ordem dos parlamentares
-
Acórdão nº 1.0000.23.043367-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - NEGATIVA DE PACTUAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA ADEQUADA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO REQUERIDO - CARACTERIZAÇÃO - RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS AMORTIZADAS IRREGULARMENTE - CABIMENTO - CONSUMIDOR HIPERVULNERÁVEL - REPARAÇÃO POR DANO MORAL - PREJUÍZO CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS...
... INICIAL MERAMENTE ESTIMATIVO - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA - POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE OFÍCIO PELO TRIBUNAL. - As ... e ao Departamento de Relacionamento Institucional e Assuntos Parlamentares" (ASPAR), do Banco Central do Brasil - BACEN, acerca da existência desta A\xC3"... -
Decisões Monocráticas nº 37082 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Abril de 2020
... reunião, em 10 de dezembro de 2019, tendo em vista falas de parlamentares que teriam demonstrado tendência parcial das inquirições, como, por ... causam do impetrante, a Lei 12.016/2009 assenta que a concessão da ordem em sede de mandado de segurança assiste a qualquer pessoa física ou ...
-
Decisão monocrática Nº 4923 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-03-2023
... estender-se ao Deputado Federal, permitindo-se “que os parlamentares, bem como aqueles que foram eleitos para a próxima legislatura, possam ... A conduta do parlamentar caracterizou grave ferimento à ordem jurídica. No caso destes autos, em decisão datada de 11/1/2023, foi ...
-
DECRETO Nº 6559, DE 08 DE SETEMBRO DE 2008. Aprova o Regulamento de Promoções da Carreira de Diplomata do Serviço Exterior Brasileiro e Delega Competencia ao Ministro de Estado das Relações Exteriores para a Pratica Dos Atos que Especifica.
...ção a Segundo-Secretário, obedecida a antigüidade na classe e a ordem de classificação no Concurso de Admissão à Carreira de Diplomata - ..., Chefe da Assessoria Especial de Assuntos Federativos e Parlamentares, Diretor-Geral-Adjunto do Instituto Rio Branco, Chefe de Escritório de ...
-
OAB rechaçou soluções fáceis ao defender prerrogativas, leis e impeachment
Claudio Lamachia: OAB rechaçou soluções fáceis ao longo de 2017
...A Ordem atuou ainda junto a parlamentares por melhorias no texto do substitutivo ... -
Decisão da Presidência nº 33697 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Febrero de 2017
...ção Federal, não alcançou a maioria de 3/5 dos votos dos parlamentares, necessária à aprovação. Sustentam que, nos termos do Regimento ...-Geral da República manifestou-se pela concessão parcial da ordem, em parecer ementado nos seguintes termos: MANDADO DE SEGURANÇA. ...
-
Poder legislativo
... Legislar implica em inovar na ordem jurídica, mediante a elaboração de normas primárias, isto é, através ...Ocorre que, os parlamentares dos Estados que perderam vagas na Câmara dos Deputados, conseguiram ...
-
Acórdão nº 1.0000.22.041764-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA - CORRENTISTA ANALFABETA - SUPOSTAS CONTRATAÇÕES DE EMPRÉSTIMOS E SEGURO - DECLARAÇÃO DE NULIDADE - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS DEDUZIDAS - PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL- CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE...
... a declaração de inexistência dos negócios jurídicos e a ordem de devolução dos valores equivalentes às parcelas debitadas ... e ao Departamento de Relacionamento Institucional e Assuntos Parlamentares" (ASPAR), do Banco Central do Brasil - BACEN, acerca da existência desta A\xC3"... -
Acórdão nº 1.0000.22.041764-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA - CORRENTISTA ANALFABETA - SUPOSTAS CONTRATAÇÕES DE EMPRÉSTIMOS E SEGURO - DECLARAÇÃO DE NULIDADE - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS DEDUZIDAS - PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL- CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE...
... a declaração de inexistência dos negócios jurídicos e a ordem de devolução dos valores equivalentes às parcelas debitadas ... e ao Departamento de Relacionamento Institucional e Assuntos Parlamentares" (ASPAR), do Banco Central do Brasil - BACEN, acerca da existência desta A\xC3"... -
Decisão Monocrática Nº 5030773-02.2020.8.24.0000 do Órgão Especial, 15-09-2020
... Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, consistente na ordem de votação dos parlamentares, iniciando pelo partido que possui a maior ...
-
Decisão da Presidência nº 7178 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Febrero de 2019
...ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL 937-RJ. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. O Plenário do Supremo ..., decidiu que o foro por prerrogativa de função dos parlamentares se aplica apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e com ...
