orçamento domestico
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Acórdãos nº 1003135-93.2017.8.26.0038 de 38ª Câmara de Direito Privado, 16 de Enero de 2018
... privação momentânea de recursos e o descontrole do orçamento doméstico e familiar, causam abalo no âmago interior a ...
- Acórdão Nº 0802537-88.2018.8.10.0053 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 6ª Câmara Cível, 2020
- Acórdão Nº 0804645-31.2019.8.10.0029 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 6ª Câmara Cível, 2020
- Acórdão Nº 0804777-88.2019.8.10.0029 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 6ª Câmara Cível, 2020
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Lei nº 14.438 de 24/08/2022. Institui o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores (SIM Digital); promove alterações na gestão e nos procedimentos de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.636, de 20 de março de 2018, e 14.118, de 12 de janeiro de 2021; e revoga dispositivo da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
... Art. 10. Fica o empregador doméstico obrigado a: ... I – pagar a remuneração devida ao empregado doméstico ... b) 1 (um) da Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento; ... III – 1 (um) do Ministério da Cidadania; ... IV – (revogado); ...
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Acórdãos nº 2127889-73.2018.8.26.0000 de 23ª Câmara de Direito Privado, 6 de Agosto de 2018
... Riscos de comprometimento do orçamento doméstico. Orientação jurisprudencial pacífica no ...
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Acordao N° 1617712 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2022
Direito econômico, do consumidor e processual civil. Ação cominatória cumulada com ressarcimento e indenização por danos morais. Contratos de empréstimos pessoais. Servidora pública local. Mutuante. Instituição financeira. Empréstimos. Prestações. Consignação em folha de pagamento e conta corrente. Previsão contratual. Desfalque patrimonial. Margem consignável. Extrapolação. Mútuos fomentados...
... advenha desequilíbrio financeiro passível de refletir no seu orçamento doméstico e sua ... subsistência com um mínimo de dignidade ... 3 ... -
Acordao N° 1244905 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2020
Direito econômico e do consumidor. Ação de restituição de valor cumulada com indenização por dano moral. Abstenção de descontos em conta corrente. Débitos derivados de operações de cartão de crédito. Previsão contratual. Absorção da totalidade das verbas remuneratórias. Abuso de direito. Preservação da capacidade de pagamento e da dignidade do consumidor. Abusividade da conduta. Ato ilícito....
... desequilíbrio financeiro passível de refletir no seu orçamento doméstico e vilipendiar sua subsistência ... em conformidade com ... -
Acordao N° 1659980 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-02-2023
Direito econômico, do consumidor e processual civil. Ação de obrigação de fazer cumulada com ressarcimento e indenização por danos morais. Servidora pública local. Mutuante. Prestações. Instituição financeira. Contratos de empréstimos. Prestações. Consignação em folha de pagamento e conta corrente. Previsão contratual. Desfalque patrimonial. Extrapolação da margem consignável. Mútuos fomentados...
... advenha desequilíbrio financeiro passível de refletir no seu orçamento doméstico e sua subsistência ... com um mínimo de dignidade ... 3. No ... -
Acordao N° 1414447 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-04-2022
Direito econômico, do consumidor e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Contratos de empréstimos pessoais. Servidor público militar. Mútuos. Prestações. Consignação em folha de pagamento e implantação em conta corrente. Previsão contratual. Legalidade. Desfalque patrimonial. Margem consignável. Extrapolação. Mútuos fomentados por instituições distintas. Limitação...
... advenha desequilíbrio financeiro passível de refletir no seu orçamento doméstico e sua ... subsistência com um mínimo de dignidade ... 2 ... -
Acordao N° 1321071 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Direito econômico, do consumidor e processual civil. Ação de obrigação de fazer. Contratos de empréstimos pessoais. Servidor público local. Mutuante. Instituição financeira. Empréstimos. Prestações. Consignação em folha de pagamento e desconto em conta corrente. Previsão contratual. Desfalque patrimonial. Margem consignável. Extrapolação. Limitação dos descontos. Preservação da capacidade de...
... desequilíbrio financeiro passível de refletir no seu orçamento doméstico e sua subsistência com um ... mínimo de dignidade ... 2 ... -
Acordao N° 1328502 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2021
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Contrato de mútuo. Penhora. Crédito relativo à restituição de imposto de renda. Impenhorabilidade. Artigo 833, iv, do cpc. Mitigação. Mínimo existencial. Dignidade humana. Ausência de comprometimento da subsistência do devedor e de sua família. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos do cumprimento de sentença, indeferiu o...
