obrigações acessórias iss
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Introdução
... 8) Obrigações" contraídas no estrangeiro. Local de sua execução: Com muita raz\xC3" ... ém, à lavratura de multa pelo descumprimento de obrigações acessórias, inclusive quando previsto seu cumprimento de forma unificada com matéria ...
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Decomposição analítica do art. 166 do CTN
... uma da outra”, sendo que, nesta situação “( ... ) as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem” ... Somente haverá ... áter instrumental, que a lei costuma chamar de ‘obrigações acessórias"’. Paralelamente, os direitos porventura advindos do nascimento da obriga\xC3" ...
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Empregador
... , o empregador é sempre um ente apto a contrair direitos e obrigações na ordem civil, usualmente se apresentando, assim, como pessoa física ou ... com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço, bem como a implementação de projetos ...
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Acórdão nº 1.0145.04.155216-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Enero de 2013
Remessa oficial. Ação anulatória de débito fiscal. Prestação de serviços de habilitação de telefones celulares. Imposto sobre serviços de quaisquer natureza - ISS. Não incidência. Sentença confirmada.
... ISS em valor inferior ao devido e, também, por descumprir as obrigações acessórias, mais especificamente, emitir notas fiscais sem indicação do ... -
Acórdão nº 1.0145.04.155216-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Enero de 2013
Remessa oficial. Ação anulatória de débito fiscal. Prestação de serviços de habilitação de telefones celulares. Imposto sobre serviços de quaisquer natureza - ISS. Não incidência. Sentença confirmada.
... ISS em valor inferior ao devido e, também, por descumprir as obrigações acessórias, mais especificamente, emitir notas fiscais sem indicação do ... -
Acórdãos nº 2166124-17.2015.8.26.0000 de 18ª Câmara de Direito Público, 12 de Noviembre de 2015
... alíquota fixa e a deixar de cumprir as obrigações acessórias decorrentes da forma de tributação variável, vez ...
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Decisão monocrática Nº 1357284 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-12-2021
... 4 - Não havendo inovação na ordem jurídica criando novas obrigações, não se falar em desrespeito a vacatio legis. 5 - Nos eventuais casos em ... Vislumbra-se que as obrigações acessórias impostas pelo Convênio n. 38/2013 tem como escopo o aprimoramento da ...
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SECRETARIAS - Educação
... Obrigações Acessórias do ISS - CGOA instituído pela Lei Com- ... plementar Federal ...
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Legislação Complementar
... resultar na lavratura de termo de compromisso que estipule as obrigações" assumidas pelo compromissado e os prazos para seu cumprimento ... § 5\xC2" ... Dos direitos trabalhistas e das obrigações acessórias ... Subseção I Da remuneração ... Art. 59. Ao aprendiz, exceto ...
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Capital - 13ª vara da fazenda pública
... obter a suspensão da exigência do ISS e IPTU, bem como das obrigações acessórias correlatas, até que cesse o estado de calamidade pública ou, ...
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Decisão monocrática Nº 1373260 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-03-2022
... 2006, e alterações posteriores, inclusive em relação às obrigações acessórias, pelas empresas que desenvolveram as atividades de ...
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Tributação do seguro e do resseguro
... cit., p. 114 ... 69. comParato, Fábio Konder. Obrigações de meios, de resultado e de garantia. In: ______. Ensaios e Pareceres de ... º 1.598/77 como “o resultado das atividades, principais ou acessórias, que constituam objeto da pessoa jurídica”, aí incluído, obviamente, ...
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Direito Administrativo
... adequação entre meios e fins, vedando-se a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente ... fontes provenientes de receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados, a fim de favorecer a modicidade das tarifas ...
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Norma padrão da restituição de tributos inconstitucionais
... Paulo I / 11ª Turma / DECISÃO 16-15663 em 04/12/2007 Obrigações Acessórias. AI nº 37.088.854-5 de 15/08/2007 AUTO DE INFRAÇÃO ...
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Legislação Complementar
... resultar na lavratura de termo de compromisso que estipule as obrigações" assumidas pelo compromissado e os prazos para seu cumprimento ... § 5\xC2" ... Capítulo V ... Dos Direitos Trabalhistas e Obrigações Acessórias ... Seção I ... Da Remuneração ... Art. 17. Ao aprendiz, ...
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Barreiras - Vara da fazenda pública
... , conforme imposto pela legislação, não deixa de cumprir as obrigações acessórias correspondentes ... Aduz, ainda, que, de forma arbitrária ...
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Microempresa e empresa de pequeno porte
... seus negócios, a fim de que os mesmos não tivessem todas as obrigações comuns e burocracias impostas a todos os empresários e sociedades ... regime único de arrecadação, inclusive obrigações acessórias; ... II – ao cumprimento de obrigações trabalhistas e ...
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Decisão da Presidência nº 1185501 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Febrero de 2019
... contribuintes do ISS que estivessem inadimplentes com suas obrigações tributárias, uma vez que não teria interferido no exercício da ... ão de notas fiscais de serviços constituem-se em obrigações acessórias, sendo assim, a emissão de notas fiscais decorreriam de um dever legal, e ...
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Decisões Monocráticas nº 1185501 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Febrero de 2019
... contribuintes do ISS que estivessem inadimplentes com suas obrigações tributárias, uma vez que não teria interferido no exercício da ... ão de notas fiscais de serviços constituem-se em obrigações acessórias, sendo assim, a emissão de notas fiscais decorreriam de um dever legal, e ...
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Magistratura TJMS 2020
... (C) Nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora a partir do ... invalidade da obrigação principal implica a das obrigações acessórias, mas a destas não induz a da obrigação principal ... Está correto ...
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SECRETARIAS - FAZENDA
... ISS - Taxas e Multas por descumprimento de obrigações ... acessórias e embaraço a fiscalização - Simulação de Estabele- ...
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SECRETARIAS - FAZENDA
... Art. 5º. O não cumprimento das obrigações assumidas em ... decorrência desta Portaria pelo mantenedor, importará ... gações acessórias de escrituração e emissão de documentos ... fiscais); que em nenhum ...
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Responsabilidade tributária
... abstratas não apresentam vínculo capaz de gerar direitos e obrigações, mas apenas critérios para determiná-los. São consideradas, por isso, ... pelo Código Tributário Nacional em principais ou acessórias, esse diploma, embora não tenha dado um conceito genérico de sujeito ...
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Acordão da , 12-06-2023
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÃRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ISS PRIVILEGIADO. SOCIEDADE SIMPLES DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA N. 7/STJ.I - Na origem, trata-se de ação declaratória objetivando a anulação do débito fiscal, tanto em relação à obrigação tributária principal quanto à s multas...
... quanto às multas e obrigações tributárias acessórias diante da falta de ... previsão legal para a ... -
Capital - 13ª vara da fazenda pública
... tange ao ISS, bem como da entrega das suas declarações e obrigações acessórias no âmbito municipal até que seja decretado o fim do estado ...