Ocupação dos bens imóveis da União
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003365720144058001), 20-02-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800336-57.2014.4.05.8001 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A E OUTROS ADVOGADO: PRISCILA FROTA CARNEIRO DA CUNHA E OUTROS REPRESENTANTE: JOSE PEREIRA MENDES JUNIOR APELADO: ESPÓLIO DE JOSÉ PEREIRA MENDES E OUTROS ADVOGADO: PRISCILA...
... g) A norma que proíbe a edificação de imóveis dentro da faixa de domínio e da área non ... , a FTL detém a posse de todos os bens móveis e imóveis necessários à exploração e ... k) Está fartamente comprovada a ocupação irregular às margens da linha férrea, na faixa ... Inicialmente é preciso pontuar que a União vem envidando esforços para promover a ... -
Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 12, CAPUT, DA LEI 13.116/2015. INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA E DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES. GRATUIDADE DO DIREITO DE PASSAGEM EM VIAS PÚBLICAS, EM FAIXAS DE DOMÍNIO E EM OUTROS BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO, AINDA QUE ESSES BENS OU INSTALAÇÕES SEJAM EXPLORADOS POR MEIO DE CONCESSÃO OU OUTRA FORMA DE DELEGAÇÃO. CONTEXTO REGULATÓRIO SETORIAL DA NORMA...
... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... : CONGRESSO NACIONAL ... : ADVOGADO -GERAL DA ... OUTROS BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO, AINDA QUE ... trata de ocupação de bens públicos de qualquer natureza quando ... toda uma coletividade de imóveis que se encontram na mesma situação” (DI ... -
Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... RECURSOS DO FNE. INTERVENÇÃO DA UNIÃO. NECESSIDADE DE INTERESSE JURÍDICO ... SOB O REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. POSSIBILIDADE. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS PARA ... I – conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil; ... v. Art. 47 do CPC ... ÇÃO DE POSSE – BEM PÚBLICO – OCUPAÇÃO" IRREGULAR – INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PR\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08106511120184058000), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0810651-11.2018.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EVA SILVA DA LUZ SANTOS ADVOGADO: Ricardo Alexandre De Araújo Porfírio APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Carvalho Monteiro EMENTA...
... ", bem assim que: "Neste contexto, a ocupação de terrenos de marinha, como também de área de ... ção, na medida em que se está diante de bens imóveis da União." ... Foi expressamente ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08014115520154058500), 28-01-2021
PROCESSO Nº: 0801411-55.2015.4.05.8500 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: UNIÃO FEDERAL APELADO: S & B EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: Alexandre De Araújo Azevedo ADVOGADO: Gabriela Anete De Oliveira Brasil APELADO: PIRAMBU TURISMO, EMPREENDIMENTOS, CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - ME ADVOGADO: Alexandre De Araújo Azevedo APELADO:...
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: UNIÃO FEDERAL APELADO: S & B EMPREENDIMENTOS ... município, registrada em regime de ocupação em nome das empresas Pirambu Turismo, ... tê-la por meios próprios, dispor de seus bens na forma como requerida pelo Ministério Público ... utilizados na destinação de imóveis da União para regularização fundiária de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08017655920194058300), 15-09-2020
PROCESSO Nº: 0801765-59.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SOLARIO EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES LTDA - ME ADVOGADO: Bruno Loureiro De Oliveira ADVOGADO: Rafael De Biase Cabral De Souza APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isaac...
... TERRENO DE MARINHA. TAXA DE OCUPAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. COMUNICAÇÃO À SECRETARIA DE PATRIMÔNIO DA UNIÃO - SPU. TRANSFERÊNCIA DA OCUPAÇÃO ... ções necessárias acerca da venda dos bens em tela, não bastando para o afastamento de sua ... e venda nos Cartórios de Registro de Imóveis respectivos, ou ainda o simples registro do ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... , é condição essencial para garantir ocupação digna a todos os brasileiros ... A estratégia ... de capacidade ociosa, como na indústria de bens de capital, representa potencial de crescimento ... Concentrados recursos e poderes da União, em processo novamente contemporâneo ao período ... - reflorestamento em pequenos e médios imóveis rurais para conservar o solo, substituir energia, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08018636520154058500), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0801863-65.2015.4.05.8500 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outros ADVOGADO: Sidney Amaral Cardoso e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Telma Maria...
... - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIAAPELANTE: UNIÃO FEDERAL e outros ADVOGADO: Sidney Amaral Cardoso ... o pedido de abstenção de autorizar ocupação em face da União. O fato de o art. 9º, II, da ... do tempo ocupações irregulares em seus imóveis, sem ter tomado uma ação concreta para impedir ... ão, a quem cabe fiscalizar e zelar por esses bens, inclusive devendo tomar ações como ... -
DECRETO Nº 6686, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera e Acresce Dispositivos ao Decreto 6.514, de 22 de Julho de 2008, que Dispõe Sobre as Infrações e Sanções Administrativas ao Meio Ambiente e Estabelece o Processo Administrativo Federal para Apuração Destas Infrações.
