operações de crédito bancário
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Acórdão nº 1.0686.15.001885-7/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DA EVOLUÇÃO DO DÉBITO. EXIGÊNCIA DO ART. 28 DA LEI 10.931/04. ILIQUIDEZ DO TÍTULO. EXTINÇÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.- A cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza devendo serem observados os requisitos...
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Acórdão nº 1.0686.15.001885-7/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DA EVOLUÇÃO DO DÉBITO. EXIGÊNCIA DO ART. 28 DA LEI 10.931/04. ILIQUIDEZ DO TÍTULO. EXTINÇÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.- A cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza devendo serem observados os requisitos...
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Acórdão nº 1.0384.10.090491-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO NA MODALIDADE DESCONTO DE TÍTULOS - ARTIGO 28 DA LEI 10.931/2004 - TÍTULO REVESTIDO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, nos termos da Lei Federal nº 10.931/2004. Quando emitida com a finalidade de...
- Acórdão Nº 0300826-73.2017.8.24.0046 do Quarta Câmara de Direito Civil, 30-06-2022
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Acórdão nº 1.0393.18.002652-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - EXCESSO DE EXECUÇÃO - INOCORRÊNCIA - FUNDO DE GARANTIA DE OPERAÇÕES (FGO) - GARANTIA COMPLEMENTAR. Conforme dispõem os arts. 28 e 29 da Lei 10.931/2004, a Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida certa, líquida e exigível. A denominada comissão de concessão
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Acórdão nº 1.0393.18.002652-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - EXCESSO DE EXECUÇÃO - INOCORRÊNCIA - FUNDO DE GARANTIA DE OPERAÇÕES (FGO) - GARANTIA COMPLEMENTAR. Conforme dispõem os arts. 28 e 29 da Lei 10.931/2004, a Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida certa, líquida e exigível. A denominada comissão de concessão
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08182566220194058100), 03-12-2020
PROCESSO Nº: 0818256-62.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTONIO VILEMAR MAGALHAES FILHO e outro ADVOGADO: Diego Albuquerque Lopes e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Luis Nogueira Matias EMENTA CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
... , alegam os Embargantes que a Cédula de Crédito Bancário não se reveste dos requisitos de ... extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância ... -
Acórdão nº 1.0000.19.062219-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. APURAÇÃO DO VALOR DO TÍTULO. PLANILHA DE DÉBITO. 1- O Superior Tribunal de Justiça pacificou o tema a respeito da exequibilidade da cédula de crédito bancário consignando, para fins do art. 543-C do CPC, que "a Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08020076320204058500), 08-02-2022
PJE 0802007-63.2020.4.05.8500 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. INADIMPLEMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença, interposta por Luiz Fernando Mendes de Moraes, no bojo de embargos à execução promovidos em desfavor da...
... própria da prestação de serviço bancário , competindo ao consumidor escolher a taxa de ... órios cobrados por bancos em suas operações não depende da exata coincidência das taxas ... extinção da execução, uma vez que o crédito está sendo perseguido no seio da Recuperação ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08044824920164058300), 26-10-2021
PJE 0804482-49.2016.4.05.8300 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS VALORES QUE OS EMBARGANTES ENTENDEM POR CORRETOS. REJEIÇÃO LIMINAR. ART. 917 CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por Cruzeiro do Sul Comércio LTDA, no bojo de embargos à execução, ajuizados em desfavor da Caixa...
... A Cédula de Crédito Bancário (CCB) é título de crédito emitido ... extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância ... -
Acórdão nº 1016766-56.2022.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Turma Recursal, 02-10-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. DUAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO (CONTRATO N. 234114863). DESCONTO EM FOLHA. PAGAMENTO REGULAR. AUSÊNCIA DE PROVA DA EVENTUAL FALTA DE MARGEM. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO (CONTRATO N. 822304606-4). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA E...
