Ordem de sucessão
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-276-37.2011.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Octubre de 2012
SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Não diviso violação direta e literal aos arts. 10 e 448 da CLT, mas harmonia com os seus termos, uma vez que resguardam os direitos dos empregados em caso de mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa. Entretanto, os dispositivos em questão nada mencionam acerca da obrigatoriedade em responder pelos direitos trabalhistas de forma...
... A C Ó R D Ã O ... SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Não diviso violação direta e ... que estes não se encontrem assegurados mediante normas cogentes, de ordem" pública. Dessa forma, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que \xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0072517-32.2022.8.19.0000 (Cível), 26-01-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ÁGUAS DO RIO 4 SPES/A. DECISÃO QUE DETERMINA A INCLUSÃO DAAGRAVANTE NO POLO PASSIVO DE DEMANDAAJUIZADA CONTRA CEDAE E SUA INTIMAÇÃOPARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO CONCESSIVADA TUTELA DE URGÊNCIA.1. Ainda que não tenha ocorrido a sucessão empresarial, aCEDAE não tem como voltar a cumprir a ordem judicial,haja vista que é a ...
... DA TUTELA DE URGÊNCIA ... 1. Ainda que não tenha ocorrido a sucessão empresarial, a ... CEDAE não tem como voltar a cumprir a ordem judicial, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-69-38.2011.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Marzo de 2013
SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Não diviso violação direta e literal aos arts. 10 e 448 da CLT, mas harmonia com os seus termos, uma vez que resguardam os direitos dos empregados em caso de mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa. Entretanto, os dispositivos em questão nada mencionam acerca da obrigatoriedade em responder pelos direitos trabalhistas de forma...
... A C Ó R D Ã O ... (5ª Turma) ... SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Não diviso violação direta e ... que estes não se encontrem assegurados mediante normas cogentes, de ordem" pública. Dessa forma, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que \xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1008-18.2011.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Febrero de 2013
SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Não diviso violação direta e literal aos arts. 10 e 448 da CLT, mas harmonia com os seus termos, uma vez que resguardam os direitos dos empregados em caso de mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa. Entretanto, os dispositivos em questão nada mencionam acerca da obrigatoriedade de as empresas sucessora e sucedida responderem...
... A C Ó R D Ã O ... SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Não diviso violação direta e ... que estes não se encontrem assegurados mediante normas cogentes, de ordem" pública. Dessa forma, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que \xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1845-10.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Octubre de 2012
SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Não diviso violação direta e literal aos arts. 10 e 448 da CLT, mas harmonia com os seus termos, uma vez que resguardam os direitos dos empregados em caso de mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa. Entretanto, os dispositivos em questão nada mencionam acerca da obrigatoriedade em responder pelos direitos trabalhistas de forma...
... A C Ó R D Ã O ... SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Não diviso violação direta e ... que estes não se encontrem assegurados mediante normas cogentes, de ordem" pública. Dessa forma, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que \xC3" ... -
Acordao N° 1393146 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2021
Apelação cível. Família. Alimentos em favor de ascendente. Genitor idoso. Solidariedade familiar. Fixação. Binômio possibilidade e necessidade. Sentença mantida. 1. Na presente hipótese o recorrente pretende a majoração do valor dos alimentos fixados pelo juízo singular. 2. A norma prevista no art. 5º, inc. Lxxiv, da constituição federal, enuncia o dever dos filhos à prestação do devido auxílio...
... observada a ordem de sucessão (art. 1697 do Código Civil) ... 4. O Estatuto do Idoso ... -
Acórdão Nº 5004961-50.2023.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 13-07-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECISÃO QUE DESTITUIU INVENTARIANTE JUDICIAL E NOMEOU, EM SUBSTITUIÇÃO, HERDEIRO QUE MANIFESTOU INTERESSE. RECURSO DE HERDEIRO OUTRO. NOMEAÇÃO QUE ENCONTRA BASE NA ORDEM DE PREFERÊNCIA ESTABELECIDA PELO ARTIGO 617 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUCESSÃO QUE BEIRA TRÊS DÉCADAS SOB INVENTARIANÇA JUDICIAL. TENTATIVA DE CONCLUSÃO, AGORA NOMEADO HERDEIRO CAPAZ,
... ódigo de Processo Civil, o juiz nomeará inventariante na seguinte ordem:I - o cônjuge ou companheiro sobrevivente, desde que estivesse convivendo ... ESTABELECIDA PELO ARTIGO 617 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUCESSÃO QUE BEIRA TRÊS DÉCADAS SOB INVENTARIANÇA JUDICIAL. TENTATIVA DE ... -
A partilha de bens digitais
... no casamento, na união estável e na união homoafetiva; 3.2 Na sucessão: com disposição testamentária e sem disposição testamentária – 4 ... Desta forma, estando resguardada a ordem pública, os cônjuges e companheiros são livres para escolher o regime ...
