº ... Processo nº ... para toda a Administração Tributária, a denúncia espontânea não alcança as ... infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais ... decorrentes da inobservância ...
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Acórdão Nº 3301-013.753 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 30/01/2024
... R DENÚNCIA ... DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº ... Nos termos do ... para toda a Administração Tributária, a denúncia espontânea não alcança as ... infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais ... decorrentes da inobservância ...
- Acórdão nº 1201-001.958 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 20 de Marzo de 2018
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Acórdãos nº 2074113-61.2018.8.26.0000 de 18ª Câmara de Direito Público, 23 de Enero de 2019
... por descumprimento de obrigação acessória não devem ser ... em relação à obrigação tributária principal, devendo adimplir com os res instrumentais instituídos por lei municipal no ...
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Acórdão Nº 3201-008.253 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/04/2021
... D FORA DO PRAZO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO ... INFORMAÇÃO ... P SÚMULA ... descumprimento ... dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos ... sobre a inconstitucionalidade de lei tributária ... ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS ... Data ...
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Acórdão Nº 3201-008.244 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/04/2021
... D FORA DO PRAZO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO ... INFORMAÇÃO ... P SÚMULA ... descumprimento ... dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos ... sobre a inconstitucionalidade de lei tributária ... ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS ... Data ...
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Acórdão Nº 3201-008.249 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/04/2021
... D FORA DO PRAZO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO ... INFORMAÇÃO ... P SÚMULA ... descumprimento ... dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos ... sobre a inconstitucionalidade de lei tributária ... ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS ...
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Acórdão Nº 3201-008.254 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/04/2021
... D FORA DO PRAZO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO ... INFORMAÇÃO ... P SÚMULA ... descumprimento ... dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos ... sobre a inconstitucionalidade de lei tributária ... ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS ...
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Acórdão Nº 3201-008.247 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/04/2021
... D FORA DO PRAZO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO ... INFORMAÇÃO ... P SÚMULA ... descumprimento ... dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos ... sobre a inconstitucionalidade de lei tributária ... ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS ...
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Acórdão Nº 3201-008.250 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/04/2021
... D FORA DO PRAZO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO ... INFORMAÇÃO ... P SÚMULA ... descumprimento ... dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos ... sobre a inconstitucionalidade de lei tributária ... ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS ...
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Acórdão Nº 3201-008.252 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/04/2021
... D FORA DO PRAZO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO ... INFORMAÇÃO ... P SÚMULA ... descumprimento ... dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos ... sobre a inconstitucionalidade de lei tributária ... ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS ... Data ...
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Acórdão Nº 3002-002.768 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 16/08/2023
... POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA ... CARF N. 126 ... Nos ... para toda a Administração Tributária, a denúncia espontânea não alcança as ... infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais ... decorrentes da inobservância ...
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Obrigação tributária
... deveres instrumentais e existem para possibilitar o cumprimento da obrigação ...
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Acórdãos nº 0021640-65.2011.8.26.0037 de 2ª Câmara de Direito Público, 27 de Agosto de 2013
... realiza por substituição tributária. AIIM expedido para cobrança. Quebra ... adequado cumprimento da obrigação tributária" (in "Curso de Direito ... ), como ao conjunto de deveres instrumentais (positivos ou negativos) que ...
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Acórdão Nº 3002-002.785 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 17/08/2023
... ção à legislação aduaneira e tributária, sendo, portanto, ... parte legítima para ... MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ... REGISTRO NO SISCOMEX. PRAZO ... infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais ... decorrentes da inobservância ...