obrigatoriedade licitar petrobrás
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000391-41.2018.5.06.0192), 16-06-2021
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE ENTE PÚBLICO. TERCEIRIZAÇÃO. SÚMULA 331, V, DO TST. AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO EFETIVA. 1. Sufragando o entendimento perfilhado pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC nº 16, foi acrescido o item V à Súmula 331 do TST, no sentido de que os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta apenas...
... A. - PETROBRÁS ... Recorridos : ERIVALDO VALENTIM DA SILVA e M ... , requer a exclusão da obrigatoriedade no recolhimento da contribuição ... caso concreto, a violação do dever de licitar e de fiscalizar de forma eficaz a execução do ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1836-42.2016.5.20.0009)
... PETROBRAS ... ção Federal, que prescreve a obrigatoriedade de concurso público. Sustenta que em ... o dever da administração pública de licitar e de fiscalizar a execução do contrato (culpa ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-AIRR - 662-95.2016.5.20.0009) 18-12-2018
... PETROBRAS e são Agravados GUSTAVO MELO MOURA e JLM ... que prescreve a ... obrigatoriedade de concurso ... Sustenta ... pública de licitar ... e de fiscalizar ... a execução ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 100865-29.2016.5.01.0483)
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE . RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 422 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO.
... INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA, PETROBRAS ... TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ... própria Lei 8.666/1993 prevê a obrigatoriedade da Administração Pública de fiscalizar ... licitar e de fiscalizar, de forma plena ... e ... -
Caderno de questões
... o seu afastamento, não terá obrigatoriedade de restituir o que recebeu em excesso, uma vez ... competição no mercado, a exemplo da Petrobras e do Banco do Brasil, que são sociedades de ... está na inviabilidade de licitar ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1191-29.2016.5.20.0005)
... PETROBRAS ... ... 37, II, da CF, que prescreve a obrigatoriedade de concurso público ... Sustenta que ... o dever da administração pública de licitar e de fiscalizar a execução do contrato (culpa ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000787-26.2020.5.06.0005), 16-02-2022
RECURSO ORDINÁRIO DA TERCEIRA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. SÚMULA 331, V, DO TST. AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO EFETIVA. I.Sufragando o entendimento perfilhado pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC nº 16, foi acrescido o item V à Súmula 331 do TST, no sentido de que os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta apenas respondem...
... ária integral da empresa pública PETROBRÁS", fazendo parte, dessa forma, da Administração P\xC3" ... décima primeira das CCTs, há obrigatoriedade no fornecimento de refeição aos funcionários ... caso concreto, a violação do dever de licitar e de fiscalizar de forma eficaz a execução do ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-AIRR - 687-11.2016.5.20.0009) 20-11-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. Não existindo omissão a ser sanada na decisão embargada, em que se explicitaram claramente as razões pelas quais o recurso de agravo da segunda reclamada não oferecia condições de provimento, são absolutamente descabidos os embargos de declaração nos quais a parte visa apenas polemizar com o julgador naquilo que por ele já foi apreciado e decidido de forma...
... - PETROBRAS e são Agravados ANTÔNIO JORGE BISPO ... e ... ção Federal, que prescreve a obrigatoriedade de concurso público ... Sustenta que ... o dever da administração pública de licitar e de fiscalizar a execução do contrato (culpa ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000251-74.2016.5.02.0255) 03-10-2018
... - PETROBRAS e Recorridos CAIO VINÍCIUS MAGNABOSCO, MCE ... de tomadora de serviços, o dever de licitar e fiscalizar de forma eficaz a execução do ... licitação não desonera a obrigatoriedade do integrante da Administração Pública ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000336-33.2018.5.06.0017), 14-12-2021
RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE ENTE PÚBLICO. TERCEIRIZAÇÃO. SÚMULA 331, V, DO TST. FISCALIZAÇÃO EFETIVA NÃO DEMONSTRADA. CULPA "IN VIGILANDO" CARACTERIZADA. 1. Sufragando o entendimento perfilhado pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC nº 16, foi acrescido o item V à Súmula 331 do TST, no sentido de que os entes integrantes da Administração...
... caso concreto, a violação do dever de licitar e de fiscalizar de forma eficaz a execução do ... PETROBRÁS. ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. Ante possível ... Não há, na legislação, obrigatoriedade de pagamento do "Adicional de Quebra de Caixa" ... -
Prestação regionalizada dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário - avanços e desafios
... época foi flexibilizado o monopólio da Petrobras, a VALE foi privatizada, assim como ocorreu no ... aprovaram leis próprias no intuito de licitar e conceder os serviços de água e esgoto, mas ... a possibilidade, porém não a obrigatoriedade, de cumprimento desse requisito. 18 Diversos ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 20529-93.2018.5.04.0027)
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO . PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 . TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA...
