obrigações acessórias iss
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Acórdãos nº 0067388-18.2010.8.26.0050 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 23 de Julio de 2019
... acordo com a legislação e cumprido outras obrigações acessórias.” “Além dessas infrações contra a ordem ...
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Acórdãos nº 2094801-49.2015.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Público, 10 de Diciembre de 2015
... existência de débitos de ISS do exercício de 2001 e de obrigações acessórias do imposto advindas, constantes dos Autos de Infração ...
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Resultados na Esfera Municipal (capitais)
... obrigações pecuniárias impostas pelas municipalidades, ao regulamentar o serviço na ... o consumo; (3) menor custo para cumprimento de obrigações acessórias; e, por tudo isso, (4) menor impacto na competitividade das empresas ...
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Capital - 10ª vara da fazenda pública
... a apuração normal do ISS sobre tais serviços, cumprindo as obrigações" tributárias acessórias e declaratórias municipais, e procedendo aos dep\xC3" ...
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Acordao N° 1293378 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-10-2020
Mandado de segurança. Apelação. Imposto sobre serviços - iss. Suspensão. Pandemia causada pelo covid-19. Moratória. Impossibilidade. Teoria do fato do príncipe. Ausência de previsão legal. Principio da legalidade e da indisponibilidade do interesse público. Aplicação do decreto distrital nº 40. 598/2020 apenas para contribuintes optantes pelo simples nacional. 1. Em razão de o patrimônio público...
... obrigações nos prazos devidos, inclusive o recolhimento de tributos. Afirma que se ... acessórias, em razão do estado de calamidade pública decretado pelo Congresso ... -
Algumas questões sobre a (in)eficácia técnica da LC 175/2020 na cobrança do ISS
Opinião: A (in)eficácia técnica da LC 175/2020 na cobrança do ISS
... normas gerais em matéria tributária, especialmente sobre obrigações tributárias (inciso III, alínea "b"). Contudo, apesar de o artigo 17 da ... está na necessidade de que o Comitê Gestor das Obrigações Acessórias do ISSQN (CGOA), instituído por meio do artigo 9º da LC nº 175/2020, ... -
Legislação Complementar
... Artigo 15 ... 1. Todo Membro pode depositar as obrigações da presente Convenção separadamente: a) em relação às pessoas ... Dos direitos trabalhistas e das obrigações acessórias ... Subseção I Da remuneração ... Art. 59. Ao aprendiz, exceto ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7519, DE 14 DE JULHO DE 1986. Dispõe, No Ambito do Distrito Federal, Sobre Microempresa, Isenções do Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, e da Outras Providencias.
... o artigo anterior, correspondem aos valores nominais das Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTN) vigentes no mês de janeiro do ... artigo 7º, ficam dispensadas do cumprimento das obrigações acessórias estabelecidas na legislação tributária do Distrito Federal, exceto: ...
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SECRETARIAS - FAZENDA
... relativos ao descumprimento de obrigações acessórias pela ... não emissão de documentos fiscais e pela falta de ...
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Acórdão Nº 1348013 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-12-2021
... de obrigações acessórias discutidas no presente feito, foram ... alvo da ação n.º ...
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SECRETARIAS - FAZENDA
... sobre os elementos e obrigações que constituem o serviço de ... processamento de dados. Por outro lado, a ... cipais e acessórias do (i) ISS-próprio e de (ii) taxas mobiliárias ... no período de ...
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Decisão monocrática Nº 1457567 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-11-2023
... Descabida autuação por infração a obrigações acessórias. Presunção de legitimidade dos atos administrativos que não ...
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Acórdãos nº 2050971-62.2017.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Público, 2 de Marzo de 2018
... qual decorreria a necessidade do cumprimento das obrigações acessórias correlatas (emissão de nota fiscal), de ...
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Balanço - INSTIT.de Responsabilidade Social SÓrio-LibaNós
... Arrendamento a pagar 12 1.122.335 670.796 ... Obrigações trabalhistas 13 26.618.280 22.919.024 ... Obrigações tributárias de ... ne, deve cumprir todas as obrigações acessórias previstas na legislação ... municipal de ISS, sobretudo quanto à ...
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Saúde - Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde
... Fornecedores 9 7.342.743 6.942.876 ... Obrigações trabalhistas 10 12.109.841 13.689.051 ... Obrigações tributárias de ... cumprir todas as obrigações acessórias previstas na legislação municipal de ... ISS, sobretudo quanto à ...
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Acórdão Nº 1075 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
... PARCIAL DA AÇÃO DIRETA – NORMAS QUE INSTITUEM ... OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS ACESSÓRIAS E DISPÕEM SOBRE ... A FISCALIZAÇÃO DO IMPOSTO ...
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Reforma do modelo brasileiro de tributação de bens e serviços
... sobre bens e serviços resulta em um custo de cumprimento de obrigações acessórias extremamente elevado. Não é por outro motivo que, para o ...
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Tributação e novas tecnologias
... “prestação de serviços” (que só pode alcançar obrigações de fazer). Não há, pois, como subsumir a cessão de direito de uso de ... Isso porque, diante da infinidade de obrigações acessórias as quais estão submetidos os contribuintes, a Administração Pública ...
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SECRETARIAS - ESPORTES E LAZER
... Gestor das Obrigações Acessórias do ISS – CGOA, instituído ... pela Lei Complementar nº ...
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SECRETARIAS - Educação
... Gestor das Obrigações Acessórias do ISS – CGOA, instituído ... pela Lei Complementar nº ...
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Acórdãos nº 2031867-50.2018.8.26.0000 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Abril de 2018
... de acordo com a legislação e cumprido outras obrigações acessórias. Consta, ainda, que além dessas infrações contra ...
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Capital - 1ª vara da fazenda pública
... obrigações tributárias: ... I - as pessoas jurídicas de direito público e as de ... O clube mandante fica responsável apenas por atividades acessórias, como aquelas relacionadas à emissão e venda dos ingressos, ainda assim ...
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Autonomia municipal no federalismo fiscal brasileiro: a eficiência na Administração Tributária Municipal
O objetivo deste artigo científico é analisar as principais características e arranjos da administração tributária dos Municípios brasileiros com a finalidade de buscar um modelo de eficiência para a concretização do princípio constitucional da autonomia dos entes federativos, sobretudo a autonomia municipal. Com a Constituição Federal de 1988 surgiu uma nova ordem jurídica que ocasionou, entre...
... obrigações tributárias, fazendo o lançamento tributário que irá iniciar a ... existentes e das diversas exigências quanto às obrigações acessórias. Quanto a isso, a adoção pelas Administrações tributárias Municipais ... -
Capital - 1ª vara da fazenda pública
... obrigações tributárias: ... I - as pessoas jurídicas de direito público e as de ... O clube mandante fica responsável apenas por atividades acessórias, como aquelas relacionadas à emissão e venda dos ingressos, ainda assim ...