ordem dos parlamentares
46624 resultados para ordem dos parlamentares
-
Acórdão nº 1.0000.22.041764-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA - CORRENTISTA ANALFABETA - SUPOSTAS CONTRATAÇÕES DE EMPRÉSTIMOS E SEGURO - DECLARAÇÃO DE NULIDADE - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS DEDUZIDAS - PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL- CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE...
... , so impositivas a declarao de inexistncia dos negcios jurdicos e a ordem de devoluo dos valores equivalentes s parcelas debitadas indevidamente da ... e ao Departamento de Relacionamento Institucional e Assuntos Parlamentares (ASPAR), do Banco Central do Brasil - BACEN, acerca da existncia desta Ao, ... -
Acórdão nº 1.0000.22.041764-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA - CORRENTISTA ANALFABETA - SUPOSTAS CONTRATAÇÕES DE EMPRÉSTIMOS E SEGURO - DECLARAÇÃO DE NULIDADE - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS DEDUZIDAS - PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL- CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE...
... , so impositivas a declarao de inexistncia dos negcios jurdicos e a ordem de devoluo dos valores equivalentes s parcelas debitadas indevidamente da ... e ao Departamento de Relacionamento Institucional e Assuntos Parlamentares (ASPAR), do Banco Central do Brasil - BACEN, acerca da existncia desta Ao, ... -
Livro II - Do processo de execução
... a requerimento, determinar as medidas necessárias ao cumprimento da ordem de entrega de documentos e dados ... Parágrafo único. Quando, em ... ato isolado , nem derivou de imaginária discordância dos parlamentares quanto ao seu conteúdo; esse arquivamento foi realizado mercê um ...
-
Decisões Monocráticas nº 7178 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Febrero de 2019
... ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL 937-RJ ... DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA ... O Plenário do ... , decidiu que o foro por prerrogativa de função dos parlamentares se aplica apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e com ...
-
Gravação de conversa entre Temer e Joesley Batista foi destaque em maio
Gravação de conversa entre Temer e Joesley foi destaque em maio
... Parlamentares e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil pediram o ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... se refere o caput, admitido apenas em razão de impossibilidade de ordem técnica ou legal de execução daquelas programações. ... § 3o ... para despesas de que trata este artigo, por meio de emendas parlamentares, dependerá ainda da observância de normas regimentais do Congresso ...
-
Acórdão nº 1.0000.23.058591-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZATÓRIA - CONTA-CORRENTE - DÉBITOS AUTOMÁTICOS - INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO VÁLIDA PELA CORRENTISTA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO RÉU - CANCELAMENTO DOS DESCONTOS E RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DAS QUANTIAS ABATIDAS IRREGULARMENTE - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO REQUERIDO E DEVER DE INDENIZAR - VALOR DA
... no podia realizar lanamentos sem a anterior, expressa e vlida ordem do correntista. A esse respeito, o art. 3, da Resoluo n 3.695/2009, ... e ao Departamento de Relacionamento Institucional e Assuntos Parlamentares (ASPAR), do Banco Central do Brasil - BACEN, acerca da existncia desta Ao, ... -
Acórdão nº 1.0000.23.058591-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZATÓRIA - CONTA-CORRENTE - DÉBITOS AUTOMÁTICOS - INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO VÁLIDA PELA CORRENTISTA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO RÉU - CANCELAMENTO DOS DESCONTOS E RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DAS QUANTIAS ABATIDAS IRREGULARMENTE - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO REQUERIDO E DEVER DE INDENIZAR - VALOR DA
... no podia realizar lanamentos sem a anterior, expressa e vlida ordem do correntista. A esse respeito, o art. 3, da Resoluo n 3.695/2009, ... e ao Departamento de Relacionamento Institucional e Assuntos Parlamentares (ASPAR), do Banco Central do Brasil - BACEN, acerca da existncia desta Ao, ... -
Acórdão nº 1.0000.23.058591-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZATÓRIA - CONTA-CORRENTE - DÉBITOS AUTOMÁTICOS - INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO VÁLIDA PELA CORRENTISTA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO RÉU - CANCELAMENTO DOS DESCONTOS E RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DAS QUANTIAS ABATIDAS IRREGULARMENTE - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO REQUERIDO E DEVER DE INDENIZAR - VALOR DA
... no podia realizar lanamentos sem a anterior, expressa e vlida ordem do correntista. A esse respeito, o art. 3, da Resoluo n 3.695/2009, ... e ao Departamento de Relacionamento Institucional e Assuntos Parlamentares (ASPAR), do Banco Central do Brasil - BACEN, acerca da existncia desta Ao, ... -
Acórdão nº 1.0073.19.000870-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO, DE NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO APELO, POR INOVAÇÃO RECURSAL - ACOLHIMENTO - PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE, COM BASE NO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA - DESNECESSIDADE - APELO PARCIALMENTE CONHECIDO - AJUSTE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO VÁLIDA DA VONTADE DA AUTORA EM PACTUAR -...