... Petrobras, quanto ao reconhecimento de responsabilidade ... respeito à obrigatoriedade de a contratada arcar com todas as despesas ... licitar e de fiscalizar, de forma plena ... e ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-ED-RR - 524-31.2016.5.20.0009)
... - PETROBRAS ... ... ção Federal, que prescreve a obrigatoriedade de concurso público ... Argumenta ... o dever da administração pública de licitar e de fiscalizar a execução do contrato (culpa ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 28400-04.2005.5.02.0443)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. POSSIBILIDADE, EM CASO DE CULPA IN VIGILANDO
... PETROBRAS TRANSPORTE S.A. - TRANSPETRO ... e são ... licitar e de fiscalizar, de forma plena ... e ... ção Federal, ao estabelecer a obrigatoriedade de ... contratação mediante processo ... -
Regulação e Concorrência no Transporte Ferroviário: um estudo das experiências brasileira e alemã
... (“Petrobrás”) e da Transportadora Brasileira Gasoduto ... obrigatoriedade de contratar no direito antitruste ... São Paulo: ... desenhar o modelo juntos, para depois licitar os trechos”, airmou ao Valor o presidente da ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 485-63.2012.5.05.0018)
... PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS ... Advogada: Dra. Fabiana Galdino ... caso concreto, a violação do dever de licitar e/ou de fiscalizar de forma eficaz a ... ção Federal, ao estabelecer a obrigatoriedade ...
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Projeto de lei Nó 1501, de 2023 - Voto em Separado do Partido dos Trabalhadores
... Não se ... aplicando a obrigatoriedade de atendimento às metas de universalização ... ão em andamento, 4 em licitação e uma a licitar ... A Companhia de Processamento de Dados do ... de 41.381.826 ações preferenciais da Petrobrás, ... representativas de 3,5% do seu capital ...
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DECISÃO DE 29 DE JUNHO DE 2018
... -14 DECISÃO DE 29 DE JUNHO DE 2018 A PETROBRAS BIOCOMBUSTÍVEL S.A. informa que seu Conselho de ... ÍVEL pode estabelecer a obrigatoriedade de que os proponentes apresentem o Demonstrativo ... não obriga a PETROBRAS BIOCOMBUSTÍVEL a licitar o objeto nela mencionado, tampouco condiciona ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 100336-28.2016.5.01.0283)
JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROFERIDA NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 16-DF E NO JULGAMENTO DO RE Nº 760.931-DF (TEMA Nº 246 DA REPERCUSSÃO GERAL). ARTIGO 71, § 1º, DA LEI
... PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS ... e Recorrido ... DARWIN ... própria Lei 8.666/1993 prevê a obrigatoriedade da Administração ... Pública de ... licitar e de fiscalizar, de forma plena ... e ... -
DECISÃO DE 25 DE MAIO DE 2018
... ídico de licitações e contratos da PETROBRAS LOGÍSTICA DE GÁS S.A., de que trata a Lei nº ... pode estabelecer a obrigatoriedade de que os proponentes apresentem o Demonstrativo ... a licitar o objeto nela mencionado, tampouco condiciona ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001418-44.2014.5.06.0016), 08-10-2019
RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TOMADOR DE SERVIÇO. Em recente decisão proferida no RE 760.931-DF, com repercussão geral, o STF reforçou a necessidade de configuração de culpa in vigilando para o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do Poder Público, bem como atribuiu o ônus da prova da ausência de fiscalização ao trabalhador. Assim, diante da ausê
... ão contratual, IMPEDIMENTO do direito de licitar e contratar com a Administração Pública ... obrigatoriedade (RI/TRT - 6ª Região, artigo 50) ... É o ... ída a responsabilidade subsidiária da Petrobras. Recurso de revista conhecido por violação do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1066-68.2010.5.20.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
... caso concreto, a violação do dever de licitar e de fiscalizar de forma eficaz a execução do ... PETROBRAS, BRAIN TECNOLOGIA LTDA. e EVERALDO MENEZES ... O ... ção Federal, que prescreve a obrigatoriedade de concurso público. Sustenta que em ...
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Câmara MUNICIPAL - GABINETE DO PRESIDENTE
... III - Impedimento de licitar com o poder público municipal ... por, no ... “Dispõe sobre a obrigatoriedade da inserção do Símbolo ... Mundial de ... Petrobras, mas sim na ponta final da questão, através de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 546-77.2021.5.11.0005)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 331, V, DO TST. DECISÃO PROFERIDA PELA SUBSEÇÃO 1 ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS (SBDI-1), NO JULGAMENTO DO E-RR-925-07.2016.5.05.0281, EM 12/12/2019. ATRIBUIÇÃO AO ENTE PÚBLICO DO ÔNUS...
... PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS ... e são Agravados ... caso concreto, a violação do dever de licitar e/ou de fiscalizar de forma ... eficaz a ... , em face não só da obrigatoriedade legal da fiscalização, como do ...