opção de compra
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08114723520204058100), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0811472-35.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCOS MARTINS SANTOS ADVOGADO: Herbet De Carvalho Cunha APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Luis Nogueira Matias EMENTA: CIVIL E ADMINISTRATIVO. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR. CESSÃO DO
... ínio), dirigiu-se à instituição financeira e procedeu com a opção de compra, assim como recolheu o respectivo imposto de transmissão (ITBI) ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968. Estabelece normas gerais de direito financeiro, aplicáveis aos impostos sôbre operações relativas à circulação de mercadorias e sôbre serviços de qualquer natureza, e dá outras providências.
... § 2º Os Estados poderão facultar aos produtores a opção pelo abatimento de uma percentagem fixa a título do montante do impôsto ... , inclusive espetáculos que sejam também transmitidos, mediante compra" de direitos para tanto, pela televisão ou pelo rádio; ... e) jogos eletr\xC3" ...
-
Medida Provisória nº 350 - Programa de Arrendamento Residencial com Opção de Compra ou Alienação - Alteração à Lei 10.188/01
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Art. 1º Os arts. 1º, 2&...
-
Acórdão Nº 1414781 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PLANO DE OPÇÃO DE COMPRA DE AÇÕES (STOCK OPTION PLAN). INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DO EMPREGADOR. NATUREZA JURÍDICA DAS VERBAS PERCEBIDAS PELO EMPREGADO. AFERIÇÃO DA HABITUALIDADE DO GANHO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA Nº 1100. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O RECURSO...
... EMBARGOS À ... EXECUÇÃO FISCAL. PLANO DE OPÇÃO DE COMPRA DE AÇÕES ... (STOCK OPTION PLAN). INCIDÊNCIA DA ... -
Acordão da Terceira Turma, 27-04-2021
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DECOBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BANCOBRADESCO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUCESSÃO UNIVERSAL. NÃO OCORRÊNCIA.ATIVOS E PASSIVOS. TITULARIDADE. VERIFICAÇÃO EM CADA CASO CONCRETO.TEORIA DA APARÊNCIA. INAPLICABILIDADE. PERSONALIDADES JURÍDICASDISTINTAS. CONSERVAÇÃO.1. Recurso especial interposto contra acórdão...
-
Acórdão nº 1.0343.13.001167-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE OCUPAÇÃO DE IMÓVEL COM OPÇÃO DE COMPRA - SEGURO HABITACIONAL - COBERTURA POR MORTE DO SEGURADO - FALECIMENTO RELACIONADO COM DOENÇA PREEXISTENTE - NÃO DEMONSTRAÇÃO.1. Embora o contrato de seguro habitacional, firmado juntamente com contrato de ocupação de imóvel com opção de compra, preveja a exclusão de cobertura por morte relacionada com...
... Benedito das Chagas, assinaram Termo de Ocupao Provisria com Opo de Compra com a COHAB/MG, com vistas aquisio de imvel por eles ocupado (f. 30/36 e ... -
Acórdão nº 1.0024.13.072740-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - RESCISÃO DE CONTRATO - ARRENDAMENTO MERCANTIL - INADIMPLEMENTO - DEVOLUÇÃO DO VRG - POSSIBILIDADE. - Havendo a rescisão do contrato e a devolução do bem, o arrendatário não poderá mais exercer a opção de compra, razão pela qual deve o valor pago a título de opção de compra (VRG) ser devolvido, após a venda do bem, descontados as parcelas vencidas e...
... O primeiro apelante alega que o VRG no se refere opo de compra, e, portanto, no est a ele atrelado. Afirma que o pagamento antecipado do ... -
Acórdão nº 1.0000.22.011561-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - ARRENDAMENTO MERCANTIL - PESSOAS JURÍDICAS COLIGADAS OU INTERDEPENDENTES - NATUREZA OPERACIONAL SEM OPÇÃO DE COMPRA - HIPÓTESE DE NÃO INCIDÊNCIA.- Não incide o ICMS nas operações de arrendamento mercantil de aeronaves na hipótese de a arrendadora ser domiciliada no exterior (art. 7º, inciso XXIII e § 6º, inciso III,
... ); ou, eventualmente, pela ausncia da alegada simulao da operao de compra e venda da aeronave e, subsidiariamente, requereu a excluso da base de ... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... 8º) ... Equiparados a Industrial por Opção ... ARTIGO 11 ... Equiparam-se a estabelecimento industrial, por opção ... industriais, diretamente ou por intermédio de postos de compra (Decreto-Lei nº 400, de 1968, art. 10); ... II - os produtos remetidos ...
-
Acórdão nº 1.0000.19.004798-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - INOVAÇÃO DE TESE DEFENSIVA NA VIA RECURSAL - CONDUTA INADMITIDA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO - RECURSO INADMITIDO EM PARTE - MANDADO DE SEGURANÇA - IMPORTAÇÃO DE BEM EM ARRENDAMENTO - CONTRATO SEM OPÇÃO DE COMPRA - ICMS - NÃO INCIDÊNCIA - INOCORRÊNCIA DE FATO GERADOR DO TRIBUTO - PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES.Em razão do princípio da eventualidade/
... , j descaracteriza o contrato de arrendamento e define a operao como compra e venda, nos termos do 1, do art. 11 da Lei 6.099/74 e art. 33 da Resoluo ... -
Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria ... SEÇÃO II Das distribuições ... , na razão direta dos serviços usufruídos, ressalvada a opção prevista no parágrafo único do artigo 80 ... SEÇÃO V Do sistema ...
