ordem dos parlamentares
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Direito Constitucional
... constituinte revolucionário, porque ele rompe a antiga e existente ordem jurídica de forma integral, instaurando uma nova. Em ambos os casos, o ... Sabendo que a proposta gerará grande polêmica, o grupo de parlamentares resolve consultar um advogado especialista na matéria ... De acordo ...
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Acórdão Nº 7872 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2020
QUEIXA-CRIME – REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL – VÍCIO. A falta de identificação, no instrumento de mandato – procuração –, dos fatos criminosos e a circunstância de a peça acusatória ser subscrita por profissional da advocacia, ausente aposição da assinatura de querelante, configuram vício na representação processual – inteligência do artigo 44 do Código de Processo Penal. DENÚNCIA – IMUNIDADE...
... Reportando-se ao decidido pelo Pleno na questão ... de ordem na ação penal nº 937, relator ministro Luís Roberto ... Barroso, ... manifestação e o desempenho das atividades parlamentares, de modo ... que a circunstância de a declaração ter ocorrido na ... -
Decisão da Presidência nº 34089 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Septiembre de 2017
... a exceção à publicidade das reuniões de comissões parlamentares de inquérito, nos termos do art. 110 c/c art. 144, incisos I a V, do ... 2 Parecer pelo indeferimento da ordem ... Após notícia pelo impetrante do descumprimento da decisão, ...
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Decisão monocrática Nº 37017 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-02-2023
... Na Carta de 1988, o instituto das Comissões Parlamentares de Inquérito foi regulado com especial destaque e relevância, quando em ... parlamentares de investigação, sobretudo à luz da manutenção da ordem constitucional e da própria separação dos poderes, em reafirmação da ...
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Decisão da Presidência nº 26745 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Marzo de 2017
... nos autos do Processo nº 8171-56.2016.4.01.3900, que teria expedido ordem de busca e apreensão no Gabinete da Deputada Federal Simone Morgado, no ... parlamentares" ... Salienta, por fim, que ao cumprir a ordem de busca e apreensão no im\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 34221 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Junio de 2016
... ária do mesmo dia, o Senador Ciro Nogueira apresentou questão de ordem solicitando a investigação dessa votação sob o argumento de que a ... dúvidas sobre a lisura e a transparência dos trabalhos parlamentares naquela Comissão, fazendo-se tudo às claras, como é da vontade deste ...
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Resolução do Senado Federal nº 3 de 17/04/2018. Institui o Grupo Parlamentar de Amizade Brasil-Reino da Arábia Saudita.
... I - visitas parlamentares; ... II - seminários, simpósios, debates, conferências, estudos e ... Federal e do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, nessa ordem ... Art. 5º As atas das reuniões e os demais atos relativos às ...
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Decisão da Presidência nº 25953 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2016
... ato pela autoridade reclamada, apesar das sucessivas questões de ordem apresentadas por parlamentares com essa finalidade, porquanto a ...
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Decisão da Presidência nº 4469 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Octubre de 2017
... de 2007 e 2009, os denunciados, no exercício de mandatos parlamentares federais, utilizaram indevidamente a cota de passagens aéreas ... ão no mercado nacional TAM e GOL relação de passagens emitidas por ordem de deputados federais e custeadas pela Câmara dos deputados, tendo como ...
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Decisão monocrática Nº 8774 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-06-2023
... , o de que o Querelante teria se apropriado de recursos públicos na ordem de quatro milhões de reais (peculato), em momento no qual a opinião ... já assentou o entendimento de que as manifestações dos parlamentares, ainda que realizadas fora do exercício estrito do mandato, mas em ...
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Emenda Constitucional nº 100 de 26/06/2019. Altera os arts. 165 e 166 da Constituição Federal para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária proveniente de emendas de bancada de parlamentares de Estado ou do Distrito Federal.
... As programações orçamentárias previstas nos §§ 11 e 12 deste artigo não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos de ordem técnica ... § 14. Para fins de cumprimento do disposto nos §§ 11 e 12 deste artigo, os órgãos de execução deverão observar, nos termos da ...
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A (in)competência do CNJ em face da questão judicializada
... , agentes do Sistema de Justiça (Ministério Público, juristas, Ordem dos Advogados do Brasil) e parlamentares ... DIOGO RAIS RODRIGUES ...
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Decisão da Presidência nº 37115 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Agosto de 2020
... comissão e que pertenciam à base aliada do governo por parlamentares sabidamente da oposição ... Defendem a suspeição do Presidente da ... direito líquido e certo a tornar necessária a concessão da ordem, por este Supremo Tribunal, fica mais clara ainda quando se nota que os ...
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DECRETO Nº 11.759, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023
... Diretoria de Assuntos Parlamentares; ... ão, à proposição e à implementação de ações para a defesa da ordem jurídica, dos direitos e das garantias constitucionais em ambiente ...
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Acórdão nº 1.0151.17.002776-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPARAÇÃO DE DANOS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - OPERAÇÃO CELEBRADA POR FALSÁRIO - INVALIDADE DO AJUSTE - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO REQUERIDO - CARACTERIZAÇÃO - RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS AMORTIZADAS IRREGULARMENTE EM DOBRO - CABIMENTO - REPARAÇÃO POR DANO MORAL - PREJUÍZO CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - EXPEDIÇÃ
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Decisão monocrática Nº 4923 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-01-2023
... estender-se ao Deputado Federal, permitindo-se “que os parlamentares, bem como aqueles que foram eleitos para a próxima legislatura, possam ... A conduta do parlamentar caracterizou grave ferimento à ordem jurídica. No caso destes autos, em decisão datada de 11/1/2023, foi ...
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Decisão da Presidência nº 5366 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Abril de 2020
... o direito ao pleno exercício de seus mandatos de parlamentares na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, na Legislatura de ... liminar cujos efeitos se buscam sustar, representa grave atentado à ordem pública, na medida em que atenta contra o artigo 2° da CFRB, ...
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Decisões Monocráticas nº 5366 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Abril de 2020
... o direito ao pleno exercício de seus mandatos de parlamentares na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, na Legislatura de ... liminar cujos efeitos se buscam sustar, representa grave atentado à ordem pública, na medida em que atenta contra o artigo 2° da CFRB, ...
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Decisão monocrática Nº 4923 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-01-2023
... , em respeito à liberdade de expressão e às imunidades parlamentares, porquanto não houve adesão aos atos violentos praticados no dia 08 de ... A conduta do parlamentar caracterizou grave ferimento à ordem jurídica. No caso destes autos, em decisão datada de 11/1/2023, foi ...
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Decisão monocrática Nº 38043 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-07-2021
... ência de fundamento relevante e (ii) a possível ineficácia de ordem posteriormente concedida. Por isso, a concessão de uma tutela de ... que interessa, a disciplina constitucional das Comissões Parlamentares de Inquérito, ... “Art. 58. [ ... ] ... § 3° - “As ...
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Decisão monocrática Nº 1347443 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-02-2023
... prevê expressamente que o exercício desse direito deve respeitar a ordem democrática e constitucional estabelecida ... De fato, conforme ... Com efeito, é possível vislumbrar as imunidades parlamentares em um sistema democrático participativo como uma forma de aproximação ...
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Livro II - Do processo de execução
... a requerimento, determinar as medidas necessárias ao cumprimento da ordem de entrega de documentos e dados ... Parágrafo único. Quando, em ... ato isolado , nem derivou de imaginária discordância dos parlamentares quanto ao seu conteúdo; esse arquivamento foi realizado mercê um ...
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Do cumprimento da sentença
... a admitr, como classe distinta, as ações mandamentais, nas quais a ordem judicial é o objeto exclusivo da ação e as próprias ações ... ato isolado , nem derivou de imaginária discordância dos parlamentares quanto ao seu conteúdo; esse arquivamento foi realizado mercê um ...
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Decreto nº 9.150 de 04/09/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... I - defesa da ordem jurídica, dos direitos políticos e das garantias constitucionais; ... b) Assessoria Especial de Assuntos Federativos e Parlamentares; ... c) Gabinete; ... d) Secretaria-Executiva: ... 1. Subsecretaria de ...
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Acordão da Quinta Turma, 28-09-2021
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃONO RECURSO EM HABEAS CORPUS. INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. DEPUTADOESTADUAL. NULIDADES. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE NOVOSARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVODESPROVIDO.I - Nos termos do art. 159, IV, do RISTJ, não haverá sustentaçãooral no julgamento de agravo regimental.II - No que concerne à tese defensiva...