Ofensa implícita
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0082392-28.2019.8.19.0001 (Cível), 15-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DA DECISÃO QUE RECEBEU O APELO NO DUPLO EFEITO QUE RESTA PREJUDICADO, ANTE O JULGAMENTO DA APELAÇÃO PROPRIAMENTE DITA. TESE DA AUTORA NO SENTIDO DE QUE A INCIDÊNCIA DO ISS SOBRE IMPORTAÇÃO DE SERVIÇO SERIA ILEGAL E INCONSTITUCIONAL POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO....
... AUTORIZAÇÃO ... CONSTITUCIONAL IMPLÍCITA À TRIBUTAÇÃO DOS ... SERVIÇOS IMPORTADOS. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ... - Acórdão Nº 0308116-63.2017.8.24.0039 do Sexta Câmara de Direito Civil, 02-08-2022
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Acórdão nº 1.0079.10.012308-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO ADESIVO - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - ERRO MATERIAL - REJEITADA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO FUNERÁRIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - VALOR DOS DANOS MORAIS - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - RELAÇÃO CONTRATUAL.1 - O equívoco na grafia do valor indenizatório, nos fundamentos da...
... O dano moral, como cedio, caracteriza-se como ofensa ou violao dos bens de ordem moral de uma pessoa, atingindo o seu nimo ... -
Acórdão nº 2014/0026934-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... julgamento diverso do pretendido não implica ofensa à ... implícita, o que não dispensa, nos dois casos, o necessário ...
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Acórdão nº 2010/0087013-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 11.445⁄07. NOVA SITUAÇÃO JURÍDICA. NÃO OFENSA À COISA JULGADA ... 1. Noticiam os autos que o agravante - Condomínio ... , conclui-se que a eficácia da coisa julgada tem uma condição implícita, a da cláusula rebus sic stantibus, norteadora da Teoria da Imprevisão, ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0036751-83.2020.8.19.0000 (Cível), 16-09-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE ACÓRDÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO DE VALOR INCONTROVERSO LIQUIDADO E DETERMINA, NA EVENTUALIDADE DE OMISSÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, A APLICAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR E EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS MORATÓRIOS NO TÍTULO JUDICIAL (ACÓRDÃO)...
... LIQUIDAÇÃO DE FORMA IMPLÍCITA., PRESCINDINDO DE PEDIDO ... EXPRESSO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA ... -
Acórdão nº 2004/0030816-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DE FUNDAMENTAÇÃO DO ARESTO RECORRIDO, JULGAMENTO EXTRA PETITA E OFENSA À COISA JULGADA. NÃO-OCORRÊNCIA ... 1. Reputa-se fundamentado o aresto ... a execução da verba honorária, a partir da presunção de implícita inversão do ônus sucumbencial, quando esta inversão, na prática, torna ...
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Acórdão nº 2001.38.03.001073-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 18 de Junio de 2007
PENAL E PROCESSO PENAL. ARTIGO 59. CP. PRINCÍPIO. INDIVIDUALIZAÇÃO. PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. DESFAVORÁVEIS. FIXAÇÃO. PENA-BASE. ACIMA. MÍNIMO LEGAL. REPROVAÇÃO. PREVENÇÃO. CRIME. OFENSA. PRINCÍPIO. CORRELAÇÃO. INEXISTÊNCIA. AGRAVANTE IMPLÍCITA. RECONHECIMENTO. JUIZ. NÃO INVOCAÇÃO. ACUSAÇÃO. PRINCÍPIO. MIHI FACTUM DABO TIBI IUS. BAIXA. PROCESSO. DESNECESSIDADE. 1. O art. 59 do CP traça as...
... 171, c/c seu § 3° do Código Penal, pois está implícita na peça exordial acusatória as elementares de que os denunciados, ... Com efeito, não há que se falar em ofensa ao princípio da correlação entre a imputação feita pela denúncia e a ... -
Acórdão nº 2001.38.03.001073-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 18 de Junio de 2007
PENAL E PROCESSO PENAL. ARTIGO 59. CP. PRINCÍPIO. INDIVIDUALIZAÇÃO. PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. DESFAVORÁVEIS. FIXAÇÃO. PENA-BASE. ACIMA. MÍNIMO LEGAL. REPROVAÇÃO. PREVENÇÃO. CRIME. OFENSA. PRINCÍPIO. CORRELAÇÃO. INEXISTÊNCIA. AGRAVANTE IMPLÍCITA. RECONHECIMENTO. JUIZ. NÃO INVOCAÇÃO. ACUSAÇÃO. PRINCÍPIO. MIHI FACTUM DABO TIBI IUS. BAIXA. PROCESSO. DESNECESSIDADE. 1. O art. 59 do CP traça as...
... 171, c/c seu § 3° do Código Penal, pois está implícita na peça exordial acusatória as elementares de que os denunciados, ... Com efeito, não há que se falar em ofensa ao princípio da correlação entre a imputação feita pela denúncia e a ... -
Acordao N° 1288519 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-09-2020
Direito civil. Direito processual civil. Apelação. Ação de inexigibilidade de débitos c/c indenização por danos morais. Cobrança. Percentual. Superior. 30%. Mútuo. Conta-corrente. Inclusão. Cadastro negativo. Inocorrência. Ofensa. Coisa julgada. Integração. Julgado. Anterior. Inexistência. Repactuação implícita. Atividade. Criativa. Poder judiciário. Obediência. Fins sociais. Bem comum. Postulado.