-
DECRETO LEI Nº 1598, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977. Altera a Legislação do Imposto Sobre a Renda.
... opção mediante apresentação, no prazo legal, de declaração de rendimentos ... Subseção III ... Compra e Venda, Loteamento, Incorporação e Construção de Imóveis ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08152869420164058100), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0815286-94.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: FABIANO LOPES DE SOUSA ADVOGADO: Ted Luiz Rocha Pontes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao Barreto EMENTA: CIVIL. CAIXA.PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR. PROCESSUAL...
... o direito do arrendatário FABIANO LOPES DE SOUSA de optar pela compra do bem arrendado descrito na inicial, condenando a CEF a adotar os mentos administrativos necessários ao exercício da opção de compra, conforme disposto na cláusula 15ª do contrato ... Em suas ... -
Acórdão nº 50017065220208210007 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 14-07-2022
APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LOCAÇÃO DE CAMINHÃO COM OPÇÃO DE COMPRA. ARRENDAMENTO MERCANTIL. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. A discussão apresentada nos autos diz respeito ao contrato de locação com opção de compra, cujo julgamento compete a uma das câmaras integrantes do 7º grupo cível, conforme o art. 19, inc. VIII, "b", do Regimento Interno deste Tribunal. COMPETÊNCIA DECLINADA.
... de ação envolvendo contrato de locação de caminhão com opção de compra ao final, há previsão regimental atribuindo competência ... -
Processo nº 0023292-65.2003.8.19.0014 de Décima Nona Câmara Cível, 11 de Abril de 2017
... DE ENCARGOS DA LOCAÇÃO. OPÇÃO" DE COMPRA. ... ALEGAÇÃO DE QUE O CONTRATO SERIA \xC2" ...
-
Acórdão nº 2006/0106314-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ê de, em nome da harmonia dos poderes, vedar-se a sindicância à opção do administrador, muito embora seja lícito na aferição da legalidade ... caminha ao sabor de fato singular ao setor, qual o alto poder de compra dos consumidores, os quais pela sua capacidade de aquisição impedem o ...
-
Em vigor
Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, ... Declaração de Ajuste Anual do ano-calendário do recebimento, à opção irretratável do contribuinte ... #Incluído pela Lei nº 12.350, de ...
-
Processo nº 0426314-32.2008.8.19.0001 de Décima Quinta Câmara Cível, 12 de Septiembre de 2017
... hipótese de antecipação da opção de compra, ...
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 432, DE 27 DE MAIO DE 2008. Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originaria de Operações de Credito Rural e de Credito Fundiario, e da Outras Providencias
... renegociação, a correção pela variação do preço mínimo e a opção pela entrega do produto em pagamento da dívida, de que tratam o art. 5º, ... opção de venda, isolada ou combinada ao lançamento de opção de compra, pelo setor privado. ... § 1o A concessão da subvenção a que se ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08013648320164058100), 20-02-2020
PROCESSO Nº: 0801364-83.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: KATIANA LOPES GOMES ADVOGADO: Valdimiro Vieira Da Silva e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha Porto EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FALTA...
... 19ª, II, do Contrato Particular de Arrendamento Residencial com Opção de Compra firmado entre as partes, ao se declarar como solteira, quando na ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08069761320204050000), 01-09-2020
PROCESSO Nº: 0806976-13.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RITA FREIRE VIEIRA ADVOGADO: Fernanda Fentanes Moura De Melo AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma EMENTA SFH. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - PMCMV. ARRENDAMENTO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. LEGITIMIDADE ATIVA...
-
Lei nº 10.150 de 21/12/2000. DISPÕE SOBRE A NOVAÇÃO DE DIVIDAS E RESPONSABILIDADES DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - FCVS; ALTERA O DECRETO-LEI 2.406, DE 5 DE JANEIRO DE 1988, E AS LEIS 8.004, 8.100 E 8.692, DE 14 DE MARÇO DE 1990, 5 DE DEZEMBRO DE 1990, E 28 DE JULHO DE 1993, RESPECTIVAMENTE; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Habitação Popular - COHAB’s, e assemelhadas, que exercerem a opção novação prevista nesta Lei, poderão, excepcionalmente, pagar seus ... I - contrato particular de cessão de direitos ou de promessa de compra e venda, com firma reconhecida em cartório em data anterior a ...
-
Acórdão nº 2015/0000450-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... compra de bens ... pessoas possam adquirir um imóvel ... 6. A opção ...
-
Processo nº 0453368-31.2012.8.19.0001 de Quarta Câmara Cível, 19 de Abril de 2018
Ementa: e M e N T A: Mandado de Segurança. Procedência. Concessão Da Ordem. I - Writ Visando O Não Recolhimento Ao Erário de Icms Na Prorrogação de Prazo de Admissão Temporária Da Aeronave Importada (helicóptero), Mediante Contrato de Arrendamento Operacional Sem Opção de Compra. Ii - Hodierno Entendimento Do Colendo Supremo Tribunal Consolidado Em Acórdão Submetido Ao Regime de Repercussão Geral,
... contrato de arrendamento operacional sem opção de ... Hodierno entendimento do ... leasing, sem opção de compra, porquanto não ocorre a ... transferência de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08019228220174058500), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0801922-82.2017.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: UNIAO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA e outro ADVOGADO: Wellington Saback Ribeiro Júnior e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edmilson Da Silva Pimenta CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. VÍCIO DE...
... ção de baixa renda, sob a forma de arrendamento residencial com opção de compra", sendo a responsável tanto pela aquisição como pela ...