orçamentos financeiros
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Acórdão Nº 1270077 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2020
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova nem serve à interpretação de normas legais.
... porquanto os exercícios financeiros posteriores à ... publicação da lei, são disciplinados por orçamentos ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12746, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012. Abre Aos OrÇamentos Fiscal e da Seguridade Social da UniÃo, em Favor Dos Ministerios da JustiÇa e da Defesa, Credito Suplementar No Valor Global de R$ 802.197.850,00, para ReforÇo de DotaÇÕes Constantes da Lei OrÇamentaria Vigente.
... b) R$ 610.893,00 (seiscentos e dez mil, oitocentos e noventa e três reais) de Recursos Próprios Não Financeiros; e ... c) R$ 219.760.000,00 (duzentos e dezenove milhões, setecentos e sessenta mil reais) de Remuneração das Disponibilidades do Tesouro ...
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Lei nº 13.904 de 19/11/2019. Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo federal e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 178.229.045,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
... a) R$ 1.333.317,00 (um milhão trezentos e trinta e três mil trezentos e dezessete reais) referentes a Recursos Próprios Não Financeiros; e ... b) R$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de reais) referentes a Recursos Próprios Financeiros; e ... II – anulação parcial de dotações ...
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Lei nº 14.241 de 19/11/2021. Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 4.113.646.125,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
... b) R$ 3.950.093,00 (três milhões novecentos e cinquenta mil e noventa e três reais), de Recursos Financeiros" de Aplicação Vinculada; e ... c) R$ 3.686.037.273,00 (três bilhões seiscentos e oitenta e seis milhões trinta e sete mil duzentos e setenta e tr\xC3" ...
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Lei nº 10.266 de 24/07/2001. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2002 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... orçamentos; ... III - as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos ... ção, juros e outros encargos, observados os cronogramas financeiros das respectivas operações, não poderão ter destinação diversa das ...
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Medida Provisória nº 996 de 25/08/2020. Institui o Programa Casa Verde e Amarela.
... definição da remuneração devida aos agentes operadores e financeiros" para atuação do Programa Casa Verde e Amarela, quando couber ... Art. 5\xC2" ... III – elaborar orçamentos anuais e planos plurianuais de aplicação dos recursos, discriminados por ...
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Mensagem de Veto Parcial nº 460 de 18/08/2020. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1° do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei de Conversão nº 22, de 2020 (MP nº 934/20), que 'Estabelece normas educacionais excepcionais a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009'.
... 'Art. 5º Os recursos financeiros consignados no orçamento da União para execução do PNAE serão ... de que trata o § 1º deste artigo deverão ser incluídos nos orçamentos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios atendidos e serão ...
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DECRETO Nº 66536, DE 06 DE MAIO DE 1970. Aprova o Estatuto da Universidade Federal do Rio de Janeiro.
... çamento, tesouraria, contrôles contábeis, orçamentários e financeiros e administrativos do material; ... 3 - fiscalização da ... da Universidade, resultará da coordenação das propostas dos orçamentos das Unidades Universitárias, dos Órgãos Suplementares e dos Órgãos ...
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Decisões Monocráticas nº 25438 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Marzo de 2018
... Municípios deverão inscrever, quando couber, nos respectivos orçamentos os recursos financeiros destinados aos estabelecimentos de ensino a eles ...
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Decisão da Presidência nº 25438 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Marzo de 2018
... Municípios deverão inscrever, quando couber, nos respectivos orçamentos os recursos financeiros destinados aos estabelecimentos de ensino a eles ...
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Questões controversas relacionadas ao critério temporal: aspectos gerais
... período anual e o próprio fato do funcionamento dos aspectos financeiros (previsões, orçamentos, gastos, investimentos, etc.) de que cuida o ...
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Decisão monocrática Nº 6280 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-03-2021
... do Estado do Paraná; vedar a transferência de recursos financeiros, do exercício financeiro 2019, que estiverem à disposição do ... ário e do Ministério Público os saldos financeiros de seus orçamentos. Preliminares. Ilegitimidade ativa. Impossibilidade de controle de normas ...
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Leis
... poderão ser transferidas para dedução nos dois exercícios financeiros subsequentes ... Art. 2º Os programas de alimentação a que se refere ... gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal ...
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Decisão da Presidência nº 1158273 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Octubre de 2018
... 106 ... Fica instituído o Novo Regime Fiscal no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, que vigorará por vinte os financeiros, nos termos dos arts. 107 a 114 deste Ato das Disposições ...
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Decisões Monocráticas nº 1158273 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Octubre de 2018
... 106 ... Fica instituído o Novo Regime Fiscal no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, que vigorará por vinte os financeiros, nos termos dos arts. 107 a 114 deste Ato das Disposições ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8880, DE 27 DE MAIO DE 1994. Dispõe Sobre o Programa de Estabilização Economica e o Sistema Monetario Nacional, Institui a Unidade Real de Valor - Urv e da Outras Providencias.
... 9º Até a emissão do Real, é facultado o uso da URV nos orçamentos públicos ... Art. 10. Os valores das obrigações pecuniárias ... termo aditivo ao contrato original, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de abril de 1994, inclusive às parcelas não quitadas até aquela ...
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Programas de segurança e saúde do trabalho
... , pois a implantação dessas ações depende da política de orçamentos, do planejamento, dos recursos financeiros e técnicos e da política da ...
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Lei nº 13.414 de 10/01/2017. ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017.
... CAPÍTULO II ... DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL ... Da Estimativa da Receita ... Art. 2o ... ções Especiais - Participação do Brasil em Organismos Financeiros Internacionais, mediante a utilização de recursos provenientes de: ...
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Lei nº 14.490 de 23/12/2022. Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 596.217.239,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
... – incorporação de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial da União do exercício de 2021, relativo a Recursos Próprios Financeiros, no valor de R$ 409.792.122,00 (quatrocentos e nove milhões setecentos e noventa e dois mil cento e vinte e dois reais); e ... II – anulação de ...
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Medida Provisória nº 2.178-36 de 24/08/2001. DISPÕE SOBRE O REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, INSTITUI O PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA, ALTERA A LEI 9.533, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MINIMA, INSTITUI PROGRAMAS DE APOIO DA UNIÃO AS AÇÕES DOS ESTADOS E MUNICIPIOS, VOLTADAS PARA O ATENDIMENTO EDUCACIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 1º Os recursos financeiros de que trata o caput deverão ser incluídos nos orçamentos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios beneficiados ... § 2º Os saldos dos recursos financeiros recebidos à conta do PNAE, existentes ...
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Decreto nº 11.139 de 21/07/2022. Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.
... 2 de junho de 1997, que transfere dotações consignadas aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, no valor de R$ 3.337.036,00, no ... , que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito ...
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Decisão monocrática Nº 3582 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-04-2023
... ão colaborativa, com atraso na disponibilização dos recursos financeiros, que impossibilitaram a conclusão do objeto do convênio, cuja vigência ... ência de recursos financeiros de dotações consignadas nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União e tenha como partícipe, de um ...
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Decreto nº 10.810 de 27/09/2021. Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.
... CXX – Decreto de 22 de julho de 1993, que abre aos Orçamentos da União, em favor de diversos órgãos, crédito suplementar no valor de ... , que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito ...
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ExtratoS de ContratoS
... anotações de responsabilidades técnicas - ART de projetos e orçamentos financeiros, sob responsabilidade do município de São João do ...
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Decisão monocrática Nº 5680 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-03-2024
... 106. Fica instituído o Novo Regime Fiscal no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, que vigorará por vinte os financeiros, nos termos dos arts. 107 a 114 deste Ato das Disposições ...