... CONTA-CORRENTE. INCLUSÃO. CADASTRO NEGATIVO. INOCORRÊNCIA ... OFENSA. COISA JULGADA. INTEGRAÇÃO. JULGADO. ANTERIOR. INEXISTÊNCIA ... UAÇÃO IMPLÍCITA. ATIVIDADE. CRIATIVA. PODER JUDICIÁRIO ... OBEDIÊNCIA. FINS SOCIAIS ... -
Processo nº 0038105-73.2016.8.19.0004 de Quinta Câmara Criminal, 28 de Septiembre de 2017
... antecedentes, pois, do contrário, haveria ofensa ao ... matéria foi - implícita" ou explicitamente – enfrentada, ... merecendo destaque que \xC2" ...
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Decisão Monocrática N° 07398118720198070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-03-2021
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ação de inexigibilidade de débitos c/c indenização por danos morais. COBRANÇA. PERCENTUAL....
... MTUO. CONTA-CORRENTE. INCLUSO. CADASTRO NEGATIVO. INOCORRNCIA. OFENSA. COISA JULGADA. INTEGRAO. JULGADO. ANTERIOR. INEXISTNCIA. REPACTUAO ... -
Acórdão nº 390412 de Primeira Turma, 20 de Septiembre de 2002
Agravo regimental. - Quando a ofensa à Constituição resulta, implícita ou explicitamente, do próprio acórdão prolatado pelo Tribunal 'a quo', para que haja o prequestionamento dela é mister, segundo firme jurisprudência desta Corte, que seja ela levantada em embargos de declaração, para possibilitar ao mesmo Tribunal o seu exame. No caso, não houve a interposição de embargos, inexistindo, pois, o
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Acórdão nº 2007/0112385-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Recurso especial interposto pela empresa no qual se invoca ofensa ao art. 3°, VIII, da LC 87/1996, sob o fundamento de que tal norma não ... qual a opção do arrendatário pela compra do bem arrendado é implícita. Nessa hipótese, há incidência da mencionada exação ... 4. Recurso ...
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Acórdão nº 2010/0124210-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... foi debatida no âmbito do Tribunal de origem de forma implícita e a vedação sumular 280 do STF não pode prosperar, pois o Distrito ... Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal, que assim expressa: "por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário." Precedentes: AgRg no ...
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Acórdão nº 2006/0087776-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , bem como a correção monetária, integram o pedido de forma implícita, sendo desnecessária sua menção expressa no pedido formulado em juízo, ... 5. Inexiste ofensa ao art. 535, I e II, CPC, quando o Tribunal de origem pronuncia-se de ...
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Acórdão nº 2003/0157443-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ofensa ao art. 535, do CPC não se configura se o Tribunal de origem julgou ... os dispositivos tidos por violados não foram enfrentados, implícita ou explicitamente, pelo v. acórdão recorrido. Incidência da Súmula ...
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Acórdão Nº 5000324-27.2012.8.24.0005 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 26-11-2020
... de expressa condenação na fase de conhecimento, sob pena de ofensa à coisa julgada, não se admitindo condenação implícita.Nesse ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-995-58.2011.5.03.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... difuso, pois não se estará, nesses casos, nem mesmo de forma implícita, deixando de aplicar aqueles dispositivos legais por considerá-los ... artigo 942 do mesmo dispositivo legal, os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-421-19.2012.5.03.0112 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... processado na hipótese de contrariedade a súmula desta Corte e/ou ofensa direta e literal a norma da Constituição Federal. Esclareça-se, assim, ... difuso, pois não se estará, nesses casos, nem mesmo de forma implícita, deixando de aplicar aqueles dispositivos legais por considerá-los ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-295-11.2012.5.03.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... processado na hipótese de contrariedade a súmula desta Corte e/ou ofensa direta e literal a norma da Constituição Federal. Esclareça-se, assim, ... difuso, pois não se estará, nesses casos, nem mesmo de forma implícita, deixando de aplicar aqueles dispositivos legais por considerá-los ...
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Acórdão nº 15558 de 2ª Turma, 4 de Diciembre de 1952
DECISÃO IMPLICITA. INOCORRENCIA DE OFENSA DE LETRA DE LEI. DESPROVIMENTO DE AGRAVO.
SENTENÇA IMPLICITA. VULNERAÇÃO IMPLICITA DA LEI. INOCORRENCIA ... RECURSO INADMISSIVEL ... -
Acórdãos nº RO-121/2011-0019-06. TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 19 de Febrero de 2014
... mesmo de forma implícita, deixando de ... aplicar ... responsável pela ofensa ou violação do ...
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Acordao Nº 168618 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-10-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REEMBOLSO DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. CONDENAÇÃO IMPLÍCTA. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. PROVIDO. 1) Sem que o dispositivo da sentença condene expressamente o executado ao ressarcimento das custas processuais, incluí-las na planilha de cálculo ofensa à coisa julgada. 2) Diante da omissão do título...
... Logo, h ofensa coisa julgada, e, diante da omisso, no se pode considerar condenao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2306-23.2011.5.03.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
... processado na hipótese de contrariedade a súmula desta Corte e/ou ofensa direta e literal a norma da Constituição Federal. Esclareça-se, assim, ... difuso, pois não se estará, nesses casos, nem mesmo de forma implícita, deixando de aplicar aqueles dispositivos legais por considerá-los ...