obrigações acessórias estaduais
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Adaptando o IVA aos arranjos de consumo do século XXI - O problema da mobilidade
... conseguem cumprir com as obrigações tributárias de forma global, 846 o que pode ...ônico passaria a ter obrigações acessórias", prestando informações à fiscalização, mas n\xC3"...927 No Brasil, as leis estaduais que atribuem responsabilidades às plataformas de ...
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Publicada Lei Complementar 147, que permite advogados no Simples Nacional
Publicada lei que permite advogados no Simples Nacional
... inscrições, sejam elas federais, estaduais ou municipais, após a implantação do sistema a ... independentemente da regularidade de obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas, rincipais ou acessórias, do empresário, da sociedade, dos sócios, dos ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... ou indireta dos governos federal, estaduais, municipais ou do Distrito Federal, e as ...I - despesas que constituem obrigações constitucionais ou legais da União, relacionadas ...I - sejam acessórias, instrumentais ou complementares às ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 128, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 8.213, de 24 de Julho de 1991, 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil, 8.029, de 12 de Abril de 1990, e da Outras Providencias.
...§ 3º No caso de existência de obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas ... dos órgãos públicos federais, estaduais e municipais independentemente do pagamento de ..., e o cumprimento das obrigações acessórias relativas à contratação de contribuinte ...
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LCP 147 de 07/08/2014 - LEI COMPLEMENTAR. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... inscrições, sejam elas federais, estaduais ou municipais, após a implantação do sistema a ... independentemente da regularidade de obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas, rincipais ou acessórias, do empresário, da sociedade, dos sócios, dos ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 446, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Certificação das Entidades Beneficentes de Assistencia Social, Regula os Procedimentos de Isenção de Contribuições para a Seguridade Social, e da Outras Providencias.
... inscrever-se nos respectivos Conselhos Estaduais. Art. 21 A comprovação do vínculo da ...XI - cumpra as obrigações acessórias estabelecidas na legislação ...
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Legislação
... 1. Todo Membro pode depositar as obrigações da presente Convenção separadamente: a) em ...ãos e às entidades públicas federais, estaduais, distritais e municipais, em conjunto com as ... trabalhistas e das obrigações acessórias . Subseção I Da remuneração . Art. 59. ...
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Decisão monocrática Nº 3007 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-06-2023
..., em espécie, pelos Poderes e entidades estaduais responsáveis em duodécimos mensais, ... contribuições, sem prejuízo das obrigações acessórias previstas nesta Lei Complementar para ...
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Medida Provisória nº 1.065 de 30/08/2021. Dispõe sobre a exploração do serviço de transporte ferroviário, o trânsito e o transporte ferroviários e as atividades desempenhadas pelas administradoras ferroviárias e pelos operadores ferroviários independentes, institui o Programa de Autorizações Ferroviárias, e dá outras providências.
...obrigações previstos na legislação falimentar. § 3º O ...II – pelas operações acessórias a seu cargo;. III – pela qualidade dos ... direção, para ligá-la a capitais estaduais ou a pontos periféricos importantes do País.” ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1001449-15.2016.5.02.0040)
...também fazia apuração de impostos estaduais e, eventualmente, impostos federais, transmitindo obrigações acessórias relativas aos impostos estaduais e ...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... Adjunta ou às unidades regionais e estaduais da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; . VI ... IV - estabelecer obrigações tributárias acessórias e disciplinar a entrega ...
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Fisco não pode fechar empresas com dívidas tributárias elevadas (parte 3)
Consultor Tributário: Fisco não pode fechar empresas endividadas
..., interferir diretamente nos tributos estaduais e municipais (modulando as respectivas es principais e acessórias), a fim de prevenir desequilíbrios – ...146-A autoriza a criação de obrigações tributárias acessórias. Ressalvamos agora que, ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
...ção em contrário, as ações acessórias", ou oriundas de outras, julgadas ou em curso, ser\xC3"... no lugar da administração por obrigações pessoais dela oriundas. Art. 142. Nas ações de ..., juizes, autoridades legislativas estaduais ou procuradores gerais dos Estados;. III – dos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08078332520214050000), 29-03-2022
PJE 0807833-25.2021.4.05.0000 EMENTA ADMINISTRATIVO. ENTIDADE BENEFICENTE. CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO. REPASSE DE VERBAS FEDERAIS. SITUAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA. EXECUÇÃO DE AÇÕES VOLTADAS PARA ÁREA DE SAÚDE. ENQUADRAMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela União em face de decisão proferida pelo Juízo da 15ª Vara Federal - CE, que deferiu o pedido liminar requerido para determinar à União que se...
