ordenação despesa não autorizada
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Dos crimes dos Prefeitos
... E por despesa pública, segundo o ensinamento sempre atual do ... O tipo objetivo consuma-se com a ordenação ou realização de despesas não autorizadas por ... exercício para o qual foi legalmente autorizada a sua utilização ... Essa informação se ...
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 1223 de Tribunal de Contas da União, Plenário
REPRESENTAÇÃO. SANÇÃO PRESIDENCIAL DO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2021. INCOMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE ILEGALIDADE OU IRREGULARIDADE. NÃO CONHECIMENTO. CIÊNCIA. ARQUIVAMENTO.
... de 95% de despesas obrigatrias em relao despesa primria total sujeita ao Teto, art. 109 do ADCT ... - relativamente ordenao de despesa no autorizada - (pea 1, p. 4) ... 8. Para alm da responsabilizao ... -
Funtac
... sual do processo administrativo de despesa pública - PADP, bem como a ... realização de ... , a priori, de cometimento do crime de ordenação ... não autorizada ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... autorizada, uniformemente, de acordo com o critério que de ... ário não é responsável por nenhuma despesa processual decorrente da conversão do processo ... É bem verdade que essa Ordenação não declarava ... nula a sentença que ...
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Direito Constitucional
... ção de projetos de lei que gerem despesa, salvo na forma de emenda à Lei Orçamentária ... regime de concessão ou permissão, é autorizada a utilização de radioisótopos para a pesquisa ... (D) a ordenação do território e de desenvolvimento econômico e ...
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Estatuto das empresas estatais à luz da constituição federal
... Nos termos aqui explicitados, quando autorizada" a criação de empresa estatal para prestar servi\xC3" ... ordenação), por indução (regulação por fomento) ou ... da SEM segue a mesma lógica: trata-se de despesa pública, também submetida ao princípio da ...
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Crimes de Prefeitos
... diversa da determinada em lei ou não autorizada por lei, pois, “diversamente do que ocorre no ... É cediço que toda e qualquer despesa pública só pode ser realizada mediante prévia ... ordem constitucional e a ordenação ou efetivação de despesas não autorizadas por ...
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Licitações
... e realização de desapropriação autorizada pelo Poder Público (art. 25, § 5º); a ... ção das propostas, ou seja, sua ordenação objetiva a partir da que melhor atende aos ... da unidade gestora e o somatório de despesa com objetivos da mesma natureza (ou seja, no ...
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Irar� - Vara c�vel
... Lei de 8.429/93, consubstanciada na ordenação da realização de despesa não autorizada em lei ...
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Acórdãos nº 0002396-46.2010.8.26.0083 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 10 de Diciembre de 2015
... INFRAÇÃO DE ORDENAÇÃO" DE DESPESA NÃO AUTORIZADA POR LEI. ACUSAT\xC3" ...
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ACÓRDÃO Nº 1223 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 26-05-2021
REPRESENTAÇÃO. SANÇÃO PRESIDENCIAL DO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2021. INCOMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE ILEGALIDADE OU IRREGULARIDADE. NÃO CONHECIMENTO. CIÊNCIA. ARQUIVAMENTO.
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Ministério Público
... tações orçamentárias que elevaram a despesa inicialmente fixada em ... 6.508,33%; ausência ... , a priori, de cometimento do crime de ordenação de despesa ... não autorizada, previsto no ...
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Ministério Público
... , e possível prática dos crimes de ordenação de ... despesa não autorizada (art. 359-D, do ...
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Do Parcelamento do Solo: Loteamento Fechado, Condomínio Deitado ou Propriedade Horizontal Especial
... , segundo José Afonso da Silva, “na ordenação do território, tendo em vista as funções de ... de convênio, legislativamente autorizada - Dispensa de licitação - Lei Orgânica ... despesa ... Neste caso, o que importa, de fato, é ...