orçamentos financeiros
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Legislação Complementar
... e valores de remuneração do Agente Operador e dos Agentes Financeiros; ... IX — fixar critérios para parcelamento de recolhimentos em ... III — elaborar orçamentos anuais e planos plurianuais de aplicação dos recursos, discriminados por ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12810, DE 15 DE MAIO DE 2013. Dispõe Sobre o Parcelamento de Debitos Com a Fazenda Nacional Relativos as Contribuições Previdenciarias de Responsabilidade Dos Estados, do Distrito Federal e Dos Municipios; Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 9.715, de 25 de Novembro de 1998, 11.828, de 20 de Novembro de 2008, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 10.222, de 9 de Maio de 2001, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 11.110, de 25 de Abril de 2005, 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 6.385, de 7 de Dezembro de 1976, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, e 9.514, de 20 de Novembro de 1997; e Revoga Dispositivo da Lei 12.703, de 7 de Agosto de 2012.
... Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos estão definidas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e pela Lei ... o exercício da atividade de depósito centralizado de ativos financeiros e de valores mobiliários; e ... II - estabelecer as condições para o ...
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Decisão monocrática Nº 5655 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2024
... Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, que vigorará por vinte os financeiros, nos termos dos arts. 107 a 114 deste Ato das Disposições ...
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Sistema remuneratório
... ão dos recursos do Orçamento Fiscal, aporte anual de recursos financeiros equivalentes, no mínimo, à média dos gastos da Autarquia nos últimos ... , originários do orçamento da Seguridade Social, de outros orçamentos da União, além de outras fontes, serão administrados pelo Ministério ...
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Medida Provisória nº 1.979-19 de 02/06/2000. DISPÕE SOBRE O REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, INSTITUI O PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 1º. Os recursos financeiros de que trata o caput deverão ser incluídos nos orçamentos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios beneficiados ... § 2º Os saldos dos recursos financeiros recebidos à conta do PNAE, existentes ...
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Medida Provisória nº 1.979-21 de 28/07/2000. DISPÕE SOBRE O REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, INSTITUI O PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 1º Os recursos financeiros de que trata o caput deverão ser incluídos nos orçamentos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios beneficiados ... § 2º Os saldos dos recursos financeiros recebidos à conta do PNAE existente ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08134150620214050000), 22-03-2022
PROCESSO Nº: 0813415-06.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: JOAO PEREIRA DE MELO FILHO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0821144-15.2021.4.05.8300 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PRORROGAÇÃO...
... , devendo para tanto se intimar a parte autora a anexar 3 orçamentos atualizados, caso os já anexados com a exordial tenham perdido o prazo de ... referidos entes assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros, o acesso à medicação e ao tratamento indispensável a sua saúde ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08060565520174058500), 11-02-2021
PROCESSO Nº: 0806056-55.2017.4.05.8500 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SÃO FRANCISCO E DO PARNAIBA - CODEVASF E OUTROS APELADO: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SÃO FRANCISCO E DO PARNAIBA - CODEVASF E OUTROS SENTENÇA : JUIZ FEDERAL TIAGO JOSÉ BRASILEIRO FRANCO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO LUIZ BISPO DA SILVA NETO EMENTA...
... econômica e consequente corte nos recursos orçamentários e financeiros da estatal, há dificuldades para honrar os compromissos junto à ... advento da Lei nº 13.768/2018, abriu crédito suplementar aos Orçamentos" Fiscal e da Seguridade Social da União em favor do Ministério da Integra\xC3" ... -
Decreto nº 6.952 de 02/09/2009. APROVA O REGULAMENTO DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE - FDNE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... V - retorno de operações, juros e demais encargos financeiros, bem como o ressarcimento de operações inadimplidas; e ... VI - outros ... ério da SUDENE, ouvido o agente operador, poderão ter seus orçamentos e cronogramas físico-financeiros e sua execução estabelecidos por ...
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DECRETO Nº 6473, DE 05 DE JUNHO DE 2008. Aprova o Estatuto da Caixa Economica Federal - Cef e da Outras Providencias.
... operações, serviços e atividades negociais nos mercados financeiros e de capitais, internos ou externos; ... VII - efetuar operações de ... área de atuação, estabelecendo as metas, objetivos, prazos e orçamentos a serem alcançados pelas unidades organizacionais sob sua subordinação, ...
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Acórdão Nº 953 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-06-2023
... municipal admite existir recursos financeiros suficientes para dar início ... ao ano letivo, mas afirma não poder ... orçamentos anteriores dos exercícios financeiros de 2022 (R$ 21.900 ... milhões) e ...
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DECRETO LEI Nº 600, DE 29 DE MAIO DE 1969. Autoriza a Inclusão de Dotações No Orçamento da União.
