obrigações acessórias iss
-
Análise das Recomendações da OCDE/G20
... de esquemas de planejamento fis‑ cal agressivo (ação 12); obrigações de informação e documentação de preços de transferências (ação ... : princípio de direito tributário para obrigações acessórias e de terceiros. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2014 ... 236 ...
-
AVISO DE LICITAÇÃO Nº 7003882542
... ÇÃO Nº 7003882542Objeto: Automatização do cumprimento de obrigações acessórias municipais e geração de guias para recolhimento do ...
-
Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0326201-55.2017.8.19.0001 (Criminal), 27-07-2021
Apelação Cível. Execução Fiscal. Entidade de assistência educacional e social sem fins lucrativos. Imunidade tributária. Município do Rio de Janeiro. Sentença de extinção da execução fiscal, em razão da comprovação de imunidade tributária nos autos de ação declaratória anteriormente ajuizada pela executada. CDA que instrui a inicial que, todavia, foi emitida em razão de autuação por...
... por descumprimento de obrigações ... acessórias. Contribuintes que gozam de ... isenção fiscal ou ... -
Acordao N° 1689093 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-04-2023
Apelação cível. Constitucional, tributário e processo civil. Ação de conhecimento. Retenção indevida de imposto sobre serviços de qualquer natureza (issqn ou iss) de contribuinte estabelecido em outra unidade federativa por ausência de inscrição no cadastro fiscal do distrito federal. Não comprovação. Improcedência da pretensão inicial. Sentença reformada. 1. A constituição federal (arts. 147 c/c
... celebrados entre a autora e a Telebrás, constata-se que as obrigações ... contratuais encartadas poderiam ser cumpridas no Distrito Federal ... – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – SUJEITO ATIVO – OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS – ... CADASTRAMENTO – RETENÇÃO – TOMADOR DOS SERVIÇOS DE ... - Decisão Monocrática Nº 0324178-03.2015.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 08-03-2022
- Decisão Monocrática Nº 0305273-75.2019.8.24.0033 do Quinta Câmara de Direito Público, 06-12-2021
-
Acórdãos nº 1060281-47.2017.8.26.0053 de 18ª Câmara de Direito Público, 22 de Mayo de 2019
Apelação – Mandado de segurança – ISS – Atividade de produção de material audiovisual por encomenda sobre a qual não incide o ISS – Ausência de previsão legal - Item 13.01, que previa a incidência do ISS sobre a referida atividade, vetado pela Presidência da República quando da edição da Lei Complementar 116/03 – Impossibilidade de interpretação extensiva do item 13.03 – Atividade de produção de...
... ípio de São Paulo , bem como a dispensa de efetuar obrigações acessórias relacionadas ao imposto, como a emissão de notas fiscais ... -
Acordao N° 1413219 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-03-2022
Apelação cível. Reexame necessário. Mandado de segurança. Suspensão do cadastro fiscal. Cumprimento de obrigação tributária acessória. Meio coercitivo indireto. Ilegalidade. Princípios da razoabilidade, proporcionalidade e livre iniciativa. Violação. Súmulas nº 70, 323 e 547 do stf. Precedentes. Sentença mantida. 1. Recurso de apelação e remessa necessária em face de sentença que, confirmando a...
... o substituto tributário o responsável pelo cumprimento das obrigações principais e ... acessórias relativas ao ISS, nos termos da Portaria ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0325256-68.2017.8.19.0001 (Criminal), 28-01-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DE OFÍCIO PELO JULGADOR, ANTE O RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DA EXECUTADA EM AÇÃO DECLARATÓRIA, POR SE TRATAR DE INSTITUIÇÃO FILANTRÓPICA DE CARÁTER EDUCACIONAL. 1) ERROR IN JUDICANDO. JULGADOR QUE DEIXOU DE OBSERVAR A ORIGEM DO CRÉDITO EXECUTADO, MULTA POR INFRAÇÃO AO ¿ARTIGO 48,...
