Ofensa implícita
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Acórdãos nº 0100263-27.2006.8.26.0100 de 16ª Câmara de Direito Privado, 10 de Octubre de 2017
... sentença monocrática - inexistência de condenação implícita - ofensa à coisa julgada - exegese da Súmula nº 453 ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0082392-28.2019.8.19.0001 (Cível), 15-06-2023
... TEMA 590 PELO STF). AUTORIZAÇÃO CONSTITUCIONAL IMPLÍCITA À TRIBUTAÇÃO DOS SERVIÇOS IMPORTADOS. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE. FRUIÇÃO DO SERVIÇO EM TERRITÓRIO NACIONAL. SENTENÇA QUE SE REFORMA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO INAUGURAL. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO.
- Acórdão Nº 0308116-63.2017.8.24.0039 do Sexta Câmara de Direito Civil, 02-08-2022
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Acórdão nº 2014/0026934-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... julgamento diverso do pretendido não implica ofensa à ... implícita, o que não dispensa, nos dois casos, o necessário ...
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Acórdão nº 1.0079.10.012308-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2017
... ição social e econômica do ofendido e do autor da ofensa.6 - O termo inicial dos juros moratórios em caso de dano oriundo de relação contratual se dá a partir da citação (art. 405, CC/02).
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Acórdão nº 2010/0087013-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 11.445⁄07. NOVA SITUAÇÃO JURÍDICA. NÃO OFENSA À COISA JULGADA ... 1. Noticiam os autos que o agravante - Condomínio ... , conclui-se que a eficácia da coisa julgada tem uma condição implícita, a da cláusula rebus sic stantibus, norteadora da Teoria da Imprevisão, ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0036751-83.2020.8.19.0000 (Cível), 16-09-2021
... DESSES ENCARGOS NO VALOR DA LIQUIDAÇÃO DE FORMA IMPLÍCITA., PRESCINDINDO DE PEDIDO EXPRESSO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. JURISPRUDÊNCIA REITERADA DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DE CADA PARCELA DEVIDA. JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES DA CITAÇÃO. NATUREZA DA CONDENAÇÃO JUDICIAL DA FAZENDA PÚBLICA QUE SE REFERE A SERVIDOR E EMPREGADO PÚBLICO. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS DEFINIDOS NOS RESP'S N.ºS 1.492.221, 1
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Acórdão Nº 0304289-89.2018.8.24.0045 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 12-12-2023
... PREVISTO, BEM COMO, A TABELA PRICE, DE FORMA IMPLÍCITA. JUROS DE CARÊNCIA. TESE DE OFENSA AO DIREITO À INFORMAÇÃO ADEQUADA E CLARA AO CONSUMIDOR (ART. 6º, III, CDC). INSUBSISTÊNCIA. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO DA CLÁUSULA E DO VALOR DOS JUROS DE CARÊNCIA QUE SE MOSTRA SUFICIENTE. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. PRECEDENTES. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PLEITO DE ATRIBUIÇÃO APENAS AO BANCO. ACOLHIMENTO. INCIDÊNCIA DO ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC....
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Acórdão nº 2004/0030816-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DE FUNDAMENTAÇÃO DO ARESTO RECORRIDO, JULGAMENTO EXTRA PETITA E OFENSA À COISA JULGADA. NÃO-OCORRÊNCIA ... 1. Reputa-se fundamentado o aresto ... a execução da verba honorária, a partir da presunção de implícita inversão do ônus sucumbencial, quando esta inversão, na prática, torna ...
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Acórdão nº 2001.38.03.001073-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 18 de Junio de 2007
... ircunstância elementar, não contida, explícita ou implicitamente, na denúncia. 6. Apelação improvida.
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Acórdão nº 2001.38.03.001073-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 18 de Junio de 2007
... ircunstância elementar, não contida, explícita ou implicitamente, na denúncia. 6. Apelação improvida.
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Acordao N° 1288519 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-09-2020
... rente. Inclusão. Cadastro negativo. Inocorrência. Ofensa. Coisa julgada. Integração. Julgado. Anterior. Inexistência. Repactuação implícita. Atividade. Criativa. Poder judiciário. Obediência. Fins sociais. Bem comum. Postulado. Dignidade da pessoa humana. 1. Trata-se de ação de inexigibilidade de débitos c/c indenização por danos morais, ajuizada por consumidor em face de instituição bancária que, após decisão anterior transitada em julgada,...