-
Acórdão nº 1.0000.23.058591-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZATÓRIA - CONTA-CORRENTE - DÉBITOS AUTOMÁTICOS - INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO VÁLIDA PELA CORRENTISTA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO RÉU - CANCELAMENTO DOS DESCONTOS E RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DAS QUANTIAS ABATIDAS IRREGULARMENTE - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO REQUERIDO E DEVER DE INDENIZAR - VALOR DA
... não podia realizar lançamentos sem a anterior, expressa e válida ordem do correntista. A esse respeito, o art. 3º, da Resolução nº ... e ao Departamento de Relacionamento Institucional e Assuntos Parlamentares" (ASPAR), do Banco Central do Brasil - BACEN, acerca da existência desta A\xC3"... -
Acórdão nº 1.0000.23.058591-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZATÓRIA - CONTA-CORRENTE - DÉBITOS AUTOMÁTICOS - INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO VÁLIDA PELA CORRENTISTA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO RÉU - CANCELAMENTO DOS DESCONTOS E RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DAS QUANTIAS ABATIDAS IRREGULARMENTE - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO REQUERIDO E DEVER DE INDENIZAR - VALOR DA
... não podia realizar lançamentos sem a anterior, expressa e válida ordem do correntista. A esse respeito, o art. 3º, da Resolução nº ... e ao Departamento de Relacionamento Institucional e Assuntos Parlamentares" (ASPAR), do Banco Central do Brasil - BACEN, acerca da existência desta A\xC3"... -
Acórdão nº 1.0000.23.058591-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZATÓRIA - CONTA-CORRENTE - DÉBITOS AUTOMÁTICOS - INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO VÁLIDA PELA CORRENTISTA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO RÉU - CANCELAMENTO DOS DESCONTOS E RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DAS QUANTIAS ABATIDAS IRREGULARMENTE - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO REQUERIDO E DEVER DE INDENIZAR - VALOR DA
... não podia realizar lançamentos sem a anterior, expressa e válida ordem do correntista. A esse respeito, o art. 3º, da Resolução nº ... e ao Departamento de Relacionamento Institucional e Assuntos Parlamentares" (ASPAR), do Banco Central do Brasil - BACEN, acerca da existência desta A\xC3"... -
LEI Nº 13.844, DE 18 DE JUNHO DE 2019
...ção das Forças Armadas, quando couber: a) na garantia da lei e da ordem, com vistas à preservação da ordem pública e da incolumidade das ...; x) cargo de natureza especial de Subchefe de Assuntos Parlamentares da Secretaria de Governo da Presidência da República; y) cargo de ...
-
Decisões Monocráticas nº 7178 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Febrero de 2019
...ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL 937-RJ. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. O Plenário do Supremo ..., decidiu que o foro por prerrogativa de função dos parlamentares se aplica apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e com ...
-
Gravação de conversa entre Temer e Joesley Batista foi destaque em maio
Gravação de conversa entre Temer e Joesley foi destaque em maio
...Parlamentares e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil pediram o ... -
Comissões parlamentares de inquérito municipalizadas: Um direito das minorias a serviço da democracia
O presente estudo examina o instituto das comissões parlamentares de inquérito municipais à luz dos parâmetros constitucionais estabelecidos na Lei Fundamental brasileira. Após indicar o formato federal, delimitar os poderes investigativos, mormente aqueles próprios das autoridades judiciais, e do âmbito de competência das investigações na Constituição de 1988, busca-se, de acordo com a doutrina,
... terras brasileiras é defendida ao menos desde 1934, quando da primeira previsão constitucional do instituto, entendendo-se que os vetores de ordem geral que fundamentavam as comissões parlamentares de inquérito federais também serviam de parâmetro para a existência delas no âmbito ... -
Acórdão nº 1.0073.19.000870-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO, DE NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO APELO, POR INOVAÇÃO RECURSAL - ACOLHIMENTO - PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE, COM BASE NO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA - DESNECESSIDADE - APELO PARCIALMENTE CONHECIDO - AJUSTE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO VÁLIDA DA VONTADE DA AUTORA EM PACTUAR -...
... da contestação não podem ser conhecidas, salvo quando forem de ordem pública, tendo em vista a preclusão consumativa. - Constatando-se que ... e ao Departamento de Relacionamento Institucional e Assuntos Parlamentares" (ASPAR), do Banco Central do Brasil - BACEN, acerca da existência desta A\xC3"... -
Acórdão nº 1.0073.19.000870-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO, DE NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO APELO, POR INOVAÇÃO RECURSAL - ACOLHIMENTO - PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE, COM BASE NO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA - DESNECESSIDADE - APELO PARCIALMENTE CONHECIDO - AJUSTE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO VÁLIDA DA VONTADE DA AUTORA EM PACTUAR -...
... da contestação não podem ser conhecidas, salvo quando forem de ordem pública, tendo em vista a preclusão consumativa. - Constatando-se que ... e ao Departamento de Relacionamento Institucional e Assuntos Parlamentares" (ASPAR), do Banco Central do Brasil - BACEN, acerca da existência desta A\xC3"... -
LEI Nº 16.622, DE 29 DE AGOSTO DE 2019. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2020, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legis...
... orçamentária, as ações governamentais serão identificadas na ordem sequencial dos códigos de programas,. ações, funções e subfunções. ...ressalvadas as dotações das emendas parlamentares individuais ao projeto de lei orçamentária. Art. 49. Nas parcerias não ...
-
Poder Legislativo
... Legislativo, suas comissões, aí incluídas as Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI), o estatuto dos congressistas e, finalmente, o ... que tem direito com seus candidatos mais votados individualmente, na ordem da votação individual. No caso de coligações, não interessa o número ...
-
Decisões Monocráticas nº 172209 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Junio de 2019
... poderes de instrução próprios dos juízes, as comissões parlamentares de inquérito sofrem as mesmas limitações, de ordem formal e material, ...
-
Decisão da Presidência nº 172209 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Junio de 2019
... poderes de instrução próprios dos juízes, as comissões parlamentares de inquérito sofrem as mesmas limitações, de ordem formal e material, ...
-
Diário Oficial de 30-12-2022 - Poder Legislativo
...SDR. ORDEM DO DIA. Discussão Única do Veto Parcial ao Projeto de Lei Ordinária nº ...ível prerrogativa constitucional de que se revestem os parlamentares para emendarem projetos de lei. de inciativa privativa conforme ...