... NÃO ESTÁ DISPENSADA DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS, OU SEJA, ... EMISSÃO DE NOTA FISCAL PELOS SERVIÇOS ... -
Acórdãos nº 2178278-33.2016.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Público, 19 de Diciembre de 2016
AGRAVO – AÇÃO ORDINÁRIA – ISS de 2011 a 2013 – Município de Ribeirão Preto – Antecipação de tutela de urgência com o fim de suspender a exigibilidade do crédito tributário - Não cabimento ao caso, pois não se vislumbra probabilidade de vício nos autos de infração, haja vista que: a) não há demonstração de que a autuação se refira a operações de escolta e vigilância realizadas em outros Municípios;
... período, já recolheu ISS e cumpriu com todas as obrigações acessórias regularmente (art. 156, I, CTN; art. 13, ... -
Publicada Lei Complementar 147, que permite advogados no Simples Nacional
Publicada lei que permite advogados no Simples Nacional
... de governo ocorrerá independentemente da regularidade de obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas, principais ou acessórias, ... -
Acordao N° 1305968 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2020
Apelação. Direito tributário. Mandado de segurança. Perda da capacidade contributiva. Imposto sobre serviços - iss. Risco à sobrevivência das empresas. Suspensão da exigibilidade de créditos tributários e demais parcelamentos durante a vigência do estado de calamidade pública decretado em razão da pandemia do vírus covid-19. Impossibilidade. Risco de comprometimento na execução de políticas...
... em relação aos tributos de competência federal e às obrigações de direito ... privado, pela União, quanto a tributos de competência dos ... das obrigações acessórias, diante da ocorrência de força maior ... Tecem considerações acerca ... -
SAÚDE - Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de SAÚDE
... $GLDQWDPHQWRVD(PSUHJDGRV ... 9. Obrigações Sociais e Fiscais ... 3URYLV}HVSDUD)pULDVH(QFDUJRV ... entidade imune, deve cumprir todas as obrigações acessórias previstas na ... legislação municipal de ISS, sobretudo quanto à ...
-
Acórdão nº 0011018-13.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 26 de Enero de 2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. SOCIEDADE DE ADVOGADOS OPTANTE PELO SIMPLES. PRETENSÃO DE RECOLHIMENTO DO ISS EM VALOR FIXO. AUSENTES OS REQUISITOS PARA A REFORMA DO DECISUM HOSTILIZADO. ALEGAÇÕES DESPROVIDAS DE PROBABILIDADE, POIS SEM SUPORTE NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CRIAÇÃO DE REGIME TRIBUTÁRIO HÍBRIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. A adesão ao regime tributário da Lei...
... inclusive obrigações acessórias ... Neste contexto, o regime unificado de recolhimento dos ... -
Imunidades tributárias
... empresas do setor privado, inclusive quanto aos direitos e obrigações tributárias, somente se justifica, como consectário natural do postulado ... que, eventualmente, estejam equipados com funcionalidades acessórias ou rudimentares que auxiliam a leitura digital, tais como dicionário de ...
-
Direito Tributário
... da exploração econômica do novo equipamento, inclusive acessórias. Para que o projeto tenha viabilidade econômica, está prevista a ... passivo (contribuinte ou responsável) pode ser obrigado às obrigações acessórias – art. 122 do CTN. RB Gabarito “D” (Juiz de ...
-
Acórdão Nº 0176252-80.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 15-07-2020
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO QUE AUTORIDADE COATORA SE ABSTENHA DE EXIGIR A EMISSÃO DE NOTA FISCAL EM RELAÇÃO À ATIVIDADE DE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS E EQUIPAMENTOS. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. DEVER DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL INDEPENDENTE DE SE TRATAR DE EMPRESA ISENTA DE RECOLHIMENTO DE ISSQN. OBRIGAÇÃO ASSESSÓRIA QUE INDEPENDE DA PRINCIPAL. DESPROVIMENTO.1.
