obrigações acessórias iss
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Acórdão Nº 0000942-95.2019.8.16.0179 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 10-10-2022
... : ISS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – SUJEITO ATIVO – OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS – ... CADASTRAMENTO – RETENÇÃO – TOMADOR DOS SERVIÇOS ...
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Acórdão Nº 0007153-22.2021.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 22-08-2022
... ISS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – SUJEITO ATIVO – OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS – ... CADASTRAMENTO – RETENÇÃO – TOMADOR DOS SERVIÇOS ...
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Acórdãos nº 1032615-76.2014.8.26.0053 de 18ª Câmara de Direito Público, 8 de Septiembre de 2016
... obrigações acessórias, estabelece a lei vigente à época que o critério ...
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Capital - 13ª vara da fazenda pública
... empresa em comento, sendo a sucessora em todos os direitos e obrigações ... Pontuou adiante a Impetrante, que algumas unidades autônomas do ... a exigência de ISS e IPTU, bem como das obrigações acessórias correlatas até que cesse o estado de calamidade vigente no Município de ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 48, de 10 de dezembro de 1984 Estabelece normas integrantes do Estatuto da Microempresa, relativas a isenção do imposto sobre Circulação de Mercadorias - ICM e do Imposto sobre Serviços - ISS.
... ícia, bem como de eliminar ou simplificar o cumprimento de obrigações tributárias acessórias a que estiverem sujeitas ... Os Estados, o ...
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Acórdão Nº 0197580-71.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 30-03-2022
... enumera outras obrigações além da nota fiscal em caso de empresas isentas de ISS, contudo consignou ... nº159/2013), ao dispor sobre as obrigações acessórias relativas ao ISSQN, ... embora, em seu caput, se refira somente a ...
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Acórdãos nº 1011648-73.2015.8.26.0053 de 18ª Câmara de Direito Público, 6 de Diciembre de 2018
... da cobrança do ISS e por consequência das obrigações acessórias. Alega que restou comprovado nos autos que a ...
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Acórdãos nº 1011648-73.2015.8.26.0053 de 18ª Câmara de Direito Público, 6 de Diciembre de 2018
... ção da cobrança do ISS e por consequência das obrigações acessórias. Alega que restou comprovado nos autos que a ...
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Acordao N° 1615300 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2022
Remessa necessária. Direito tributário. Competência tributária. Imposto sobre serviços de qualquer natureza - issqn. Local da sede do estabelecimento e da efetiva prestação dos serviços advocatícios e de consultoria. Remessa necessária conhecida e desprovida. 1. A competência tributária para a cobrança do imposto sobre serviços de qualquer natureza - issqn deve ser exercida pela autoridade fiscal
... ISS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – SUJEITO ATIVO – OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS – ... CADASTRAMENTO – RETENÇÃO – TOMADOR DOS SERVIÇOS ... -
Acórdãos nº 2099132-40.2016.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Público, 2 de Septiembre de 2016
... execução pretende cobrança de multa de obrigações ac es s ó ri as , e m i ss ão d e d o c u m e n to s f i ...
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Direito Tributário
... II. O parcelamento suspende a exigibilidade das obrigações acessórias do crédito tributário e impede o lançamento de tributos e ...
