obrigação tributária e deveres instrumentais
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Acórdão Nº 2401-010.157 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/09/2022
... descumprimento de deveres instrumentais/obrigações acessórias, não há ... MULTA. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. RETROATIVIDADE BENIGNA ... A fim de ... LEGALIDADE ... Em matéria tributária vige o princípio da legalidade estrita não ...
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Acórdão Nº 3301-013.049 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/07/2023
... DESCUMPRIMENTO ... OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ... O descumprimento de obrigação ... descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos ... RETROATIVIDADE ... TRIBUTÁRIA ... FUNDAMENTO. INAPLICABILIDADE ...
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Acórdão Nº 3301-013.047 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/07/2023
... DESCUMPRIMENTO ... OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ... O descumprimento de obrigação ... descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos ... RETROATIVIDADE ... TRIBUTÁRIA ... FUNDAMENTO. INAPLICABILIDADE ...
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Acórdão Nº 3301-013.050 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/07/2023
... DESCUMPRIMENTO ... OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ... O descumprimento de obrigação ... descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos ... RETROATIVIDADE ... TRIBUTÁRIA ... FUNDAMENTO. INAPLICABILIDADE ...
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Acórdão Nº 3201-010.067 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/11/2022
... de multa por descumprimento de obrigação acessória, não se tem ... configurado ... AGENTE MARÍTIMO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA ... O agente marítimo, representante do ... descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos ...
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Acórdão Nº 3201-010.058 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/11/2022
... de multa por descumprimento de obrigação acessória, não se tem ... configurado ... AGENTE MARÍTIMO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA ... O agente marítimo, representante do ... descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos ...
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Acórdão Nº 3201-010.055 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/11/2022
... de multa por descumprimento de obrigação acessória, não se tem ... configurado ... AGENTE MARÍTIMO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA ... O agente marítimo, representante do ... descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos ...
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Acórdão Nº 3201-010.053 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/11/2022
... de multa por descumprimento de obrigação acessória, não se tem ... configurado ... AGENTE MARÍTIMO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA ... O agente marítimo, representante do ... descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos ...
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Acórdão Nº 3201-010.057 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/11/2022
... de multa por descumprimento de obrigação acessória, não se tem ... configurado ... AGENTE MARÍTIMO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA ... O agente marítimo, representante do ... descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos ...
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Acórdão Nº 3201-010.052 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/11/2022
... de multa por descumprimento de obrigação acessória, não se tem ... configurado ... AGENTE MARÍTIMO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA ... O agente marítimo, representante do ... descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos ...
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Acórdão Nº 3201-010.061 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/11/2022
... de multa por descumprimento de obrigação acessória, não se tem ... configurado ... AGENTE MARÍTIMO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA ... O agente marítimo, representante do ... descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos ...
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Acórdão Nº 3201-010.054 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/11/2022
... de multa por descumprimento de obrigação acessória, não se tem ... configurado ... AGENTE MARÍTIMO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA ... O agente marítimo, representante do ... descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos ...
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Acórdão Nº 3201-010.060 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/11/2022
... de multa por descumprimento de obrigação acessória, não se tem ... configurado ... AGENTE MARÍTIMO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA ... O agente marítimo, representante do ... descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos ...
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Acórdão Nº 3201-010.062 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/11/2022
... de multa por descumprimento de obrigação acessória, não se tem ... configurado ... AGENTE MARÍTIMO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA ... O agente marítimo, representante do ... descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos ...
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Acórdão Nº 3201-010.063 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/11/2022
... de multa por descumprimento de obrigação acessória, não se tem ... configurado ... AGENTE MARÍTIMO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA ... O agente marítimo, representante do ... descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos ...
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Acórdão Nº 3201-010.049 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/11/2022
... de multa por descumprimento de obrigação acessória, não se tem ... configurado ... AGENTE MARÍTIMO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA ... O agente marítimo, representante do ... descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos ...
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Acórdão Nº 3201-010.048 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/11/2022
... NO de multa por descumprimento de obrigação acessória, não se tem ... O configurado ... AGENTE MARÍTIMO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA ... O agente marítimo, representante do ... descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos ...
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Acórdão Nº 3201-010.045 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/11/2022
... de multa por descumprimento de obrigação acessória, não se tem ... configurado ... AGENTE MARÍTIMO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA ... O agente marítimo, representante do ... descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos ...
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Acórdão Nº 3201-010.047 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/11/2022
... NO de multa por descumprimento de obrigação acessória, não se tem ... O configurado ... AGENTE MARÍTIMO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA ... O agente marítimo, representante do ... descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos ...
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Acórdão Nº 3201-010.046 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/11/2022
... NO de multa por descumprimento de obrigação acessória, não se tem ... O configurado ... AGENTE MARÍTIMO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA ... O agente marítimo, representante do ... descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos ...
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Acórdão Nº 3201-010.051 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/11/2022
... NO de multa por descumprimento de obrigação acessória, não se tem ... O configurado ... AGENTE MARÍTIMO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA ... O agente marítimo, representante do ... descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos ...
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Acórdão Nº 3201-010.043 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/11/2022
... de multa por descumprimento de obrigação acessória, não se tem ... configurado ... AGENTE MARÍTIMO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA ... O agente marítimo, representante do ... descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos ...
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Acórdão Nº 3201-010.059 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/11/2022
... de multa por descumprimento de obrigação acessória, não se tem ... configurado ... AGENTE MARÍTIMO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA ... O agente marítimo, representante do ... descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos ...
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Acórdão Nº 3201-010.064 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/11/2022
... NO de multa por descumprimento de obrigação acessória, não se tem ... O configurado ... AGENTE MARÍTIMO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA ... O agente marítimo, representante do ... descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos ...
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Hermenêutica jurídica e teoria dos valores
... Fundamentos jurídicos da incidência tributária , p. 17 ... AURORA TOMAZINI DE CARVALHO ... 113 do CTN): ... A obrigação tributária é principal ou acessória ... — ... ão pagamento do tributo, as que instituem deveres instrumentais (i.e. entrega da DIAC – documento ...