operações de crédito bancário

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITAL DE GIRO. DÉBITO EM CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE SALDO. INADIMPLÊNCIA DEMONSTRADA. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o tema a respeito da exequibilidade da cédula de crédito bancário consignando, para fins do art. 543-C do CPC, que "a Cédula de Crédito Bancário é título...

Apelação Cível. Ação Revisional. Sentença de parcial procedência. Inconformismo das partes. Contratos vinculados à conta- corrente. Cédulas de crédito bancário. Operações atreladas à renegociação de outros contratos anteriores que não foram juntados aos autos e analisados. Necessidade de potencializar a conferência na formação das obrigações em razão da existência de contratos anteriores. Inteligê

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES REJEITADA. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. CÉDULAS DE...

DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. OPERAÇÕES DE CRÉDITO RURAL. SUPOSTO ATO ILÍCITO DO BANCO QUANTO À DESÍDIA NA ANÁLISE DE PEDIDOS DE ALONGAMENTO DE DÍVIDA RELACIONADOS À RESOLUÇÃO Nº 4.082/2012 DO CMN (ART. 1º, I). ENQUADRAMENTO NORMATIVO DA ATIVIDADE ECONÔMICA DO GRUPO DEMANDANTE. REVELIA DECRETADA NA INSTÂNCIA SINGULAR. MATÉRIA FÁTICA SUBMETIDA À PRESUNÇÃO DE VERACIDADE POR

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS COM PRETENSÃO REVISIONAL. PLEITO DE INTIMAÇÃO DO BANCO AUTOR PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DO ART. 400 DO CPC. DECISÃO QUE INVERTEU O ÔNUS DA PROVA E DETERMINOU A EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS VINCULADOS À CADEIA CONTRATUAL. INCONFORMISMO DO AUTOR. (1) INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DECISUM...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISIONAL DE JUROS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA E PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.PRELIMINAR ARGUIDA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES DEFENDENDO A AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. INSUBSISTÊNCIA. PRELIMINAR REFUTADA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ÍNDICE PACTUADO QUE ULTRAPASSA O VALOR DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO

Agravo de instrumento. Execução. Título extrajudicial. Cédula de crédito. Emenda a inicial. Assinatura de duas testemuhas. Desnecessidade. Decisão reformda. 1. A cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza a caracterização do contrato de abertura de crédito fixo como cédula de crédito bancário

AGRAVO DE INSTRUMENTO – MÚLTIPLOS CONTRATOS BANCÁRIOS (OPERAÇÕES DE CÂMBIO, CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, CARTÕES "CO-BRANDED") – AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS – GRATUIDADE DE JUSTIÇA – INDEFERIMENTO – COMPETÊNCIA. O acervo de provas trazido aos autos fornece seguro juízo de certeza de que na lide em testilha não se discute alienação fiduciária, mas, sim, um feixe de contratos bancários,

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Autos de nº 0000064-55.2011.8.16.0017APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE E OPERAÇÕES VINCULADAS – CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO E CAPITAL DE GIRO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DAS PRETENSÕES PREAMBULARMENTE FORMULADAS. IRRESIGNAÇÕES DE AMBAS AS PARTES DEMANDANTES. 1. RECURSO DO ENTE FINANCEIRO. 1.1....

EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DISCRIMINADA DE CÁLCULO. NECESSIDADE. PRELIMINARES REJEITADAS. APELO IMPROVIDO. 1. O STJ definiu, sob o rito dos recursos repetitivos, a tese de que "a Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza" (REsp 1291575/PR). Por isso,

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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE. AFASTAMENTO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, BEM COMO DE TAXAS E TARIFAS GENÉRICAS. TESE NÃO ARGUIDA EM MOMENTO OPORTUNO. INOVAÇÃO RECURSAL CARACTERIZADA. NÃO CONHECIMENTO. A inovação dos fundamentos e fatos da lide, em sede recursal, é inadmissível, violando os princípios

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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE EM CONTRARRAZÕES. TESE AFASTADA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO DESTINADA A OPERAÇÕES DE DESCONTO DE TÍTULOS DE CRÉDITO. BORDERÔS E AS DUPLICATAS RELATIVAS AOS DESCONTOS REALIZADOS QUE SE AFIGURAM COMO INTEGRANTES DO TÍTULO EXEQUENDO. NECESSÁRIA À COMPROVAÇÃO DO INADIMPLEMENTO DOS TÍTULOS...