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Acórdão Nº 0807104-13.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 14-12-2022
... por óbvio, tornaa igualmente não responsável por eventuais obrigações acessórias, como multas, ... decorrentes do ISS ... 17 Assim, estou ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0331618-23.2016.8.19.0001 (Criminal), 22-06-2020
Embargos à Execução. Execução Fiscal. Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN. Alegação de nulidade da CDA e ilegitimidade ativa tributária. Sentença de improcedência. Inconformismo do Banco embargante por meio de apelo. Higidez do título executivo. Observância dos requisitos previstos no artigo 202, do CTN. CDA trazida aos autos que preenche os requisitos previstos no art. 2º, § 5º e
... município, submetem-se ao cumprimento de ... obrigações acessórias, entre elas, o cadastramento ... no CEPOM, independentemente ... -
Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0428403-47.2016.8.19.0001 (Cível), 07-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISS. SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO. BITRIBUTAÇÃO. IMPOSTO PAGO AO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, LOCAL DE DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA, E RETENÇÕES AO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PELO MESMO TÍTULO, FEITAS PELOS TOMADORES DOS SERVIÇOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. EXISTÊNCI
... ISS no referido município, submetem-se ao cumprimento de obrigações ... acessórias, entre elas, o cadastramento no CEPOM, independentemente ... -
Acórdão Nº 0124848-92.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 12-04-2023
... contribuinte de ISSQN, as obrigações acessórias prevalecem, posto que no interesse ... da fiscalização da ...
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Pressupostos necessários
... á que se tratam de operações creditícias, principais ou acessórias, e nenhuma prestação de serviços ... 1. É preciso ter em conta que ... ência desse tributo em casos de atividades que se traduzem em obrigações de dar, que são com ele incompatíveis. Já consignamos que o ISS só ...
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Balanço - WILKES PARTICIPACOES S.A
... Ativos e passivos são reconhecidos quando direitos e/ou obrigações são ... retidos na transferência pela Companhia. Passivos financeiros ... acessórias específicas que visam ... tal comprovação é que os créditos podem ser ...
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Decisão Monocrática Nº 0136303-20.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 24-11-2021
RECURSO APELATÓRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. NÃO OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO ISSQN. DISPENSA DA EMISSÃO DE NOTA FISCAL. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA QUE PERSISTE. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO FISCO. INTELIGÊNCIA DO ART. 256, INCISO VI E § 2º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E INFORMATIVO ISS FORTALEZA Nº 08/2014. RECURSO APELATÓRIO CONHECIDO E IMPROVIDO.
... cumprimento das obrigações acessórias relacionadas ao ISSQN (obrigação ... principal), sobretudo a ... -
BALANÇO - WILKES PARTICIPACOES S.A
... Estadual e/ou o cumprimento de obrigações acessórias específicas que ... visam tal comprovação é que os ...
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Balanço - WILKES PARTICIPACOES S.A
... Estadual e/ou o cumprimento de obrigações acessórias específicas que ... visam tal comprovação é que os ...
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Decisão Monocrática Nº 0197580-71.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 10-11-2021
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO QUE AUTORIDADE COATORA SE ABSTENHA DE EXIGIR A EMISSÃO DE NOTA FISCAL EM RELAÇÃO À ATIVIDADE DE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. SEGURANÇA CONCEDIDA. DEVER DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL INDEPENDENTE DE SE TRATAR DE EMPRESA ISENTA DE RECOLHIMENTO DE ISS. OBRIGAÇÃO ASSESSÓRIA QUE INDEPENDE DA PRINCIPAL. ART. 113, § 2º, DO CTN.
... dispor sobre as obrigações acessórias relativas ao ISSQN, embora, em seu caput, se refira somente a ... -
Tributação e novas tecnologias
... a entrega de alguma coisa já existente; por outro lado, as obrigações de fazer impõem a execução, a elaboração, o fazimento de algo até ... 96, CTN), impor obrigações acessórias (art. 113, § 2º, CTN) às instituições financeiras, v. g. operadoras ...
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SECRETARIAS - FAZENDA
... AUTOS DE INFRAÇÃO ... DE ISS E RESPECTIVAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS E TERMO ... DE DESENQUADRAMENTO DO REGIME DE SOCIEDADES UNI- ...
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Acórdão nº 0091903-55.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 3 de Marzo de 2015
... à qual necessariamente se subordine. As obrigações ... tributárias acessórias (ou formais ou, ainda, ... instrumentais) ...
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Decisão da Presidência nº 596204 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Agosto de 2008
... os serviços prestados pelos Notários e Registradores e obrigações acessórias daí decorrentes ... Fiscalização própria e específica do ...