... depois da contestao no podem ser conhecidas, salvo quando forem de ordem pblica, tendo em vista a precluso consumativa. - Constatando-se que parte ... e ao Departamento de Relacionamento Institucional e Assuntos Parlamentares (ASPAR), do Banco Central do Brasil - BACEN, acerca da existncia desta Ao, ... -
Acórdão nº 1.0073.19.000870-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO, DE NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO APELO, POR INOVAÇÃO RECURSAL - ACOLHIMENTO - PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE, COM BASE NO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA - DESNECESSIDADE - APELO PARCIALMENTE CONHECIDO - AJUSTE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO VÁLIDA DA VONTADE DA AUTORA EM PACTUAR -...
... depois da contestao no podem ser conhecidas, salvo quando forem de ordem pblica, tendo em vista a precluso consumativa. - Constatando-se que parte ... e ao Departamento de Relacionamento Institucional e Assuntos Parlamentares (ASPAR), do Banco Central do Brasil - BACEN, acerca da existncia desta Ao, ... -
Decisões Monocráticas nº 172209 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Junio de 2019
... poderes de instrução próprios dos juízes, as comissões parlamentares de inquérito sofrem as mesmas limitações, de ordem formal e material, ...
-
Decisão da Presidência nº 172209 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Junio de 2019
... poderes de instrução próprios dos juízes, as comissões parlamentares de inquérito sofrem as mesmas limitações, de ordem formal e material, ...
-
Decisão da Presidência nº 35016 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Marzo de 2018
... Ao final, requer seja concedida a ordem para determinar à Presidência da Câmara dos Deputados o retorno o do Deputado as suas atividades parlamentares habituais ... A Ministra CÁRMEN LÚCIA, no exercício da Presidência, ...
-
Decisão da Presidência nº 34181 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Mayo de 2016
... a votação nominal, não sendo permitidas, então, questões de ordem, nem encaminhamento de votação ... Dessa forma, argumenta que, além de interferir na imparcialidade da atuação dos parlamentares como julgadores do pedido de autorização para abertura do processo de ...
-
Acordao N° 1232401 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-02-2020
Agravo de instrumento. Processo civil. Execução. Medidas coercitivas atípicas (artigo 139, inciso iv, do código de processo civil). Suspensão e bloqueio de cartão de crédito. Ofício à secretaria de fazenda, planejamento, orçamento e gestão do distrito federal. Necessidade, adequação e proporcionalidade. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de execução, indeferiu as...
... AGRAVADO(S) ... DENNYS HADDAD SERRANO e ORDEM DOS PARLAMENTARES DO ... Desembargador CESAR LOYOLA ... Acórdão Nº ... -
A composição do Poder Judiciário como reflexo da colonialidade
Ramos e Lima: Composição do Judiciário é reflexo da colonialidade
... à periferia da sociedade de classes, como se não pertencesse à ordem legal. O que o expôs a um extermínio moral e cultural, que teve sequelas ... com dados fornecidos pela Câmara dos Deputados, dos 513 parlamentares eleitos, há 436 homens e 77 mulheres, número que representa 15% da ... -
Organização dos poderes
... membros do Poder Legislativo gozam das chamadas imunidades parlamentares , ou seja, de um conjunto de prerrogativas que lhes permite atuar com ... “o acontecimento de relevante interesse para a vida pública e a ordem constitucional, legal, econômica e social do País, que estiver ...
