opção de compra leasing
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0006246-87.2012.8.19.0001 (Criminal), 13-12-2017
APELAÇÃO. Embargos à execução fiscal. Débitos de ICMS. Arrendamento mercantil internacional. Leasing. Sentença de improcedência. O Supremo Tribunal Federal, guardião da ordem constitucional (CF/88, art. 102), ao interpretar o art. 155, § 2º, IX, da CF/88, com a redação dada pela EC nº 33/2001, firmou entendimento de que não constitui fato gerador de ICMS a operação de arrendamento mercantil...
... Apelante: Dibens Leasing S.A Arrendamento Mercantil ... Apelado: Estado do ... opção de compra, quando configurada a transferência ... -
Acórdão nº 2.0000.00.326217-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Febrero de 2001
EMENTA: CONTRATO DE LEASING - DESCARACTERIZAÇÃO PELO PA-GAMENTO, DESDE O INÍCIO, DE PARCELAS REFERENTES À OPÇÃO FINAL DE COMPRA. VOTO VENCIDO. - A cobrança antecipada do valor residual garantido, embutida na prestação mensal, desfigura o contrato de leasing, que passa a ser uma compra e venda a prazo. -Apelação improvida. Voto vencido: O pagamento do valor residual garantido (VRG)...
EMENTA: CONTRATO DE LEASING" - DESCARACTERIZAÇÃO PELO PA-GAMENTO, DESDE O IN\xC3"ÍCIO, DE PARCELAS REFERENTES À OPÇÃO FINAL DE COMPRA. VOTO VENCIDO ... - A ... -
Decisão monocrática Nº 66190 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-04-2024
... ICMS. ARRENDAMENTO MERCANTIL SEM OPÇÃO DE COMPRA. RE Nº 540.829-RG/SP (TEMA RG Nº ... leasing internacional, sem a opção de compra, pois não ...
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Acórdão nº 2.0000.00.339514-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Agosto de 2001
... V.v. Descaracteriza-se o contrato de leasing quando o pagamento do valor residual, para uma ssível opção de compra, é embutido nas prestações ...
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Acórdão nº 2.0000.00.400287-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Agosto de 2003
REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LEASING. COBRANÇA ANTECIPADA DE VRG. DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO. - NOTIFICAÇÃO PESSOAL - IMPRESTABILIDADE - EXTINÇÃO DO PROCESSO. - A cobrança antecipada do VRG, embutida na prestação mensal, descaracteriza o contrato de leasing, convertendo-o em compra e venda à prestação, tornando impossível a reintegratória, justificando-se a extinção do processo, sem julgamento...
EMENTA: REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LEASING. COBRANÇA ANTECIPADA DE VRG. DESCARACTERIZAÇÃO ... o contrato de leasing, convertendo-o em compra e venda à prestação, tornando impossível a ... - A opção de compra, com o pagamento do VRG no final do ... -
Direito Tributário
... opção que lhes permite a Constituição Federal, cobrar ... preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, a locação de ... em decorrência de contrato mercantil ( leasing ) ... (B) É inconstitucional a previsão da ...
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Acórdãos nº 0037266-61.2012.8.26.0564 de 12ª Câmara de Direito Privado, 25 de Septiembre de 2013
... (VRG), pelo não exercício da opção de compra em razão de ... de arrendamento mercantil (leasing) e de seguro - Matérias de competência ...
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Acórdão nº 1.0079.11.013868-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - OMISSÃO DE PREVISÃO - ANÁLISE PREJUDICADA - COBRANÇA ANTECIPADA DE VRG - FATO QUE NÃO DESNATURA O LEASING - RESTITUIÇÃO DO VRG QUITADO ANTECIPADAMENTE - INEXISTÊNCIA DE SALDO EM FAVOR DO ARRENDATÁRIO- O contrato de arrendamento mercantil...
... extrajudicial do devedor do contrato de leasing, notificao essa exigida pela smula 369 do STJ ... , foi-lhe subtrada a opo de desistir da compra do bem, sendo, por isso, "automaticamente o ... -
Acórdão nº 2.0000.00.329708-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Marzo de 2001
EMENTA: CONTRATO DE LEASING - PAGAMENTO ANTECIPADO DE PARCELAS REFERENTES À OPÇÃO FINAL DE COMPRA - DESCARAC-TERIZAÇÃO DO CONTRATO - VOTO VENCIDO. - A cobrança antecipada do valor residual garantido, embutida na prestação mensal, desfigura o contrato de leasing, que passa a ser uma compra e venda a prazo. - Apelação improvida. Voto vencido: A descaracterização do contrato de leasing pela...
EMENTA: CONTRATO DE LEASING - PAGAMENTO ANTECIPADO DE PARCELAS REFERENTES À OPÇÃO FINAL DE COMPRA - DESCARAC-TERIZAÇÃO DO ... -
Acórdãos nº 0002283-44.2012.8.26.0238 de 35ª Câmara de Direito Privado, 30 de Septiembre de 2013
... LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL, é ... como misto de locação com opção de compra, embora, no caso “sub ...