... não compôs o orçamento doméstico mensal, não afeta o mínimo existencial do devedor ... 5 ... -
Acordao N° 1750915 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2023
Apelação cível. Direito civil. Direito do consumidor. Responsabilidade civil. Transferência indevida de benefício previdenciário. Portabilidade. Fraude. Danos morais. Valor da condenação. Juros de mora. Termo inicial. 1 - responsabilidade civil. Fraude. Transferência indevida de benefício previdenciário. Na forma do art. 14 do cdc, o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados ao...
... angústia por afetar o seu orçamento doméstico, o que é bastante para lhe atingir os atributos de ... - Acórdão Nº 0802384-26.2020.8.10.0040 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Presidência, 2022
- Acórdão Nº 0864348-79.2016.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 3ª Câmara Cível, 2019
- Acórdão Nº 0801544-75.2016.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 6ª Câmara Cível, 2021
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Acordao N° 1342116 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-05-2021
Direito econômico, do consumidor e processual civil. Ação de revisão contratual. Contratos de empréstimo pessoal. Servidor público militar. Mutuante. Instituição financeira. Empréstimos. Prestações. Consignação em folha de pagamento e conta corrente. Previsão contratual. Desfalque patrimonial. Margem consignável. Extrapolação. Mútuos fomentados pelo mesmo mutuante. Limitação dos descontos....
... desequilíbrio financeiro passível de refletir no seu orçamento doméstico e sua subsistência com um ... mínimo de dignidade ... 2 ... -
Acordao N° 1689566 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-04-2023
Direito econômico, do consumidor e processual civil. Agravo de instrumento. Ação revisional. Contratos de empréstimos pessoais. Servidor público militar. Mútuos. Contratação junto a instituições financeiras diversas. Prestações. Consignação em folha de pagamento. Previsão contratual. Legalidade. Desfalque patrimonial. Margem consignável. Extrapolação. Limitação dos descontos. Preservação da...
... advenha desequilíbrio financeiro passível de refletir no seu orçamento doméstico e sua ... subsistência com um mínimo de dignidade ... 2. Os ... -
Acordao N° 1659922 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-02-2023
Direito econômico, do consumidor e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Contratos de empréstimos pessoais. Servidor público. Mútuos. Prestações. Consignação em folha de pagamento e implantação em conta corrente. Previsão contratual. Legalidade. Desfalque patrimonial. Margem consignável. Extrapolação. Limitação dos descontos. Preservação da capacidade de pagamento....
... advenha desequilíbrio financeiro passível de refletir no seu orçamento doméstico e sua ... subsistência com um mínimo de dignidade ... 2. O ... -
Acordao N° 1732822 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-07-2023
Direito econômico, do consumidor e processual civil. Agravo de instrumento. Ação revisional. Contrato de empréstimo pessoal. Servidor público federal. Mutuante. Instituição financeira. Empréstimo. Prestações. Consignação em folha de pagamento. Previsão contratual. Legalidade. Desfalque patrimonial. Margem consignável. Limitação observada. Cobrança. Abusividade. Inocorrência. Parcelas implantadas...
... advenha desequilíbrio financeiro passível de refletir no seu orçamento doméstico e sua ... subsistência com um mínimo de dignidade ... 3 ... - No azul
- Quando o cartão de crédito se torna um aliado
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Acordao N° 1327192 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2021
Direito econômico, do consumidor e processual civil. Ação de obrigação de fazer. Contratos de empréstimos pessoais. Servidor público federal. Mutuante. Instituição financeira. Empréstimo. Prestações. Consignação em folha de pagamento e em conta corrente. Previsão contratual. Desfalque patrimonial. Margem consignável. Extrapolação decorrente de mútuos fomentados pelo mesmo mutuante. Limitação dos...
... advenha desequilíbrio financeiro passível de refletir no seu orçamento doméstico ... 2. Aferido que os descontos derivados dos mútuos ... -
Acordao N° 1601456 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2022
Direito do consumidor, econômico e processual civil. Ação monitória. Contrato de abertura de crédito rotativo acompanhado do comprovante de disponibilização do importe mutuado e de memória de cálculo do débito inadimplido e sua evolução. Relação jurídica, disponibilização e fruição do crédito. Subsistência. Cláusulas financeiras. Juros remuneratórios. Capitalização mensal. Contratação. Legalidade.
... advenha desequilíbrio financeiro passível de refletir no seu orçamento doméstico ... De conformidade com a Resolução nº 3.695/2009 do ... - Processo nº 0001032-05.2016.8.19.0057 de Capital 3a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 23 de Febrero de 2018