opção de compra
- Embraer recebe pedido de 20 aeronaves E2 da Azorra
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Acórdão nº 1.0236.11.000618-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - INADIMPLÊNCIA DAS PARCELAS DEVIDAS - POSSE DO BEM ALÉM DO PERÍODO CONTRATUAL - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - PREJUÍZO PRESUMIDO - PRESCINDÍVEL DE PROVA - DEVIDAS AS PARCELAS PELO PERÍODO EM QUE A ARRENDATÁRIA ESTEVE NA POSSE DO BEM SEM CONTRAPRESTAÇÃO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A
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Acordão da Terceira Turma, 01-06-2021
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃOIMOBILIÁRIA. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ENTREGA. ATRASO. ALTERAÇÃO.CRONOGRAMA. RESOLUÇÃO JUDICIAL. CONTRATO. OPÇÃO. ADQUIRENTE. STATUSQUO ANTE. RETORNO. RESTITUIÇÃO. VALORIZAÇÃO. PERDAS E DANOS. NÃOINTEGRAÇÃO. VIOLAÇÃO. LEI FEDERAL. AFASTAMENTO. DISSÍDIOJURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA.1. Recurso especial interposto contra acórdão...
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Acórdão Nº 0021156-11.2014.5.04.0004 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 29-10-2021
... Entendimento de que a opção de compra de ações é negócio jurídico de características ...
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Acórdão nº 70085296051 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 12-05-2022
... UTE PERNAMBUCO III. CONTRATOS DE ?COMPRA E VENDA DE AÇÕES? E DE ?OPÇÃO DE COMPRA DE AÇÕES?. OMISSÕES, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08019245220174058500), 18-05-2021
PROCESSO Nº: 0801924-52.2017.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IVONI MARIA TEODORO OLIVA ADVOGADO: Paula Souza Pereira e outro APELADO: UNIAO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA e outro ADVOGADO: Wellington Saback Ribeiro Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Telma Maria Santos Machado EMENTA: CIVIL....
... Residencial, instituindo o arrendamento residencial com opção de compra, a CEF figurava como agente-gestor do fundo, sendo responsável ... - Conselho da Allied aprova cancelamento de 4,3 milhões de opções de compra de ações
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Decisão Monocrática nº 50000599120138211001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 09-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO ARRENDAMENTO DE INSTALAÇÕES INDUSTRIAIS, MAQUINÁRIOS, VEÍCULOS E OUTRAS AVENÇAS, COM OPÇÃO DE COMPRA AO FINAL. COMPETÊNCIA INTERNA. ARRENDAMENTO MERCANTIL. COMPETÊNCIA DECLINADA. A discussão apresentada nos autos diz respeito ao contrato de arrendamento de instalações industriais com opção de compra, cujo julgamento compete a uma das câmara
... ções Industriais, Maquinários, Veículos e outras Avenças, com opção de compra ao final. COMPETÊNCIA INTERNA. ARRENDAMENTO MERCANTIL ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... a comprovação de regularidade fiscal pelo contribuinte; regula a compra, venda e transporte de ouro; e dá outras providências ... A ... 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 ... § 10. A opção a que se refere o inciso III do § 9º será exercida de forma ...
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Acórdão nº 1.0000.18.089332-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - PRESTAÇÕES QUITADAS - OPÇÃO PELA DEVOLUÇÃO DO BEM - RECEBIMENTO DE CRÉDITO - DIREITO RECONHECIMENTO - OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS - NECESSIDADE - DIREITO DO ARRENDATÁRIO À RESTITUIÇÃO DO VRG, DESCONTANDOS OS ENCARGOS CONTRATUAIS - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.- Quando se firma contrato de arrendamento...
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Em vigor
Lei nº 8.177, de 1 de março de 1991. Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.
... da medida provisória que deu origem a esta lei, com cláusula de opção, ficando assegurada, por ocasião do resgate, a alternativa de ... até 4 de maio de 2000 e os a serem emitidos para aquisição por compra e venda de imóveis rurais destinados à implantação de projetos ...
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0006246-87.2012.8.19.0001 (Criminal), 13-12-2017
APELAÇÃO. Embargos à execução fiscal. Débitos de ICMS. Arrendamento mercantil internacional. Leasing. Sentença de improcedência. O Supremo Tribunal Federal, guardião da ordem constitucional (CF/88, art. 102), ao interpretar o art. 155, § 2º, IX, da CF/88, com a redação dada pela EC nº 33/2001, firmou entendimento de que não constitui fato gerador de ICMS a operação de arrendamento mercantil...
... internacional, salvo na hipótese de antecipação da ... opção de compra, quando configurada a transferência ... da titularidade do bem ... -
Acórdão Nº 0020464-55.2018.5.04.0203 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 02-07-2020
... ção de baixa renda, sob a forma de arrendamento residencial com opção de compra (artigo 1º), cabendo a gestão desse programa ao Ministério ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08155694920184058100), 22-07-2021
PROCESSO Nº: 0815569-49.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ELISANGELA FERREIRA DE SOUSA ASSISTENTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Karla De Almeida Miranda Maia ementa: CIVIL. CAIXA.PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR....
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08022779720144058500), 09-02-2021
PROCESSO Nº: 0802277-97.2014.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: FERNANDO BISPO DOS SANTOS e outro ADVOGADO: Grazziela Meireles Matos Cordeiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio Silva Feitosa EMENTA: CIVIL. SFH. IMÓVEL ADQUIRIDO COM RECURSOS DO FAR. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃ
... por Instrumento Particular de Arrendamento Residencial com Opção de Compra, tendo por Objeto Imóvel Adquirido com Recursos do PAR - ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08010081320204058500), 26-08-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0801008-13.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDUARDO OSORIO VASCONCELOS DA SILVA ADVOGADO: WALMIR VARELA NETO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU)
... do imóvel objeto do Contrato de Arrendamento Residencial com Opção de Compra e Venda nº 672500015890 ... Em suas razões recursais (id ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08136653920194058300), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0813665-39.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JANINE SANTOS DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO: Ricardo Lopes Godoy RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA: CIVIL. CAIXA.PROGRAMA DE ARRENDAMENTO...
... feito tem por objeto Contrato de Arrendamento Residencial com Opção de Compra nº 672530012507, firmado em 30 de outubro de 2009, com prazo de ... -
Processo nº 0154602-53.2014.8.19.0001 de Décima Sétima Câmara Cível, 28 de Junio de 2018
Ementa: Direito Tributário. Icms. Importação de Aeronave Mediante Contrato de Arrendamento Operacional Sem Opção de Compra. Re Nº 540829, Julgado Em 11 de Setembro de 2014, Sob O Regime de Repercussão Geral, Nos Termos Do Artigo 543-B, Do Cpc. por Maioria de Votos, Prevaleceu a Tese Favorável Ao Contribuinte Pela Não Incidência de Icms Em Tais Operações Mercantis, Tendo Em Vista a Inocorrência de
... ARRENDAMENTO OPERACIONAL SEM OPÇÃO DE ... COMPRA. RE Nº 540829, JULGADO EM 11 DE ... -
Processo nº 0323330-67.2008.8.19.0001 de Décima Sétima Câmara Cível, 7 de Febrero de 2018
Ementa: Direito Tributário. Icms. Importação de Aeronave Mediante Contrato de Arrendamento Operacional Sem Opção de Compra. Re Nº 540829, Julgado Em 11 de Setembro de 2014, Sob O Regime de Repercussão Geral, Nos Termos Do Artigo 543-B, Do Cpc. por Maioria de Votos, Prevaleceu a Tese Favorável Ao Contribuinte Pela Não Incidência de Icms Em Tais Operações Mercantis, Tendo Em Vista a Inocorrência de
... ARRENDAMENTO OPERACIONAL SEM OPÇÃO DE ... COMPRA. RE Nº 540829, JULGADO EM 11 DE ... -
Processo nº 0100612-89.2010.8.19.0001 de Décima Quarta Câmara Cível, 12 de Julio de 2018
Ementa: Apelação Cível Em Mandado de Segurança. Tributário. Icms. Operação de Importação de Aeronave por Intermédio de Contrato de Arrendamento Mercantil. Entendimento Pretoriano Pela Não Incidência Na Espécie. Precedentes Dos Egrégios Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça. Apelo Estatal que Não Prospera. Negativa de Seguimento. O Contrato de Arrendamento Mercantil, Também...
... UM BEM, INICIALMENTE SEM DESPENDER DE SEU VALOR, TENDO A OPÇÃO DE SE TORNAR PROPRIETÁRIO DA COISA, AO FINAL DA VIGÊNCIA DO ... DE A RRENDAMENTO OPERACIONAL, SEM OPÇÃO DE COMPRA. ENTENDIMENTO PRETORIANO PELA NÃO INCIDÊNCIA DE ICMS ... -
Acórdão nº 1.0000.22.136552-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPVA - ARRENDAMENTO MERCANTIL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ARRENDATÁRIO - LEI ESTADUAL N.º 14.937/2003 - LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA - DECISÃO MANTIDA.- Nos termos da Lei Estadual n.º 14.937/2003, o arrendatário é solidariamente responsável pelo pagamento do IPVA, na medida em que, enquanto pendente a dívida, a propriedade do...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08036826820184058100), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0803682-68.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ADALIO DE ALMEIDA FARIAS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha...
... 6. Consoante o Contrato de Arrendamento Residencial com Opção de Compra, o arrendatário está obrigado ao pagamento das taxas de ... -
Acórdão nº 1.0000.19.004798-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2019
EMENTA: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO TRIBUTÁRIO - ICMS - IMPORTAÇÃO - ARRENDAMENTO SEM OPÇÃO DE COMPRA - NÃO INCIDÊNCIA - REPERCUSSÃO GERAL - PRECEDENTES TRIBUNAIS SUPERIORES. O ICMS incide sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08016794120174058500), 13-07-2021
PROCESSO Nº: 0801679-41.2017.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Wellington Saback Ribeiro Júnior APELADO: UNIAO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA e outro ADVOGADO: Paula Souza Pereira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio Silva Feitosa EMENTA...
... Residencial, instituindo o arrendamento residencial com opção de compra, a CEF figurava como agente-gestor do fundo, sendo ... -
Processo nº 0351292-65.2008.8.19.0001 de Quinta Câmara Cível, 26 de Junio de 2018
... de contrato de arrendamento operacional, sem opção de compra. ...