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... dos títulos para assegurar a integridade da informação e a ordem de prioridade das garantias sobre bens móveis e imóveis constituídas ... – instrumento de promessa de compra e venda ou de cessão ou de sucessão, quando for o caso; ... II – prova do inadimplemento, caracterizado pela ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0047995-38.2022.8.19.0000 (Cível), 13-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ÁGUAS DO RIO 4 SPE S/A. DECISÃO QUE DETERMINA A INCLUSÃO DA AGRAVANTE NO POLO PASSIVO DE DEMANDA AJUIZADA CONTRA CEDAE, BEM COMO SEJA INTIMADA PARA CUMPRIMENTO DE LIMINAR. 1. Ainda que não tenha ocorrido a sucessão empresarial, a CEDAE não tem como voltar a cumprir a ordem judicial, haja vista que é a recorrente quem passou a prestar o serviço, com exclusividade. Outrossim,
... 1. Ainda que não tenha ocorrido a sucessão empresarial, a ... CEDAE não tem como voltar a cumprir a ordem judicial, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2419800-24.2008.5.09.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
... incompetência da Justiça do Trabalho para examinar o pedido de sucessão da VARIG pelas empresas VRG e GOL, pronunciamento jurisdicional que ... de assistência social", não auferindo nenhum benefício de ordem econômica, seja oriundo da sua relação jurídica com a empregadora, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2419800-24.2008.5.09.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
... incompetência da Justiça do Trabalho para examinar o pedido de sucessão da VARIG pelas empresas VRG e GOL, pronunciamento jurisdicional que ... de assistência social", não auferindo nenhum benefício de ordem econômica, seja oriundo da sua relação jurídica com a empregadora, ...
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Questoes de Ordem nº 84263 de Tribunal Pleno, 13 de Octubre de 2004
QUESTÃO DE ORDEM EM AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO DO RELATOR OU DA TURMA. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 10 E 69 DO RISTF. REGRAS SUCESSIVAS DE PREVENÇÃO. A regra geral de distribuição de feitos por prevenção no STF observa a norma contida no art. 69 do RISTF e obedece ao critério do relator do processo. 2. Na impossibilidade de aplicação dessa norma regimental (nos...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-4-43.2011.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
... (3ª Turma) ... GMMGD/ls/mjr/jr ... RECURSO DE REVISTA. 1. SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA SUCEDIDA. JULGAMENTO EXTRA ... - como usualmente ocorre com os rurícolas-, não permite a ordem jurídica acentuar-se ainda mais o desgaste da pessoa humana envolvida, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-34900-84.2009.5.09.0303 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
... Agravo de instrumento provido ... - RECURSO DE REVISTA ... SUCESSÃO DE EMPREGADORES ... O caso dos autos se refere a alteração do direito ... ção das horas in itinere passou a ser reconhecido por norma de ordem pública, de modo que a sua supressão total mediante norma coletiva, ...
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Acórdão nº 0022855-02.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 17 de Enero de 2017
... OBJETO. REJEITADA. LAUDO PERICIAL QUE ... CORROBORA DEFEITOS DE ORDEM ELÉTRICA ... NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DE VEÍCULO ... RESERVA ... imprevisíveis, evidenciando verdadeira sucessão de defeitos ... a denotar o vício de qualidade do produto ... Não se ...
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Acordao N° 1398342 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2022
Mandado de segurança. Veículo removido para depósito do detran/df. Proprietária falecida. Retirada do bem a pedido de administrador da herança. Direito. Termo de inventariança. Desnecessidade. Ordem concedida. 1. Ao tratar da sucessão, o código civil estabelece que a ?herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários? (art. 1. 784) e que ?até o compromisso do...
