obrigação tributária e deveres instrumentais
5445 resultados para obrigação tributária e deveres instrumentais
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Disciplina legal do direito à restituição do indébito tributário
...ário: vícios na positivação da obrigação ou do pagamento – erro de fato ou erro de ... inexistir dever jurídico de índole tributária; por o realizador do fato, ou mesmo o fato em si, ... os valores relativos ao descumprimento de deveres instrumentais, cuja obrigação independe do ...
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Teoria Geral da Execução Trabalhista
... à A pessoa que deixasse de cumprir a obrigação assumida: ao contrário do que ocorre nos tempos ... . sentido, um complexo de direitos e deveres fundamentais que assegurem a pessoa tanto contra ... neste existem lacunas e as regras instrumentais do Direito comum não forem incompatíveis com os ... para que os créditos de natureza tributária sejam quitados (contribuições sociais e imposto ...
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Acórdão nº 9202-004.485 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 25 de Octubre de 2016
... DECORRENTE DO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO" ACESSÓRIA. DECADÊNCIA.O prazo decadencial aplic\xC3"...
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Análise econômica da tributação
...Presidente da Academia Tributária das Américas – ATA. Membro fundador e ...Deveres instrumentais e formais, custos de conformidade e ... § 5 o – A obrigação do imposto não pode ser evitada ou diminuída ...
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Hermenêutica da denúncia espontânea no corrente contexto reducionista, perpetrado pela jurisprudência: necessário contraponto
... passivo de relação jurídica tributária. . Considerar as assertivas acima significa ...deveres instrumentais ou formais) e, bem assim, a ...ção, visto que o cumprimento da obrigação foi desmembrado, e só será quitada quando ...
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Acórdão Nº 3002-002.423 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 16/11/2022
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALAno-calendário: 2008PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11.Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscalMULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO NO SISCOMEX. PRAZO.MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIA. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO ANTERIORMENTE PRESTADA. HARMONIZAÇÃO COM AS BALIZAS DA SOLUÇÃO DE CONSULTA
...O. MULTA. N POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO. NO SISCOMEX. PRAZO. O. D. A MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIA. R. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO ANTERIORMENTE ... infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais. decorrentes da inobservância dos ... -
Acórdão Nº 3002-002.806 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 20/09/2023
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALAno-calendário: 2008AGENTE DE CARGA. LEGITIMIDADE PASSIVA.O agente de carga, representante do transportador estrangeiro no País, responde solidariamente com este, quanto à exigência de tributos, inclusive penalidade, decorrentes de infração à legislação aduaneira e tributária, sendo, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo do lançamento de...
...ção à legislação aduaneira e tributária, sendo, portanto,. O. parte legítima para ...R. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GE. REGISTRO NO SISCOMEX. PRAZO. O. ... infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais. decorrentes da inobservância dos ... -
A inconstitucionalidade do diferencial de alíquota e a ilegalidade da obrigação acessória
... às normas que comandam a exação tributária, eis que afronta o disposto no art. 155, II, § ... como governados saibam previamente seus deveres e direitos. Ou, nas palavras do suso mencionado ..."Será, porém, que os deveres instrumentais tributários (rectius: obrigações acessórias) ...
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Acórdão Nº 3002-002.810 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 21/09/2023
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALAno-calendário: 2008, 2009, 2010CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA.Não caracteriza cerceamento de defesa a emissão de despacho decisório eletrônico que traz o fundamento para a não homologação da compensação, em razão da inexistência de direito creditório.AGENTE DE CARGA. LEGITIMIDADE PASSIVA.O agente de carga, representante do transportador estrangeiro no...
...ção à legislação aduaneira e tributária, sendo, portanto,. Ã. D. parte legítima para ...MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO NO SISCOMEX. PRAZO. O ... infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais. decorrentes da inobservância dos ... -
Acórdão Nº 3002-002.772 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 16/08/2023
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALData do fato gerador: 14/10/2009APLICAÇÃO DE MULTA DISPOSTA EM LEI. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. SÚMULA CARF 2.O Carf não é competente para se pronunciar sobre alegação de inconstitucionalidade de lei tributária, conforme Súmula CARF 2, , razão pela qual esse ponto recursal não deve ser conhecido.AUTO DE INFRAÇÃO. DESCRIÇÃO
...tributária, conforme Súmula CARF 2, , razão pela. D. A ...POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA. CARF 126. Nos termos do ... infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais. decorrentes da inobservância dos ... -
Acórdão Nº 3002-002.773 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 16/08/2023
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALData do fato gerador: 14/12/2008APLICAÇÃO DE MULTA DISPOSTA EM LEI. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. SÚMULA CARF 2.O Carf não é competente para se pronunciar sobre alegação de inconstitucionalidade de lei tributária, conforme Súmula CARF 2, , razão pela qual esse ponto recursal não deve ser conhecido.AUTO DE INFRAÇÃO. DESCRIÇÃO
...tributária, conforme Súmula CARF 2, , razão pela. D. A ...POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA. CARF 126. Nos termos do ... infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais. decorrentes da inobservância dos ... -
Direito Tributário
... 1. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA . (Procurador do Estado/AC – 2017 – FMP Em ...119 do CTN: “Sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público, ... normas regulamentadoras de aspectos instrumentais da imunidade por outros veículos normativos – ... decorrentes do descumprimento desses deveres instrumentais. . 1: Incorreta, pois as ...
