obrigações acessórias estaduais
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08050895720214050000), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0805089-57.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ALBANO FERREIRA DIAS NETO ADVOGADO: Cleber Augusto De Souza Barbosa AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho PROCESSO ORIGINÁRIO: 0808683-50.2017.4.05.8300 - 33ª VARA FEDERAL - PE EMENTA:
... cumprindo regularmente com todas as obrigações fiscais acessórias, notadamente a manutenção ... constar do Cadastro de Contribuintes Estaduais, a exemplo do SINTEGRA. Note-se, inclusive, que a ... -
Fisco não pode fechar empresas com dívidas tributárias elevadas (parte final)
Fisco não pode fechar empresas com dívidas tributárias elevadas
... , interferir diretamente nos tributos estaduais e municipais (modulando as respectivas es principais e acessórias), a fim de prevenir desequilíbrios — ... para o adequado cumprimento de obrigações tributárias principal ou acessória, com o ... -
Decisao Nº 8024310-21.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 21-09-2021
... ÇÃO DE VENCIMENTOS DE TRIBUTOS ESTADUAIS. PANDEMIA. MORATÓRIA. ARTIGO 152 DO CTN ... ao diferimento do vencimento das obrigações principais e acessórias dos tributos estaduais, ...
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Legislação Complementar
... 1. Todo Membro pode depositar as obrigações da presente Convenção separadamente: a) em ... ãos e às entidades públicas federais, estaduais, distritais e municipais, em conjunto com as ... trabalhistas e das obrigações acessórias ... Subseção I Da remuneração ... Art ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4862, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1965. Altera a Legislação do Imposto de Renda, Adota Diversas Medidas de Ordem Fiscal e Fazendaria, e da Outras Providencias.
... pagamentos corram à conta dos cofres estaduais ou municipais ... § 2º Fica o ... entrega aos respectivos credores de Obrigações Reajustáveis, de que trata o art. 1º, da Lei ... para a inobservância de obrigações acessórias ... § 1º Aos delegados regionais ou ...
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0040214-33.2020.8.19.0000 (Cível), 08-08-2022
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS. Impugnação à Lei Estadual nº 8.795/2020, que "ALTERA A LEI Nº 2.657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, PARA DISCIPLINAR A SUJEIÇÃO PASSIVA NAS HIPÓTESES DE OPERAÇÕES COM BENS E MERCADORIAS DIGITAIS E NÃO DIGITAIS E DE PRESTAÇÕES DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO REALIZADAS POR PESSOA JURÍDICA DETENTORA DE SITE...
... III - quando descumprirem demais obrigações previstas na ... legislação que concorrerem ... transplantadas para as Constituições Estaduais ... (normas de reprodução), ainda que não ... - redução de tributos e obrigações acessórias estaduais e ... municipais, com dispensa do ... -
Acórdãos nº 1000992-77.2015.8.26.0014 de 1ª Câmara de Direito Público, 26 de Noviembre de 2019
... e de descumprimento de obrigações acessórias - Arquivos em meio digital ...
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Adaptando o IVA aos arranjos de consumo do século XXI - o problema da mobilidade
... conseguem cumprir com as obrigações tributárias de forma global, 846 o que pode ... ônico passaria a ter obrigações acessórias", prestando informações à fiscalização, mas n\xC3" ... 927 No Brasil, as leis estaduais que atribuem responsabilidades às plataformas de ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... Leis Complementares estaduais nº 174/2014 e nº 103/2004 ... dispuseram acerca ... prestações acessórias, derivam da competência concorrente para ... , tampouco criação de novas obrigações para as ... concessionárias que fujam à estrita ...
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Decisao Nº 8047393-63.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 20-05-2021
... ÇÃO DO PAGAMENTO DOS IMPOSTOS/TRIBUTOS ESTADUAIS E SUAS RESPECTIVAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS, EM ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... ou indireta dos governos federal, estaduais, municipais ou do Distrito Federal, e as ... I - despesas que constituem obrigações constitucionais ou legais da União, relacionadas ... I - sejam acessórias, instrumentais ou complementares às ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... partir da abertura da sucessão, as obrigações estabelecidas neste regulamento ficam a cargo do ... reconhecidos pelas fiscalizações estaduais ... Subseção VI ... Despesas de Custeio e ... das atividades, principais ou acessórias que constituam objeto da pessoa jurídica ...
