obrigações acessórias estaduais
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Acórdão Nº 5007305-07.2020.8.24.0033 do Quarta Câmara de Direito Público, 01-02-2024
... dos recolhimentos dos tributos estaduais (ICMS, IPVA, ITCMD, FECP etc.), em razão dos ... ESTADUAIS E DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS EM DECORRÊNCIA DO ESTADO DE ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, ... ACESSÓRIAS DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS (CF, ART. 114, ... pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença ...
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Acórdão Nº 5007692-24.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 20-10-2020
... de "postegar o vencimento dos tributos estaduais, pois, como é de conhecimento público e ... vencimentos dos tributos estaduais e obrigações acessórias, bem como o afastamento de ...
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Classificação e espécies das sanções tributárias
... ou preventivas e c) quanto às obrigações tributárias, as penalidades podem referir-se a ... tocante à obrigações, principal e acessórias, vir a emitir documentos considerados como ... ão negativa de tributos federais, estaduais, municipais, bem como certidão de regularidade ...
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Acórdão Nº 5003847-50.2020.8.24.0075 do Terceira Câmara de Direito Público, 16-08-2022
... SUSPENSO DA EXIGIBILIDADE DOS TRIBUTOS ESTADUAIS E DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAES ACESSRIAS EM ...
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Decisão Monocrática Nº 5017774-17.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 16-09-2020
... de cobrana referentes aos tributos estaduais por conta da pandemia ocasionada pelo COVID-19 ...
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Acordao N° 1437616 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-07-2022
Apelação e remessa necessária. Constitucional e tributário. Mandado de segurança. Operações de comércio interestadual. Diferença de alíquota do icms (difal). Ec 87/2015. Tema 1. 093 do stf. Modulação de efeitos. Lei distrital 5. 546/2015. Validade. Lei complementar 190/2022. Vigência e produção de efeitos. Sentença parcialmente reformada. 1. Mandado de segurança que discute a constitucionalidade...
... Fazendas estaduais, de modo que, sob esse aspecto, inadmissível a ... apenas obrigações acessórias decorrentes da observância de ... -
Acórdão Nº 5008427-57.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 13-04-2021
... na iminentecobrana de tributos estaduais e parcelamentos es taduais vencidos desde 1 ...
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Acordao N° 1406553 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2022
Apelação. Direito constitucional e processual civil. Preliminar de não conhecimento do recurso. Afastada. Imposto de renda retido na fonte. Isenção. Neoplasia maligna. Empregado público aposentado do banco regional de brasília - brb. Súmula 447 do superior tribunal de justiça. Inaplicabilidade. Ilegitimidade passiva do distrito federal. Aposentadoria mantida pelo instituto de seguro social - inss
... municipais e estaduais para fins de reconhecimento do direito à ... obrigações acessórias desproporcionais ... 6. Recursos ... -
Acórdão Nº 5009661-74.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 10-11-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. PRETENDIDA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE RECOLHIMENTO DE ICMS, BEM COMO AFASTAMENTO DA IMPOSIÇÃO DE PENALIDADES E DE MEDIDAS DE COBRANÇA PELO FISCO. ALEGADA DIFICULDADE ECONÔMICA DECORRENTE DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA MORATÓRIA. BENEFÍCIO QUE, NOS TERMOS DO ART. 97, VI C/C ART. 152, AMBOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, SUBMETE-SE...
... do ICMS e para o cumprimento das obrigações acessórias (evento 21 dos autos de origem).Para ... vencimento de parcelamentos de tributos estaduais; c. eventuais atrasos de recolhimento nesse ... -
Acórdãos nº 1000948-58.2015.8.26.0014 de 10ª Câmara de Direito Público, 6 de Mayo de 2019
... de São Paulo Origem: Vara Exec Fisc Estaduais (Capital) Proc. nº 1000948-58.2015 ... de mera infração a obrigações" acessórias contidas na Portaria CAT n\xC2" ...
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Acordao N° 1613423 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-09-2022
Apelação e remessa necessária. Constitucional e tributário. Mandado de segurança. Cabimento. Interesse. Legitimidade. Operações de comércio interestadual. Diferença de alíquota do icms (difal). Ec 87/2015. Tema 1. 093 do stf. Modulação de efeitos. Lei distrital 5. 546/2015. Validade. Lei complementar 190/2022. Vigência e produção de efeitos. Sentença parcialmente reformada. 1. O objeto da impetraç
... Fazendas estaduais. Por isto, sob esse aspecto, inadmissível a ... apenas obrigações acessórias decorrentes da observância de ... -
Acórdão Nº 5007283-46.2020.8.24.0033 do Quarta Câmara de Direito Público, 29-07-2021
... postergado de 'todos os tributos estaduais, em especial o ICMS', sem incidência de multas, ... DE TRIBUTOS E DO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS ACESSÓRIAS EM RAZÃO DA PANDEMIA ...