... de tributos e por não cumprir com obrigações tributárias acessórias; c) a lei abre ... (SUS), por meio dos fundos de saúde estaduais, distrital ou municipais com os quais estejam ... -
Tributação extrafiscal e liberdade empreendedora
... contempladas nas legislações federal, estaduais e municipais. Com efeito, não parece apropriado extra-polar na exigência de obrigações tributárias acessórias sob o pretexto de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08052800520214050000), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0805280-05.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FERNANDO GOMES DIAS FILHO e outro ADVOGADO: Cleber Augusto De Souza Barbosa AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL....
... cumprindo regularmente com todas as obrigações fiscais acessórias, notadamente a manutenção ... constar do Cadastro de Contribuintes Estaduais, a exemplo do SINTEGRA. Note-se, inclusive, que a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08050895720214050000), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0805089-57.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ALBANO FERREIRA DIAS NETO ADVOGADO: Cleber Augusto De Souza Barbosa AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho PROCESSO ORIGINÁRIO: 0808683-50.2017.4.05.8300 - 33ª VARA FEDERAL - PE EMENTA:
... cumprindo regularmente com todas as obrigações fiscais acessórias, notadamente a manutenção ... constar do Cadastro de Contribuintes Estaduais, a exemplo do SINTEGRA. Note-se, inclusive, que a ... -
Fisco não pode fechar empresas com dívidas tributárias elevadas (parte final)
Fisco não pode fechar empresas com dívidas tributárias elevadas
..., interferir diretamente nos tributos estaduais e municipais (modulando as respectivas es principais e acessórias), a fim de prevenir desequilíbrios — ... para o adequado cumprimento de obrigações tributárias principal ou acessória, com o ... -
Decisao Nº 8024310-21.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 21-09-2021
...ÇÃO DE VENCIMENTOS DE TRIBUTOS ESTADUAIS. PANDEMIA. MORATÓRIA. ARTIGO 152 DO CTN. ... ao diferimento do vencimento das obrigações principais e acessórias dos tributos estaduais, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4862, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1965. Altera a Legislação do Imposto de Renda, Adota Diversas Medidas de Ordem Fiscal e Fazendaria, e da Outras Providencias.
... pagamentos corram à conta dos cofres estaduais ou municipais. § 2º Fica o Departamento ... entrega aos respectivos credores de Obrigações Reajustáveis, de que trata o art. 1º, da Lei ... para a inobservância de obrigações acessórias. § 1º Aos delegados regionais ou ...
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Medida Provisória nº 1.107 de 17/03/2022. Institui o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores - SIM Digital e altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e a Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018, para estabelecer medidas de estímulo ao empreendedorismo popular e à formalização dos pequenos negócios.
... garantidores responderão por suas obrigações com os bens e direitos alocados para a finalidade ...ótese de inadimplência, as garantias acessórias vinculadas às operações, tais como aval de ... VIII – Fórum Nacional de Secretarias Estaduais do Trabalho;. IX – Organização das ...
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0040214-33.2020.8.19.0000 (Criminal), 08-08-2022
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS. Impugnação à Lei Estadual nº 8.795/2020, que "ALTERA A LEI Nº 2.657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, PARA DISCIPLINAR A SUJEIÇÃO PASSIVA NAS HIPÓTESES DE OPERAÇÕES COM BENS E MERCADORIAS DIGITAIS E NÃO DIGITAIS E DE PRESTAÇÕES DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO REALIZADAS POR PESSOA JURÍDICA DETENTORA DE SITE...
...III - quando descumprirem demais obrigações previstas na. legislação que concorrerem para o ... transplantadas para as Constituições Estaduais. (normas de reprodução), ainda que não sejam. ...- redução de tributos e obrigações acessórias estaduais e. municipais, com dispensa do ... -
DECRETO Nº 356, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1991. Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.
...42 a 46. Seção III. Das obrigações acessórias. 47. Seção IV. Da competência ...II - 1 (um) representante dos governos estaduais e 1 (um) das prefeituras municipais;. III - 6 ...
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Acórdãos nº 1000992-77.2015.8.26.0014 de 1ª Câmara de Direito Público, 26 de Noviembre de 2019
APELAÇÕES e REEXAME NECESSÁRIO – Embargos à execução fiscal - Creditamento de ICMS - Pretensão à extinção do executivo fiscal, ante a falta de comprovação das operações elencadas e de descumprimento de obrigações acessórias - Arquivos em meio digital entregues com deficiência e falta de dados que comprovassem as operações de entrada e de registros especificados, impossibilitando as análises -...
... e de descumprimento de obrigações acessórias - Arquivos em meio digital ... -
Legislação Complementar
... termo de compromisso que estipule as obrigações assumidas pelo compromissado e os prazos para seu ...ãos e às entidades públicas federais, estaduais, distritais e municipais, em conjunto com as ... trabalhistas e das obrigações acessórias . Subseção I Da remuneração . Art. 59. ...