opção de compra leasing
-
Decisão monocrática Nº 1412527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-10-2023
... incidência do ICMS sobre a operação de leasing internacional antes do exercício da opção de ... mercantil celebrado, havia a opção de compra, e inexiste comprovação de que não tenha sido ...
-
Teoria geral dos contratos
... Exemplo: compra e venda; ... Alguns autores reconhecem a ... unilateral de contrato ou contrato por opção (art. 466 do CC) : as duas partes celebram o ... o contrato de arrendamento mercantil, ou leasing ... Neste tipo de contrato temos uma locação, em ...
-
Decisão da Presidência nº 991410 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Agosto de 2016
... dos requisitos referentes à cláusula de opção de compra no final do contrato de leasing ...
-
Acórdão nº 1.0000.19.004798-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - INOVAÇÃO DE TESE DEFENSIVA NA VIA RECURSAL - CONDUTA INADMITIDA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO - RECURSO INADMITIDO EM PARTE - MANDADO DE SEGURANÇA - IMPORTAÇÃO DE BEM EM ARRENDAMENTO - CONTRATO SEM OPÇÃO DE COMPRA - ICMS - NÃO INCIDÊNCIA - INOCORRÊNCIA DE FATO GERADOR DO TRIBUTO - PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES.Em razão do princípio da eventualidade/
... de arrendamento e define a operao como compra e venda, nos termos do 1, do art. 11 da Lei ... como de arrendamento mercantil - leasing - sem opo de compra, afastando-se o suposto ... -
Decisao Nº 8079560-02.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 10-11-2022
... DESTES ENCARGOS COM O INSTITUTO DO LEASING POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA ... ção de veículo sem ser informado que a compra do bem seria realizada através de leasing ... sinalagmática de locação de coisa, uma opção de compra e, no leasing operacional, mais uma ...
-
Decisão da Presidência nº 997932 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Septiembre de 2016
... INCIDÊNCIA ARRENDAMENTO MERCANTIL LEASING OPERACIONAL IMPORTAÇÃO DE AERONAVE TÊNCIA DE OPÇÃO DE COMPRA. 01 Conforme a matriz constitucional ...
-
Decisão da Presidência nº 28578 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Febrero de 2019
... haja a antecipação do exercício da opção de compra ou a aquisição do bem, ao final do ntrato de leasing, o que não teria ocorrido no caso em tela ...
-
Decisões Monocráticas nº 28578 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Febrero de 2019
... haja a antecipação do exercício da opção de compra ou a aquisição do bem, ao final do ntrato de leasing, o que não teria ocorrido no caso em tela ...
-
Ponto de empresa virtual. Pretensão renovatória e demais instrumentos de tutela. Vedação à usurpação 'indireta' do ponto de negócio (por meio da retomada do objeto da locação). Atos subsequentes de concorrência desleal praticados pelo retomante
... da (re)qualificação de contratos de leasing pelo Superior Tribunal de Justiça]. Por um ... Não seria uma adaptação a corriqueira opção entre compra , renovação ou extinção ...
-
Estrutura, função e potencialidades expansivas dos instrumentos de autotutela contratual em face do inadimplemento
... sucessivas ou escalonadas (por exemplo, a compra e venda a prazo) 401 , pelo contratante que deva ... são exemplos o crédito ao consumo e o leasing financeiro), as noções de collegamento ... Os que assim entendem justificam sua opção doutrinária, sustentando que em que pese as ...
-
Decisão da Presidência nº 1169635 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Noviembre de 2018
... se limita ao valor fixado em contratos de compra e venda (art. 46, I, e art. 47, I, c/c art. 20, ... no País decorrer de um contrato de leasing operacional, sem a opção de compra, é ...
-
Decisão da Presidência nº 824310 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Agosto de 2014
... operacional de aeronave, ( ) sem opção de compra ( ), [leasing], configura exação ...
-
Decisão da Presidência nº 1005213 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Octubre de 2016
... NÃO EXERCÍCIO DA OPÇÃO DE COMPRA ... BEM SUSCETÍVEL DE DEVOLUÇÃO AO ...
-
Acordão da , 29-11-2022
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÃRIO. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO NÃO UNÂNIME PROLATADO EM APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INVIABILIDADE DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES. SÚMULA N. 169/STJ. RECOLHIMENTO DA MULTA DO ART. 538 DO CPC/1973 COMO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. CABIMENTO APENAS EM CASO DE REITERAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. RECURSO INTEGRATIVO COM NÃT
-
Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... compra de mercadorias, acesso a banco de dados de ... arrendamento mercantil ou leasing e da franquia ou franchising” ... (MACHADO, ... da presente controvérsia, a legítima opção do legislador ... complementar de, por meio do ...
