obrigação tributária e deveres instrumentais
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A organização do estado brasileiro e a competência tributária dos entes políticos
... b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e ... , as de lançamento, fiscalização e deveres instrumentais) ... Por esse ângulo, podem ser ...
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Contratos eletrônicos de consumo: aspectos doutrinário, legislativo e jurisprudencial
... clique em um ícone, ingressar em uma obrigação contratual – demandam dos empresários e ... emite nota fiscal pratica sonegação tributária e crime na relação de consumo, uma vez que o ... [a] utilização de princípios instrumentais, como o da transparência e o da vulnerabilidade ... , parece-me que podemos impor os mesmos deveres de conduta de boa-fé aos fornecedores no mercado ...
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Acórdão Nº 3002-002.432 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 16/11/2022
... N POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ... NO SISCOMEX. PRAZO ... A O ... para toda a Administração Tributária, a denúncia espontânea não alcança as ... infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais ... decorrentes da inobservância ...
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Acórdão Nº 3002-002.807 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 20/09/2023
... MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ... REGISTRO NO SISCOMEX. PRAZO ... para toda a Administração Tributária, a denúncia espontânea não alcança as ... infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais ... decorrentes da inobservância ...
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Acórdão Nº 3002-002.808 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 20/09/2023
... MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ... REGISTRO NO SISCOMEX. PRAZO ... para toda a Administração Tributária, a denúncia espontânea não alcança as ... infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais ... decorrentes da inobservância ...
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Acórdão Nº 3002-002.809 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 20/09/2023
... MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ... REGISTRO NO SISCOMEX. PRAZO ... para toda a Administração Tributária, a denúncia espontânea não alcança as ... infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais ... decorrentes da inobservância ...
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Acórdão Nº 3201-008.901 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/08/2021
... MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ... EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DE ... descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos ... sobre a inconstitucionalidade de lei tributária ... Vistos, relatados e discutidos os presentes ...
- Acórdão nº 3301-002.685 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 6 de Enero de 2016
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Acórdão Nº 3301-010.705 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 29/07/2021
... DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº ... Processo nº ... para toda a Administração Tributária, a denúncia espontânea não alcança as ... infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais ... decorrentes da inobservância ...
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Acórdão Nº 3002-002.645 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 11/04/2023
... POR DESCUMPRIMENTO ... DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA ... CARF N.º 126 ... Nos ... para toda a Administração Tributária, a denúncia espontânea não alcança as ... A ... infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais ... decorrentes da inobservância ...
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Acórdão Nº 3201-010.887 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 22/08/2023
... dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos ... tributária válida e vigente, pois o CARF não é competente ... INTERPRETAÇÃO MAIS BENÉFICA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ... MULTA POR ATRASO NA PRESTAÇÃO ...
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Acórdão Nº 3201-010.893 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 22/08/2023
... dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos ... tributária válida e vigente, pois o CARF não é competente ... INTERPRETAÇÃO MAIS BENÉFICA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ... MULTA POR ATRASO NA PRESTAÇÃO ...
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Acórdão Nº 3201-010.894 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 22/08/2023
... dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos ... tributária válida e vigente, pois o CARF não é competente ... INTERPRETAÇÃO MAIS BENÉFICA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ... MULTA POR ATRASO NA PRESTAÇÃO ...
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Acórdão Nº 3201-010.889 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 22/08/2023
... dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos ... tributária válida e vigente, pois o CARF não é competente ... INTERPRETAÇÃO MAIS BENÉFICA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ... MULTA POR ATRASO NA PRESTAÇÃO ...
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Acórdão Nº 3201-010.885 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 22/08/2023
... dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos ... tributária válida e vigente, pois o CARF não é competente ... INTERPRETAÇÃO MAIS BENÉFICA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ... MULTA POR ATRASO NA PRESTAÇÃO ...
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Acórdão Nº 3201-010.890 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 22/08/2023
... A descumprimento ... dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos ... tributária válida e vigente, pois o CARF não é competente ... INTERPRETAÇÃO MAIS BENÉFICA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ... MULTA POR ATRASO NA PRESTAÇÃO ...
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Acórdão Nº 3201-010.888 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 22/08/2023
... A descumprimento ... dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos ... tributária válida e vigente, pois o CARF não é competente ... INTERPRETAÇÃO MAIS BENÉFICA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ... MULTA POR ATRASO NA PRESTAÇÃO ...
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Acórdão Nº 3201-010.891 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 22/08/2023
... dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos ... tributária válida e vigente, pois o CARF não é competente ... INTERPRETAÇÃO MAIS BENÉFICA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ... MULTA POR ATRASO NA PRESTAÇÃO ...
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Acórdão Nº 3201-010.896 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 22/08/2023
... dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos ... tributária válida e vigente, pois o CARF não é competente ... INTERPRETAÇÃO MAIS BENÉFICA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ... MULTA POR ATRASO NA PRESTAÇÃO ...
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Acórdão Nº 3201-010.895 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 22/08/2023
... dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos ... tributária válida e vigente, pois o CARF não é competente ... INTERPRETAÇÃO MAIS BENÉFICA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ... MULTA POR ATRASO NA PRESTAÇÃO ...
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Acórdão Nº 3201-010.892 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 22/08/2023
... dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos ... tributária válida e vigente, pois o CARF não é competente ... INTERPRETAÇÃO MAIS BENÉFICA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ... MULTA POR ATRASO NA PRESTAÇÃO ...
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Sobre a regra-matriz de incidência
... à elaboração de uma Teoria da Obrigação" Tributária. Muito se falou sobre a relação jur\xC3" ... pecuniária, nos nexos obrigacionais, ou deveres de fazer ou não fazer, nas relações que am meros deveres instrumentais ou formais ... Neste contexto, o art. 121, ...
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Do preço de transferência
... A legislação tributária (Lei Complementar n. 116/2003) define preço como ... do RIR, o que guarda coerência com a obrigação do beneficiário de afetar o lucro real caso ... que regulamenta e estabelece os deveres instrumentais necessários ao controle dos ...
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Delimitação do objeto e premissas básicas
... , em Revogação em matéria tributária : “Emprega-se a expressão ‘sistema do ... primária a norma que revela uma obrigação e norma secundária aquela que propicia certeza, ... ou da fiscalização dos tributos (meros deveres instrumentais ou formais). É o que dispõe o ...