... em pagamento de multas aplicadas pela União, podendo o referido percentual ser alterado, a ... a execução de georreferenciamento de imóveis rurais para fins de fiscalização: ... “Art. 135. Os bens apreendidos poderão ser doados pela autoridade ... embargos impostos em decorrência da ocupação ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08023201320184058300), 15-03-2022
PJE 0802320-13.2018.4.05.8300 EMENTA ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA E ACRESCIDO DE MARINHA. COMPRA E VENDA SEM O RECOLHIMENTO DO LAUDÊMIO. DECADÊNCIA (FATO GERADOR EM 2003 E COBRANÇA EM 2018). 1. Apelação e remessa necessária em face de sentença que, confirmando a liminar anteriormente concedida, concedeu a segurança pleiteada para que seja reconhecida a nulidade do débito de R$ 1.500,00 (mil
... 25 da Lei 12.016/2009 ... Sustenta a UNIÃO nas razões de seu recurso de apelação, em ... de terreno de marinha no registro de imóveis inoponível à União, conforme a Súmula 496 do ... de acrescido de marinha em regime de ocupação, e, havendo transferência onerosa do domínio ... ão nem registrarão escrituras relativas a bens imóveis de propriedade da União, ou que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00046407720104058000), 03-08-2021
PJE 0004640-77.2010.4.05.8000 EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AUMENTO DA TAXA DE OCUPAÇÃO. ADEQUAÇÃO AOS PADRÕES DE MERCADO. VALOR DOS IMÓVEIS. IMPUGNAÇÃO À AVALIAÇÃO DO PERITO OFICIAL. PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DATA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. ART. 85, § 8º, DO CPC/2015. APLICAÇÃO. 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou parcialmente...
... para determinar o reajuste da taxa de ocupação do um dos imóveis da parte autora com base no ... Por seu turno, a União defende a necessidade de arbitramento da verba ... se negociaria voluntariamente os bens em questão. Ademais, asseriu o perito que os ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003238420164058002), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0800323-84.2016.4.05.8002 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JUCELINO JOSÉ OLIVEIRA DE ANDRADE ADVOGADO: Antonio Alexandre De Lima Castro APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Aguiar De Arruda JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°...
... que não é possível concluir que a ocupação irregular no caso concreto enseje prejuízo para ... nº 9.760/46, a ocupação irregular de imóveis da União dá ensejo à utilização dos ... bens privados, os bens públicos não se submetem à ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08004999820184058000), 24-08-2021
PJE 0800499-98.2018.4.05.8000 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL. USUCAPIÃO. TERRENO DE MARINHA. DOMÍNIO ÚTIL. AFORAMENTO ANTERIOR NÃO DEMONSTRADO. DESCABIMENTO. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação de usucapião, considerando tratar-se de imóvel constituído, em sua totalidade, por terreno acrescido de marinha, inobstante a alegação de posse mansa, pacífica, sem...
... os atos da Secretaria do patrimônio da União, como todos os atos administrativos, possuem ... De acordo com o artigo 20 da CF/1988, são bens da União os terrenos de marinha e seus ... "Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião" ... ou enfiteuse, mas sim mero regime de ocupação, é inadmissível a usucapião, diante da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08117488220214050000), 08-03-2022
PROCESSO Nº: 0811748-82.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CE AGRAVANTE: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A ADVOGADO: Juliana De Abreu Teixeira AGRAVADO: ESTADO DO CEARÁ e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DEMOLIÇÃO DAS CONSTRUÇÕES EM ÁREA NON...
... A União Federal, por meio de decreto presidencial, ... agravante um contrato de arrendamento de bens vinculados à prestação de serviço Público ... posse de bens operacionais, móveis e imóveis, a fim de que pudessem ser utilizados na ... entendido ser irrelevante o tempo da ocupação irregular, sendo cabível o deferimento da ... -
Decisão monocrática Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-09-2020
... federal em decorrência de sua ocupação, na forma da Lei 9.702/98, devendo as lesões ao ... que o INSS não poderia ceder imóveis de forma gratuita e que todos os imóveis não ... 9.760/46, pois o imóvel não pertence à União, e, segundo informa o próprio autor, o terreno ... 2.2) Uso dos bens públicos e resumo das posições jurídicas das ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08092865520214050000), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0809286-55.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: HOTEL ARMACAO LTDA ADVOGADO: Sandra Pires Barbosa e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800262-93.2021.4.05.8312 - 34ª VARA FEDERAL - PE (DR) . . EMENTA...
