ordem dos parlamentares
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Deputados da base evitam defender pacote de pezão
... -se as falas do presidente, houve 219 manifestaes dos parlamentares " entre discursos, questes de ordem, apartes e votos nas comisses. No ...
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Do Cumprimento Definitivo da Sentença que Reconhece a Exigibilidade de Obrigação de Pagar Quantia Certa (Arts. 523 a 527)
... ato isolado , nem derivou de imaginária discordância dos parlamentares quanto ao seu conteúdo; esse arquivamento foi realizado mercê um io de ordem técnica, em conjunto com diversos outros Projetos, em decorrência do ...
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O processo legislativo na pandemia: comentários sobre as mudanças nos ritos para a aprovação das leis pelo Congresso Nacional durante a crise da Covid-19
Este artigo examina as principais modificações implementadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal no processo legislativo em razão da pandemia da Covid-19. Para isso, são analisados os atos normativos internos editados pelas Casas do Congresso Nacional que estabeleceram regras para a aprovação de leis durante a pandemia e que, em diversos pontos, afastaram disposições constantes dos...
... Além disso, são consideradas as práticas parlamentares que se seguiram a tais atos das Casas Legislativas, algumas em ... a reunião da comissão mista, ou seja, não haveria óbice de ordem tecnológica para isso ... No entanto, ao que parece, as Casas ... -
Processo legislativo
... 59), espécies normativas que são capazes de inovar na ordem jurídica (constituir direito novo), criando, modificando e extinguindo o ... cies normativas primárias, hipótese em que os parlamentares da casa legislativa em que o projeto estiver sendo violado poderão ...
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Acórdão nº 1.0000.21.255495-0/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2022
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR - PERDA DO OBETO - ILEGITIMIDADE ATIVA - PARLAMENTAR ESTADUAL - ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - REJEITADA - PEDIDO DE APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS BANCÁRIOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE - LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO - CLASSIFICAÇÃO DAS INFORMAÇÕES COMO ULTRASSECRETAS PELO DECRETO ESTADUAL N° 45.969/2012 E...
... por este Relator, deferiu-se a medida liminar, conforme deciso de ordem n 15. Intimada, a autoridade coatora apresentou informaes ordem n ... e na diferena entre prerrogativas da casa legislativa e dos parlamentares. Repercusso geral reconhecida. 1. O tribunal de origem acolheu a tese de ... - Acórdão nº 470 de Tribunal Pleno, 10 de Octubre de 2013
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0070173-80.2019.8.19.0001 (Criminal), 01-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO CIVIL PÚLICA. SENTENÇA (INDEX 1469) QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO EM DECORRÊNCIA DA PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro na qual pleiteou anulação, de forma definitiva, do ato de posse dos deputados Réus, sustentando que...
... forma antecipada (CF, art. 15), além de atentar ... contra a ordem jurídico-administrativa local ... Anote-se, por fim, como relatado ... de seus mandatos parlamentares para a ... legislatura de 2019/2023, consoante informado ... pela ... -
Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0008381-65.2018.8.19.0000 (Cível), 19-09-2022
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL. EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA. COM RELAÇÃO AO ARTIGO 54-A, NÃO SE COGITA DE RECONHECER O VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE APONTADO. COMO É CEDIÇO, O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, QUANDO DO JULGAMENTO DO RE 650.898, FIXOU O ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE, EMBORA O REGIME DE SUBSÍDIO SEJA INCOMPATÍVEL COM OUTRAS PARCELAS...
... Representante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DO ... ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... FIXAÇÃO DE ... SUBSÍDIOS PELOS PARLAMENTARES EM LEI DE ... EFICÁCIA IMEDIATE QUE VIOLA A PREVISÃO ... CONSTITUCIONAL ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007761-82.2020.8.19.0000 (Criminal), 10-03-2020
HABEAS CORPUS. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MEDIDAS CAUTELARES DE AFASTAMENTO DOS SIGILOS BANCÁRIO E FISCAL E DE BUSCA E APREENSÃO. INDÍCIOS DE CRIMES DE PECULATO, LAVAGEM DE DINHEIRO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1) Incorre a Impetrante em desvio de perspectiva ao afirmar que petição inicial da medida cautelar de quebra de sigilo bancário...
... relatórios de movimentações financeiras atípicas de parlamentares ... estaduais e assessores encaminhados ao Ministério Público pelo ... continuidade das investigações. Ordem denegada ... VISTOS, relatados e discutidos os autos do Habeas Corpus ... -
Acórdãos nº 1000210-88.2016.8.26.0320 de 12ª Câmara de Direito Público, 9 de Diciembre de 2016
... âmara Municipal que exoneraram seus assessores parlamentares Admissibilidade Cargos de provimento em comissão, de ... ções dos vereadores Sentença denegatória da ordem reformada Recurso de apelação provido. Relatório Mandado ...
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Decisões Monocráticas nº 170968 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Agosto de 2019
... via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade ... IV - Depreende-se da ... do regime presidencialista brasileiro confere aos parlamentares um espectro de poder que vai além da mera deliberação a respeito de ...
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Decisão da Presidência nº 34560 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Mayo de 2017
... Inicialmente e tomando de partida a ordem e as premissas utilizadas pelos próprios impetrantes, não há dúvida de ... , somente estarão impedidos de funcionar nesse processo os parlamentares que se encontram nas situações previstas no art. 36 da mesma lei, não ...
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LDO: relatório aumenta obrigação de pagamento de emendas e obriga governo a liberar verba no 1º semestre
... quinta-feira, aumenta a obrigao de pagamento de emendas parlamentares pelo governo, colocando um prazo para as emendas de comisso serem ... inexistindo impedimento de ordem tcnica ou to logo o bice seja superado, empenhar a despesa at 30 dias ...
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Acórdão Nº 0804072-78.2014.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 20-06-2017
... VÍCIOS ... LEGISLATIVO ... PARLAMENTARES QUE IMPLICARAM AUMENTO DE ... DESPESAS AO PODER EXECUTIVO, BEM COMO ... RECONHECIMENTO DOS VÍCIOS DE ORDEM FORMAL, ... QUE IMPLICAM NULIDADE NA ORIGEM DOS ... ENUNCIADOS ...
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Decisão da Presidência nº 34139 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Abril de 2016
... ordem do dia do Plenário da Câmara dos Deputados, tendo a sessão em que os ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... desse propósito, que se constitui da necessidade de tutela da ordem interior para o pacífico desenvolvimento da ordem social, sempre com ... ãos como comissões independentes de supervisão, comissões parlamentares, órgãos estaduais de controle, auditorias contábeis ou financeiras, ...
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Decisão de Toffoli só susta ação totalmente baseada em dados do Coaf, diz TRF-2
Decisão do STF só susta ação dependente de dados do Coaf, diz TRF-2
... da “lava jato”, a operação resultou na prisão de parlamentares acusados de receber propinas e cargos públicos em troca de votos na ... bancário dos próprios parlamentares, realizada com a necessária ordem judicial: “A ação sobreviveria mesmo se o Rif fosse excluído dos ... -
Processo nº 0066534-62.2016.8.19.0000 de Sétima Câmara Criminal, 14 de Marzo de 2017
... das imunidades parlamentares, são garantias ao livre ... quaestio. ... CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM" ... QUE SE CONCEDE EM PARTE. ... Vistos, relatados e discutidos\xC2" ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0027576-31.2021.8.19.0000 (Cível), 27-04-2022
Mandado de Segurança. Direito Constitucional. Impetração que atribui à Presidência da Câmara Municipal do Rio de Janeiro a prática de ato ilegal consistente em violação ao devido processo legislativo no contexto de aprovação de nomes para vagas existentes no quadro de Conselheiros de Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro. Tempestividade. Análise dos pedidos autorais deve ser feita à...
... prerrogativas parlamentares com vistas a propor as modificações ... necessárias a corrigir ... DENEGAR A ORDEM, nos termos do voto do Relator ... Trata-se de mandado de segurança ... -
Decisão da Presidência nº 129213 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Julio de 2015
... poderes de instrução próprios dos juízes, as comissões parlamentares de inquérito sofrem as mesmas limitações, de ordem formal e material, ...
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Acórdão nº 0020831-98.2016.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 14 de Marzo de 2019
... ENTENDIMENTO DO STF EM QUESTÃO DE ORDEM ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... LIMITOU AOS CASOS DE PARLAMENTARES ... FEDERAIS, MAS SIM A TODAS AS AUTORIDADES ... DETENTORAS DE FORO POR ...
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Acordao N° 1239914 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-03-2020
Agravo de instrumento. Civil. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Teoria maior. Indeferimento. Comprovaçao dos requisitos. Abuso da personalidade. Desvio de finalidade. Confusão patrimonial. Ausência de indícios mínimos. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, em execução de título extrajudicial, indeferiu pedido de...
... AGRAVADO(S) ... DENNYS HADDAD SERRANO e ORDEM DOS PARLAMENTARES DO ... Desembargador CESAR LOYOLA ... Acórdão Nº ... -
Resolução nº 96 do Tribunal Superior Eleitoral, de 04 de Agosto de 2005
DISPÕE SOBRE A FISCALIZAÇÃO, AUDITORIA, ASSINATURA DIGITAL E LACRAÇÃO DOS PROGRAMAS-FONTE E PROGRAMAS-EXECUTÁVEIS QUE COMPÕEM OS SISTEMAS INFORMATIZADOS A SEREM UTILIZADOS NO REFERENDO DE 23 DE OUTUBRO DE 2005.
... Art. 2~ Aos representantes das frentes parlamentares, da Ordem dos Advogados do Brasil e do Ministério Público é garantido ... -
Acórdão Nº 0500120-28.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 18-12-2018
... RECURSO ... INTERPOSTO EM FACE DE DESPACHO. QUESTÃO DE ... ORDEM SUSCITADA DE OFÍCIO. COMPETÊNCIA. RÉU ... PREFEITO MUNICIPAL. FATO NÃO ... foro de parlamentares federais ... V – No precedente, o voto condutor desenvolveu tese ...