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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. SUPOSTO DIREITO À PRODUÇÃO DE PROVA. TESE NÃO ACOLHIDA. QUESTÕES EMINENTEMENTE DE DIREITO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO NÃO CONFIGURADO. No sistema da livre persuasão racional, abrigado pelo Código...

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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO PORMENORIZADO DO DÉBITO PERSEGUIDO PELA EXEQUENTE. VALOR COBRADO EXPRESSAMENTE DETERMINADO NA EXORDIAL. CÓPIA DO PACTO E INDICAÇÃO DAS PARCELAS PAGAS NA DOCUMENTAÇÃO ANEXADA JUNTO À EXORDIAL DO FEITO EXECUTÓRIO. PLANILHA COM A INCIDÊNCIA DE JUROS JUNTADA COM A...

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE SUA COBRANÇA SE CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS.. RECURSO IMPROVIDO. O STJ definiu, sob o rito dos recursos repetitivos, a tese de que "a Cédula de Crédito Bancário

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO - PRESENÇA - JUROS REMUNERATÓRIOS - PERCENTUAL INFERIOR A UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO - ABUSIVIDADE - INEXISTÊNCIA - PRECEDENTES DO STJ - APLICABILIDADE.1- Consoante entendimento consolidado do STJ, no julgamento do Recurso Especial nº 1.291.575/PR, submetido ao rito do art. 54

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO - PRESENÇA - JUROS REMUNERATÓRIOS - PERCENTUAL INFERIOR A UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO - ABUSIVIDADE - INEXISTÊNCIA - PRECEDENTES DO STJ - APLICABILIDADE.1- Consoante entendimento consolidado do STJ, no julgamento do Recurso Especial nº 1.291.575/PR, submetido ao rito do art. 54

EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS CAPITALIZADOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. Suficiência da prova documental acosta aos autos. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial. Nas operações realizadas por Instituições Financeiras é admissível a capitalização de juros, nos termos da Medida Provisória nº 2.170-36, de 23 de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - GARANTIA PRESTADA NO ÂMBITO DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - CLÁUSULA INSTITUINDO A PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA DA GARANTIA - PREVISÃO CONTRATUAL VÁLIDA - AUSÊNCIA DE PROVA DO ENCERRAMENTO DO NEGÓCIO OU DA DESONERAÇÃO DA GARANTIA - ART. 835

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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM OUTRAS OPERAÇÕES. EXTRATOS BANCÁRIOS QUE REVELAM A INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE OPERAÇÃO MATA-MATA. PLEITO REVISIONAL QUE

Execução por título extrajudicial – Cédula de crédito bancário – Embargos – Comissão de permanência – Fundo Garantidor de Operações (FGO) – Despesas – Tarifa de Abertura de Crédito (TAC). 1. A cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial por força de expressa disposição legal, ostentando os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade, necessários a amparar a ação de execução. 2.

PROCESSO Nº: 0819974-94.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SEBASTIANA BARROS DE MELO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao Barreto EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULAS DE CRÉDITO...

APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO PARA OPERAÇÕES DA ESPÉCIE - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE NAS CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Cédulas de crédito bancário para renegociação de dívidas. PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DE AMBAS AS PARTES.mérito.RECURSO DO AUTOR.cédula de crédito bancário para renegociação de dívidas de natureza diversa. inaplicabilidade do regramento próprio das operações de crédito rural a operações de crédito de espécie diversa. título de crédito...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU