obrigações acessórias iss
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Acordao Nº 163930 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-03-2023
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. RESSARCIMENTO DE VALORES. LUCROS CESSANTES. DANO MORAL. RETENÇÃO INDEVIDA DE ISSQN. TOMADOR DOS SERVIÇOS DE MUNICÍPIO DIVERSO. AUSÊNCIA DE CADASTRAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE. RESSARCIMENTO DEVIDO. RESCISÃO CONTRATUAL INDEVIDA E CLÁUSULAS ABUSIVAS. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. PRESCRIÇÃO....
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Acórdãos nº 1010315-86.2015.8.26.0053 de 15ª Câmara de Direito Público, 14 de Junio de 2018
... da autora, o mesmo não pode ocorrer com as obrigações acessórias, visto que a sua existência independe da ...
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O Papel da Lei Complementar na Solução de Conflitos de Competência
... dos conflitos pelo critério estritamente constitucional das obrigações de dar (IPI, e também ICMS) e de fazer (ISS), só então é que se abrem ... íticos ou na exigência ilegal do cumprimento de obrigações acessórias. De outro lado, o Estado certamente sofre com a perda de receita ...
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Acórdão Nº 0040074-77.2016.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 05-07-2022
... obrigações tributárias acessórias. Assim, expediu diversas notificações e autos ...
- Acórdãos nº 0005942-91.2013.8.26.0637 de 18ª Câmara de Direito Público, 11 de Diciembre de 2014
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Acordão da Segunda Turma, 10-05-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, OSFUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA QUANTO À REJEIÇÃO DA TESE DENULIDADE DO LANÇAMENTO, POR SUPOSTO VÍCIO INSANÁVEL, EM RAZÃO DACOBRANÇA ILEGAL DOS JUROS DE MORA PELA MÉDIA. SÚMULA 182/STJ, NOPONTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ARGUIÇÃO DE NULIDADES NOSAUTOS DE INFRAÇÃ
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Acórdãos nº 2194379-82.2015.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Público, 27 de Noviembre de 2015
... EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL ISSQN e obrigações acessórias Interposição contra decisão que reconheceu ...
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Acórdão Nº 5869 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
... incidir sobre obrigações de fazer, sendo as obrigações de dar reservadas ... à tributação ... acessórias, tais como negociação com médicos, hospitais e laboratórios ... para ...
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Lei complementar e os conflitos de competência entre o ISS, ICMS e IPI
... entes políticos ou na exigência ilegal do cumprimento de obrigações acessórias. De outro lado, o Estado certamente sofre com a perda de ...
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nº 96.01.54745-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 11 de Diciembre de 2001
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ISS. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. IMUNIDADE RECÍPROCA. CF/88, ART. 150, VI, "A". INAPLICAÇÃO. 1. A imunidade recíproca do art. 150, VI, "a", da CF/88, concedida unicamente às entidades políticas, não alcança a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, ainda que se trate de empresa pública prestadora de serviço público decorrente do...
... ao ISS - Imposto sobre serviços de qualquer natureza (, e obrigações acessórias decorrentes, que deram origem aos autos de infração sobre os ... -
Acórdão Nº 0006117-42.2021.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 07-08-2023
... OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS – CADASTRAMENTO – RETENÇÃO – ... TOMADOR DOS SERVIÇOS ...
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Acórdãos nº 1028276-69.2017.8.26.0053 de 1ª Câmara de Direito Público, 23 de Julio de 2018
... (atividade-fim) pressupõe uma série de atividades acessórias" (atividades-meio), que, em si mesmas, não possibilitam a tributaç\xC3" ... PELO ISS MATÉRIA SUMULADA NO STJ - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS IGUALMENTE INDEVIDAS PEDIDO PROCEDENTE ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0026650-84.2020.8.19.0000 (Criminal), 18-05-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PANDEMIA. COVID-19. PRETENSÃO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA O PAGAMENTO DE TRIBUTO QUE IMPORTA EM PEDIDO DE VERDADEIRA MORATÓRIA, SOMENTE PASSÍVEL DE CONCESSÃO MEDIANTE AUTORIZAÇÃO LEGAL E PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA COMPETENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 97, VI, C/C ART. 151, I E II, AMBOS DO CTN. 1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado...
... do prazo para cumprimento de obrigações ... acessórias), bem como a expedição de Certidão ... de Regularidade ... -
Hermenêutica da denúncia espontânea no corrente contexto reducionista, perpetrado pela jurisprudência: necessário contraponto
... A função da multa é sancionar o descumprimento das obrigações, dos deveres jurídicos. A função da indenização é recompor o ... 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Precedentes. 2. Recurso especial não provido. 377 ...
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Acórdão nº 2004/0011262-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ária e no âmbito de sua competência, esclareceu quais obrigações acessórias estão sujeitos os prestadores de serviços para poderem ...
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SECRETARIAS - FAZENDA
... ISS. A INEXIGIBILIDADE DAS MULTAS ACESSÓRIAS. Afas- ... tada. Provas inequívocas, no caso, de que parte das receitas ... de serviços. Autos de obrigações acessórias constituídos com ... lastro da legislação tributária ...
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Módulos
... a ser dado no trabalho de revisão fiscal é a auditoria das obrigações fiscais/tributárias das operações da empresa de maneira automatizada ... Feito isso, haverá a importação das obrigações acessórias principais para o sistema escolhido e posteriormente serão realizados ...
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Decisão Monocrática Nº 0566031-03.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 14-07-2021
... Fortaleza (LC nº159/2013), ao dispor sobre as obrigações acessórias ... relativas ao ISSQN, embora, em seu caput, se refira ...
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Acórdãos nº 1017136-09.2015.8.26.0053 de 15ª Câmara de Direito Público, 26 de Abril de 2018
... ão quanto aos autos de infração relativos às obrigações acessórias (ausência de emissão e documentos fiscais) e à ...
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Acórdãos nº 2052108-16.2016.8.26.0000 de 18ª Câmara de Direito Público, 8 de Septiembre de 2016
... administrativo de imunidade tributária; (vi) as obrigações" tributárias acessórias são autônomas em relação às obrigaç\xC3" ...
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Acórdãos nº 0027392-85.2018.8.26.0000 de Grupo Especial da Seção do Direito Privado, 2 de Agosto de 2018
... ISS, além do estabelecimento de algumas outras obrigações acessórias. Verifica-se, pois, que a demanda envolve a ...
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Decisão monocrática Nº 1363561 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-09-2022
... administrativos, bem como operações de crédito e atividades acessórias correlatas. Sobre tais atividades, não há a incidência de ISS, posto ... , por serem de qualquer natureza, não consubstanciam típicas obrigações de fazer. Raciocínio adverso a este conduziria à afirmação de que ...
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Acórdão Nº 0079836-70.2006.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 16-12-2020
... Fortaleza (LC nº159/2013), ao dispor sobre as obrigações acessórias ... relativas ao ISSQN, embora, em seu caput, se refira ...
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Como funciona o IVA hoje?
... -sos oriundos do IVA incidente na operação), mas também as obrigações acessórias impostas ao contribuinte (para qual estado ele deve declarar e ...
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Acórdãos nº 1011381-67.2016.8.26.0053 de 10ª Câmara de Direito Público, 6 de Febrero de 2018
... /97, TRIBUTADO PELO ISS MATÉRIA SUMULADA NO STJ - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS IGUALMENTE INDEVIDAS PEDIDO PROCEDENTE RECURSO ...