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Processo nº 0038105-73.2016.8.19.0004 de Quinta Câmara Criminal, 28 de Septiembre de 2017
... antecedentes, pois, do contrário, haveria ofensa ao ... matéria foi - implícita" ou explicitamente – enfrentada, ... merecendo destaque que \xC2" ...
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Decisão Monocrática N° 07398118720198070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-03-2021
... RENTE. INCLUSÃO. CADASTRO NEGATIVO. INOCORRÊNCIA. OFENSA. COISA JULGADA. INTEGRAÇÃO. JULGADO. ANTERIOR. INEXISTÊNCIA. REPACTUAÇÃO IMPLÍCITA. ATIVIDADE. CRIATIVA. PODER JUDICIÁRIO. OBEDIÊNCIA. FINS SOCIAIS. BEM COMUM. POSTULADO. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. 1. Trata-se d (...)
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Acórdão nº 2007/0112385-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Recurso especial interposto pela empresa no qual se invoca ofensa ao art. 3°, VIII, da LC 87/1996, sob o fundamento de que tal norma não ... qual a opção do arrendatário pela compra do bem arrendado é implícita. Nessa hipótese, há incidência da mencionada exação ... 4. Recurso ...
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Acórdão nº 2010/0124210-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... foi debatida no âmbito do Tribunal de origem de forma implícita e a vedação sumular 280 do STF não pode prosperar, pois o Distrito ... Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal, que assim expressa: "por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário." Precedentes: AgRg no ...
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Acórdão nº 2006/0087776-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , bem como a correção monetária, integram o pedido de forma implícita, sendo desnecessária sua menção expressa no pedido formulado em juízo, ... 5. Inexiste ofensa ao art. 535, I e II, CPC, quando o Tribunal de origem pronuncia-se de ...
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Acórdão nº 2003/0157443-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ofensa ao art. 535, do CPC não se configura se o Tribunal de origem julgou ... os dispositivos tidos por violados não foram enfrentados, implícita ou explicitamente, pelo v. acórdão recorrido. Incidência da Súmula ...
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Acórdão nº 390412 de Primeira Turma, 20 de Septiembre de 2002
Agravo regimental. - Quando a ofensa à Constituição resulta, implícita ou explicitamente, do próprio acórdão prolatado pelo Tribunal 'a quo', para que haja o prequestionamento dela é mister, segundo firme jurisprudência desta Corte, que seja ela levantada em embargos de declaração, para possibilitar ao mesmo Tribunal o seu exame. No caso, não houve a interposição de embargos, inexistindo, pois, o alegado prequestionamento....
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Acórdão Nº 5000324-27.2012.8.24.0005 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 26-11-2020
... depende de expressa condenao na fase de conhecimento, sob pena de ofensa coisa julgada, no se admitindo condenao implcita.Nesse sentido:AGRAVO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-995-58.2011.5.03.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... difuso, pois não se estará, nesses casos, nem mesmo de forma implícita, deixando de aplicar aqueles dispositivos legais por considerá-los ... artigo 942 do mesmo dispositivo legal, os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-421-19.2012.5.03.0112 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... processado na hipótese de contrariedade a súmula desta Corte e/ou ofensa direta e literal a norma da Constituição Federal. Esclareça-se, assim, ... difuso, pois não se estará, nesses casos, nem mesmo de forma implícita, deixando de aplicar aqueles dispositivos legais por considerá-los ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-295-11.2012.5.03.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... processado na hipótese de contrariedade a súmula desta Corte e/ou ofensa direta e literal a norma da Constituição Federal. Esclareça-se, assim, ... difuso, pois não se estará, nesses casos, nem mesmo de forma implícita, deixando de aplicar aqueles dispositivos legais por considerá-los ...
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Acórdãos nº RO-121/2011-0019-06. TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 19 de Febrero de 2014
... mesmo de forma implícita, deixando de ... aplicar ... responsável pela ofensa ou violação do ...
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Acórdão nº 15558 de 2ª Turma, 4 de Diciembre de 1952
DECISÃO IMPLICITA. INOCORRENCIA DE OFENSA DE LETRA DE LEI. DESPROVIMENTO DE AGRAVO.