obrigações acessórias iss
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Decisão Monocrática nº 50178201620228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 02-12-2022
... ência as multas por infração derivadas da inobservância de obrigações acessórias tributárias. Ao revés, há expressa manifestação quanto a ...
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Acórdão Nº 0060091-42.2011.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 20-06-2018
... embargante não teria obrigações acessórias a cumprir, nos termos do CTM; ainda, que ... se manifestem ...
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Acórdão Nº 0004465-19.2023.8.16.00040005262-63.2021.8.16.0004Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 24-07-2023
... “ISS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – SUJEITO ATIVO – OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS – ... CADASTRAMENTO – RETENÇÃO – TOMADOR DOS SERVIÇOS ...
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Capital - 1ª vara da fazenda pública
... Coatora suspender a exigência de ISS e IPTU, bem como das obrigações acessórias correlatas até que cesse o estado de calamidade vigente no ...
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Acórdão Nº 0016835-45.2018.8.16.0185 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 04-07-2023
... o ente federado a instituir obrigações, aos contribuintes, que tenham por ... objeto prestações, positivas ou ... ACESSÓRIAS – CADASTRAMENTO – RETENÇÃO – TOMADOR DOS ... SERVIÇOS DE ...
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Acórdãos nº 0044467-85.2012.8.26.0053 de 18ª Câmara de Direito Público, 15 de Febrero de 2018
... do ISS, bem como por ter descumprido algumas obrigações acessórias, nos exercícios de 2005 a 2008. Afirma que, apesar ...
- Acórdãos nº 2227605-73.2018.8.26.0000 de 18ª Câmara de Direito Público, 2 de Abril de 2019
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A proibição de bis in idem e a tributação
... margem à criação, pelo operador do Direito, de múltiplas obrigações tributárias onde a lei prevê uma única (é o que ocorre, v.g., quando, ... destinada, exclusivamente, à satisfação de obrigações acessórias. Faz com que mesmo o contribuinte de boa-fé seja frequentemente ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0088268-32.2017.8.19.0001 (Criminal), 01-12-2020
A C Ó R D Ã O APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUTORA ALEGA QUE SOFREU BITRIBUTAÇÃO REFERENTE AO ISSQN DEVIDO EM RAZÃO DE SERVIÇOS POR ELA PRESTADOS A PESSOAS JURÍDICAS SITUADAS NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, UMA VEZ QUE EFETUOU O DEVIDO RECOLHIMENTO EM FAVOR DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO-RR, LOCAL DE SEU ESTABELECIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA...
... cumprimento de obrigações acessórias, entre elas, o ... cadastramento no CEPOM, independentemente ... -
Acórdão Nº 0202673-15.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 13-09-2021
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. EMISSÃO DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA EM ATIVIDADE ECONÔMICA DE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. POSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA QUE INDEPENDE DA PRINCIPAL. SENTENÇA CONFIRMADA.- Trata o caso de apelação cível em ação origináriade mandado de segurança por meio da qual se discute a possibilidade da exigência de emissão de
... “As obrigações principais (de pagar) estão sob reserva legal absoluta ... (art. 150, I, ... delegação ao Executivo ... As obrigações acessórias têm como conteúdo, por exemplo, a emissão ... de documentos fiscais, a ... -
LCP 147 de 07/08/2014 - LEI COMPLEMENTAR. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de governo ocorrerá independentemente da regularidade de obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas, principais ou acessórias, ...
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Acórdão Nº 0000444-39.2019.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 10-05-2022
... ISS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – SUJEITO ATIVO – OBRIGAÇÕES" ... ACESSÓRIAS – CADASTRAMENTO – RETENÇÃO – TOMADOR DOS ... SERVI\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 1347 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Abril de 2009
... que os entes imunes estão dispensados do cumprimento de obrigações acessórias, exigíveis apenas nas hipóteses de exclusão do crédito ...
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Decisão Monocrática Nº 0108647-54.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 29-11-2021
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ISSQN. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. DISSOCIAÇÃO EM RELAÇÃO À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NÃO INCIDÊNCIA. TRIBUTO INDEVIDO. SÚMULA VINCULANTE Nº 31 STF. PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL. EMISSÃO DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA PARA A MESMA ATIVIDADE. POSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA
... obrigar a Fisco a se abster de exigir a cobrança de obrigações acessórias, em especial a ... exigência de Nota Fiscal sobre as ... -
Acórdãos nº 1009284-94.2016.8.26.0053 de 15ª Câmara de Direito Público, 13 de Diciembre de 2016
... à própria autora, que não observou trâmites e obrigações acessórias instituídas pela legislação municipal que trata ...
