ordem dos parlamentares
46137 resultados para ordem dos parlamentares
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Decisão monocrática Nº 5715 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-03-2024
... ‘Art. 363. Incluída a proposta em Ordem do Dia, para o segundo turno, será aberto o prazo de três sessões ... da matéria, que certamente demandava maior debate entre os parlamentares" e com a própria sociedade ... A natureza das sessões extraordin\xC3" ...
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Justiça Federal impede que deputados do Rio deixem prisão para tomar posse
Justiça impede que deputados do Rio deixem prisão para tomar posse
... concluiu ser necessário afastá-los do convívio com outros parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj). Para evitar que ... prisão preventiva dos parlamentares foi decretada para preservar a ordem pública e a instrução criminal. Para isso, se “tornou imperativo ... -
Sem acordo, Pacheco determina novo rito de MPs e Lira o acusa de truculência
... O chefe da Casa Legislativa analisou uma questo de ordem do senador Renan Calheiros (MDB-AL), que diz que a Constituio determina o ... Eu tenho muita tranquilidade da conscincia dos parlamentares de seu dever, sempre foi assim, de apreciarmos as medidas provisrias ...
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Sem acordo, Pacheco determina novo rito de MPs, e Lira o acusa de truculência
... O chefe da Casa Legislativa analisou uma questo de ordem do senador Renan Calheiros (MDB-AL), que diz que a Constituio determina o ... Eu tenho muita tranquilidade da conscincia dos parlamentares de seu dever, sempre foi assim, de apreciarmos as medidas provisrias ...
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Acordao N° 1722569 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-06-2023
Habeas corpus preventivo. Comissão parlamentar de inquérito. Oitiva de investigado. Direito a não autoincriminação. Direito ao silêncio. Garantias constitucionais. Concessão da ordem. 1. As comissões parlamentares de inquérito possuem poderes de investigação, devendo os seus atos observância às disposições do código de processo penal, aplicável subsidiariamente. 2. Deve-se observar em relação ao...
... DIREITO AO SILÊNCIO ... GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. CONCESSÃO DA ORDEM ... 1. As comissões parlamentares de inquérito possuem poderes de ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0037313-63.2018.8.19.0000 (Criminal), 19-03-2019
HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. PACIENTE MILITAR DA RESERVA REMUNERADA E VEREADOR DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA DA COMISSÃO DE DEFESA DO TRABALHADOR DA RESPECTIVA CASA LEGISLATIVA. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL PRATICADO PELO COMANDO DA POLÍCIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO NO SENTIDO DE COIBIR A ATIVIDADE LEGISLATIVA. Militar da reserva...
... política ao militar da reserva, nem de ordem constitucional e ... nem de ordem legal. O próprio Estatuto dos Policiais ... embaraço ao livre desempenho de suas funções ... parlamentares ... Procedimento disciplinar que não deve prosperar em ... desfavor do ... -
O Direito do Trabalho no Brasil
... ípio avessos a toda a regulamentação de serviços de qualquer ordem. Há nela sempre uma diminuição da liberdade individual, um ... idealistas e lutadores que a defenderam e orientaram, aos parlamentares, principalmente aos membros da Comissão de Legislação Social, e, ...
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Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... ordem constitucional e ao Estado Democrático (CF, artigos 5º, ... XLIV; e 34, ... oriundos de contas associadas a Luís Felipe Belmonte, a parlamentares e ... a uma confecção situada em São Paulo cuja proprietária seria ... -
Acordao Nº 113464 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-08-2018
PROCESSUAL PENAL. QUESTÃO DE ORDEM. QUORUM REGIMENTAL. QUESTÃO DE ORDEM COMPETÊNCIA JULGAMENTO. AGRAVOS INTERNOS. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CORRÉU. EX-DEPUTADO ESTADUAL. CONEXÃO. PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. 1) A presença do desembargador eventualmente impedido de proferir voto é computada para efeito de composição do quorum, não vedando o julgamento da matéria. 2)...
Questo de Ordem - Composio de Quorum O Excelentssimo Senhor Desembargador CARLOS TORK ... , uma vez que com a conexo das aes penais ainda existem trs parlamentares com foro por prerrogativa de funo - Deputados Kak Barbosa, Moiss Souza e ... -
Acordao Nº 113463 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-08-2018
PROCESSUAL PENAL. QUESTÃO DE ORDEM. QUORUM REGIMENTAL. QUESTÃO DE ORDEM COMPETÊNCIA JULGAMENTO. AGRAVOS INTERNOS. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CORRÉU. EX-DEPUTADO ESTADUAL. CONEXÃO. PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. 1) A presença do desembargador eventualmente impedido de proferir voto é computada para efeito de composição do quorum, não vedando o julgamento da matéria. 2)...
Questo de Ordem - Composio de Quorum O Excelentssimo Senhor Desembargador CARLOS TORK ... , uma vez que com a conexo das aes penais ainda existem trs parlamentares com foro por prerrogativa de funo - Deputados Kak Barbosa, Moiss Souza e ... -
Acordao Nº 113464 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-08-2018
PROCESSUAL PENAL. QUESTÃO DE ORDEM. QUORUM REGIMENTAL. QUESTÃO DE ORDEM COMPETÊNCIA JULGAMENTO. AGRAVOS INTERNOS. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CORRÉU. EX-DEPUTADO ESTADUAL. CONEXÃO. PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. 1) A presença do desembargador eventualmente impedido de proferir voto é computada para efeito de composição do quorum, não vedando o julgamento da matéria. 2)...
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Acordao Nº 113463 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-08-2018
PROCESSUAL PENAL. QUESTÃO DE ORDEM. QUORUM REGIMENTAL. QUESTÃO DE ORDEM COMPETÊNCIA JULGAMENTO. AGRAVOS INTERNOS. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CORRÉU. EX-DEPUTADO ESTADUAL. CONEXÃO. PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. 1) A presença do desembargador eventualmente impedido de proferir voto é computada para efeito de composição do quorum, não vedando o julgamento da matéria. 2)...
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Acordao Nº 113464 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-08-2018
PROCESSUAL PENAL. QUESTÃO DE ORDEM. QUORUM REGIMENTAL. QUESTÃO DE ORDEM COMPETÊNCIA JULGAMENTO. AGRAVOS INTERNOS. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CORRÉU. EX-DEPUTADO ESTADUAL. CONEXÃO. PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. 1) A presença do desembargador eventualmente impedido de proferir voto é computada para efeito de composição do quorum, não vedando o julgamento da matéria. 2)...
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Acordao Nº 113465 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-08-2018
PROCESSUAL PENAL. QUESTÃO DE ORDEM. QUORUM REGIMENTAL. QUESTÃO DE ORDEM COMPETÊNCIA JULGAMENTO. AGRAVOS INTERNOS. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CORRÉU. EX-DEPUTADO ESTADUAL. CONEXÃO. PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. 1) A presença do desembargador eventualmente impedido de proferir voto é computada para efeito de composição do quorum, não vedando o julgamento da matéria. 2)...
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Acordao Nº 113464 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-08-2018
PROCESSUAL PENAL. QUESTÃO DE ORDEM. QUORUM REGIMENTAL. QUESTÃO DE ORDEM COMPETÊNCIA JULGAMENTO. AGRAVOS INTERNOS. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CORRÉU. EX-DEPUTADO ESTADUAL. CONEXÃO. PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. 1) A presença do desembargador eventualmente impedido de proferir voto é computada para efeito de composição do quorum, não vedando o julgamento da matéria. 2)...
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Acordao Nº 113463 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-08-2018
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Acordao Nº 113465 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-08-2018
PROCESSUAL PENAL. QUESTÃO DE ORDEM. QUORUM REGIMENTAL. QUESTÃO DE ORDEM COMPETÊNCIA JULGAMENTO. AGRAVOS INTERNOS. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CORRÉU. EX-DEPUTADO ESTADUAL. CONEXÃO. PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. 1) A presença do desembargador eventualmente impedido de proferir voto é computada para efeito de composição do quorum, não vedando o julgamento da matéria. 2)...
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Acordao Nº 113465 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-08-2018
PROCESSUAL PENAL. QUESTÃO DE ORDEM. QUORUM REGIMENTAL. QUESTÃO DE ORDEM COMPETÊNCIA JULGAMENTO. AGRAVOS INTERNOS. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CORRÉU. EX-DEPUTADO ESTADUAL. CONEXÃO. PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. 1) A presença do desembargador eventualmente impedido de proferir voto é computada para efeito de composição do quorum, não vedando o julgamento da matéria. 2)...
Questo de Ordem - Composio de Quorum O Excelentssimo Senhor Desembargador CARLOS TORK ... , uma vez que com a conexo das aes penais ainda existem trs parlamentares com foro por prerrogativa de funo - Deputados Kak Barbosa, Moiss Souza e ... -
Decisão da Presidência nº 4082 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Noviembre de 2017
... têm impedido o acesso aos recursos provenientes de emendas parlamentares na ordem de R$ 15.760.248,98 ... Sustenta, ainda, a adoção de medidas ...
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Acordao Nº 54122 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-04-2014
... Legislativa, conferindo tal prerrogativa aos demais parlamentares, ressalvando, entretanto, a possibilidade de o TJAP fixar outras medidas ... tenha medida cautelar desse jaez forte inspirao preservadora ordem pblica e segurana jurdica, no h como negar seu desvirtuamento sempre que, ...
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Acordao Nº 54122 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-04-2014
... Legislativa, conferindo tal prerrogativa aos demais parlamentares, ressalvando, entretanto, a possibilidade de o TJAP fixar outras medidas ... tenha medida cautelar desse jaez forte inspirao preservadora ordem pblica e segurana jurdica, no h como negar seu desvirtuamento sempre que, ...
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Acordao Nº 54122 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-04-2014
... Legislativa, conferindo tal prerrogativa aos demais parlamentares, ressalvando, entretanto, a possibilidade de o TJAP fixar outras medidas ... tenha medida cautelar desse jaez forte inspirao preservadora ordem pblica e segurana jurdica, no h como negar seu desvirtuamento sempre que, ...
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Decisão da Presidência nº 2806 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Noviembre de 2017
... têm impedido o acesso aos recursos provenientes de emendas parlamentares na ordem de R$ 15.760.248,98 ... Sustenta, ainda, a adoção de medidas ...
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Organização do estado brasileiro
... Na sequência, respeitando a ordem em que aparecem na Constituição Federal, estudaremos também a ... motivo, os deputados estaduais gozam das mesmas imunidades parlamentares conferidas aos deputados federais e senadores, previstas no artigo 53 e ...
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Alexandre de Moraes quebra sigilo fiscal de 11 parlamentares bolsonaristas
Alexandre quebra sigilo fiscal de 11 parlamentares bolsonaristas
... A informação foi publicada pelo site do jornal O Estado de S. Paulo ... Alexandre de Moraes deu ordem para a quebra do sigilo fiscal dos paramentares ... Carlos Moura/SCO/STF ... A lista de parlamentares alcançados pela decisão de Alexandre de ...