-
Decisão Monocrática Nº 5030834-57.2020.8.24.0000 do Órgão Especial, 15-09-2020
... , pelo voto de seu lider, e posteriormente dos demais integrantes por ordem alfabtica, e assim sucessivamente, findando com opartido que possuir a ... a artimanha utilizada no presente caso visa constranger os parlamentares a votarem pela admissibilidade do processo de impeachment e dar seguimento ...
-
Acórdão nº 1000292-53.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Órgão Especial, 20-05-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – MEDIDA CAUTELAR - LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO - EMENDA PARLAMENTAR – AUMENTO DE DESPESA - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DA NORMA.O deferimento da medida cautelar na representação por inconstitucionalidade subordina-se ao provável perigo de sério dano à ordem jurídica com a vigência de norma aparentemente editada em
... subordina-se ao provável perigo de sério dano à ordem jurídica com a vigência de norma aparentemente editada em desarmonia com ... Nos termos da orientação do STF, as emendas parlamentares podem versar sobre matéria de competência reservada ao Chefe do Poder ... -
Decisão monocrática de TJRJ , Processo nº 0208730-81.2018.8.19.0001 (Cível), 04-04-2022
QUESTÃO DE ORDEM. JULGAMENTO NÃO UNÂNIME DE APELAÇÃO CÍVEL. CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO. DESIGNAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA COMPOSIÇÃO DE QUÓRUM DE JULGAMENTO DE MAGISTRADOS QUE, DE MODO USUAL E CONSTANTE, INTEGRAM O COLEGIADO DESTA 25' CÂMARA CÍVEL. 1. Questão de ordem é questão arguida em órgãos colegiados, em especial nos parlamentares, a respeito da ordem a ser seguida nos...
... QUESTÃO DE ORDEM. JULGAMENTO NÃO UNÂNIME DE APELAÇÃO CÍVEL. CONTINUAÇÃO ... DE ... parlamentares, a respeito da ordem a ser seguida nos trabalhos. Nada mais é do que um ... -
Acordao N° 1277779 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-08-2020
Agravo de instrumento. Direito civil e processual civil. Cumprimento de sentença. Pesquisa bacenjud, infojud e renajud. Reiteração de consulta. Possibilidade. Inexistência de limitação legal. Razoabilidade. Decorrido lapso temporal razoável. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que em cumprimento de sentença indeferiu o pleito de realização de nova consulta aos sistemas bacenjud,...
... AGRAVANTE(S) MARIA LUCILA LA PORTA BUFFET ... AGRAVADO(S) ... ORDEM" DOS PARLAMENTARES DO BRASIL ... Desembargador CESAR LOYOLA ... Acórdão N\xC2" ... -
Aras pede que STF arquive ação contra deputado por críticas a Bolsonaro
PGR pede arquivamento de ação contra deputado por criticar Bolsonaro
... Aras, manifestações de Valente se enquadram no papel dos parlamentares ... Rosinei Coutinho/SCO/STF ... O processo foi enviado ao Supremo l Federal pela Ordem dos Advogados Conservadores do Brasil depois que o parlamentar chamou ... -
Lista de votação tem estados do nordeste no fim
... A ordem de votao pode levar a nova batalha judicial, segundo avaliao de partidos ... , em 1992, quando a convocao foi por ordem alfabtica dos parlamentares, sem considerar os estados de onde eles so ... A lista de votantes foi ...
-
Decisão da Presidência nº 6333 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Abril de 2017
... 4, tomo I/187, 1995, Saraiva; LUIZ FLÁVIO GOMES, Imunidades Parlamentares: Nova Disciplina Jurídica da Inviolabilidade Penal, das Imunidades e das ... (não traduzindo, por isso mesmo, qualquer privilégio de ordem pessoal) estende-se a palavras e a manifestações do congressista que ...