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Processo nº 2005.001.029734-9 de Nona Câmara Cível, 4 de Abril de 2006
Tributário e Constitucional. Mandado de Segurança. Importação de aeronave, através de contrato de "leasing" operacional, sem opção de compra. Cobrança do ICMS pela Fazenda Estadual. Inexistência de fato gerador do tributo. Vedação contida nas disposições da Lei Complementar n. 87/96. Inocorrência da transmissão da propriedade, em se tratando de arrendamento mercantil. Recurso desprovido. Sentença
- nº 93.01.17415-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 5 de Abril de 1994
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Acórdão nº 2.0000.00.329636-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Marzo de 2001
EMENTA: CONTRATO DE LEASING - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ... do valor residual, para uma possível opção de compra, é embutido nas prestações ...
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Acórdão nº 2.0000.00.310566-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Agosto de 2000
Ementa: Contrato de leasing. Pagamento antecipado do valor re-sidual. Descaracterização. Auto-aplicabilidade do artigo 192, § 3o, da Constituição da República. Impossibilidade. Código de Defesa do Consumidor. Aplicabilidade. Contrato de leasing contendo cláusula de indexação ao dólar norte-americano. Prova da captação de recursos no exterior. Inexistência. Impossibilida-de da indexação. -...
Ementa: Contrato de leasing. Pagamento antecipado do valor re-sidual ... do valor residual, para uma possível opção de compra, é embutido nas prestações ... -
Acórdão nº 50353021620188210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 31-01-2022
... APELANTE: UNIBANCO LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL (EMBARGANTE) ... ículo, até que o arrendatário realize a opção de compra, resta evidenciada sua ...
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Decisões Monocráticas nº 1244558 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Marzo de 2020
... TENTATIVA DE DESSIMULAÇÃO DE UMA EFETIVA COMPRA E VENDA INCIDÊNCIA DO ICMS RECURSO ... aeronaves, se utilizando do contrato de leasing sem opção de compra para não recolher tributo, ...
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Decisão da Presidência nº 1244558 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Marzo de 2020
... TENTATIVA DE DESSIMULAÇÃO DE UMA EFETIVA COMPRA E VENDA INCIDÊNCIA DO ICMS RECURSO ... aeronaves, se utilizando do contrato de leasing sem opção de compra para não recolher tributo, ...
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Acórdão nº 50007835020218210020 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 22-06-2022
... arrendante/proprietária, em contrato de leasing, figura a parte apelante no cadastro do ... ículo, até que o arrendatário realize a opção de compra, resta evidenciada sua ...
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Acórdão nº 2.0000.00.331078-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Mayo de 2001
... TRANSMUTAÇÃO EM COMPRA E VENDA. DEVOLUÇÃO DO VALOR RESIDUAL ... residual descaracteriza o contrato de leasing, transmutando-o em contrato de compra e venda a ... coisa, no termo do contrato, exercendo a opção de compra. Não se pode admitir, dentro da ...
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Acórdão nº 2.0000.00.336865-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Junio de 2001
... V.v. - Descaracteriza-se o contrato de leasing quando o pagamento do valor residual, para uma ssível opção de compra, é embutido nas prestações ...
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Acórdão nº 2.0000.00.332630-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Abril de 2001
... V.v. Descaracteriza-se o contrato de leasing quando o pagamento do valor residual, para uma ssível opção de compra, é embutido nas prestações ...
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Acórdão nº 2.0000.00.326860-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Marzo de 2001
... contrato, transformado que foi em simples compra" e venda ... - Nos contratos de compra e venda, n\xC3" ... V. v.: No contrato de leasing o pagamento do VRG pode ser efetuado na ... caracterizando, por isso, o exercício da opção de compra, em razão da natureza complexa do ...
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Acórdão nº 2.0000.00.334269-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Mayo de 2001
EMENTA: AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE CAUTELA. CONTRATO DE LEASING - DESCARACTERIZAÇÃO PELO PAGAMENTO ANTECIPADO DE PARCELAS REFERENTES À OPÇÃO FINAL DE COMPRA. EXTINÇÃO LIMINAR DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. POSSIBILI-DADE. VOTO VENCIDO QUANTO À PRELIMINAR. - A cobrança antecipada do valor residual garantido desfigura o contrato de...
... CONTRATO DE LEASING - DESCARACTERIZAÇÃO PELO PAGAMENTO ANTECIPADO E PARCELAS REFERENTES À OPÇÃO FINAL DE COMPRA. EXTINÇÃO LIMINAR DO PROCESSO ... -
Acórdão nº 2.0000.00.332732-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Mayo de 2001
... V.v. - Descaracteriza-se o contrato de leasing quando o pagamento do valor residual, para uma ssível opção de compra, é embutido nas prestações ...
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Direito Civil
... da lei no tempo e no espaço, assinale a opção correta conforme a LINDB. (A) Para ser ... Ex: a pessoa simula uma compra" venda, quando na realidade o que faz na prática \xC3" ... É o que se chama de contrato de leasing ... (E) Nos contratos bancários, na ...