obrigatoriedade licitar petrobrás
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1239-04.2015.5.20.0011)
... PETROBRAS ... ... sentido de descumprir o seu dever de bem licitar" e fiscalizar a execução do contrato de prestaç\xC3" ... -se que a Constituição aborda a obrigatoriedade de realização de procedimento licitatório para ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 481-59.2014.5.20.0011) 11-04-2018
... DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PETROBRAS. REGIDO PELA LEI 13.015/2014 ... ção Federal, que prescreve a obrigatoriedade de concurso público. Sustenta que em ... o dever da administração pública de licitar e de fiscalizar a execução do contrato (culpa ...
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 1535 de Tribunal de Contas da União, Plenário
REPRESENTAÇÃO. PETROBRAS. REFINARIA PRESIDENTE GETÚLIO VARGAS (REPAR). FRAUDES EM PROCESSOS DE LICITAÇÃO. FORMAÇÃO DE PROCESSO APARTADO ESPECÍFICO PARA A ANÁLISE DA OITIVA. CONHECIMENTO. PROCEDÊNCIA. REJEIÇÃO DAS JUSTIFICATIVAS. DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE DA LICITANTE FRAUDADORA. DETERMINAÇÃO. APENSAMENTO.
... de fraudes s licitaes conduzidas pela Petrobras para a realizao das obras na Refinaria Presidente ... III.1.1.3 - No obrigatoriedade de licitar: autonomia privada das empresas 43. Em ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 904-77.2013.5.20.0003) 04-04-2018
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PETROBRAS. AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO DA CULPA ... IN ... ção Federal, que prescreve a obrigatoriedade de concurso público ... A segunda ... o dever da administração pública de licitar e de fiscalizar a execução do contrato ...
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Processo nº 0232574-02.2014.8.19.0001 de Primeira Câmara Criminal, 8 de Agosto de 2017
... ÇÃO DE UNIDADES DA PETROBRAS NO ... licitar ... obrigatoriedade" de ... valor mínimo. ... No memorial \xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 386-79.2016.5.20.0004) 04-12-2018
... - PETROBRAS e são Recorridos RIUSTEM HERBERT TAVARES DA ... ção Federal, que prescreve a obrigatoriedade de concurso público ... Afirma a ... o dever da administração pública de licitar e de fiscalizar a execução do contrato (culpa ...
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Licitação
... 5. Exceções ao dever de licitar. 5.1. Licitação dispensada. 5.2. Licitação ... entanto, é relevante destacar que a PETROBRÁS embora Sociedade de Economia Mista, tem ... Isto é, vige o princípio da obrigatoriedade de licitação, inclusive para concessão e ...
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Organização administrativa da união: administração direta e indireta
... Tribunal de Contas da União, o dever de licitar e realizar concursos públicos para provimento de ... tipo de vínculo, asseverando a obrigatoriedade do vínculo estatutário. Pela importância do ... LEI N. 9.478/1997. AUTORIZAÇÃO À PETROBRAS PARA CONSTITUIR SUBSIDIÁRIAS. OFENSA AOS ARTIGOS ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 976-81.2015.5.20.0007) 16-05-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. I. Omissão inexistente. II. Embargos de declaração de que se conhece e a que se nega provimento.
... PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI ... a obrigatoriedade de concurso público ... Sustenta ... pública de licitar e de fiscalizar ... a execução do contrato ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000317-18.2013.5.07.0003), 2014-09-16
... LTDA, PETRÓLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS ... RECORRIDOS: OS MESMOS ... RELATORA: ... Nem sequer é possível falar em obrigatoriedade de se pleitear reintegração, para só então ... Ademais, o fato de "licitar" - não havendo que se falar em ofensa ao Dec.Lei ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1073-41.2016.5.20.0009)
... PETROBRAS ... ção Federal, que prescreve a obrigatoriedade de concurso público ... Sustenta que em ... o dever da administração pública de licitar e de fiscalizar a execução do contrato (culpa ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 62-40.2017.5.20.0009) 04-04-2018
... - PETROBRAS e Recorrido ACF EMPRESA DE ENGENHARIA E ... ção Federal, que prescreve a obrigatoriedade de concurso público ... Sustenta que ... o dever da administração pública de licitar e de fiscalizar a execução do contrato (culpa ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1302-38.2015.5.20.0008)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APELO SUBMETIDO À LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. EXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 246 DO STF. CULPA IN VIGILANDO . NÃO COMPROVAÇÃO. Diante da tese fixada pela Suprema Corte no julgamento...
... PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS ... e Recorrido ... EULLER ... ção Federal, que prescreve a obrigatoriedade ... de concurso público ... pública de licitar e de fiscalizar a execução do contrato (culpa ... -
Primeiras Impressões sobre o Regime de Licitações e Contratos das Empresas Estatais Brasileiras - Lei nº 13.303
... outrasǡ normas de governançaǡ obrigatoriedade de criação de determinados órgãos ... regulamentadorasȌǡ o que submeteu a Petrobras a um regime próprio de licitações e ... Ǧ luta inconveniência da obrigação de licitar em dois tipos de contratação bastante ...
