orçamento do estado de sp
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Acórdão nº 2006/0160272-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DE ALMEIDA ANDRADE E OUTRO RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ... ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... que a verba era pública e já se encontrava consignada no orçamento municipal, conforme previsão da Lei 6.102/98 e do Decreto 204/99. A ...
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Acórdãos nº AIRR-285/2010-0018-09. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... Ministério do Planejamento, Orçamento e ... Gestão (MPOG), ... Estado Democrático de Direito o valor social do trabalho, ...
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Acórdão nº 2012/0149038-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ... : MUNICÍPIO DE MONGAGUÁ ... ajudá-lo no orçamento" deste ano. E, finalmente, havendo previsão de anulação ... do\xC2" ...
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Acórdão nº 2005/0187756-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Art. 25, caput. "O orçamento da União fixará, anualmente, o volume de títulos da dívida agrária e ... deve ser mantido à medida que o laudo pericial considerou a estado de conservação de cada uma delas ... 5. Não restou provada a efetiva ...
- Decreto Legislativo do Congresso Nacional nº 9 de 24/10/2003. AUTORIZA A EXECUÇÃO DE RECURSOS INSCRITOS EM RESTOS A PAGAR RELATIVOS A DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO PARA 2002 NO SUBTITULO 26.782.0231.5743.0003 - DUPLICAÇÃO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR TRANSMETROPOLITANO/BR-381/SP - DIVISA MG/SP - ENTRONCAMENTO BR- 116, DA UNIDADE ORÇAMENTARIA 39.252 - DNIT.
- Decreto Legislativo do Congresso Nacional nº 4 de 08/06/2001. AUTORIZA A EXECUÇÃO DE CONTRATOS RELATIVOS A DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO PARA 2001 NO SUBTITULO 26.782.0231.5743.0001 - DUPLICAÇÃO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR TRANSMETROPOLITANO - BR-116/SP - SÃO PAULO - DIVISA SP/PR, DA UNIDADE ORÇAMENTARIA 39.201 - DNER.
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-137500-25.2009.5.15.0140 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... ção Normativa nº 2/2008 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), alterada por sua Instrução Normativa nº 03/2009 ... dos órgãos de controle, seja TCU, seja Tribunal de Contas do Estado, os responsáveis pelas contas dos municípios, que haja realmente ...
- Acórdão nº 2003/0227342-0 de T4 - QUARTA TURMA
- Decreto Legislativo do Congresso Nacional nº 5 de 29/04/2002. AUTORIZA A EXECUÇÃO DA DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO PARA 2002 NO SUBTITULO 26.782.0231.5743.0003 - DUPLICAÇÃO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR TRANSMETROPOLITANO - BR-381/SP - DIVISA, MG/SP - ENTROCAMENTO BR-116 (COND. AO ATEND. DO ARTIGO 12 DESTA LEI), DA UNIDADE ORÇAMENTARIA 39.252 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES.
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Acórdão Inteiro Teor nº AG-32/2002.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Tribunal Pleno, 4 de Diciembre de 2003
... ORÇAMENTO NÃO-INCIDÊNCIA ART. 100, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ... 1 ...
- Decreto Legislativo do Congresso Nacional nº 62 de 07/11/2002. AUTORIZA A EXECUÇÃO DE RECURSOS INSCRITOS EM RESTOS A PAGAR RELATIVOS AO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS ESTATAIS DA UNIÃO PARA 2001 NO SUBTITULO 26.784.0231.3325.0001 -RECUPERAÇÃO DA INFRA-ESTRUTURA PORTUARIA - PORTO DE SANTOS (SP), NO ESTADO DE SÃO PAULO, DA UNIDADE ORÇAMENTARIA 39.213 - CODESP.
- Acórdão nº 1994/0009321-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
- Decreto Legislativo do Congresso Nacional nº 1 de 05/04/2002. ESPECIFICA CONTRATOS RELATIVOS A DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTOS DA UNIÃO PARA 2002 NO SUBTITULO 25.752.0296.3422.0001 - IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO DE ITAIPU (PR) - SÃO PAULO (SP) (IVAIPORÃ - ITABERA - TIJUCO PRETO) (585 KM DE LINHA DE TRANSMISSÃO E SUBESTAÇÕES ASSOCIADAS) - NACIONAL, DA UNIDADE ORÇAMENTARIA 32.228 - FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A CUJA EXECUÇÃO FICA AUTORIZADA.