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Acordao N° 1432545 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-06-2022
Apelação e remessa necessária. Constitucional e tributário. Mandado de segurança. Operações de comércio interestadual. Diferença de alíquota do icms (difal). Ec 87/2015. Tema 1093 do stf. Modulação de efeitos. Lei distrital 5. 546/2015. Validade. Lei complementar 190/2022. Vigência e produção de efeitos. Fundo de combate eerradicação da pobreza (fecp). Constitucionalidade. Sentença parcialmente...
... Fazendas estaduais, de modo que, sob esse aspecto, inadmissível a ... apenas obrigações acessórias decorrentes da observância de ... -
Acordao N° 1609292 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2022
Apelação e remessa necessária. Constitucional e tributário. Mandado de segurança. Operações de comércio interestadual. Diferença de alíquota do icms (difal). Ec 87/2015. Tema 1. 093 do stf. Modulação de efeitos. Lei distrital 5. 546/2015. Validade. Lei complementar 190/2022. Vigência e produção de efeitos. Sentença parcialmente reformada. 1. Mandado de segurança que discute a constitucionalidade...
... Fazendas estaduais, de modo que, sob esse aspecto, inadmissível a ... apenas obrigações acessórias decorrentes da observância de ... -
Acórdão nº 50065252320208210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 22-06-2022
... , dentre outros, dos tributos estaduais (especialmente ICMS e IPVA). Todavia, em razão ... estaduais em curso e todas as obrigações acessórias correlatas; por cento e oitenta dias ...
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Terceira câmara cível - Terceira câmara cível
... O CONTRIBUINTE A ADIMPLIR OBRIGAÇÕES FISCAIS EVENTUALMENTE EM ATRASO ... É vedado ... a transmissão das obrigações acessórias estaduais (mais especificamente “GIA-ST”, ...
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Terceira câmara cível - Terceira câmara cível
... -se do adimplemento de suas obrigações contratuais, mas apenas rogando a este Douto ... proventos a serem pagos aos servidores estaduais, ativos e inativos, evitando que recebessem ... a transmissão das obrigações acessórias estaduais (mais especificamente “GIA-ST”, ...
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Acórdão nº 1011918-06.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 01-02-2021
EMENTA AGRAVO INTERNO – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EFEITO ATIVO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - RECURSO DESPROVIDO – DECISÃO MANTIDA.Não verificando plausibilidade nas alegações da Agravante a ensejar a modificação da decisão agravada, ela deve ser mantida pelos próprios fundamentos.
... estaduais, o que justifica a impetração do mandado de ... ) bem como a entrega das respectivas obrigações acessórias ... Caso não haja a retratação, ... -
Acórdão Nº 0001556-36.2011.8.24.0025 do Quarta Câmara de Direito Público, 18-11-2021
... se tratar de FTE - Fiscal de Tributos Estaduais, carreira extinta pela Lei Complementar Estadual ...
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Acórdão Nº 5016590-26.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 09-06-2022
... DA EXIGIBILIDADE DOS CRDITOS TRIBUTRIOS ESTADUAIS -ICMS-, EM RAZO DA CALAMIDADE PBLICA DECORRENTE ...
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Decisão Monocrática do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL (Processo 0039282-86.2014.8.08.0024), 15/01/2019
... deixasse de suspender as inscrições estaduais nº 082.584.91-5 e 082.866.31-7 das ... ência de débitos fiscais e outras obrigações acessórias, com fundamento no art. 170, ...
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Licitações
... para as empresas estatais federais, estaduais e municipais, incluindo as sociedades de economia ... risco trate dos casos em que, para obrigações de resultado, será facultado ao contratado ... , sem prejuízo de certas obrigações acessórias, como a de prestar contas”. Aqui, vale reiterar ...
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Acórdão nº RHC 24472 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... , reduzindo ou suprimindo tributos estaduais" e obrigações acessórias, causando lesão ao er\xC3" ...
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eSocial
... Várias obrigações acessórias surgiram em um tempo em que o ... ( sub judice no STF para parlamentares estaduais), 305 (desde que seja servidor público efetivo ...