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Acórdão Nº 0040436-58.2016.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 10-04-2023
... , pois não pode ser responsabilizada pelo descumprimentos das obrigações fiscais ... de terceiros; (i) a requerida não possui legitimidade para ... de obrigações acessórias pelo contribuinte, bem como de obrigações principais, seja ... porque ...
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Acórdão nº 1.0000.20.572715-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRELIMINAR - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - ARGUIÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE - RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - INDÍCIOS DE ATO ÍMPROBO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA.1. A existência de ações cujos valores, quando pagos, são revertidos ao Fundo do Poder Judiciário, por força da legislação estadual pertinente, não...
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Acordão da , 26-06-2023
TRIBUTÃRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ISS. SERVIÇOS BANCÃRIOS. DECRETO-LEI N. 406/1968 E LEI COMPLEMENTAR N. 116/2003. LISTA ANEXA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EMBASADO EM PREMISSAS FÃTICAS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNC
... as operações são tipicamente bancárias ou simplesmente acessórias e, ... neste último caso, não passíveis de tributação ... inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de ... garantia, alteração, cancelamento e registro de ... -
nº 2001.72.00.006826-2 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 9 de Junio de 2004
IMUNIDADE RECÍPROCA. SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO. SUJEIÇÃO PASSIVA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ISS DEVIDO POR SERVIÇOS DE TERCEIROS. 1. A imunidade tributária prevista no art. 150, VI, a, da CF/88 impede que os Entes Federados coloquem uns aos outros, bem como suas autarquias, fundações e empresas públicas que prestem serviço de natureza emimentemente estatal, no pólo passivo de obrigação tributária;
... íproca, contudo, não dispensa o ente imune do cumprimento de obrigações acessórias, da sujeição à fiscalização tributária, mas não o ... -
Autonomia municipal no federalismo fiscal brasileiro: a eficiência na Administração Tributária Municipal
O objetivo deste artigo científico é analisar as principais características e arranjos da administração tributária dos Municípios brasileiros com a finalidade de buscar um modelo de eficiência para a concretização do princípio constitucional da autonomia dos entes federativos, sobretudo a autonomia municipal. Com a Constituição Federal de 1988 surgiu uma nova ordem jurídica que ocasionou, entre...
... obrigações tributárias, fazendo o lançamento tributário que irá iniciar a ... existentes e das diversas exigências quanto às obrigações acessórias. Quanto a isso, a adoção pelas Administrações tributárias Municipais ... -
Acórdãos nº 1006189-65.2013.8.26.0278 de 5ª Câmara de Direito Público, 9 de Noviembre de 2015
... /A e 33385/A referentes ao descumprimento de obrigações acessórias à cobrança do ISS. Eis a síntese das teses ...
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Acordao Nº 161995 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-11-2022
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. RESSARCIMENTO DE VALORES. LUCROS CESSANTES. DANO MORAL. RETENÇÃO INDEVIDA DE ISSQN. TOMADOR DOS SERVIÇOS DE MUNICÍPIO DIVERSO. AUSÊNCIA DE CADASTRAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE. RESSARCIMENTO DEVIDO. RESCISÃO CONTRATUAL INDEVIDA E CLÁUSULAS ABUSIVAS. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. PRESCRIÇÃO....
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Acordao Nº 161995 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-11-2022
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. RESSARCIMENTO DE VALORES. LUCROS CESSANTES. DANO MORAL. RETENÇÃO INDEVIDA DE ISSQN. TOMADOR DOS SERVIÇOS DE MUNICÍPIO DIVERSO. AUSÊNCIA DE CADASTRAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE. RESSARCIMENTO DEVIDO. RESCISÃO CONTRATUAL INDEVIDA E CLÁUSULAS ABUSIVAS. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. PRESCRIÇÃO....
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Acordao Nº 161995 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-11-2022
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. RESSARCIMENTO DE VALORES. LUCROS CESSANTES. DANO MORAL. RETENÇÃO INDEVIDA DE ISSQN. TOMADOR DOS SERVIÇOS DE MUNICÍPIO DIVERSO. AUSÊNCIA DE CADASTRAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE. RESSARCIMENTO DEVIDO. RESCISÃO CONTRATUAL INDEVIDA E CLÁUSULAS ABUSIVAS. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. PRESCRIÇÃO....