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Processo nº 0072070-20.2017.8.19.0000 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 15 de Diciembre de 2017
Poder Judiciário do Estado" do Rio de Janeiro ... Vigésima Quinta Câmara Cível ... Agravo de\xC2" ... empréstimos para complementar o orçamento", e que ... a instituição financeira vem efetuando descontos em\xC2" ...
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Acordão da Primeira Seção, 26-05-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA.CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO DE OCUPAÇÃO DE IMÓVEL DA UNIÃO.LEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE IMPETRADA, QUE DECIDIU O RECURSOADMINISTRATIVO. ART. 64 DA LEI 9.784/99. COMPETÊNCIA PARA CORRIGIR ASUPOSTA ILEGALIDADE. ATO FUNDAMENTADO NA OCORRÊNCIA DE DANOAMBIENTAL, RECONHECIDO EM SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICATRANSITADA EM JULGADO....
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007415920154058400), 31-08-2021
PJE 0000741-59.2015.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESQUEMA CRIMINOSO. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO, PECULATO E USO DE DOCUMENTOS FALSOS. SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PENAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PECULATO. REVISÃO DE DOSIMETRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DÚVIDA SOBRE O DESVIO DE VALORES POR PARTE...
... Falou que alguns casos foram por orçamento, quando havia urgência. Afirmou que estranhou quando Adriano Flávio ... , as notícias produzidas nos autos indicam que não havia esse estado de união e de amizade entre eles. ... Mas não é o que se tem dos ... -
Praga ameaça produção de laranja no país
... O levantamento mostrou que, em algumas reas do estado de So Paulo, a infestao chega a 39,4% da rea plantada. Por enquanto, o ...
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Pereira Calças e Pinheiro Franco discutem orçamento do Judiciário paulista
TJ-SP discute dificuldades com relator de orçamento do estado
... estado, deputado Alex de Madureira (PSD), para discutir as dificuldades orçamentárias que podem interferir na prestação jurisdicional em São Paulo ... -
Acórdão Nº 2341 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
... INTDO.(A/S) ... : MIN. ROSA WEBER ... : GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA ... : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA ... : ... ADI 2341 / SC ... organização, funcionamento e orçamento da Secretaria de Estado da ... Saúde (arts. 61, § 1º, II, e 84, VI, ...
- 'Não pode ser por baixo do pano', diz presidente do MDB sobre orçamento secreto
- 'Não pode ser por baixo do pano', diz presidente do MDB sobre orçamento secreto
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LEI 11314 de 03/07/2006 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURIDICO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PUBLICAS FEDERAIS, A LEI 10.233, DE 5 DE JUNHO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DOS TRANSPORTES AQUAVIARIO E TERRESTRE, CRIA O CONSELHO NACIONAL DE INTEGRAÇÃO DE POLITICAS DE TRANSPORTES, A AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES, A AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS E O DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES, A LEI 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, A LEI 11.171, DE 2 DE SETEMBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARREIRAS E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, A LEI 11.233, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE INSTITUI O PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA CULTURA E A GRATIFICAÇÃO ESPECIFICA DE ATIVIDADE CULTURAL - GEAC, CRIA E EXTINGUE CARGOS EM COMISS...
... ção das atividades relacionadas com os Sistemas Federais de Orçamento, de Administração Financeira, de Contabilidade, de Organização e ...
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Acordão da Segunda Turma, 22-03-2021
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REAJUSTE DEVENCIMENTOS BÁSICOS. SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDOA REGIME JURÍDICO OU FORMA DE CÁLCULO DE RENDIMENTOS. ALEGAÇÃO DEDISPONIBILIDADE FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDANOS AUTOS. PRECEDENTES.I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra atodo Governador do Distrito Federal, da...
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Acordão da Segunda Turma, 09-11-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVILPÚBLICA PARA COMPELIR O MUNICÍPIO À REALIZAÇÃO DE DIAGNÓSTICOSÓCIO-AMBIENTAL. ART. 11 DA LEI 13.465/2017. POSSIBILIDADE DEINTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO EM POLÍTICAS PÚBLICAS DO EXECUTIVO,EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, NÃO RECONHECIDAS, PELO TRIBUNAL DEORIGEM. RECONHECIMENTO, PELO ACÓRDÃO RECORRIDO, DA INCAPACIDADEECONÔMICO-FINANCEIRA DO
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Acórdão Inteiro Teor nº AG-291/2000-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2005
... , sim, o determinado no precatório já formado e incluído no orçamento, que seguiu os ditames da Lei nº 8.177/91 ... CUSTAS JUDICIAIS - UNIÃO ... 306/319) e subscrito por Procurador do Estado ... Ademais, a fundamentação de não-cabimento de Recurso Ordinário em ...