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Medida Provisória nº 1.107 de 17/03/2022. Institui o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores - SIM Digital e altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e a Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018, para estabelecer medidas de estímulo ao empreendedorismo popular e à formalização dos pequenos negócios.
... garantidores responderão por suas obrigações com os bens e direitos alocados para a finalidade ... ótese de inadimplência, as garantias acessórias vinculadas às operações, tais como aval de ... VIII – Fórum Nacional de Secretarias Estaduais do Trabalho; ... IX – Organização das ...
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Sentença nº 1000405-69.2022.5.02.0712 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 24-11-2023
... e coordenação da entrega de obrigações acessórias mensais a governos Federais, ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... II – um representante dos governos estaduais e um das prefeituras municipais; ... III – oito ... sub-rogados, para esse fim, nas obrigações do produtor; ... b) pelo produtor, quando ele ... Das Obrigações Acessórias ... Art. 47. A empresa é também obrigada a: ...
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Confaz prorroga prazo de obrigações fiscais de transmissoras de energia elétrica
Opinião: Confaz prorroga prazo de obrigações fiscais de transmissoras
... regras abre margem a diferentes interpretações pelos Fiscos estaduais sobre o correto cumprimento das obrigações acessórias. Por essas e ... -
Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... de que a gratuidade não afeta obrigações indenizatórias decorrentes de ... eventual dano ... previstas nas legislações estaduais, como ... bem destacado por SÉRGIO FERRARI e ... alternativas, complementares, acessórias ou de projetos ... Documento assinado ...
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DECRETO Nº 7237, DE 20 DE JULHO DE 2010. Regulamenta a Lei 12.101, de 27 de Novembro de 2009, para Dispor Sobre o Processo de Certificação das Entidades Beneficentes de Assistencia Social para Obtenção da Isenção das Contribuições para a Seguridade Social, e da Outras Providencias.
... III - as responsabilidades e obrigações das partes; ... IV - seus beneficiários; e ... V ... de assistência social municipais, estaduais ou do Distrito Federal, na forma a ser definida ... VII - cumpra as obrigações acessórias estabelecidas pela legislação tributária; e ...
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Legislação
... 1. Todo Membro pode depositar as obrigações da presente Convenção separadamente: a) em ... ãos e às entidades públicas federais, estaduais, distritais e municipais, em conjunto com as ... trabalhistas e das obrigações acessórias ... Subseção I Da remuneração ... Art ...
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Legislação
... 1. Todo Membro pode depositar as obrigações da presente Convenção separadamente: a) em ... ãos e às entidades públicas federais, estaduais, distritais e municipais, em conjunto com as ... trabalhistas e das obrigações acessórias ... Subseção I Da remuneração ... Art ...
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Acórdão, Processo nº 0008867-97.2018.4.03.6315, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 14-09-2022
... para com os rgos e entidades federais, estaduais, distritais e municipais, quando em valor fixo ou ...
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Previdência Social no Super Simples e no Salão-Parceiro e no Salão-Parceiro (LC ns. 123/2006, 139/2011, 147/2014, 155/2016 e Lei n. 13.352/2016)
... @3.2. Obrigações previdenciárias no regime da LC n. 123/2006 ... dos órgãos públicos federais, estaduais e municipal, independentemente do pagamento de ... , e o cumprimento das obrigações acessórias relativas à contratação de contribuinte ...
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Legislação Complementar
... termo de compromisso que estipule as obrigações assumidas pelo compromissado e os prazos para seu ... ãos e às entidades públicas federais, estaduais, distritais e municipais, em conjunto com as ... trabalhistas e das obrigações acessórias ... Subseção I Da remuneração ... Art ...
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Leis Complementares
... 26, de 11.9.1975 ... Art. 10. As obrigações das empresas, decorrentes desta Lei, são de ... e do Distrito Federal e de Deputados Estaduais" e Distritais; ... II - em relação à remuneraç\xC3" ... arrecadação, inclusive obrigações acessórias; ... II - ao cumprimento de obrigações ...
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Acórdão nº 0804178-94.2020.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Público, 25-07-2023
... Alega que não obstante cumprir suas obrigações perante terceiros, fisco e colaboradores, suas ... continua a exigir todos os tribunos estaduais, bem como, os parcelamentos ativos, salientando ... e complexas obrigações tributárias acessórias ... Assevera que a omissão e a manutenção ...