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Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
... contexto, marcado pela presença de instrumentais capazes de aproximá-lo do Estado para lhe dar ... públicas e deveres fundamentais para as presentes e futuras ... o conceito de indisponibilidade à obrigação de pagar vinculada à obra ou serviço executado ... questões econômicas e sociais, é tributária do princípio democrático, na medida em que, ...
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Imunidades condicionadas e suspensão de imunidades: Análise dos requisitos do artigo 14 do Código Tributário Nacional impostos às instituições de educação sem fins lucrativos
...3. Noção de imunidade tributária. 4. Imunidades condicionadas. 4.1. As funções ... de cálculo e contribuintes; b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e ... tributantes consistente na criação de deveres instrumentais, para além dos previstos no art. ...
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A organização do estado brasileiro e a competência tributária dos entes políticos
... b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e ..., as de lançamento, fiscalização e deveres instrumentais). . Por esse ângulo, podem ser ...
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Os princípios constitucionais e as sanções no direito tributário
... princípios na retórica jurídico-tributária. Revista de Direito Tributário RDT, São ..., da noite para o dia, com uma nova obrigação tributária. De igual modo ocorre com a estrita ...ídicas gerais e abstratas que estatuem deveres, obrigações e restrições aos indivíduos. . ... às normas que veiculam deveres instrumentais, tendo sua observância imperativa apenas no caso ...
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Acórdão Nº 3002-002.432 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 16/11/2022
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALData do Fato Gerador: 25/07/2016PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11.Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscalMULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO NO SISCOMEX. PRAZO.O registro dos informações de Conhecimento Eletrônico após o prazo limite de 48 horas antes da efetiva atracação, caracteriza a infraç
...O. MULTA. N POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO. NO SISCOMEX. PRAZO. O. D. A ...para toda a Administração Tributária, a denúncia espontânea não alcança as. dades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais. decorrentes da inobservância dos ... -
Acórdão Nº 3002-002.808 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 20/09/2023
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALAno-calendário: 2008CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA.Não caracteriza cerceamento de defesa a emissão de despacho decisório eletrônico que traz o fundamento para a não homologação da compensação, em razão da inexistência de direito creditório.CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL.A propositura de ação judicial pelo sujeito passivo implica...
...MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO NO SISCOMEX. PRAZO. O ...para toda a Administração Tributária, a denúncia espontânea não alcança as. dades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais. decorrentes da inobservância dos ... -
Acórdão Nº 3002-002.809 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 20/09/2023
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALAno-calendário: 2012CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA.Não caracteriza cerceamento de defesa a emissão de despacho decisório eletrônico que traz o fundamento para a não homologação da compensação, em razão da inexistência de direito creditório.CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL.A propositura de ação judicial pelo sujeito passivo implica...
...MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO NO SISCOMEX. PRAZO. O ...para toda a Administração Tributária, a denúncia espontânea não alcança as. dades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais. decorrentes da inobservância dos ... -
Acórdão Nº 3002-002.807 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 20/09/2023
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALAno-calendário: 2010, 2011, 2012CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA.Não caracteriza cerceamento de defesa a emissão de despacho decisório eletrônico que traz o fundamento para a não homologação da compensação, em razão da inexistência de direito creditório.CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL.A propositura de ação judicial pelo sujeito...
...MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO NO SISCOMEX. PRAZO. O ...para toda a Administração Tributária, a denúncia espontânea não alcança as. dades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais. decorrentes da inobservância dos ... -
Acórdão Nº 3201-008.901 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/08/2021
ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIASAno-calendário: 2010MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DE EMBARQUE. EDIÇÃO DE NOVA NORMA QUE DEIXOU DE SANCIONAR COMO INFRAÇÃO A PRESTAÇÃO DA INFORMAÇÃO EM ATÉ 7 DIAS DO EMBARQUE. RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICABILIDADE.A IN RFB nº 1.096, de 13/12/2010, ao alterar a redação do artigo 37 da IN SRF nº 28, de 27/04/1994,...
...A. C. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. D. REGISTRO. EXTEMPORÂNEO DOS DADOS ...descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos. ... sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes ... -
Acórdão Nº 3301-010.705 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 29/07/2021
ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIASData do fato gerador: 20/08/2006OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. AUSÊNCIA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. MULTA ADMINISTRATIVA. APLICABILIDADEÉ aplicável a multa pela não prestação de informação sobre veículo ou carga nele transportada, na forma e prazo estabelecidos pela RFB, prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e" do DL n° 37, de 1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n°
...E. G. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº. O. 126. DÃ. ...para toda a Administração Tributária, a denúncia espontânea não alcança as. dades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais. decorrentes da inobservância dos ... -
Acórdão Nº 3002-002.645 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 11/04/2023
ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIASData do fato gerador: 06/11/2010DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA ADMINISTRATIVA ADUANEIRA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF N.º 126.Nos termos do enunciado da Súmula CARF n.º 126, com efeitos vinculantes para toda a Administração Tributária, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais...
...D. POR DESCUMPRIMENTO. DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA. G. P. CARF N.º 126. O. N. ...O. para toda a Administração Tributária, a denúncia espontânea não alcança as. D. A ... infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais. R. decorrentes da inobservância ...