obrigações acessórias estaduais
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Decreto nº 9.109 de 27/07/2017. Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.
... , dos restos a pagar e das obrigações inadimplidas e do patrimônio estadual; ... b) ... V - conjunto de leis estaduais que permitam ao Estado implementar as medidas de ... ções contratuais, principais e acessórias, constituídas das prestações de natureza ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... ção pelos órgãos ou pelas entidades estaduais, distritais ou municipais competentes ... § 5º ... regras de transição para as obrigações decorrentes do disposto neste Capítulo ... de obrigações tributárias acessórias; ... b) na realização de operações no mercado ...
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Acórdão Nº 5013832-57.2020.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Público, 01-06-2021
... ÃO DA EXIGIBILIDADE DOS TRIBUTOS ESTADUAIS E DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS EM ...
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Acórdão Nº 5052495-23.2020.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 25-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS TRIBUTOS ESTADUAIS E DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS EM DECORRÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA RELACIONADO À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19). INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. MANUTENÇÃO. MORATÓRIA INVIÁVEL. ATO QUE, NOS TERMOS DO ART. 97, IV C/C 152, AMBOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, SUBMETE-SE...
... contribuintes do pagamento de tributos estaduais teria efeitos calamitosos, contribuindo para o ... -
Acórdão Nº 5008352-61.2020.8.24.0018 do Primeira Câmara de Direito Público, 29-06-2021
... ção do pagamento dos impostos estaduais, inclusive os vencidos. A medida liminar foi ... ESTADUAIS E DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS EM DECORRÊNCIA DO ESTADO DE ...
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Acórdão Nº 5006610-92.2020.8.24.0020 do Quarta Câmara de Direito Público, 08-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS TRIBUTOS ESTADUAIS E DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS EM DECORRÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA RELACIONADO À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19). PRELIMINARES. ANÁLISE DESNECESSÁRIA. PRIMAZIA DA RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS MOLDES DOS ARTS 6º E 488 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SEGURANÇA DENEGADA....
... , o recolhimento dos tributos estaduais, por elas arrecadados (vencidos ou a vencer) ... estaduais e o cumprimento das obrigações acessórias até o último dia útil do terceiro ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12545, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011. DispÕe Sobre o Fundo de Financiamento a ExportaÇÃo (ffex), Altera o Artigo 1 da Lei 12.096, de 24 de Novembro de 2009, e as Leis 10.683, de 28 de Maio de 2003, 11.529, de 22 de Outubro de 2007, 5.966, de 11 de Dezembro de 1973, e 9.933, de 20 de Dezembro de 1999; e da Outras Providencias.
... ônio dos cotistas, com direitos e obrigações próprios ... § 2º O patrimônio do FFEX ... h) articulação com os governos estaduais, do Distrito Federal e municipais, com a ... § 1º As atividades materiais e acessórias da metrologia legal e da avaliação da ...
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Lei nº 14.206 de 27/09/2021. Institui o Documento Eletrônico de Transporte (DT-e); e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994.
... ência ou liberação decorrentes de obrigações administrativas exigidas por órgãos e por ... de leis e de atos normativos estaduais, municipais ou distritais incidentes sobre as ... alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados, conforme estabelecido ...
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... Brasileiras (OCB) e as organizações estaduais de cooperativas previstas no art. 105 e seu § 1 ... dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função de taxa de câmbio, ... TÍTULO III. Obrigações acessórias relativas a situações especiais ... CAPÍTULO ...
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Acórdão nº 1002978-17.2018.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 22-08-2023
E M E N T AAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL – TERMOS DE DEPÓSITO E APREENSÃO DE MERCADORIAS – CONTRIBUINTE SUJEITO A REGIME CAUTELAR ADMINISTRATIVO – FATO INCONTROVERSO E NÃO DISCUTIDO – REGULARIDADE DA EXIGÊNCIA DO RECOLHIMENTO ANTECIPADO DO IMPOSTO – ADIMPLEMENTO POSTERIOR COM BASE NA LEI ESTADUAL N. 9.855/2012- BENEFÍCIO DE REDUÇÃO DE CARGA TRIBUTÁRIA – REDUÇÃO INCIDENTE...
