obrigação tributária e deveres instrumentais
-
A dinâmica da prova nas ações anulatórias de débito fiscal: implicações do art. 373 do Código de Processo Civil
... abstrata (regra-matriz de incidência tributária), em função da ocorrência do fato jurídico ... pelo particular, no cumprimento de seus deveres instrumentais, ou por autoridade administrativa ... , constituindo, ele próprio, sua obrigação tributária. Por outro ... 1. Doutora e Mestra ...
-
Acórdão Nº 3401-009.638 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 26/08/2021
... tributária por ofensa a princípios constitucionais ... descumprimento de deveres instrumentais, como os decorrentes da ... A inobservância da obrigação acessória de prestação de informação, no ...
-
Acórdão Nº 3401-009.635 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 26/08/2021
... tributária por ofensa a princípios constitucionais ... descumprimento de deveres instrumentais, como os decorrentes da ... A inobservância da obrigação acessória de prestação de informação, no ...
-
Acórdão Nº 3401-009.636 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 26/08/2021
... tributária por ofensa a princípios constitucionais ... descumprimento de deveres instrumentais, como os decorrentes da ... A inobservância da obrigação acessória de prestação de informação, no ...
-
Acórdão Nº 3401-009.637 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 26/08/2021
... tributária por ofensa a princípios constitucionais ... descumprimento de deveres instrumentais, como os decorrentes da ... A inobservância da obrigação acessória de prestação de informação, no ...
-
Acórdão Nº 3401-009.639 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 26/08/2021
... tributária por ofensa a princípios constitucionais ... descumprimento de deveres instrumentais, como os decorrentes da ... A inobservância da obrigação acessória de prestação de informação, no ...
-
Acórdão Nº 3401-008.920 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 25/03/2021
... tributária por inconstitucionalidade. Aplicação da Súmula ... A inobservância da obrigação acessória de prestação de informação, no ... descumprimento de deveres instrumentais, como os decorrentes da ...
-
Acórdão Nº 3002-002.287 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 20/07/2022
... ção à legislação aduaneira e tributária, sendo, ... portanto, parte legítima para ... POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA ... CARF N.º 126 ... Nos ... infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais ... decorrentes da inobservância ...
- Acórdão nº 2301-005.130 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 11 de Octubre de 2017
-
Acórdão Nº 3201-008.895 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/08/2021
... ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA ... INFORMAÇÃO ... DESCONSOLIDAÇÃO DE ... R ... INFORMAÇÃO FORA DO PRAZO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO ... CABIMENTO. SÚMULA CARF N ... descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos ...
-
Acórdão Nº 3201-008.900 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/08/2021
... ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA ... INFORMAÇÃO ... DESCONSOLIDAÇÃO DE ... R ... INFORMAÇÃO FORA DO PRAZO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO ... CABIMENTO. SÚMULA CARF N ... descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos ...
-
Acórdão Nº 3201-008.899 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/08/2021
... ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA ... INFORMAÇÃO ... DESCONSOLIDAÇÃO DE ... R ... INFORMAÇÃO FORA DO PRAZO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO ... CABIMENTO. SÚMULA CARF N ... descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos ...
-
Acórdão Nº 3201-008.898 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/08/2021
... ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA ... INFORMAÇÃO ... DESCONSOLIDAÇÃO DE ... R ... INFORMAÇÃO FORA DO PRAZO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO ... CABIMENTO. SÚMULA CARF N ... descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos ...
-
Acórdão Nº 3201-008.897 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/08/2021
... ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA ... INFORMAÇÃO ... DESCONSOLIDAÇÃO DE ... R ... INFORMAÇÃO FORA DO PRAZO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO ... CABIMENTO. SÚMULA CARF N ... descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos ...
-
Acórdão Nº 3301-009.842 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 22/03/2021
... legislação tributária. O agente marítimo é, portanto, parte legítima ... DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DENÚNCIA ... ESPONTÂNEA ... descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos ...
-
A compensação tributária: pagamento
... Extinção da obrigação tributária: Compensação e repetição do ... do débito tributário para a esfera dos deveres instrumentais do sujeito passivo, mediante ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... mínimo legal; (c) o afastamento da obrigação de reparação do dano, porque descaracterizado ... o presente caso, tendo sido instrumentais somente para outras ações penais conexas no ... ilícito, isto é, contrário ou não aos deveres do cargo ou função. No primeiro caso fala-se em ... CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA". SOLICITAR OU RECEBER VANTAGEM PARA DEIXAR DE LAN\xC3" ...
-
Acórdão Nº 3002-002.774 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 16/08/2023
... A inconstitucionalidade de lei tributária, conforme Súmula CARF 2, , razão pela ... qual ... POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA ... Nos termos do enunciado ... infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais ... decorrentes da inobservância ...
-
O sujeito passivo da obrigação tributária
... ção do ativo, sem qualquer indicação de cumprimento de seus deveres instrumentais e processuais ... A infração do contrato social pode ...
-
Acórdão Nº 3201-009.617 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 14/12/2021
... POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA ... CARF N.º 126 ... Nos ... para toda a Administração Tributária, a denúncia espontânea não alcança as ... infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais ... decorrentes da inobservância ...
-
Acórdão Nº 3201-009.616 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 14/12/2021
... POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA ... CARF N.º 126 ... para toda a Administração Tributária, a denúncia espontânea não alcança as ... infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais ... decorrentes da inobservância ...
-
Nascimento da Obrigação Tributária
... jurídica , entendida no sentido estrito de complexo de direitos e deveres protegidos pela ordem jurídica. Assim, a propriedade de um bem imóvel ... tributo e a penalidade pecuniária ou a praticar os deveres instrumentais para a garantia do crédito. Deve ser explicitamente indicado na lei que ...
-
Acórdão Nº 3201-010.097 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 19/12/2022
... POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA ... CARF N.º 126 ... Nos ... para toda a Administração Tributária, a denúncia espontânea não alcança as ... infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais ... decorrentes da inobservância ...
-
Acórdão Nº 3301-012.823 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 29/06/2023
... DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº ... Nos termos do ... para toda a Administração Tributária, a denúncia espontânea não alcança as ... infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais ... decorrentes da inobservância ...
-
Os princípios constitucionais e as sanções no direito tributário
... princípios na retórica jurídico-tributária. Revista de Direito Tributário RDT, São ... , da noite para o dia, com uma nova obrigação tributária. De igual modo ocorre com a estrita ... ídicas gerais e abstratas que estatuem deveres, obrigações e restrições aos indivíduos ... às normas que veiculam deveres instrumentais, tendo sua observância imperativa apenas no caso ...