opção de compra leasing
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0450242-70.2012.8.19.0001 (Cível), 31-07-2019
Mandado de Segurança preventivo. Suspensão da exigibilidade do ICMS sobre a prorrogação do prazo de admissão temporária, de aeronave importada, em contrato de arrendamento mercantil. Sentença de concessão da ordem. Apelo do Estado do Rio de Janeiro. Inconformismo que não procede. Em se tratando de importação de mercadoria mediante contrato de arrendamento mercantil, o imposto estadual só pode...
... quando exercida a opção de compra ... Sociedade apelada ( Aeróleo Táxi ... aeronaves e peças em contrato de leasing, ... pois não há transferência de propriedade ... -
Acórdão nº 2.0000.00.322423-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Marzo de 2001
DECLARATÓRIA - EMPRESAS DE LEASING - INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - DISTINÇÃO - ... leasing é tratada como uma locação com opção unilateral de compra, e não exclusivamente um ...
- nº 94.01.13669-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 8 de Junio de 1994
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Acórdão nº 2.0000.00.335007-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Mayo de 2001
EMENTA: CONTRATO DE LEASING - DESCARACTERIZAÇÃO PELO PA-GAMENTO ANTECIPADO DE PARCELAS REFERENTES À OPÇÃO FINAL DE COMPRA - PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA OBTER A REINTEGRAÇÃO NA POSSE DO VEÍCULO - IMPOSSIBILIDADE DO DE-FERIMENTO - VOTO VENCIDO. - A cobrança antecipada do valor residual garantido, embutida na prestação mensal, desfigura o contrato de leasing, que passa a ser uma compra e...
EMENTA: CONTRATO DE LEASING - DESCARACTERIZAÇÃO PELO PA-GAMENTO ANTECIPADO DE PARCELAS REFERENTES À OPÇÃO FINAL DE COMPRA - PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE ... -
Acórdãos nº 1003369-98.2015.8.26.0053 de 2ª Câmara de Direito Público, 23 de Octubre de 2018
... ARRENDAMENTO MERCANTIL (“LEASING”). AERONAVE. Não incide ICMS não ... na hipótese de antecipação da opção de compra. Contrato firmado pela ...
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Acórdão nº 2.0000.00.307772-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Junio de 2000
EMENTA: REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LEASING - COBRANÇA ANTECIPADA DO VRG - ... ção do Superior Tribunal de Justiça "A opção de compra, com pagamento do valor residual, ao ...
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Acórdão nº 2.0000.00.340953-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Octubre de 2001
EMENTA: REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LEASING - COBRANÇA ANTECIPADA DO VRG - ... ção do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, "A opção de compra, com pagamento do valor residual, ao ...
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Acórdão nº 2.0000.00.337161-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Agosto de 2001
EMENTA: REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LEASING - REVOGAÇÃO DA LIMINAR - COBRANÇA ANTECIPADA ... ção do Superior Tribunal de Justiça "A opção de compra, com pagamento do valor residual, ao ...
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Acórdão nº 2.0000.00.342116-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Agosto de 2001
EMENTA: REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LEASING -COBRANÇA ANTECIPADA DO VRG - ... ção do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, "a opção de compra, com pagamento do valor residual, ao ...
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Parte III - Matemática financiera
... Exemplo: Uma loja financia a compra de um eletrodoméstico no valor à vista de R$ ... a finalidade de decidir qual é a melhor opção ... Eles são utilizados em análise de ... A alternativa de leasing ...
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Acórdão nº 2.0000.00.344159-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Abril de 2002
... DE CONTRATO - ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING) - VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG) - PAGAMENTO ... garantido, temos um verdadeiro contrato de compra e venda, segundo a Jurisprudência: "A opção de ...
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Decisão da Presidência nº 1091890 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2018
... de arrendamento mercantil internacional (leasing com opção de compra), matéria esta que se ...