... estiver regular em relação às obrigações tributárias (principal e/ou acessória) perante ... ções tributárias, principais ou acessórias, pertinentes aos outros tributos estaduais, além ... -
Acórdão nº 1008772-19.2018.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 30-05-2023
RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DE SENTENÇA – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL – REGIME ADMINISTRATIVO CAUTELAR (RESOLUÇÃO Nº. 007 /2008- SARP) – LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA DO RECOLHIMENTO ANTECIPADO DO ICMS E COM ALÍQUOTA CHEIA – INCOMPATIBILIDADE COM BENEFÍCIO FISCAL ESTABELECIDO PELA LEI N.º 9.855/2012 – NÃO DEMONSTRADA – RECOLHIMENTO PARCIAL DO TRIBUTO PELO CONTRIBUINTE – NECESSIDADE DE
... estiver regular em relação às obrigações tributárias (principal e/ou acessória) perante ... ções tributárias, principais ou acessórias, pertinentes aos outros tributos estaduais, além ... -
Lei nº 14.438 de 24/08/2022. Institui o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores (SIM Digital); promove alterações na gestão e nos procedimentos de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.636, de 20 de março de 2018, e 14.118, de 12 de janeiro de 2021; e revoga dispositivo da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
... garantidores responderão por suas obrigações com os bens e direitos alocados para a finalidade ... ótese de inadimplência, as garantias acessórias vinculadas às operações, tais como aval de ... I – Fórum Nacional de Secretarias Estaduais do Trabalho; ...
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Em vigor
Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009. Dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural; altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997; e dá outras providências.
... e pontos de entrega a concessionrios estaduais de distribuio de gs natural, ressalvados os casos ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... ou indireta dos governos federal, estaduais, municipais ou do Distrito Federal e as entidades ... I - despesas com obrigações constitucionais ou legais da União, relacionadas ... I - sejam acessórias, instrumentais ou complementares às ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... ; autoriza a inclusão de despesas acessórias relativas à aquisição de imóvel rural nos ... por prazos superiores aos das obrigações garantidas ... ão gerais, cooperativas, ou Companhias Estaduais, incluídas aquelas que tenham sido objeto de ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de ... convênio, por órgãos federais, estaduais e municipais da administração direta ou ... caput deste artigo às obrigações acessórias à versão digital gerenciadas pela Receita ...
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Voto com número 5412013-88.2019.8.09.0000 da 7ª Câmara Cível, 17-03-2023
... DE MERCÂNCIA E DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ... ACESSÓRIAS PREVISTAS NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO ... no que pertine as inscrições estaduais ligadas ao CPF, ... com identificação das ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0026650-84.2020.8.19.0000 (Criminal), 18-05-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PANDEMIA. COVID-19. PRETENSÃO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA O PAGAMENTO DE TRIBUTO QUE IMPORTA EM PEDIDO DE VERDADEIRA MORATÓRIA, SOMENTE PASSÍVEL DE CONCESSÃO MEDIANTE AUTORIZAÇÃO LEGAL E PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA COMPETENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 97, VI, C/C ART. 151, I E II, AMBOS DO CTN. 1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado...
... pagamento de tributos estaduais, assim como ... dos parcelamentos administrados ... do prazo para cumprimento de obrigações ... acessórias), bem como a expedição de ... -
Decisão monocrática Nº 1359607 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-01-2022
... ÃO DA EXIGIBILIDADE DOS TRIBUTOS ESTADUAIS E DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS EM ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... ãos e às entidades públicas federais, estaduais, distritais e municipais, em conjunto com as ... lucrativos, no qual, entre outras obrigações recíprocas, serão estabelecidas as seguintes: ... trabalhistas e das obrigações acessórias ... Subseção I ... Da remuneração ... Art ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... decorrentes de descumprimento de obrigações tributárias acessórias e de infrações à ... ções financeiras, de outras receitas estaduais, distritais ou municipais nelas depositadas e o ...
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Direito Tributário
... território, os tributos federais e os estaduais; B: correta, conforme comentário anterior; C ... do tributo; regulamentação das obrigações acessórias (forma de declaração, ...
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LEI Nº 14.599, DE 19 DE JUNHO DE 2023
... ção de outras penalidades, ainda que acessórias ... as ações realizadas em vias federais, estaduais, distritais e municipais, na forma regulamentada ... ço de transporte poderá exigir obrigações ou medidas adicionais, relacionadas a operação ...
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DECRETO Nº 2219, DE 02 DE MAIO DE 1997. Regulamenta o Imposto Sobre Operações de Credito, Cambio e Seguro, Ou Relativas a Titulos Ou Valores Mobiliarios - Iof.
... -rogação de terceiro nos direitos e obrigações do devedor, desde que mantidas todas as ... oriundos de programas federais, estaduais ou municipais, instituídos com a finalidade de ... CAPÍTULO I ... DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS ... Manutenção de Informações ... Art. 36 ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... privado como sujeito de direitos e obrigações ... Disponível em: ... Acesso em: 6 jun. 2011 ... Nas normas regulamentares estaduais, a exemplo do que ocorre no Código de Normas da ... árias ou trabalhistas, principais ou acessórias, do empresário, da sociedade, dos sócios, dos ...