-
Leasing (arrendamento mercantil)
... Ao final do contrato, a parte arrendatária possui uma tríplice opção, podendo escolher por devolver o bem e extinguir o contrato, renovar o ... conforme suas indicações, sem a necessidade de proceder à sua compra imediata e, portanto, evitando um desembolso pela aquisição do ativo e ...
-
Acórdão nº 1.0000.19.004803-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS IMPORTAÇÃO - ARRENDAMENTO MERCANTIL - OPÇÃO DE COMPRA - CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA - FATO GERADOR. A concessão da medida liminar em mandado de segurança para a suspensão do ato supostamente coator, exige fundamento relevante (fumus boni juris) e urgência ou risco de ineficácia do provimento (periculum in mora). Dadas as peculiaridades do...
... no contrato de arredamento sem opo de compra em que parte o impetrante. O agravante ... , dadas as peculiaridades do contrato de leasing, s haver que se falar em transferncia do domnio ... -
Acórdãos nº 1001683-68.2018.8.26.0602 de 25ª Câmara de Direito Privado, 14 de Mayo de 2019
... MERCANTIL MOBILIÁRIO LEASING FINANCEIRO AÇÃO DE REVISÃO ... do exercício da opção de compra. Deferimento da restituição ...
-
Processo nº 0041333-68.2016.8.19.0000 de Décima Sétima Câmara Cível, 3 de Noviembre de 2016
... ARRENDAMENTO ... MERCANTIL ... (LEASING). ... CONCESSÃO, ... APROVAÇÃO ... a existência de uma compra nas hipóteses do ... ; (iii) pode advir da opção legislativa um ...
-
Banco não pode cobrar prestação de leasing após furto ou roubo, decide STJ
Banco não pode cobrar prestação de leasing após furto ou roubo
... ministra ressaltou também que no leasing, até o exercício da opção de compra, o consumidor é locador do bem, não podendo ser qualificado ... -
Acórdãos nº 1032396-83.2017.8.26.0562 de 25ª Câmara de Direito Privado, 25 de Octubre de 2018
... MERCANTIL MOBILIÁRIO LEASING FINANCEIRO AÇÃO DE COBRANÇA ... a impossibilidade do exercício da opção de compra. Denegação da pretensão de ...
-
Processo nº 0100612-89.2010.8.19.0001 de Décima Quarta Câmara Cível, 12 de Julio de 2018
Ementa: Apelação Cível Em Mandado de Segurança. Tributário. Icms. Operação de Importação de Aeronave por Intermédio de Contrato de Arrendamento Mercantil. Entendimento Pretoriano Pela Não Incidência Na Espécie. Precedentes Dos Egrégios Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça. Apelo Estatal que Não Prospera. Negativa de Seguimento. O Contrato de Arrendamento Mercantil, Também...
... MERCANTIL, TAMBÉM CONHECIDO COMO LEASING, CONSISTE NUMA MODALIDADE DE ... DESPENDER DE SEU VALOR, TENDO A OPÇÃO DE SE TORNAR PROPRIETÁRIO DA COISA, AO ... OPERACIONAL, SEM OPÇÃO DE COMPRA. ENTENDIMENTO PRETORIANO PELA NÃO ... -
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... § 1° A opção pela condição de declarante no Brasil será ... § 1° O preço de compra de móveis ou benfeitorias, ou de qualquer outro ... ainda que adquiridos pelas modalidades de leasing e consórcio; ... d) o valor da entrega de ...
-
Processo nº 0005298-78.2011.8.19.0067 de Vigésima Sétima Câmara Cível, 23 de Mayo de 2018
Ementa: Apelação. Direito Do Consumidor. Ação Consignação Em Pagamento. Contrato de Leasing. Cobrança Antecipada Do Valor Do Vrg. Ausência de Abusividade. Possibilidade de Exercício Da Opção Antes Do Término Do Prazo Do Contrato. Ilegítima Recusa de Recebimento Da Prestação Do Leasing. 1. a Súmula Nº 293 Do Superior Tribunal de Justiça Assentou que a Cobrança Antecipada Do Vrg Não Descaracteriza...
... leasing". Cobrança antecipada do ... valor do VRG.\xC2" ... exercício da opção antes do término do prazo do contrato. ... exercício da opção de compra, ... -
Acórdão Nº 0000241-03.2012.8.02.0040 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 28-04-2021
... ARRENDAMENTO ... (LEASING) ... PARCIALMENTE ... PROCEDENTES AS PRETENSÕES ... ção encontra-se condicionada à opção realizada do ... terceiro. Isso porque, se a ... declarada a opção de compra, a natureza do contrato é de ... financiamento, ...