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Acórdão nº 2.0000.00.334517-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Mayo de 2001
EMENTA: CONTRATO DE LEASING - PAGAMENTO ANTECIPADO DE PARCELAS REFERENTES À OPÇÃO FINAL DE COMPRA - DESCARAC-TERIZAÇÃO DO CONTRATO. VOTO VENCIDO. - A cobrança antecipada do valor residual garantido embutida na prestação mensal desfigura o contrato de leasing, que passa a ser uma compra e venda a prazo. Voto vencido: - Ainda que se admita a possibilidade de descarac-terização do contrato de...
EMENTA: CONTRATO DE LEASING - PAGAMENTO ANTECIPADO DE PARCELAS REFERENTES À OPÇÃO FINAL DE COMPRA - DESCARAC-TERIZAÇÃO DO ... -
Contratos bancários
... após a celebração de um contrato de compra e venda. Trata-se da modalidade de pagamento mais ... @@6.1 Leasing (Arrendamento Mercantil) ... No Brasil, o ... O preço para o exercício da opção de compra será livremente pactuado, podendo ser, ...
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Acórdão nº 2.0000.00.334159-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Junio de 2002
... garantido, temos um verdadeiro contrato de compra e venda, segundo a jurisprudência: "A opção de ... característica essencial do contrato de leasing. A cobrança antecipada dessa parcela, embutida ...
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Introdução
... nas importações realizadas mediante leasing, nas quais, não havendo a efetiva opção de ... nos casos em que se efetiva a opção de compra do bem pelo arrendatário.2Outra questão não ...
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A causa dos contratos
... ém, pouco convincentes, concluiu ser a opção por uma ou outra teoria mais uma questão de ... de um determinado tipo — por exemplo, compra e venda ou locação —, se cumpre a função ... ão sobre a qualificação do contrato de leasing (arrendamento mercantil financeiro), discussão ...
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Decisão Monocrática nº 50824155820218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 08-02-2023
... APELANTE: DIBENS LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL (EMBARGANTE) ... ículo, até que o arrendatário realize a opção de compra, resta evidenciada sua ...
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Decisões Monocráticas nº 824310 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Agosto de 2014
... operacional de aeronave, ( ) sem opção de compra ( ), [leasing], configura exação ...
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Acórdão nº 2.0000.00.336753-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Mayo de 2001
EMENTA: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTRATO DE LEASING - PAGAMENTO ANTECIPADO DE PARCELAS REFERENTES À OPÇÃO FINAL DE COMPRA - DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - VOTO VENCIDO. - A cobrança antecipada do valor residual garantido desfigura o contrato de leasing, que passa a ser uma compra e venda a prazo. - Recurso provido, sendo reconhecida a...
... DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTRATO DE LEASING - PAGAMENTO ANTECIPADO DE PARCELAS REFERENTES À OPÇÃO FINAL DE COMPRA - DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO ... -
Acordão do Terceira Turma, 16-10-2018
PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. CONFIGURAÇÃO. ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DESPROVIDO DE PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA. LEGITIMIDADE ATIVA. RECONHECIMENTO. ART. 82, III, DO
... SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL. Dr. MARIO SALLES ... -
Decisões Monocráticas nº 1091890 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2018
... de arrendamento mercantil internacional (leasing com opção de compra), matéria esta que se ...
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A Co-habilitação ao REIDI em Projetos de Energia e a Discriminação Inversa: Um Breve Ensaio Sobre a Necessidade de Conteúdo Local nos Leilões de Energia Elétrica
... máquinas, em detrimento da produção e compra no mercado interno. Isso decorre da menor carga ... do IPI na importação de bem mediante leasing ... importação de bem mediante leasing sem opção ...
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Delimitação do ICMS-Importação e a implicação no leasing internacional
Nathália Queiroz: ICMS-Importação e o leasing internacional
... cobrado pelos serviços prestados e da margem de lucro, com a opção de adquirir o bem ao final pelo valor de mercado. No leasing financeiro, ... pela devolução do bem, renovação da locação ou, ainda, compra pelo preço residual inicialmente ajustado pelas partes. Por sua vez, o ... -
Decisão monocrática Nº 1412527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-10-2023
... incidência do ICMS sobre a operação de leasing internacional antes do exercício da opção de ... mercantil celebrado, havia a opção de compra, e inexiste comprovação de que não tenha sido ...