... dispor sobre as obrigações acessórias relativas ao ISSQN, embora, em seu caput, se refira somente a ... -
Acórdãos nº 1036884-05.2018.8.26.0576 de 18ª Câmara de Direito Público, 17 de Julio de 2019
Apelação – Ação anulatória - ISS – Exercícios de 2012 a 2015 - Farmácia de manipulação – Sentença que julgou improcedente o pedido – Pretensão à reforma – Inadmissibilidade – Autora que ajuizou ação declaratória em 2010, alegando que sobre suas atividades incidiria o ISS, e não o ICMS – Pleito que, embora acolhido, só teve o julgamento concluído em 2017 – Município que procedeu ao lançamento de...
... o ICMS, não adimpliu com nenhuma de suas obrigações com relação ao tributo Venire contra factum proprium ... e o cumprimento de eventuais obrigações acessórias previstas na legislação municipal. Por argumentar que é ... -
Acórdão Nº 0000942-95.2019.8.16.0179 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 10-10-2022
REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NÃO CONFIGURADA. ISS. IMPOSTO DEVIDO AO MUNICÍPIO EM QUE SE LOCALIZA O ESTABELECIMENTO DA PRESTADORA DE SERVIÇO. ART. 3° DA LEI COMPLEMENTAR N° 116/2003. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A COMPETÊNCIA TERRITORIAL TRIBUTÁRIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA, PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR Nº 40/2001, DE...
... : ISS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – SUJEITO ATIVO – OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS – ... CADASTRAMENTO – RETENÇÃO – TOMADOR DOS SERVIÇOS ... -
Acórdão Nº 0007153-22.2021.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 22-08-2022
REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA, PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR Nº 40/2001, DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE PRESTADORES DE SERVIÇOS DE OUTROS MUNICÍPIOS (CPOM), SOB PENA DE RETENÇÃO NA FONTE E RECOLHIMENTO DO ISS. DISPOSIÇÃO NORMATIVA INCOMPATÍVEL COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO TEMA 1.020 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SENTENÇA...
... ISS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – SUJEITO ATIVO – OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS – ... CADASTRAMENTO – RETENÇÃO – TOMADOR DOS SERVIÇOS ... -
Acórdãos nº 1032615-76.2014.8.26.0053 de 18ª Câmara de Direito Público, 8 de Septiembre de 2016
Apelação. Ação anulatória de débito fiscal c.c. repetição de indébito. ISS e Multas dos exercícios de 2002 a 2005. Sentença de improcedência. Recurso de ambas as partes. Recurso da autora. Serviços prestados sob a égide tanto do Decreto-Lei n. 406/68 (na redação da Lei Complementar n. 56/87) quanto no regime da Lei Complementar n. 116/03. Alegação de autuação e imputação de débito da época em que
... obrigações acessórias, estabelece a lei vigente à época que o critério ... -
Capital - 13ª vara da fazenda pública
... empresa em comento, sendo a sucessora em todos os direitos e obrigações ... Pontuou adiante a Impetrante, que algumas unidades autônomas do ... a exigência de ISS e IPTU, bem como das obrigações acessórias correlatas até que cesse o estado de calamidade vigente no Município de ...
-
Acórdãos nº 2099132-40.2016.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Público, 2 de Septiembre de 2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – Multa por infração às normas do ISSQN – Vencimento 26.01.2013 – Período de 2007 a 2010 – Obrigação principal declarada indevida – Em se tratando de obrigações acessórias de natureza tributária, a princípio, não há relação de prejudicialidade, dada a autonomia daquelas frente à obrigação principal – Inteligência do art. 113, §
... execução pretende cobrança de multa de obrigações ac es s ó ri as , e m i ss ão d e d o c u m e n to s f i ... -
Legislação
... Artigo 15 ... 1. Todo Membro pode depositar as obrigações da presente Convenção separadamente: a) em relação às pessoas ... Dos direitos trabalhistas e das obrigações acessórias ... Subseção I Da remuneração ... Art. 59. Ao aprendiz, exceto ...