obrigações acessórias iss
-
Decisão monocrática Nº 1363561 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-09-2022
... administrativos, bem como operações de crédito e atividades acessórias correlatas. Sobre tais atividades, não há a incidência de ISS, posto ... , por serem de qualquer natureza, não consubstanciam típicas obrigações de fazer. Raciocínio adverso a este conduziria à afirmação de que ...
-
Acórdão Nº 0079836-70.2006.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 16-12-2020
... Fortaleza (LC nº159/2013), ao dispor sobre as obrigações acessórias ... relativas ao ISSQN, embora, em seu caput, se refira ...
-
Como funciona o IVA hoje?
... -sos oriundos do IVA incidente na operação), mas também as obrigações acessórias impostas ao contribuinte (para qual estado ele deve declarar e ...
-
Acórdãos nº 1011381-67.2016.8.26.0053 de 10ª Câmara de Direito Público, 6 de Febrero de 2018
... /97, TRIBUTADO PELO ISS MATÉRIA SUMULADA NO STJ - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS IGUALMENTE INDEVIDAS PEDIDO PROCEDENTE RECURSO ...
-
Capital - 2� vara da fazenda p�blica
... 236.2019, declarando, por conseguinte, a extinção das obrigações fiscais decorrentes do suposto não recolhimento de valores a título do ... – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – SUJEITO ATIVO – OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS – CADASTRAMENTO – RETENÇÃO – TOMADOR DOS SERVIÇOS DE MUNICÍPIO ...
-
Lei não torna constitucional cobrança de ISS por município incompetente
Opinião: A cobrança de ISS por município incompetente
... 2º); 3) determinar a criação de um Comitê Gestor das Obrigações Acessórias do ISSQN (CGOA) para "regular a aplicação do padrão ... -
Acórdãos nº 0399076-75.2010.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Público, 7 de Noviembre de 2013
... ços, bem como de suspender o cumprimento de obrigações acessórias relativas ao imposto. Procedência no tocante à ...
-
Acórdão Nº 0017015-61.2018.8.16.0185 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 26-09-2023
... ISS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – SUJEITO ATIVO – OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS – ... CADASTRAMENTO – RETENÇÃO – TOMADOR DOS SERVIÇOS ...
-
Acórdão nº 1.0026.11.000126-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Enero de 2013
Apelação cível. Embargos do devedor. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Obrigação acessória descumprida. Irrelevância. Lançamento fiscal inválido. Recurso não provido.
... 1. O contribuinte tributário de ISS tem obrigações principais e acessórias ... 2. Dentre as obrigações acessórias, ... -
Acórdão nº 1.0026.11.000126-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Enero de 2013
Apelação cível. Embargos do devedor. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Obrigação acessória descumprida. Irrelevância. Lançamento fiscal inválido. Recurso não provido.
... 1. O contribuinte tributário de ISS tem obrigações principais e acessórias ... 2. Dentre as obrigações acessórias, ... -
Acórdão Nº 0000012-15.2022.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 19-04-2023
... ISS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – SUJEITO ATIVO – OBRIGAÇÕES" ... ACESSÓRIAS – CADASTRAMENTO – RETENÇÃO – TOMADOR DOS ... SERVI\xC3" ...
-
Acórdãos nº 0000078-68.2012.8.26.0294 de 6ª Câmara de Direito Público, 19 de Agosto de 2013
... ção Cível Multa por descumprimento de obrigações acessórias Dívida ativa municipal Competência ...
-
Acórdão Nº 0108647-54.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 28-03-2022
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO INCONFORMISMO DA IMPETRANTE PARA EXIMIR-SE DA OBRIGAÇÃO DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA PARA A MESMA ATIVIDADE. ISSQN. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA QUE INDEPENDE DA PRINCIPAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE QUESTÕES JÁ ANALISADAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 18 DESTE
... Fortaleza (LC nº159/2013), ao dispor sobre as obrigações acessórias relativas ao ISSQN, embora, ... em seu caput, se refira ... -
Atos do Prefeito
... Comprovantes de quitação, regularidade ou inexistência de obrigações tributárias do empresário, da sociedade, dos sócios, dos ... Seção III Das obrigações acessórias Art. 30 A Secretaria Municipal de Fazenda regulamentará as obrigações ...
-
SECRETARIAS - FAZENDA
... e, consequentemente, das obrigações acessórias de emissão ... de notas Fiscais ... ” Vide ementa da ...
-
Terceira câmara cível - Terceira câmara cível
... AUSÊNCIA DE PROVA DO ADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES DEVIDAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO CORRETO. 1 ... das obrigações tributárias principais e tampouco acessórias relativas ao imposto sobre transmissão causa mortis - ITCMD. No entanto, ...
-
Acórdãos nº 0036468-18.2011.8.26.0053 de 15ª Câmara de Direito Público, 28 de Noviembre de 2013
... do período de 2008 quanto ao descumprimento de obrigações acessórias, eis que no período a autora optou pelo ...
-
Acórdãos nº 2211324-76.2017.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Público, 2 de Agosto de 2018
... nº 2211324-76.2017.8.26.0000 -Voto nº 12074 3 obrigações acessórias. Aduz ter demonstrado de forma exaustiva a ...
-
Acórdãos nº 2136336-55.2015.8.26.0000 de 18ª Câmara de Direito Público, 8 de Octubre de 2015
... de São Paulo para cobrança de ISS e obrigações acessórias, rejeitou exceção de pré-executividade ...
-
Acórdãos nº 0088602-60.2006.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Público, 15 de Diciembre de 2011
... Multa por descumprimento de obrigações acessórias relativa ao mesmo imposto. Tributo exigido ...
-
Acórdão Nº 1457567 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-02-2024
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. TRANSPORTE DE MATERIAIS. CONTRATOS NA MODALIDADE DE EPCI (ENGENHARIA, AQUISIÇÃO, CONSTRUÇÃO E INSTALAÇÃO). ATIVIDADES PRESTADAS PELA RECORRIDA. NATUREZA. ENQUADRAMENTO. INCIDÊNCIA DE ICMS OU ISS. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃ
... do ICMS. Descabida autuação por infração a obrigações ... acessórias. Presunção de legitimidade dos atos ... administrativos ... -
Conclusões e Propostas de Reforma
... estabelecimento, para poder acompanhar adequadamente todas as obrigações, principais e acessórias, impostas pelo Poder Público na legislação ...
-
Acórdãos nº 2136361-68.2015.8.26.0000 de 18ª Câmara de Direito Público, 8 de Octubre de 2015
... Município de São Paulo para cobrança de ISS e obrigações acessórias, rejeitou exceção de pré-executividade ...
-
Acórdãos nº 2136347-84.2015.8.26.0000 de 18ª Câmara de Direito Público, 8 de Octubre de 2015
... de São Paulo para cobrança de ISS e obrigações acessórias, rejeitou exceção de pré-executividade ...
-
Lei contraria perfil constitucional do ISS ao tributar áudio e vídeo na internet
Henry Lummertz: Lei vai contra perfil do ISS ao tributar áudio e vídeo
... obrigações de dar, e não de fazer, coloca-se em testilha com a hipótese de ... que se forma entre a empresa e o usuário, de obrigações acessórias que caracterizem obrigações de fazer e que estejam previstas na Lista de ...