... 0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: HOTEL ARMACAO LTDA ... virtude da constatação in loco de ocupação irregular, pelo Hotel Armação, de área da ... bem como registrada no Registro Geral de Imóveis. Informado no mencionado processo que, ... 20, IV, da CF/88, as praias marítimas são bens da União. Por sua vez, o art. 10, da Lei ... - Medida Provisória nº 907 de 26/11/2019. Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre direitos autorais, e a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, e a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre alíquotas do imposto sobre a renda incidentes sobre operações, autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Embratur ¿ Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo e extingue a Embratur - Instituto Brasileiro de Turismo.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08177001320174058300), 20-05-2021
PROCESSO Nº: 0817700-13.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: OK IMOVEIS LTDA ADVOGADO: Ricardo José Lucas Pragana Filho APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tarcisio Barros Borges EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE...
... 8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: OK IMOVEIS LTDA ADVOGADO: Ricardo José Lucas Pragana ... : Trata-se de apelações interpostas pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) e por OK IMÓVEIS LTDA contra ... responder pelo pagamento da taxa de ocupação de imóvel, bem como a ocorrência da decadência ... disso, a transferência de direitos sobre bens da União situados em terreno da marinha exige a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00005898320114058001), 05-03-2020
PROCESSO Nº: 0000589-83.2011.4.05.8001 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A ADVOGADO: Juliana De Abreu Teixeira APELANTE: JOSÉ XAVIER TEIXEIRA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: ANTONIA MEDEIROS FERRO REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: LÉCIO LIMA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: LUIZ CARLOS BARBOSA REPRESENTANTE:...
... REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: ANTONIA MEDEIROS FERRO REPRESENTANTE: ... que: a) a FTL não especificou quais os imóveis deveriam ser demolidos e em que medida, sendo os ... necessariamente reserva técnica os bens imóveis não operacionais constantes da faixa de ... In casu , a ocupação foi constatada em abril de 2011, sendo intentada ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00027647520154058400), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0002764-75.2015.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JOACY PEDRO DE MACEDO MEDEIROS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. TAXA DE OCUPAÇÃO. DEFINIÇÃO DE TERRENO DE MARINHA PELO DECRETO-LEI Nº 9.760/46. ART. 20, VII, DA...
... terrenos de marinha e seus acrescidos são bens da União, sendo legítimo o processo ... "Art. 1° Incluem-se entre os bens imóveis da União: ... a) os terrenos de marinha e seus ... /46 legitima a cobrança das taxas de ocupação sobre as áreas definidas como terrenos de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08162641420204058300), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0816264-14.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL RECORRENTE ADESIVO: AGL - ADMINISTRACAO GERAL LTDA ADVOGADO: Carlos Felipe Dos Santos Junior APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU)
... 4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: UNIÃO FEDERALRECORRENTE ADESIVO: AGL - ADMINISTRACAO ... de que seja expedida CAT referente aos imóveis citados na petição inicial (RIP nº ... de terreno de marinha sob o regime de ocupação, nos termos do art. 3º do Decreto-lei nº ... administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, estabelece em seu ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08065674320184058201), 15-10-2020
PROCESSO Nº: 0806567-43.2018.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES e outro ADVOGADO: Juliana De Abreu Teixeira APELADO: SANDRA SIMONE SILVA FERNANDES DOS SANTOS e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Bispo
... de que deve ser preservada a parte dos imóveis que se encontra fora da faixa de domínio, mas ... REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00022174420154058300), 30-04-2020
PROCESSO Nº: 0002217-44.2015.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: H.L.ENGENHARIA E COMERCIO LTDA - ME ADVOGADO: Paulo Cavalcanti De Rangel Moreira e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE OCUPAÇÃO. CDA. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA.
... modificação da natureza jurídica dos imóveis, para que fossem considerados como loteamentos e ... exigidos valores referentes à taxa de ocupação" de imóveis da União, alegando que:1) as CDA's n\xC3" ... cadastramento, registro e fiscalização dos bens imóveis da União, bem como a regularização ... -
MPV 759 de 22/12/2016 - MEDIDA PROVISÓRIA. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... "Art. 18-B. Identificada a ocupação ou a exploração em projeto de assentamento por indivíduo que não se ... § 1º As avaliações no âmbito da União terão como objeto os bens classificados como de uso comum do povo, de uso especial e dominicais, nos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00076285720134058100), 15-02-2022
PJE 0007628-57.2013.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE FAIXA DE PRAIA. CONSTRUÇÃO DE BARRACA DE PRAIA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE NON EDIFICANDI. PROVA NOS AUTOS DA LOCALIZAÇÃO DA BARRACA. DESNECESSIDADE DE REDEFINIÇÃO DA LINHA DA "PREAMAR MÉDIA DE 1831". SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença proferida em sede de ação civil
... ção civil pública, ajuizada pelo MPF, União e SEMACE , que julgou procedente o pedido para ... No entanto, são também bens da União, como se observa da dicção do art ... n° 9.760/46, que dispõe sobre bens imóveis da União. Nesse regime é admitido o acesso ... ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. OCUPAÇÃO IRREGULAR. DEMOLIÇÃO DA EDIFICAÇÃO ...