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A intervenção do poder público nos contratos de transferência de tecnologia

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Vincent
AutorCláudia Maria Coelho Jensen
Ocupação do AutorMestre em Direito pela Universidade Candido Mendes (UCAM)
Páginas655-663
655
A INTERVENÇÃO DO PODER PÚBLICO NOS CONTRATOS DE
TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA
Cláudia Mar ia Coelho Jensen1
Resumo: Este artigo considera a regulação do contrato de
transferência de tecnologia, para as operações alusivas aos direitos
exclusivos de propriedade industrial e aqueles que objetivam a
aquisição de direitos não patenteados, essenciais para o
desenvolvimento econômico e tecnológico nacional e internacional.
De início, o foco recai na evolução do desenvolvimento tecnológico,
no contexto histórico das relações sociais, para melhor compreensão
do cenário atual da questão regulatória no Brasil. Os resultados
derivados da análise de dados da legislação e atuação dos Órgãos do
Judiciário e da Administração Pública, notadamente o exame da
legislação a atuação do INPI - Instituto Nacional da Propriedade
Industrial e do CADE – Conselho Administrativo de Defesa
Econômica e do Poder Judiciário, demonstram conduta protecionista à
economia nacional, de prevenção e repressão às infrações contra a
ordem econômica, perante o desenvolvimento econômico, tecnológico
e social.
1 Mestre em Direito pela Universidade Candido Mendes (UCAM) – Linha de
Pesquisa - Desenvolvimento , Regulação, Concorrência e Inovação, Graduada pela
Universidade Candido Mendes (UCAM), Especialista em Finanças – IAG Master,
pela Pontifícia Universidade Católica (PUC-RIO) E EM Direito Civil e Processo
Civil pela Universidade Estácio de Sá – Campus Dorival Caymmi – Professora
Auxiliar das Faculdades Integradas Helio Alonso (FACHA), Vice-Presidente da
Comissão de Educação e Relações Universitárias do IABNacional, Membro da
Comissão de Propriedade Industrial do IABNacional; da Comissão de Práticas
Colaborativas da OAB/RJ ; da Comissão da Mulher da OAB/RJ – Barra da Tijuca,
Advogada e Mediadora, Curriculum Lates: http://lattes.cnpq.br/4853278124 455071,
E-mail: claudia @coelho.adv.br

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