... º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir nos projetos de Orçamentos anuais para os exercícios financeiros de 1970, 1971, 1972, 1973 e 1974, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08012456520224050000), 26-05-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0801245-65.2022.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: FRANCISCO ERNANI FEITOSA VIANA ADVOGADO: ROBÉRIO FONTENELE DE CARVALHO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800067-47.2021
... a intimação da parte autora para que apresente 3 (três) orçamentos do medicamento postulado nesta demanda, inclusive do laboratório produtor ... ser, o tutelado, pessoa hipossuficiente, que não possui meios financeiros para custear o próprio tratamento ... Enfatize-se que os artigos 23, II, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08104620620204050000), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0810462-06.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LIDIANE GOMES DE SENA LEOCADIO ADVOGADO: Fabiana Eliane De Carvalho CURADOR: LUIZA MARIA DE SENA LEOCADIO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0803012-32.2020.4.05.8400 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO
... á intimar a parte autora para apresentar pelo menos três orçamentos diferentes para aquisição do aludido equipamento, cabendo à União ... pode perder de vista, por outro lado, a finitude dos recursos financeiros que devem assegurar a todos o direito à saúde, sendo, na hipótese de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08027332620204050000), 21-05-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0802733-26.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JOSEFA PEREIRA DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0802230-34.2020.4.0
... ser, o tutelado, pessoa hipossuficiente, que não possui meios financeiros para custear o próprio tratamento ... Enfatize-se que os artigos 23, ... 13338996) e orçamentos do medicamento pleiteado (ids. 13338999, 13339069, 13339074 e 13339079) ... -
Decisão monocrática Nº 3582 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-07-2022
... ão colaborativa, com atraso na disponibilização dos recursos financeiros, que impossibilitaram a conclusão do objeto do convênio, cuja vigência ... ência de recursos financeiros de dotações consignadas nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União e tenha como partícipe, de um ...
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Decisões Monocráticas nº 6080 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Mayo de 2019
... nº 95/2016 a instituir o Novo Regime Fiscal no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, estabelecendo, nos 20 exercícios financeiros subsequentes, limites individualizados para as despesas primárias dos ...
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Acórdão Nº 0001048-60.2021.8.27.2740 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-11-2022
... 5.606/ES, em que os efeitos financeiros de ajustes salariais podem ser temporariamente suspensos ... A parte ... 100 da CF), ocasião na qual deverá o ente dotá-los nos orçamentos" próprios ... Sobre o assunto em questão, trago à colação jurisprud\xC3" ...
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EXTRATO DE Distrato
... anotações de responsabilidades técnicas - ART de projetos e orçamentos financeiros, sob responsabilidade do município de São João do ...
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Decisão monocrática Nº 3637 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-09-2023
... X - otimizar a alocação de recursos financeiros, humanos e de infraestrutura em atividades de pesquisa, desenvolvimento e ... I - as dotações consignadas nos orçamentos fiscal e da seguridade da União para o pagamento de despesas com pessoal ...
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DECRETO Nº 1522, DE 13 DE JUNHO DE 1995. Altera o Regulamento Consolidado do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - Fgts, Aprovado Pelo Decreto 99.684, de 8 de Novembro de 1990.
... e os parâmetros básicos que nortearão a elaboração dos orçamentos e planos plurianuais de aplicação dos recursos do FGTS; ... VI - ... e operacionais dos bancos depositários, dos agentes financeiros e promotores, dos tomadores dos recursos, dos empregadores e dos ...
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Acórdão Nº 0010487-86.2020.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-04-2023
... os entes políticos da Federação, que devem manter em seus orçamentos dotações de créditos destinadas ao gasto com tratamentos, medicamentos, ... , o Poder Judiciário não está administrando os recursos financeiros nem tampouco desempenhando funções típicas do Poder Executivo, mas, ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0006651-25.2019.8.19.0213 (Criminal), 15-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. SAÚDE. MEDICAMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSAO DA AUTORA À OBTENÇÃO DE MEDICAMENTOS POR PARTE DO MUNICÍPIO E DO ESTADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS QUE CONDENA A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 98, §3º DO CPC....
... INTEGRAR OS ORÇAMENTOS PÚBLICOS. EM ATENÇÃO À ... IMPORTÂNCIA DO TEMA, O STJ, NOS AUTOS DO ... ASSISTENTE DA AUTORA. CARÊNCIA DE RECURSOS ... FINANCEIROS PARA AQUISIÇÃO QUE FOI DEMONSTRADA ... PELOS DOCUMENTOS ANEXADOS PELA ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... na taxa de juros e aumento da disponibilidade de recursos financeiros de longo prazo. De outro, não descuidará da eficiência e da ... O projeto de lei unifica os orçamentos fiscal e monetário, expondo pela primeira vez ao Congresso Nacional e à ...
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Decisão monocrática Nº 5633 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2024
... Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, que vigorará por vinte os financeiros, nos termos dos arts. 107 a 114 deste Ato das Disposições ...