... CONSUMIDOR. BANCÁRIO. DUAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO. EMPRÉSTIMO ... -
Acórdão nº 1.0647.15.001201-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITAL DE GIRO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO TÍPICA DE CONSUMO. INAPLICABILIDADE. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. PARÂMETRO. ÍNDICES DIVULGADOS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ABUSIVIDADE COMPROVADA. LIMITAÇÃO DA ALÍQUOTA À TAXA MÉDIA DE MERCADO. POSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO
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Acórdão nº 1.0647.15.001201-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITAL DE GIRO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO TÍPICA DE CONSUMO. INAPLICABILIDADE. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. PARÂMETRO. ÍNDICES DIVULGADOS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ABUSIVIDADE COMPROVADA. LIMITAÇÃO DA ALÍQUOTA À TAXA MÉDIA DE MERCADO. POSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO
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Acórdão nº 1.0000.17.092619-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA - INOCORRÊNCIA - PRAZO DE 03 (TRÊS) ANOS - CRÉDITO ROTATIVO - RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA - TERMO INICIAL - APURAÇÃO DO DÉBITO FINAL - CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE - DEMONSTRADOS - TÍTULO HÁBIL - MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Sendo o título executivo Cédula de Crédito
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Acórdão nº 1.0000.17.092619-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA - INOCORRÊNCIA - PRAZO DE 03 (TRÊS) ANOS - CRÉDITO ROTATIVO - RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA - TERMO INICIAL - APURAÇÃO DO DÉBITO FINAL - CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE - DEMONSTRADOS - TÍTULO HÁBIL - MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Sendo o título executivo Cédula de Crédito
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08022983620194058100), 14-05-2020
PROCESSO Nº: 0802298-36.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FABIO SOUZA DE FREITAS ADVOGADO: Jose Luciano Solon Dias Junior e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gustavo De Paiva Gadelha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal...
... No mérito, tem-se que "A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e ... extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância ... -
Acórdão Nº 0002314-41.2020.8.16.0148 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 12-12-2022
... CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE ... E OPERAÇÕES VINCULADAS BANCÁRIO – ... CAPITAL DE GIRO E ADITIVO. INTERPOSIÇÃO ...
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Acórdão nº 2014/0241674-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ... mensal nas cédulas de crédito rural, comercial e industrial ... operações ...
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Acórdão nº 2014/0241888-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ... cédulas de crédito ... bem como nas demais operações ...
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Acórdão nº 2013/0392483-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... FINANCIAMENTO BANCÁRIO ... cédulas de crédito ... bem como nas demais operações ...
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Acórdão Nº 0002314-41.2020.8.16.0148 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 25-07-2022
... CRÉDITO EM ... CONTA CORRENTE E OPERAÇÕES VINCULADAS BANCÁRIO – CAPITAL DE GIRO E ADITIVO. JUROS ...
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Acórdão nº 1025527-56.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 28-04-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO DESTE RELATOR QUE DESPROVEU O RECURSO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALEGAÇÃO DE AGRICULTOR EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - NÃO SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ARTIGO 49, § 3ª, DA LEI Nº. 11.101/2005 - PRECEDENTES DO STJ – ESSENCIALIDADE DOS BENS – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA -...
... CÍVEL (206) Assunto: [Cédula de Crédito" Bancário, Busca e Apreensão] Relator: Des(a).\xC2" ... autos, é possível constatar que as operações" arroladas nas cédulas de crédito bancário cont\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08122743820174058100), 23-02-2021
PROCESSO Nº: 0812274-38.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: M R R MOTA - ME e outros ADVOGADO: Italo Jorge Bezerra Pinheiro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
... Seção do STJ decidiu que "A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, resentativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância ... -
Acórdão nº 1.0637.16.001287-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO -CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO/REFINANCIAMENTO DE DÍVIDA - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA TAXA CONTRATADA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - CABIMENTO FACE PACTUAÇÃO, MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/2000, ATUALMENTE, REEDITADA SOB O Nº 2.170-36/2001, e LEI Nº 10.931/2004 -
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Acórdão nº 1.0699.17.005177-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE - PRELIMINARES REJEITADAS - MÉRITO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 1.291.575/PR (RECURSO REPETITIVO) - JUROS REMUNERATÓRIOS - NÃO LIMITAÇÃO A 12% AO ANO - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - CAPITALIZAÇÃO - POSSIBILIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA -