Ordem de sucessão
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-451200-63.2008.5.09.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional quando a decisão atacada manifesta tese expressa sobre todos os aspectos manejados pela parte, em suas intervenções processuais oportunas, ainda que de forma contrária a seus interesses. 2. CERCEAMENTO DE DEFESA.
... ao fato ensejador da responsabilidade patrimonial da parte - sucessão empresarial, não há que se falar em afronta ao art. 5°, LIV e LV, da ... Esta é a ordem que a Súmula 266 do TST reitera. Ao aludir a ofensa "direta e literal", o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1834-78.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... - AÇÚCAR E ÁLCOOL SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Não diviso violação direta e ... que estes não se encontrem assegurados mediante normas cogentes, de ordem" pública. Dessa forma, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que \xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-76-93.2012.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... A C Ó R D Ã O ... 5ª Turma EMP/cc RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA EMPRESA SUCESSORA ... ção das horas in itinere passou a ser reconhecido por norma de ordem pública, de modo que a sua fixação de forma simples, mediante norma ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2632-39.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... - AÇÚCAR E ÁLCOOL SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Não diviso violação direta e ... que estes não se encontrem assegurados mediante normas cogentes, de ordem" pública. Dessa forma, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que \xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1652-62.2010.5.15.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA FACULDADE DE MEDICINA DE MARÍLIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. REAJUSTE SALARIAL. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR DE MARÍLIA....
... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. REAJUSTE SALARIAL. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não ... Agravo de instrumento não provido ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÃO TRABALHISTA. O Regional concluiu não ser hipótese de sucessão de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-47440-12.2003.5.03.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CARTÓRIO. SUCESSÃO POR CONCURSO PÚBLICO. VIABILIDADE JURÍDICA, DESDE QUE PRESENTES OS REQUISITOS DA FIGURA SUCESSÓRIA. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, ante a constatação de divergência jurisprudencial. Agravo de instrumento provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA....
... entre alienante e adquirente envolvidos, sendo indiferente ordem justrabalhista a modalidade de ttulo jurdico utilizada para o trespasse ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0280892-79.2015.8.19.0001 (Criminal), 25-04-2019
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE INTERNAÇÃO EM HOSPITAL DOTADO DE UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA, PERANTE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS. Sentença de improcedência do pedido de internação em razão da perda superveniente de objeto decorrente do óbito do autor e procedência do pedido de indenização por danos morais. Apelações. 1. A Astreinte restou fixada...
... estatais no cumprimento da ordem expedida. Agravo retido ... rejeitado ... 2. A sucessão se dará pelo ... -
Acórdão Nº 5005409-91.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 30-06-2022
... RECONHECIMENTO DA SUCESSO EMPRESARIAL, COM ORDEM DEINCLUSO DA EMPRESA TIDA POR SUCESSORA. RECLAMO DE AMBAS AS ...
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Acórdão Nº 0301041-64.2016.8.24.0020 do Primeira Câmara de Direito Civil, 01-09-2022
... REGNCIA LEGAL DO CASO COM BASE NOSARTS. 792 E1.829DO CDIGO CIVIL.ORDEM DEVOCAO HEREDITRIA. GENITOR VIVO. PREFACIAL ACOLHIDA PARA DECLARAR A ...
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Do Direito das Sucessões
Da sucessão em geral - Da herança e da sua administração - Da vocação hereditária - Da aceitação e renúncia da herança - Dos excluídos da sucessão - Da herança jacente - Da petição de herança - Escritura de cessão de direitos hereditários - Escritura de desistência ou renúncia de herança - Escritura de desistência de herança sem indicação de aceitante - Da sucessão legítima - Da ordem da vocação...
... 5º XXX – “É garantido o direito de herança” ... DA SUCESSÃO EM GERAL ... Veja arts. 6º , 26 a 39, 80, II, 426, 1.206 e 1.207; na ... Art. 2041: ... “As disposições do atual Código relativas à ordem da vocação hereditária, arts. 1.829 a 1.844, não se aplicam à ... -
A função social da empresa e o protocolo de família
O presente trabalho tem por finalidade demonstrar a função social da empresa e a importância de sua continuidade tanto na esfera familiar como na esfera do âmbito econômico. Estudar a função social da empresa é importante, tendo em vista que ela é um meio mais eficaz para a consecução das finalidades da atuação econômica, funcionando sobre a garantia do Sistema jurídico. Nesse contexto, faz-se...
... normativo brasileiro, ressaltando os princípios que regulam a ordem econômica e a ordem social. A constituição e continuidade da empresa ... forma, observa-se a relevância da adoção de políticas de sucessão que permita a continuidade da empresa. Para que isso seja possível, ... -
O empregador
... — ente que não configura, obviamente, sujeito de direitos na ordem jurídica brasileira. Empregador será a pessoa física, jurídica ou ente ... 10 e 448 da mesma CLT (dispositivos a serem examinados no item sucessão de empregadores , à frente) ... Passando-se ao exame do § 1º do ...
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Processo nº 0069637-43.2017.8.19.0000 de Terceira Câmara Cível, 9 de Mayo de 2018
... ela deve figurar na presente sucessão, na qualidade de ... _________________________ ... designados na lei, pela ordem de vocação hereditária, ...
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Acórdão Nº 0306149-21.2017.8.24.0091 do Segunda Câmara de Direito Civil, 23-01-2020
... INSUBSISTÊNCIA. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE SUCESSÃO PREVISTA NO ART. 1.829, INC. IV C/C ART. 1.839, AMBOS DO CC ...
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Acórdão Nº 0000570-53.2012.8.01.0004 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 18-10-2016
... DECADÊNCIA ... RECONHECIDA PELO JUÍZO A QUO. MATÉRIA DE ORDEM ... PÚBLICA. OCORRÊNCIA. PRAZO QUADRIENAL (ART. 178, ... § 9º, V, "B", CC/16). TERMO INICIAL. ABERTURA DA ... SUCESSÃO. SENTENÇA MANTIDA, AINDA QUE SOBRE ... OUTRO FUNDAMENTO ... 1. O ...
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Acórdãos nº 0014355-40.2012.8.26.0278 de 36ª Câmara de Direito Privado, 9 de Mayo de 2019
... ção a proximidade dos parentes, de acordo com a ordem de sucessão hereditária, à falta de circunstâncias ...
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Acórdãos nº 0016723-56.2011.8.26.0278 de 36ª Câmara de Direito Privado, 9 de Mayo de 2019
... ção a proximidade dos parentes, de acordo com a ordem de sucessão hereditária, à falta de circunstâncias ...
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Acórdãos nº 0009276-25.2012.8.26.0361 de 36ª Câmara de Direito Privado, 9 de Mayo de 2019
... ção a proximidade dos parentes, de acordo com a ordem de sucessão hereditária, à falta de circunstâncias ...
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Acórdãos nº 0014354-55.2012.8.26.0278 de 36ª Câmara de Direito Privado, 9 de Mayo de 2019
... ção a proximidade dos parentes, de acordo com a ordem de sucessão hereditária, à falta de circunstâncias ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-2555-30.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA SUCESSORA. INTERVALO INTRAJORNADA. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de instrumento desprovido. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ATIVIDADE A...
... JULGAMENTO EXTRA PETITA. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA SUCESSORA. INTERVALO ... Trata-se de norma informada por princípio de ordem pública, infensa à negociação coletiva. O trabalho em sobrelabor, a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-167340-72.2006.5.01.0044 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
... RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO TRABALHISTA - INEXISTÊNCIA - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EMPRESA ... recuperação judicial em favor de um bem maior, ou seja, de toda a ordem social, como corolário do reconhecimento e valorização da função ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2556-15.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. I - NULIDADE PROCESSUAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. SUCESSÃO. CONFIGURAÇÃO. ARGUMENTO NÃO ALEGADO PELA PARTE AUTORA. QUESTÃO DEDUZIDA EM DEFESA PELA SUCEDIDA E RECHAÇADA PELA SUCESSORA. Fundado no princípio do livre convencimento motivado (artigo 131 do CPC), pode o juiz deferir a pretensão, ainda que por fato ou fundamento diverso daquele alegado pelas partes. Pode, inclusive,...
... - NULIDADE PROCESSUAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. SUCESSÃO. CONFIGURAÇÃO. ARGUMENTO NÃO ALEGADO PELA PARTE AUTORA. QUESTÃO ... Trata-se de norma informada por princípio de ordem pública, infensa à negociação coletiva. O trabalho em sobrelabor, a ... -
Decisão Monocrática nº 50304026620238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 15-02-2023
... 1.001 DO CPC. ilegitimidade recursal no tocante à exclusão da sucessão de RODRIGO DE GODOY BARELLA da demanda. postulação de direito alheio em ... 1.001 do Código de Processo Civil ... II) No que se refere à ordem" de habilitação da sucessão de RODRIGO DE GODOY BARELLA, o recurso tamb\xC3" ...
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Direito das sucessões
... Gabarito "A" ... IX EXAME DA ORDEM UNIFICADO (OAB/2012.4) ... 163. José, viúvo, é pai de Mauro e ... 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: ... I - aos descendentes, em ...
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Acordao N° 1410318 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2022
Civil e processual civil. Embargos à execução. Título executivo extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Mutuário. Óbito. Sucessão. Inventário. Conclusão. Viúva meeira. Inserção na composição passiva do executivo. Ilegitimidade passiva. Afirmação. Casamento. Regime patrimonial. Comunhão parcial de bens. Havendo filhos e não havendo bens particulares, o cônjuge sobrevivente não herda em concorrên
... CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. MUTUÁRIO. ÓBITO. SUCESSÃO ... INVENTÁRIO. CONCLUSÃO. VIÚVA MEEIRA. INSERÇÃO NA COMPOSIÇÃO ... quem herda não meia”, resulta na apreensão de que, na ordem de vocação hereditária nomeada, ... somente compreende o cônjuge como ...