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Acórdão Nº 36025 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. CONDENAÇÃO DO PARECERISTA JURÍDICO AO PAGAMENTO DE MULTA DETERMINADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE DOLO OU CULPA DO ADVOGADO. ERRO GROSSEIRO OU INESCUSÁVEL NÃO DEMONSTRADO. ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO. INVIOLABILIDADE DE ATOS E MANIFESTAÇÕES NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. PRECEDENTES. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ORDEM...
... depois licitar as reformas desta edificação, poderia produzir ... e à obrigatoriedade de permitir a ampla competitividade do processo ... médio” (Tomada de Contas Especial da Petrobras, ... Ac. Nº 2.677/18). (…) ... A diversidade ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000701-70.2016.5.07.0004), 2017-02-16
... LTDA., PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ... Fundamentação SENTENÇA ... Vistos, etc ... carreadas ao feito e observando a obrigatoriedade" da realização de prova pericial nas matérias t\xC3" ... ção Pública contratante o dever de licitar e fiscalizar de forma eficaz a execução do ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 352-04.2016.5.20.0005)
... PETROBRAS ... ção Federal, que prescreve a obrigatoriedade de concurso público ... Argumenta que ... o dever da administração pública de licitar e de fiscalizar a execução do contrato (culpa ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 896-89.2016.5.20.0005) 18-04-2018
... - PETROBRAS e são Recorridos ANA CRISTINA SANTOS e SIGMA ... Federal, que prescreve a obrigatoriedade de concurso público ... ... da administração pública de licitar e de fiscalizar a execução do ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 18-30.2017.5.20.0006) 18-12-2018
... - PETROBRAS e são Recorridos PAULO DA SILVA FILHO ... e ... 37, II, da CF, que prescreve a obrigatoriedade de concurso público ... Sustenta que ... o dever da administração pública de licitar e de fiscalizar a execução do contrato (culpa e ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-RR - 385-03.2016.5.20.0002)
... - PETROBRAS ... ... ção Federal, que prescreve a obrigatoriedade de concurso público ... Argumenta ... o dever da administração pública de licitar e de fiscalizar a execução do contrato (culpa ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 450-80.2016.5.20.0007) 28-02-2018
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO. PETROBRAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. ADC 16. AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO. CULPA IN VIGILANDO. Impõe-se confirmar a decisão agravada, na qual constatada a ausência de violação direta de preceito da Constituição da República, bem como a não...
... PETROBRAS". RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVI\xC3" ... ção Federal, que prescreve a obrigatoriedade de concurso ... público. Argumenta que em ... o dever da administração pública de licitar e de fiscalizar a execução do contrato (culpa ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 714-18.2016.5.20.0001) 23-05-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. O art. 896, § 1º-A, I, II e III da CLT, aplicável a todos os processos com acórdãos regionais publicados a partir de 22/09/2014, prevê os pressupostos intrínsecos ao recurso de revista, os quais devem ser cumpridos "sob pena de não conhecimento" do recurso. No caso, não foi atendido...
... - PETROBRAS e Agravados JOSÉ CARLOS DOS ANJOS SANTOS JÚNIOR ... ção Federal, que prescreve a obrigatoriedade de concurso público ... Sustenta que em ... o dever da administração pública de licitar e de fiscalizar a execução do contrato (culpa ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 63-37.2016.5.17.0011)
... PETROBRAS ... ... Na verdade, a ré, ao licitar os mesmos serviços para os quais os aprovados no ... ao fundamento da inexistência de obrigatoriedade de contratação do candidato classificado para ...
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Corrupção e improbidades nas contrataçoes públicas que prejudicam o desenvolvimento sustentável
... recente diz respeito à corrupção na Petrobras". Iniciou-se em 17 de março de 2014, quando a Pol\xC3" ... obrigatoriedade vem expressa na Constituição Federal em seu ... público só poderá deixar de licitar nas hipóteses legais estabelecidas na lei ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000069-23.2020.5.06.0007), 27-04-2022
RECURSO ORDINÁRIO. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ADEQUAÇÃO AO JULGADO DO STF PROFERIDO NA ADI Nº 5766. Considerando o entendimento firmado pelo Plenário do E. Supremo Tribunal Federal, no último dia 20/10/2021, quando do julgamento da ADI nº 5766, que, por sua vez, declarou, por maioria, a inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da...
... ônico, sem, contudo, prever a obrigatoriedade de que sejam esses documentos firmados pelo ... caso concreto, a viola çã o do dever de licitar e de fiscalizar de forma eficaz a execu çã o do ... PETROBRÁS. ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. Ante possível ...