... HERANÇA. DIREITO. TERMO DE INVENTARIANÇA. DESNECESSIDADE. ORDEM ... CONCEDIDA ... 1. Ao tratar da sucessão, o Código Civil estabelece ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2135-25.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
... 5ª Turma EMP/eac/anp RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBLIDADE ... SUCESSÃO TRABALHISTA ... Uma vez comprovada a sucessão de empregadores, a ... o direito às horas de percurso, não se classifica como norma de ordem pública e nem se caracteriza como direito indisponível dos empregados ...
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Acordao N° 1367841 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-08-2021
Embargos de declaração. Omissão. Contradição e obscuridade não constatadas. Interesse de reexame. 1. De acordo com o disposto no artigo 1022 do código de processo civil, os embargos de declaração têm por objetivo o esclarecimento de obscuridade, a eliminação de contradição, a supressão de omissão e a correção de erro material. 2. Constatada a apontada omissão, é necessário o acolhimento dos...
... pagar, é dever do locatário comunicar ao Juízo do qual emanou a ordem de penhora a respeito da ... sucessão do credor ... 4. Embargos de ... -
Acórdão Nº 4000325-63.2020.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 29-10-2020
... 1.831, CC). PRESENÇA DO COMPANHEIRO QUE AFASTA A SUCESSÃO DOS COLATERAIS NA ORDEM DE VOCAÇÃO HEREDITÁRIA. PROBABILIDADE DO ...
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Acórdão nº 2006.01.00.044829-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 30 de Enero de 2007
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS DA PACIENTE NÃO DEMONSTRADO. ORDEM CONCEDIDA. AGRAVO REGIMENTAL. SUCESSÃO DE LEIS NO TEMPO. EXCESSO DE PRAZO. EXISTÊNCIA. I - A par dos pressupostos de prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria é preciso que exista um fato concreto a demonstrar a necessidade da medida...
... Decide a 3ª Turma do TRF - 1ª Região, à unanimidade, conceder a ordem de habeas corpus e julgar prejudicado o Agravo Regimental ... Brasília, ... A maior razão para tanto deve ser imputada à ocorrência de sucessão de leis no tempo, alterando a competência e o procedimento para ... -
Acórdão nº 2006.01.00.044829-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 30 de Enero de 2007
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS DA PACIENTE NÃO DEMONSTRADO. ORDEM CONCEDIDA. AGRAVO REGIMENTAL. SUCESSÃO DE LEIS NO TEMPO. EXCESSO DE PRAZO. EXISTÊNCIA. I - A par dos pressupostos de prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria é preciso que exista um fato concreto a demonstrar a necessidade da medida...
... Decide a 3ª Turma do TRF - 1ª Região, à unanimidade, conceder a ordem de habeas corpus e julgar prejudicado o Agravo Regimental ... Brasília, ... A maior razão para tanto deve ser imputada à ocorrência de sucessão de leis no tempo, alterando a competência e o procedimento para ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0093094-31.2022.8.19.0000 (Cível), 12-04-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DECISÃO REJEITANDO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Exceção de pré-executividade fundada na ocorrência de prescrição/decadência; necessidade de instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica e ilegitimidade passiva. 1- A matéria relativa à ocorrência de prescrição/decadência não foi levada inicialmente...
... se a seus herdeiros, por força da sucessão prevista no art ... 1.784 do Código Civil ... Ausência de qualquer edimento de ordem contratual, ... devendo se reconhecer que a parte agravante é apta a ... -
Direito das sucessões
... 8.1. SUCESSÕES EM GERAL ... 8.1.1. Introdução ... A sucessão causa mortis pode ser conceituada como a transmissão de um ... 8.2.2. Ordem de vocação hereditária (art. 1.829 do CC) ... De acordo com o art ...
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Acórdão nº 1018178-36.2019.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 23-06-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELA AGRAVANTE – PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO NÃO VERIFICADO – LEGITIMIDADE ATIVA – CNPJ CANCELADO HÁ 15 (QUINZE) ANOS – MORTE DO REPRESENTANTE – SUCESSÃ
... CANCELADO HÁ 15 (QUINZE) ANOS – MORTE DO REPRESENTANTE – SUCESSÃO NÃO DEMONSTRADA – AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO – QUESTÃO DE ORDEM ...